Acórdão: 0020279-31.2016.5.04.0124 (ROT)
Redator: KARINA SARAIVA CUNHA
Órgão julgador: 5ª Turma
Data: 25/06/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020279-31.2016.5.04.0124 (RO)
RECORRENTE: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.
RECORRIDO: PEDRO PEREIRA DAS NEVES
RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA

EMENTA

HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras e labor aos sábados descaracteriza o regime compensatório, nos termos da Súmula 85, IV, do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento das horas extras pelos intervalos intrajornada não usufruídos. Valor das custas mantido, por se tratar de valor meramente estimativo.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de junho de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de parcial procedência proferida, a reclamada interpõe recurso ordinário, sobre os seguintes aspectos: acidente de trabalho - indenização por dano moral e material; adicional de periculosidade, intervalo intrajornada, horas extras - validade do regime compensatório.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

O Julgador singular condenou a reclamada no pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária, limitada ao adicional de 50% quanto às horas irregularmente compensadas, fundado na prestação de horas extras habituais, o que descaracteriza o regime compensatório.

Insurge-se a reclamada. Pugna pela validade do regime compensatório adotado. Alega que pagou corretamente as horas extras laboradas. Nega a prestação habitual de horas extras. Pugna pela desconsideração dos poucos minutos que antecedem e sucedem o início e término da jornada, conforme autorizado em norma coletiva. Invoca a Súmula 85 do TST.

Examino.

As partes firmaram acordo individual (ID. 2b61415) para a supressão do trabalho aos sábados mediante prorrogação da jornada nos demais dias da semana. Não consta nos autos norma coletiva autorizando o regime compensatório, apenas especificando o adicional de 100% para as horas prestadas aos sábados.

Contudo, o regime de compensação semanal é inválido, dada a prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, conforme se verifica pelos cartões-ponto juntados (ID. d22e948 - Pág. 2).

Logo, nos termos da Súmula 85 do TST, são devidas diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 44ª semanal, e o adicional de 50% sobre as horas destinadas à compensação, tal como deferido na sentença.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

INTERVALOS INTRAJORNADA.

O julgador de origem defere a pretensão com base nos cartões-ponto, que indicam a ausência do gozo do intervalo no sábado.

O reclamado não se conforma com o deferimento das horas extras intervalares. Alega que o autor gozava corretamente o intervalo e que confessa em seu depoimento que não precisava se sujeitar à fila do refeitório por ter a opção de sair da empresa para fazer sua refeição. Pede a reforma.

Examino.

Na inicial, o autor pede o pagamento dos intervalos não usufruídos ao argumento de que "a maioria dos empregados da plataforma almoçam no mesmo refeitório e praticamente no mesmo momento, considerando-se as diversas empresas alocadas ali. Durante o expediente era chamado pelo seu celular, por seus superiores." (ID dd3c85f - Pág. 3).

Sobre o tema, o depoimento pessoal do autor é esclarecedor no sentido de que gozava corretamente o intervalo para refeição: "1-) a fila no refeitório era de 10 a 15 minutos; 2-) não era permitido levar alimentos de casa; 3-) era permitido sair da empresa no horário do intervalo para refeições; 4-) não levava celular para o trabalho;"

Por outro lado, da análise dos cartões-ponto verifico a pré-assinalação do intervalo intrajornada, do que concluo que não havia a necessidade do seu registro, nos termos do art. 74, §2º (ID d22e948).

Desse modo, tenho que corretamente gozados os intervalos intrajornada, de acordo com a Súmula 437 do TST.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para absolvê-la do pagamento das horas extras pelos intervalos intrajornadas não usufruídos.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

A reclamada não se conforma com a condenação no adicional de periculosidade. Alega não haver elementos nos autos indicando a exposição habitual ou intermitente do reclamante à energia elétrica ou qualquer risco que enseje o pagamento do adicional de periculosidade. Aduz que o laudo não indica o período e com que frequência o reclamante supostamente ficava exposto ao risco de eletricidade. Argumenta que o ingresso em área de risco no máximo ocorreu de forma eventual. Alega que o reclamante utilizava EPIs. Aduz que o simples contato com rede elétrica de consumo não se confunde com o sistema elétrico de potência.

Examino.

No laudo pericial o perito consignou (ID 327de63 - Pág. 3):

"Declarações de atividades realizadas segundo o Autor:

Executava atividade de manutenção preventiva dos motores das pontes rolantes e diversos aparelhos (não lembrou o nome dos diversos aparelhos, disse ser na sala de pintura), motores do pórtico do shotblasting.

Disse trabalhar sempre em dupla.

Disse que para executar a manutenção preventiva do motor, primeiro tinha que desligar o disjuntor no painel, após abrir a tampa traseira, checagem dos terminais, reaperto de terminais, fecha a tampa, liga disjuntor no painel, efetua teste de movimentação. Disse que o bloqueio elétrico é a 15 metros de onde estava executando a atividade. Disse que o bloqueio é no painel principal da ponte, o Reclamante se encontrava no carro talha.

Disse que a responsabilidade de efetuar o bloqueio era do parceiro de trabalho (dupla).

Para os motores das pontes rolantes, disse executar o mesmo procedimento, informou fazer a limpeza do rotor, tirar a poeira.

Disse executar atividades de elétrica nos setores administrativos, onde fez instalar tomadas e luminárias, disse salas administrativas, containeres e refeitório. Informou que antes de trocar uma lâmpada era obrigado a desligar o disjuntor antes, e quando trocava tomada tinha sempre que desligar o disjuntor no painel. Declarou que quando desligava o disjuntor no painel, tinha que fazer o bloqueio "toda segurança".

Disse fazer sempre a mesma coisa, já era rotina executar as atividades, ou era na preventiva dos motores ou era no setor predial.

Informou que os motores das pontes e pórtico ficam na parte de cima, tinha que subir para executar a atividade, trabalhava em altura.

Declarações da parte Ré:

Concorda com os apontamentos do Reclamante. Complementando que:

- toda atividade é precedida de análise de risco e permissão de trabalho;

- é obrigatório realizar o bloqueio elétrico da atividade por quem executa a atividade, devido a proteção".

A conclusão do perito é no sentido de que:

"O autor, no vínculo que manteve com a parte Ré, durante toda a contratualidade, DESEMPENHOU ATIVIDADES PERICULOSAS com suporte legal na Norma Regulamentadora NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977, pelo desempenho da atividade de manutenção em motores do pórtico. Tensão SEC. Havia o risco de religamento acidental do sistema por bloqueio ineficiente do sistema, por todo pacto laboral prestado junto a parte Ré". (ID 327de63 - Pág. 10)

Com efeito, o trabalho realizado com exposição do trabalhador aos efeitos da eletricidade em condições de risco previstas no próprio Decreto 93.412/86, quando realizado em situação que proporciona risco idêntico ao chamado sistema elétrico de potência enseja adicional de periculosidade.

Ainda, consoante entendimento consagrado na OJ nº 324 da SDI-1 do TST, trabalha em condições de risco o empregado em contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, in verbis:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º (DJ 09.12.2003) É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica".

Desta forma, a caracterização da periculosidade não depende necessariamente da existência de um efetivo sistema elétrico de potência, mas compreende também a rede meramente de consumo com risco equivalente.

Ressalto que o sistema elétrico de potência, na realidade, vai até onde houver corrente elétrica capaz de resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte.

Ademais, ainda que tenha o reclamante laborado com equipamentos ou máquinas desligadas, inegável a possibilidade de energização acidental, possibilidade esta que se encontra prevista, expressamente, no Anexo do Decreto nº 93.412/1986, supra referido.

Acerca do período de exposição ao risco, esclareço que as atividades descritas no laudo foram informadas pelo reclamante, não tendo o assistente técnico da reclamada manifestado qualquer insurgência relevante nesse aspecto. Ainda, o expert considerou os EPIs utilizados pelo reclamante ao concluir pelo trabalho em condições de risco e os três pressupostos para a sua configuração, como refere a ré em seu recurso.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

O Juízo de origem diante da prova dos autos reconheceu que as máquinas operadas pelo autor não dispunham de proteção para o eixo do motor, que ficava exposto; tampouco havia dispositivo para evitar religamento acidental do equipamento, contribuindo para a ocorrência do acidente. Entende em decorrência justificada a responsabilização da reclamada pelo infortúnio, visto que o acidente em questão decorreu do exercício normal das atividades e está inserido nas próprias tarefas realizadas, por ato omissivo da ré.

A reclamada recorre sustentando que no caso não há falar na aplicabilidade da teoria objetiva/do risco, seja porque de forma alguma concorreu para a ocorrência do referido acidente, não se podendo concluir que não tenha oferecido condições seguras para o desenvolvimento das atividades laborais. Entende que foge do razoável se admitir que o autor laborasse exposto a riscos nas suas atividades. Afirma que tomou todas as medidas para tornar as condições de trabalho seguras para os empregados. Defende que o exame do caso deve ocorrer sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, mediante análise da culpa, prevista no artigo 186 do Código Civil e jamais pela aplicação da teoria do risco. Refere que o incidente ocorrido decorreu de um descuido humano, o qual, no caso, é atribuído ao próprio autor. Ressalta que o reclamante sequer invocou a culpa da recorrente pelo ocorrido, da onde se conclui que o propalado infortúnio se deu em razão de sua falta de atenção. Alega que cumpriu com todas as obrigações que a lei lhe atribui, inexistindo dolo ou culpa no seu agir, ou deixar agir, de forma que não pode ser condenada a reparar dano ao qual não deu causa.

Analiso.

O reclamante refere na inicial ter sofrido acidente de trabalho, em novembro de 2012, quando um motor deu a partida de forma inesperada quebrando a perna direita do reclamante, deixando sequelas (ID dd3c85f - Pág. 2).

Foi emitida CAT conforme documento de ID. 0087a31.

Em laudo médico o perito esclarece a lesão sofrida pelo autor (ID c0358af - Pág. 3):

"O reclamante refere que sofreu acidente de trabalho em 12/06/2012, quando - face a partida inesperada do motor - foi atingido na perna e no joelho direito.

CAT emitida pela reclamada (ID 0087a31), sob CID S80.9 (Traumatismo superficial não especificado da perna). Parte do corpo atingida: perna, do tornozelo, exclusive, ao joelho.

Socorrido foi encaminhado de ambulância ao Pronto Trauma, investigado (segundo o autor houve a constatação de fratura), medicado, permanecendo 45 dias com o membro inferior direito imobilizado (30 dias sob imobilização gessada), a partir de então sempre sob tratamento fisioterápico para joelho, condição que permanece.

Permaneceu sob auxílio doença acidentário até 14/10/2012. Voltou ao trabalho e foi acometido de aneurisma cerebral, gerando auxílio doença previdenciário a partir de 21/10/2012, culminando com a concessão de aposentadoria por invalidez em 05/09/2014.

Antecedentes pessoais: nega outros traumatismos no membro inferior direito, inclusive joelho.

Atualmente com queixa principal de dor no joelho direito ao deambular".

Em laudo pericial o perito médico descreve que o autor foi acometido pelas seguintes moléstias ortopédicas:

"Marcha claudicante.

Extrema restrição de movimento de flexão de joelho direito.

Presença de crepitação ao exame de joelho direito.

Sem referência de dor à palpação de joelho direito.

Sem evidências de edema ao exame de joelho direito

Reflexos patelares presentes e simétricos.

Sem sinais de instabilidade de joelho direito".

Na conclusão consta:

"Pode-se concluir que do acidente de trabalho noticiado pelo autor resultaram seqüelas quantificadas pela tabela DPVAT em 18,75%.

As seqüelas determinam importante repercussão no cotidiano do autor.

As seqüelas determinam redução de capacidade laborativa. Inapto para atividades que exijam deambulação".

Quanto à culpa da reclamada, tem-se que o empregador, por força do contrato de trabalho, obriga-se a fornecer ao seu empregado todas as condições de segurança e salubridade para a realização do trabalho. O acidente de trabalho decorre de uma condição insegura no ambiente de trabalho que possa causar perigo ou risco ao empregado e tal condição sempre deve ser prevista pelo empregador, cabendo a este tomar todas as medidas necessárias a fim de eliminar o risco na atividade. Não o fazendo, estará agindo para a ocorrência do sinistro. Compete à empregadora, ao contratar a força de trabalho, zelar pela integridade física de seu empregado, eliminando todos os riscos de possível acidente do empregado. É dever da reclamada cumprir as normas de segurança do trabalho, proporcionando um ambiente salutar para seus empregados conforme artigo 157 da CLT. Cumpre esclarecer, ainda que a adoção de medidas que reduzam riscos da atividade é direito fundamental do trabalhador conforme previsto na Constituição Federal (artigo 7º, XXII), razão pela qual o empregador deve ser responsabilizado quando negligencia em proporcionar ao empregado uma condição segura de trabalho.

No caso específico, a testemunha que estava presente no momento do acidente refere:

"o depoente estava trabalhando em dupla com o reclamante no dia em que esse sofreu o acidente; 3-) o supervisor pediu ao depoente e ao reclamante para que escutassem os rolamentos da ponte rolante, para ver se estavam em bom estado, porque a mecânica iria trocar os rolamentos; 4-) o depoente estava na cabine para ficar ligando e desligando o motor; 5-) como não havia estetoscópio para ouvir os rolamentos, o reclamante pegava uma chave de fenda e encostava uma ponta na carcaça do motor e a outra em seu ouvido, para poder ouvir os rolamentos; 6-) esse era o procedimento que faziam nessas circunstâncias; 7-) antes não havia proteção para o eixo do motor, sendo que tempos depois do acidente foi colocada a proteção no motor; 8-) um não tinha como ver o outro nas posições em que estavam, sendo que se comunicavam pelo rádio; 9-) o depoente ouviu os gritos do reclamante e foi ver o que tinha acontecido, encontrando o reclamante enrolado no eixo; 10-) para que o reclamante fizesse o serviço, o motor tinha de estar ligado; 11 -) era o reclamante quem avisava o depoente, pelo rádio, o momento de ligar e desligar o motor; 12-) quando o depoente ligou o motor pela última vez antes do acidente, o reclamante tinha avisado ao depoente para ligar; 13-) o motor continuou a ser usado até a saída do depoente da empresa; 14-) antes, na época do acidente, o eixo do motor ficava exposto; 15-) depois do acidente, foi colocada uma capa, que protegia o eixo; 16-) com certeza, o acidente não teria acontecido se o eixo tivesse a capa na época do acidente; 17-) não havia dispositivo para evitar religamento acidental do equipamento da ponte; 18-) o depoente somente desligou o motor quando ouviu o reclamante gritando; 19-) nos demais motores em que faziam manutenção não havia proteção para evitar religamento acidental; 20-) normalmente faziam manutenção de motores em todos os dias; (...)" (grifa-se).

Assim, resta comprovada a culpa da ré no evento danoso por não ter fiscalizado e mantido equipamentos com a proteção adequada para a utilização pelos empregados, do que decorre o seu deve de indenizar, conforme o art. 186 do Código Civil.

Nego provimento ao recurso.

DANO MATERIAL.

A condenação foi no seguinte sentido:

O termo inicial da indenização seria o dia 05.09.14, data da consolidação das lesões (data da concessão da aposentadoria por invalidez). O termo final seria a data em que o reclamante viesse a falecer, porque até tal data permanece o dano. Entretanto, pela causa de pedir, o reclamante limita sua pretensão até a data em que entende ser sua idade produtiva (72 anos nos termos da inicial).

Assim, o período a ser considerado é o de 05.09.14 a 29.10.26 (data em que o reclamante completará 72 anos, conforme data de nascimento constante de sua CTPS).

Considerando, contudo, que o reclamante postula o pagamento em parcela única, o que encontra apoio em lei - parágrafo único do art. 950 do CCB -, converto a pensão mensal em pagamento único. Ressalto que interpreto o pedido como sendo de pagamento parcela única, porque, na causa de pedir, o reclamante apresenta cálculo de pagamento de indenização em parcela única.

O período de 05.09.14 a 29.10.26 tem 145,8 meses.

Assim, sem considerar o 13º salário e o terço de férias, o reclamante deveria receber 145,8 parcelas de 18,75% da remuneração.

Como o 13º salário deve ser considerado pelo duodécimo para cada mês e como o terço de férias também deve ser considerado, cada 12 meses equivalem em verdade a 13,333.

Por simples regra de três, o montante passa a ser equivalente a 145,8 parcelas de 20,83 % da remuneração (18,75% x 13,333/12).

Claro está, contudo, que, como o reclamante está recebendo antecipadamente prestações futuras, é de ser aplicada taxa de desconto capaz de trazer para o presente (para a data da consolidação das lesões) os valores futuros. Com base no princípio da razoabilidade, fixo em 0,25% ao mês a taxa de desconto. Por cálculo de matemática financeira, 145,8 prestações mensais de 20,83% da remuneração, descontadas à taxa mensal de 0,25%, representam valor presente (valor da data da consolidação das lesões - 05.09.14) equivalente a 25,42 remunerações.

Esclareço que adoto taxa de desconto de 0,25% ao mês, porque se trata da taxa real mensal de juros aproximadamente praticada na economia brasileira. Há decisões judiciais que adotam 0,5% ao mês, o que causa prejuízo ao trabalhador, porque diminui o valor presente de indenização indevidamente, considerando que as aplicações financeiras de baixo risco no mercado brasileiro (LFT, que é o título de referência do Tesouro Nacional) não rendem 0,5% ao mês acima da inflação. Não há título de baixo risco no Brasil que, historicamente, tenha rendimento médio de 0,5% acima da inflação.

Nessa linha, fixo o valor da indenização por danos materiais no montante equivalente a 25,42 remunerações do reclamante em valores de 05.09.14.

Para o cálculo, será considerada a média das remunerações pagas ao reclamante (acrescidas do adicional de periculosidade e das horas extras com reflexos nos repousos semanais remunerados e nos feriados, deferidos nesta sentença) nos meses de março, abril e maio de 2012 (únicos meses completos de trabalho do reclamante durante o contrato), atualizadas monetariamente pelo IPCA-E para o dia 05.09.14". (ID. 8694c08 - Pág. 7).

A reclamada recorre aduzindo que eventual condenação deverá ser limitada ao valor líquido auferido pelo reclamante, excluindo-se os benefícios, adicionais e impostos incidentes em decorrência da contraprestação. Por substituir o salário que deixa de ser auferido, entende que o pensionamento deve ter como teto o valor do salário-base do reclamante observando-se os seguintes fatores, cumulativamente: abatimento de tudo quanto o autor percebe(u) do INSS; guardar a necessária proporção com a real diminuição da capacidade laborativa; abatimento de tudo quanto o autor percebeu em atividades outras que lhe proporcionem renda em sentido lato. Defende não ser cumulável com o benefício previdenciário. Afirma que a pensão não pode ser fixada até os 72 anos, já que o autor não está, permanente e totalmente inválido, devendo a verba perdurar apenas durante o período da convalescença. Frisa que o limite para a fixação do período de pagamento de pensão mensal deve ser até a idade ou tempo de contribuição mínimo para que o autor faça jus a aposentadoria do INSS: idade de 65 anos ou a data da sua morte, o que se der primeiro, por ser essa a esperança de vida do brasileiro médio e porque, após a morte, a pretensão se deslocaria em absoluto para o INSS. Entende que não pode pagar indenização fazendo projeção para expectativa de vida, tampouco adimpli-la de uma só vez, porque não se pode saber até quando o autor vai viver, portanto, sendo a obrigação de trato sucessivo, deve ser cumprida mês a mês. Estando o reclamante capacitado para o trabalho mesmo com a perda parcial da capacidade o deferimento do pedido de pensão até os 72 anos ofende o art. 950 do CC.

Analiso.

A indenização por danos materiais é devida sempre que constatada qualquer redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, de forma temporária, ou definitiva. No caso concluiu perito:

"Pode-se concluir que do acidente de trabalho noticiado pelo autor resultaram seqüelas quantificadas pela tabela DPVAT em 18,75%.

As seqüelas determinam importante repercussão no cotidiano do autor.

As seqüelas determinam redução de capacidade laborativa. Inapto para atividades que exijam deambulação".

Sobre a redução da capacidade do autor, esclarece o perito que:

"O autor poderá obter melhora da funcionalidade e redução da sintomatologia com tratamento conservador adequado, eventualmente cirúrgico em função das lesões de joelho, a critério do médico especialista.

A evolução do quadro clínico depende do tratamento realizado e da reação do paciente, visto que a medicina não é uma ciência exata.

Na medida em que a medicina não é uma ciência exata e que a evolução do quadro clínico depende do tratamento realizado e da reação do paciente, (...).

Entende-se, pois, que a perícia informa ao Juízo a condição atual de saúde do autor, que deve ser visto de forma individualizada, cujas projeções de eventuais melhoras (ou pioras) são meramente estatísticas, podendo não se aplicar no caso concreto".

No caso dos autos, o perito constatou redução parcial da capacidade, com reabilitação incerta, sendo devida a indenização pelos danos materiais decorrentes, em parcela única, considerando principalmente, que a empresa se encontra em recuperação judicial, sendo incerto seu futuro e decorrente pagamento.

Quanto ao valor da pensão fixada pelo julgador de origem, encontra-se em conformidade com os parâmetros utilizados por esta Justiça Especializada em caso semelhantes, considerando a remuneração do autor auferida durante o contrato e a expectativa de vida segundo a tabela do IBGE.

Não há falar em dedução do valor recebido a título do benefício previdenciário, por apresentarem fatos geradores distintos, não podendo ser compensados.

Nego provimento ao recurso.

DANO MORAL.

A sentença fixou uma indenização por dano moral no importe de R$15.000,00.

A reclamada discorda do valor arbitrado, requerendo sua redução. Para tanto, refere ser demasiadamente oneroso à recorrente, por possui obrigações e passivos trabalhistas que precisa saldar, precipuamente no momento de crise que esta enfrentando, condenações a tal monta serve apenas para reduzir a capacidade de manutenção da empresa com o pagamento em dia dos trabalhadores que dela dependem. Pede que o valor atribuído à recorrente a título de indenização por danos morais deve ser excluído do comando sentencial, ou no mínimo minorado a patamares que estejam em consonância com os princípios declinados, o qual aqui sugere no total de no máximo quatro salários mínimos para o recorrido.

Analiso.

O dano moral é in re ipsa no caso concreto, prescindindo, pois, de prova da intensidade do sofrimento e da repercussão da ofensa. A angústia e o sofrimento certamente vivenciados pelo reclamante, ao se ver prejudicado em seu labor pelo agravamento das lesões, caracterizam o dano em apreço, dispensando qualquer prova a este respeito.

A culpa decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, a teor do previsto nos artigos 157, I, da CLT, e 7º, XXII, da CF. E se o trabalho contribuiu para o desenvolvimento das lesões, tenho que a reclamada foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde do trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto ao dano causado.

Para surtir um efeito pedagógico e econômico, o valor fixado deve representar um acréscimo considerável nas despesas da empresa, desestimulando a reincidência, mas que preserve a sua saúde econômica. Nesse sentido, devem ser considerados na fixação do valor a compensação da dor, o constrangimento ou o sofrimento da vítima, o combate à impunidade, o grau de culpa do empregador, a gravidade dos efeitos do acidente e a situação econômica das partes. A par desses elementos, entendo que o valor fixado a título de indenização por dano moral em R$15.000,00, está adequado e em consonância com os parâmetros utilizados por esta Turma.

Nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO.

Ficam prequestionados, pela fundamentação supra, os dispositivos invocados pela reclamada, cabendo salientar que o julgador não está obrigado a examinar cada argumento ou dispositivo legal referido nos autos, tendo apenas a obrigação legal de decidir e fundamentar sua decisão, o que restou plenamente atendido no caso em tela, sendo pertinente transcreve o contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Ademais, se a suposta violação nasce na própria decisão recorrida, o prequestionamento é inexigível, nos termos da OJ nº 119 da SDI 1 do TST:

PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável, a Súmula n.º 297 do TST.

KARINA SARAIVA CUNHA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA