Acórdão: 0055200-23.2009.5.04.0201 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 20/04/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0055200-23.2009.5.04.0201 (AP)
AGRAVANTE: VITORIA - RECURSOS HUMANOS LTDA
AGRAVADO: GENEICIR CAMARGO CUNHA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. Ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação. Hipótese na qual a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento, além de ensejar a manutenção do percentual fixado, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA, arguida em contraminuta pela exequente. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de abril de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença da página 1385 do arquivo PDF, que acolheu a impugnação à sentença de liquidação, a primeira executada interpõe agravo de petição às páginas 1390/1394. Sustenta a ocorrência de preclusão. Busca a reforma do julgado quanto ao reajuste da pensão mensal vitalícia.

Com contraminuta da exequente às páginas 1400/1406, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA.

Na contraminuta, a exequente argui o não conhecimento do agravo de petição, por não ter havido a devida delimitação do valor incontroverso.

Examino.

Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, o conhecimento do agravo de petição depende da delimitação justificada da matéria a ser debatida e dos valores impugnados, tendo em vista que tal exigência possibilita a execução imediata da parte incontroversa em favor da parte exequente, a fim de que seja observada a efetiva satisfação do direito a ela reconhecido.

No caso, em que pese a primeira executada não tenha apontado valores incontroversos nas razões do recurso, sustenta a preclusão da impugnação aos cálculos apresentada pela exequente e pugna pela manutenção dos cálculos homologados, estando, desta forma, preenchido o pressuposto de admissibilidade ora questionado.

Rejeito, pois, a arguição de não conhecimento do recurso feita na contraminuta.

II - NO MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA.

1. PRECLUSÃO.

A recorrente sustenta a preclusão da impugnação apresentada pela exequente. Alega que não pode a exequente requerer seja recebida sua impugnação após 3 anos de inércia.

Sem razão, contudo.

No caso dos autos, em maio de 2013 foi determinada a notificação das partes para a apresentação dos cálculos de liquidação (página 1034 do arquivo PDF).

A primeira executada apresentou os cálculos de liquidação às páginas 1042 e ss, os quais foram homologados pelo Juízo (página 1052), sem que fosse oportunizada a manifestação da parte contrária. Foi determinada a citação da executada para pagamento do valor apurado. Contudo, não foi determinada a intimação da exequente.

Após intimada acerca da petição apresentada pela executada, informando questões atinentes ao uso do plano de saúde (página 1059), a exequente requereu fosse reaberto o prazo previsto no § 2º do art. 879 da CLT, tendo em vista que não lhe foi oportunizada vista dos cálculos (páginas 1063/1064); o que foi indeferido na página 1066, "porquanto o mesmo poderá se manifestar acerca dos cálculos homologados no prazo para impugnação à sentença de liquidação".

Posteriormente, a executada requereu o parcelamento do débito (páginas 1165/1167), o qual foi deferido pela decisão da página 1179.

A exequente apresentou sua impugnação às páginas 1273 e ss, recebida à página 1310.

Neste contexto, ao contrário do que sustenta a executada, não há falar em preclusão, uma vez que a exequente manifestou sua objeção à conta homologada na primeira oportunidade em que notificada e, no momento oportuno, demonstrou suas inconformidades com os cálculos da primeira executada.

2. REAJUSTE DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

O Julgador de origem acolheu a impugnação à sentença de liquidação, determinando a retificação dos cálculos para que no cálculo da pensão sejam observados os reajustes das normas coletivas aplicáveis, incidindo juros de mora, ainda, desde a data do ajuizamento da ação.

Insatisfeita, a primeira executada recorre. Sustenta que, ao contrário do mencionado na decisão agravada, a sentença exequente em nenhum momento determina qualquer reajuste no valor da pensão mensal vitalícia, apenas a atualização monetária e juros moratórios dos créditos trabalhistas. Alega que não há determinação de reajustamento do valor do salário, até porque não foi objeto de pedido. Pugna pela manutenção dos cálculos homologados.

Sem razão.

A sentença exequenda (páginas 852/864 do arquivo PDF) deferiu à exequente o pagamento de "indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal no valor de 70% do último salário por ela percebido na empresa reclamada, devidamente atualizado, na forma da lei, a contar da data do ajuizamento da ação e até que a autora complete 73 anos de idade (conforme expectativa de vida média do brasileiro) ou até o advento da sua morte, o que vier antes".

A 1ª Turma deste Regional, no acórdão das páginas 972/982, deu provimento ao recurso ordinário adesivo da reclamante "para majorar o valor da pensão mensal vitalícia para 100% do último salário recebido, enquanto perdurar a situação de incapacidade total para q trabalho, ressalvada a possibilidade de revisão judicial do percentual em caso de recuperação parcial da capacidade laborai e retorno às atividades profissionais".

Ao contrário do que sustenta a executada, entendo que a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento não ofende a coisa julgada. Ora, as questões relativas à atualização dos valores, sabidamente, são atinentes à fase de liquidação de sentença. Assim, ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação.

Com efeito, a retificação dos cálculos determinada na sentença recorrida ensejará a manutenção do percentual fixado com base na remuneração recebida pela trabalhadora. Decisão em sentido contrário ocasionaria o gradual esvaziamento da condenação, o que não pode ser admitido.

Sobre o tema, os precedentes desta Seção Especializada:

Agravo de petição. Correção do valor fixado para o pensionamento. Mesmo que não fixado no título executivo, o critério de cálculo do reajuste da pensão mensal, pode ser estabelecido na fase de liquidação. Razoável que se observe os reajustes normativos assegurados à categoria profissional da autora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0126800-74.2005.5.04.0030 AP, em 23/08/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda)

PENSÃO MENSAL. REAJUSTES. Cabíveis os reajustes dos valores do pensionamento pelos reajustes da categoria profissional sob pena de estagnação da parcela, considerando os níveis de inflação e o prolongamento da obrigação no tempo. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0004400-24.2006.5.04.0030 AP, em 29/11/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Pelo exposto, correta a sentença que acolheu a impugnação à sentença de liquidação e determinou a retificação dos cálculos a fim de aplicar os reajustes previstos nas normas coletivas na pensão mensal deferida.

Recurso desprovido.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA