Acórdão: 0020973-31.2015.5.04.0028 (AP)
Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 15/10/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020973-31.2015.5.04.0028 (AP)
AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS VARGAS ROCHA
AGRAVADO: DHB-COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A, DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A., RSB BRAZIL HOLDING LTDA.
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Ainda que as executadas se encontrem em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento, no item.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o redirecionamento da execução à DHB Indústria e Comércio S/A (CNPJ 92.825.900/0001-96).

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de outubro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida pelo juiz Atila da Rold Roesler, que determinou a habilitação de créditos diretamente com o administrador judicial, o exequente ajuizou impugnação à sentença de liquidação, a qual foi conhecida pelo juízo de origem como agravo de petição.

Postula o redirecionamento da execução dos diretores, administradores, ex-diretores e sócios pertencentes ao conselho de administração das executadas. Também requer o prosseguimento da execução contra DHB Indústria e Comércio S/A (CNPJ 92.825.900/0001-96), empresa integrante do mesmo grupo econômico das executadas e que não está relacionada no processo de recuperação judicial.

Há contraminuta.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

Em sessão de 16-08-2018 foi o processo retirado de pauta, tendo em vista que a recuperação judicial das reclamadas foi convolada em falência, vindo aos autos a manifestação de id 79a3b95 e respectivas procurações das massas falidas.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DOS DIRETORES, ADMINISTRADORES E EX-DIRETORES DAS EXECUTADAS.

O exequente, observando que o Juízo da Recuperação judicial não aceitou a habilitação de seu crédito trabalhista, porque constituído após o deferimento da recuperação judicial (13-03-2015), requer seja determinado o prosseguimento da execução no juízo trabalhista. Argumenta que, se a esfera judicial não admite o crédito legalmente constituído, não é o Administrador Judicial que poderá fazê-lo. Tendo em conta as decisões proferidas nos autos das reclamatórias trabalhistas nº 0021423-43.2015.5.04.0005, nº 0020679-97.2015.5.04.0021, nº 0020983-35.2015.5.04.0009, nº 0020145-59.2015.5.04.0020, nº 0021436-39.2015.5.04.0006, nº 0021433-78.2015.5.04.0008, postula o redirecionamento da execução aos diretores, administradores e ex-diretores das executadas. Observando que o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Comarca de Porto Alegre declarou sua a competência para quaisquer atos voltados à constrição de patrimônio das empresas recuperandas, afirma que, por hora, não pretende a constrição de patrimônio das executadas.

Assim decidiu o juízo de origem (fl. 189 do pdf):

Vistos, etc.

1. Intime-se o reclamante de que deverá habilitar seus créditos diretamente com o administrador judicial, na categoria Classe Especial de credores, como informado pela reclamada.

2. O feito aguardará por 30 dias nova manifestação do reclamante, no silêncio arquive-se.

Em 24-09-2015, as partes celebraram acordo, pelo qual as executadas DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. (em Recuperação Judicial), DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. (em Recuperação Judicial) e RSB BRAZIL HOLDING LTDA. (em Recuperação Judicial) se obrigaram ao pagamento da quantia líquida de R$ 20.000,00 ao exequente, para ser habilitado perante o processo de nº 0054623-30.2015.8.21.0001 9 (CNJ), em tramitação perante a Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre (fl. 155 do pdf).

Todavia, em 13-04-2016, o exequente postulou o prosseguimento da execução trabalhista, alegando que o pedido de habilitação de créditos não foi deferido pelo juízo da recuperação judicial, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito, por entender a julgadora que os créditos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, podem e devem ser livremente executados na respectiva Justiça Trabalhista (fls. 158/164 do pdf).

Em 01-02-2017, o juízo de origem determinou (fl. 166 do pdf): Diante do indeferimento da habilitação por parte do Juízo falimentar, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do valor acordado, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.

As executadas, em 27-03-2017, alegaram que a habilitação do crédito deveria ser feita mediante iniciativa do interessado, diretamente ao Administrador Judicial, tendo em vista que foi aberta Classe Especial de Credores, com as mesmas garantias e prerrogativas asseguradas aos créditos trabalhistas já habilitados e para pagamento nas mesmas condições ali estabelecidas, para habilitação dos créditos desta natureza constituídos após a data em que deferido o processamento da recuperação judicial de empresa (fl. 168 do pdf).

Na ocasião, as executadas juntaram ofício expedido pelo juízo da recuperação judicial comunicando às Varas do Trabalho da Capital ter ele declarado a sua competência para quaisquer atos voltados à constrição de patrimônio das recuperandas, e orientando que a Justiça do Trabalho se abstenha de proceder novas constrições em desfavor das empresas, inclusive que venha a recair sobre créditos de relações com terceiros (fl. 170 do pdf).

O exequente, considerando que o juízo da recuperação judicial não aceitou a habilitação de seu crédito, requereu o prosseguimento da execução trabalhista mediante a inclusão no polo passivo de diretores, administradores, ex-diretores e outros como responsáveis (fls. 174/176 do pdf).

Em 20-04-2017, o juízo de origem, diante da recusa ao recebimento da habilitação do crédito, determinou o prosseguimento da execução com a penhora on line nas contas das executadas, independentemente da decretação da recuperação judicial.

Inexitoso o bloqueio de valores, sobreveio a decisão de fl. 189, ora atacada.

Apreendida a situação trazida a julgamento, resta inviável o redirecionamento da execução aos diretores, administradores e ex-diretores das executada, aplicando-se, ao caso, a OJ nº 31 da SEEX:

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-CONTROLADOR, ADMINISTRADOR OU GESTOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA.

É viável o redirecionamento da execução contra sócios-controladores, administradores ou gestores de sociedade anônima quando caracterizado abuso de poder, gestão temerária ou encerramento irregular das atividades empresariais.

A Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, em seus artigos 117 e 118 consignam que:

Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:

a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia;

d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente;

e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral;

f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas;

g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.

h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997)

§ 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador.

§ 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo.

Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.

§ 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).

§ 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.

§ 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.

§ 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.

§ 6º O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 7º O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em assembléia-geral ou especial, voto contra ou a favor de determinada deliberação, poderá prever prazo superior ao constante do § 1º do art. 126 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 8º O presidente da assembleia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 9º O não comparecimento à assembleia ou às reuniões dos órgãos de administração da companhia, bem como as abstenções de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administração eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura à parte prejudicada o direito de votar com as ações pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administração, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 11. A companhia poderá solicitar aos membros do acordo esclarecimento sobre suas cláusulas.(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

É importante destacar que os crimes falimentares propriamente ditos são aqueles tipificados nos artigos 168 a 178 da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência; ou, no caso dos autos, e até 2005, os tipificados entre os artigos 186 a 199 do Decreto-lei nº 7.661/1945, antiga lei de falências.

Dito isto, resta inviável o redirecionamento da execução aos diretores, administradores, ex-diretores das executadas (sociedades anônimas), por não haver prova de eventual abuso de poder, gestão temerária ou encerramento irregular das atividades empresariais, o que não pode ser presumido. O fato de as empresas do grupo econômico encontrarem-se em recuperação judicial não atrai presunção neste sentido.

Neste sentido, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no item.

2. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS QUE PERTENCEM AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DAS EXECUTADAS.

O exequente também inclusão no polo passivo dos sócios que pertencem ao conselho de administração das executadas, se outros não se mostrarem mais satisfativos.

Mais uma vez, não vinga a pretensão do exequente. Enquanto não encerrado o processo da recuperação judicial, não é possível o redirecionamento da execução aos sócios da executada. De acordo com o artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, no item.

3. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DHB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. GRUPO ECONÔMICO.

O exequente também alega que a empresa DHB Indústria e Comércio S/A, CNPJ 92.825.900/0001-96, com mesmo endereço das executadas e que não está relacionada no processo de Recuperação Judicial, é integrante do grupo econômico, possuindo os mesmos sócios e administradores, e como tal, deve responder pelo seu crédito trabalhista. Transcreve jurisprudência.

Verificada a existência de grupo econômico, na forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, mostra-se cabível a responsabilidade das empresas dele integrantes, que são responsáveis solidárias pelos débitos trabalhistas.

Cabe assinalar o cancelamento da Súmula nº 205 do TST:

Súmula nº 205 do TST - GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

Em consulta ao sítio da DHB Componentes Automotivos na internet, verifica-se que a sua sede está situada na Avenida das Indústrias, 864, Bairro Anchieta, nesta capital. Neste mesmo endereço está sediada a holding DHB Indústria e Comércio S/A (CNPJ º 92.825.900/0001-96), cujo objetivo principal é a participação em outras empresas. Esta empresa não integra o processo de recuperação judicial das executadas.

A respeito da matéria, cita-se a seguinte decisão proferida pelo juiz Ricardo Fioreze, em 02-05-2017, nos autos da reclamatória trabalhista nº 0020704-31.2015.5.04.0015:

(...)

Os documentos obtidos perante a Junta Comercial revelam que os RR. DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A e DHB GLOBAL SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A. foram constituídos sob a forma de sociedade anônima, caso em que o redirecionamento da execução aos sócios-controladores, administradores ou gestores depende da caracterização de abuso de poder, gestão temerária ou encerramento irregular das atividades empresariais (OJ nº 31 da SEEX do TRT-4), o que não se verifica até o presente momento.

Em relação ao R. RSB BRAZIL HOLDING LTDA, verifica-se que embora constituído sob a forma de sociedade limitada, os sócios possuem endereço no exterior, o que inviabiliza, por ora, a expedição de mandado de citação.

Os devedores, assim reconhecidos na decisão exequenda, e a pessoa jurídica DHB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (CNPJ 92.825.900/0001-96) contam com sócios comuns, possuem sede no mesmo endereço e empreendem atividade econômica semelhante. Esses elementos são suficientes a indicar a existência de interesses comuns a caracterizar o empreendimento de ambos e, por extensão, a existência de grupo econômico composto por eles. E, na condição de integrante do mesmo grupo econômico também composto pelo devedor, a pessoa jurídica DHB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. detém, por força das disposições contidas no inciso V do art. 4º da Lei 6.830/1980 e no § 2º do art. 2º da CLT, a condição de responsável por substituição pelo cumprimento das obrigações contraídas por aquela perante seus empregados .

Por extensão, determino a inclusão da pessoa jurídica DHB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. no polo passivo da relação processual, na condição de executado.

Retifiquem-se a autuação e demais registros, mediante a inclusão, no polo passivo da relação Processual, na condição de executado, daquele em face de quem determinado o redirecionamento da execução.

Cite-se o novo executado.

Evidenciada a existência de grupo econômico, e considerando que o pedido de habilitação de créditos não foi deferido pelo juízo da recuperação judicial, cujo processo foi extinto sem resolução de mérito, por entender a julgadora que os créditos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, podem e devem ser livremente executados na respectiva Justiça Trabalhista, impõe-se o provimento do agravo de petição interposto pelo exequente, no item, para determinar o redirecionamento da execução à DHB Indústria e Comércio S/A (CNPJ 92.825.900/0001-96).

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA