Acórdão: 0020499-68.2016.5.04.0402 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 01/03/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020499-68.2016.5.04.0402 (AP)
AGRAVANTE: SYNCROPARTS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA, MARCOPOLO SA
AGRAVADO: LUIS JAIR SOUZA, GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO SIMULTÂNEO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE EMPRESA. A solidariedade existente entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora principal, em recuperação judicial, autoriza o redirecionamento da execução individual contra todas as empresas integrantes do grupo, concomitantemente com a habilitação dos créditos do exequente na recuperação judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS MARCOPOLO S.A. e SYNCROPARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Diogo Souza (Id a325b3a), as executadas Marcopolo S.A. e Syncroparts Comércio e Distribuição de Peças Ltda. interpõe agravo de petição (Id 33978ce), versando sobre a habilitação do débito nos autos da recuperação judicial da devedora principal, inexistência de grupo econômico e desconto da contribuição previdenciária (quota patronal) em razão da desoneração da folha de pagamento. Com contraminuta (Id b423050), vêm os autos conclusos para julgamento. Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS MARCOPOLO S.A. e SYNCROPARTS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS LTDA.

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de petição das executadas Marcopolo S.A. e Syncroparts Comércio e Distribuição de Peças Ltda. é tempestivo (notificação no Id 1a5f198 e agravo no Id 33978ce) e suas representações, regulares (substabelecimento no Id 8167da5 e procuração no Id 653f9cf). É delimitada a matéria impugnada e indicado o valor incontroverso (página 16 do Id 33978ce). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Quanto à contraminuta, também é tempestiva (notificação no Id 97d2aa1 e contraminuta no Id b423050) e com regular representação (procuração no Id d9ae3a2).

II - MÉRITO

1. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E AS EMPRESAS INTEGRANTES DO SEU QUADRO SOCIETÁRIO

As executadas Marcopolo S.A. e Syncroparts Comércio e Distribuição de Peças Ltda. não concordam com a sentença que redireciona a presente execução contra elas. Sustentam que a devedora principal está em recuperação judicial, motivo pelo qual defendem que a execução individual deve ser suspensa, com a habilitação do crédito constituído no presente feito no processo em que tramita a recuperação judicial da devedora principal. Afirmam não haver formação de grupo econômico entre as empresas em questão, porquanto nenhuma delas mantém ou manteve a direção, o controle ou a administração da executada principal, sendo que a empresa Marcopolo já nem figura mais como sócia da MVC. Por fim, dizem não terem sido esgotados os meios para a execução da devedora principal, motivo pelo qual é inviável o redirecionamento da execução procedido contra as demais empresas. Postulam a reforma da sentença. Analisa-se.

O título executivo judicial condena a executada MVC Componentes Plásticos S.A. (atual Gatron Inovação em Compósitos S.A.) ao pagamento das verbas deferidas ao exequente (Id a536506). De fato, a executada MVC teve deferida sua recuperação judicial, em 19.07.2017, no processo nº 0013572-04.2017.8.16.0035, que tramita na 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR (Id 31c1f61). O pedido de prosseguimento da execução deduzido pelo exequente contra as empresas que compõem o quadro societário da executada MVC (Id c2dd734) é datado de 06.04.2018, quando já tinha sido deferida e estava em curso a recuperação judicial da devedora principal. A Lei nº 11.101/2005, no art. 6º e seu § 2º, estabelece que:

Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

[...]

§ 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (Grifa-se.)

A propósito, invoca-se a norma do § 2º do art. 2º da CLT, segundo a qual,

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Na lição de Maurício Godinho Delgado, a caracterização do grupo econômico, na esfera trabalhista, não se submete à tipificação legal de outros segmentos, consoante o excerto que se transcreve abaixo (in Curso de direito do trabalho, 514ª ed., 2015, LTr, p. 439):

[...] o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial/Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural. [...]

A documentação trazida aos autos (demonstrativo da Junta Comercial do Estado do RS, Id cd19c5e), dá conta de que as empresas Marcopolo S.A. e Syncroparts Comércio e Distribuição de Peças Ltda. (Artecola Termoplásticos - Ltda.) foram sócias da devedora principal, atuando com coordenação de interesses e integração empresarial. Como corretamente ressalta o Juízo a quo, até 20.07.2017, a executada Syncroparts foi formalmente sócia da executada principal. E, com relação à executada Marcopolo S.A., observa-se que essa empresa também foi sócia da MVC entre 02.05.1996 e 10.06.2016, se beneficiando de todo o contrato de trabalho do exequente, que perdurou de 17.04.2014 até 20.07.2015. Assim, resta comprovada nos autos a formação de grupo econômico entre as executadas e a responsabilidade das empresas recorrentes para responderem pelos débitos decorrentes do presente feito. Outrossim, a jurisprudência majoritária desta Seção é de que, havendo execução individual em curso contra empresa em recuperação judicial, é viável o redirecionamento da execução contra os integrantes do grupo econômico reconhecido, conforme os seguintes precedentes cujas ementas se reproduzem abaixo:

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. GRUPO ECONÔMICO.

Em se tratando de empresa integrante de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, com a executada principal - que se encontra em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução perante esta Justiça Especializada, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo da recuperação judicial. Negado provimento ao agravo de petição.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0110500-55.2008.5.04.0281 AP, em 20/10/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que a executada se encontre em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020708-91.2015.5.04.0751 AP, em 15/09/2017, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

A relação jurídica entre a executada MVC e suas controladoras Marcopolo S.A. e Syncroparts Comércio e Distribuição de Peças Ltda. (Artecola Termoplásticos - Ltda.) já foi analisada em diversos processos neste Colegiado, consoante as razões a seguir transcritas, extraídas do acórdão proferido em agravo de petição na reclamação trabalhista nº 0020691-98.2016.5.04.0402, da relatoria da Desembargadora Rejane Souza Pedra, cujos fundamentos são reproduzidos a seguir e acrescidos às razões de decisão deste julgado:

[...]

De fato, há elementos suficientes nos autos indicando que a executada GATRON INOVAÇÃO EM COMPOSITOS S.A, nova denominação de MVC COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA., compõe grupo econômico com as empresas indicadas pela recorrente. Nesse sentido, a alteração do contrato social juntado nas fls. 429-39.

O redirecionamento da execução contra empresas do mesmo grupo econômico afigura-se regular, pois em se tratando de responsabilidade solidária, abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis, independente de ter constado no título executivo judicial, o que justificaria a aplicação do art. 2º, § 2º, da CLT.

Consoante os ensinamento de Francisco Antonio de Oliveira:

Em se mostrando inidônea econômica e financeiramente a empresa contratante, participante de grupo econômico, a penhora poderá recair sobre bens de outra empresa do grupo, posto que a garantia prevista no § 2º do art. 2º da CLT é econômica, e não processual.

(in Execução na Justiça do Trabalho, 6ª ed., Editora RT, São Paulo, 2007, p. 187)

Neste sentido, apresenta a lição externada pelo processualista Maurício Godinho Delgado:

No que diz respeito à dinâmica probatória do grupo econômico, não há prova preconstituída imposta pela lei à evidência dessa figura trabalhista. Quaisquer meios lícitos de prova são hábeis a alcançar o objetivo de demonstrar a configuração real do grupo econômico (arts. 332 e 335 do CPC) . (in Curso de Direito do Trabalho, 10ª edição, Editora LTr, São Paulo, 2011, p. 45)

A matéria é de conhecimento desta Seção Especializada em razão de inúmeros processos envolvendo a executada. Cito, entre eles, os processos 0000388-71.2015.5.04.0831 AP, julgado em 09-11-2017, no qual fui Relatora; 0020050-16.2016.5.04.0401 AP, em 28-03-2018, Relatora Desa. Maria da Graça Ribeiro Centeno; 0020323-85.2016.5.04.0371 AP, em 17-05-2018, Relatora Desa. Lucia Ehrenbrink; 0020287-47.2016.5.04.0402 AP, em 10-05-2018, Relator Des. João Batista de Matos Danda, entre outros.

O fato de executada encontrar-se em recuperação judicial não é óbice ao redirecionamento da execução ao responsável solidário, na medida em que este não se encontra impedido de responder execução. (Grifa-se.)

Assim, de acordo com a jurisprudência desta Seção Especializada, chancela-se o redirecionamento da execução deferido na origem, por conta do grupo econômico reconhecidamente formado entre a executada MVC Componentes Plásticos S.A. (atual Gatron Inovação em Compósitos S.A.) e suas sócias Marcopolo S.A. e Syncroparts Comércio e Distribuição de Peças Ltda. Por fim, registra-se que a recuperação judicial autoriza o redirecionamento da execução individual contra as empresas que integram seu quadro social, mesmo sem o esgotamento dos meios executórios contra a devedora principal, em razão de sua frágil situação econômica (em recuperação judicial).

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição das executadas Marcopolo S.A. e Syncroparts Comércio e Distribuição de Peças Ltda.

2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

As executadas insurgem-se contra os cálculos homologados no presente feito, afirmando que não consideram as corretas alíquotas da contribuição previdenciária que incidem sobre a folha de pagamento. Pleiteiam seja aplicado os descontos das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 2.715/2015. Examina-se.

Efetivamente, a Lei nº 12.546/2011 estabeleceu a desoneração da folha de pagamento de algumas atividades econômicas estabelecidas pela Medida Provisória nº 601, de 28.12.2012, que vigeu até 03.06.2013. Em 19.07.2013, os dispositivos revogados dessa MP foram restabelecidos com a edição da Lei nº 12.844/2013, que trata da desoneração da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/1991) para 2% ou 1% sobre a receita bruta. Assim, a aplicação da Lei em questão depende da atividade desenvolvida pela empresa ou dos produtos por ela fabricados, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, verbis:

Art. 8º. Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.

[...]

§ 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) [...]

A alteração da legislação tributária incidente sobre a folha de pagamento (desoneração da folha) se deu em agosto de 2011, por meio da Medida Provisória nº 540, convertida na Lei nº 12.546, de 14.12.2011, ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013) e consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incs. I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, pela incidência sobre a receita bruta. A implementação da incidência sobre a receita bruta se deu, em termos práticos, por intermédio da criação de um novo tributo, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), que consiste na aplicação da alíquota de 1% ou 2%, dependendo da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta mensal, como é explicado no site http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/arre/RenunciaFiscal/Desoneracaodafolha.pdf. Quanto ao enquadramento da executada no novo regime de tributação, em consulta ao sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp), verifica-se que a descrição da atividade econômica principal da executada é a que segue: 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. Entretanto, a executada não comprova nos autos já ter procedidos aos recolhimentos por ela devidos calculados sobre a receita bruta, como sustenta. Aplica-se ao caso dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 67 desta Seção Especializada em Execução, que diz o seguinte:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 67 - INSS - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011. (Alterada pela RESOLUÇÃO Nº 13/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 09, 10 e 13.11.2017, consideradas publicadas em 10, 13 e 14.11.2017).

A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 é aplicável a todos os processos em andamento, mediante requerimento da parte executada, a quem incumbe o ônus de comprovar documentalmente que vem efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias nos moldes da referida legislação.

Portanto, não estando comprovado no processo que as executadas recolhem as contribuições previdenciárias referentes à quota do empregador pela receita bruta da empresa, não fazem jus as recorrentes ao benefício fiscal pleiteado.

Nega-se provimento ao agravo de petição das executadas.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA