Acórdão: 0020404-92.2015.5.04.0751 (ROT)
Redator: IRIS LIMA DE MORAES
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 09/12/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020404-92.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: FUNDACAO L'HERMITAGE
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A teor dos artigos 769 e 897-A da CLT c/c o artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanar contradições, obscuridades ou omissões eventualmente constantes na decisão. Embargos declaratórios do autor parcialmente acolhidos para sanar omissão e acrescer fundamentos ao acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para sanar omissão, condenar a reclamada ao pagamento de honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

O sindicado autor opõe embargos de declaração contra o acórdão desta Turma (Id 8713aaa) alegando a existência de contradição e omissão no julgado (Id cdc5490).

Diante da possibilidade de ser conferido efeito modificativo à decisão, a parte contrária é intimada, mas deixa de se manifestar.

Regularmente processados, os autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

O autor opõe embargos de declaração apontando a existência de contradição e omissão no acórdão prolatado por esta Turma. Sustenta que no tocante às custas, a decisão embargada apresenta contradição. Afirma acreditar tratar-se de erro material, uma vez que o pagamento das custas foi arcado pelo sindicato autor, e não pela reclamada. Pretende, a fim de evitar futuros infortúnios em posterior fase de execução, seja reformado o acórdão com a reversão das custas em favor do sindicato autor, e não da reclamada, como apontado no acórdão. Destaca que a decisão embargada restou omissa na análise dos honorários assistenciais, pedido este compreendido na petição inicial. Pugna pela correção dos vícios alegados.

Examino.

No que tange às custas processuais, assim decidiu o acórdão embargado (Id 8713aaa - Pág. 7):

"Ao atuar como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores de toda uma categoria, o Sindicato faz jus ao benefício da assistência judiciária prevista na Lei 5.584/70. Registro que há declaração de miserabilidade jurídica na petição inicial, com referências aos substituídos não disporem de condições de custear o processo (Id 5a1debf - Pág. 8).

Desse modo, o sindicato autor, no caso, seria isento do pagamento de custas processuais. No entanto, considerando que a sentença de improcedência restou reformada, o pagamento das custas deve ser revertido à reclamada.

Apelo provido."

A decisão embargada foi explícita quanto à isenção do sindicato autor ao pagamento das custas. A mesma decisão deixou claro que as custas ficaram sob a responsabilidade da reclamada justamente porque foi reformada a sentença, vale dizer, foi provido o apelo do sindicado autor, restando a reclamada sucumbente na ação. Não há, portanto, vício a ser sanado.

De outra parte, no que tange aos honorários assistenciais, o acórdão embargado não tratou a matéria, omissão que passo a sanar:

Tratando-se de ação movida por sindicato, na condição de substituto processual, são devidos os honorários do advogado no patamar de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme a Súmula 219, III, do TST:

SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 (...)

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00.

Embargos parcialmente acolhidos para, sanando a omissão, acrescer fundamentos ao acórdão para condenar a reclamada ao pagamento de honorários de assistência judiciária, fixados em 15% sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 50.000,00.

IRIS LIMA DE MORAES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA