Acórdão: 0020098-76.2015.5.04.0411 (ROT)
Redator: FLAVIA LORENA PACHECO
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 01/08/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020098-76.2015.5.04.0411 (RO)
RECORRENTE: ARACY MIRANDA DE SOUZA
RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS, MUNICÍPIO DE VIAMÃO
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada possui competência material para a análise dos pedidos relativos à contratação que se deu pelo regime celetista. Recurso ordinário da reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a declaração de incompetência material desta Justiça Especializada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de julho de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 74ebd7a), em que extinto o processo sem julgamento do mérito, a reclamante interpõe recurso ordinário.

De acordo com as razões recursais (ID f5058ea), busca a reforma da decisão de origem quanto ao reconhecimento da incompetência material da Justiça do Trabalho.

Com contrarrazões da primeira reclamada (ID b69b393), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer (ID 3d208c6), opinando pela confirmação da sentença.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A reclamante busca a reforma da decisão de origem que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente demanda. Sustenta ser incontroverso que laborou sob o regime da CLT, sendo portanto competência exclusiva da Justiça do Trabalho processar e julgar a presente demanda. Colaciona jurisprudência relativa a processos envolvendo contratação emergencial e regime celetista. Aduz que em caso análogo, com o mesmo empregador e nas mesmas situações, foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. Repisa ser incontroverso e indiscutível que o seu trabalho era regido pela CLT, motivo pelo qual merece ser modificada a decisão de origem para que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o contratado de trabalho havido com o primeiro reclamado. Caso não seja esse o entendimento, requer, sucessivamente, seja reformada a decisão de extinção do feito, para que seja determinada a remessa para a Justiça Comum, já que não há incompatibilidade dos pedidos, pois todos são regidos pela CLT.

Examino.

O Juízo de origem assim decidiu quanto à matéria (ID 74ebd7a):

"Assiste razão à primeira reclamada quanto à incompetência material desta Especializada para processar a julgar a matéria objeto da presente, em face das reiteradas decisões do STF nesse sentido. Nesse sentido, ainda, a ADIN 3395-6 do STF.

Transcrevo, por oportuno, trechos de acórdãos do TRT da 4ª Região em tal sentido, em processos envolvendo a primeira reclamada do presente feito:

(...).

Registro que o contrato firmado com a reclamante dispõe, em sua cláusula segunda, que a duração era de 90 dias (páginas 3 e 4 do id fc25531), e que a contratação obedeceu ao Edital de Processo Seletivo Simplificado 01/2013 da primeira reclamada. Já o segundo contrato de prestação de serviços, tinha prazo de um ano, podendo ser prorrogado por mais nove meses (páginas 1 e 2 do id fc25531), e que a contratação obedeceu ao Edital de Processo Seletivo Simplificado 05/2013 da primeira reclamada.

Verifico que o processo seletivo simplificado ao qual a autora submeteu-se ocorreu com fundamento no art. 37, IX, da CF/88, conforme autorizado pela Lei Municipal 3224/2010 (id f2b58b9).

Destarte, incompetente a Justiça do Trabalho.

Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, em face da incompatibilidade dos pedidos formulados na presente com a competência daquela."

A decisão merece reparo.

No caso em exame, a reclamante foi contratada pela ré em 19.12.2013, para exercer as funções de auxiliar de segurança, mediante o processo seletivo simplificado n. 001/2013, inicialmente a título de experiência, pelo prazo de 90 dias (ID fc25531). Decorrido o período de experiência, a autora foi contratada, em 19.03.2014, pelo prazo determinado de um ano, ainda em decorrência da aprovação no processo seletivo simplificado 005/2013 (ID fc25531), tendo o contrato restado extinto em 18.03.2015 (ID 09beb6c). Observo que a autora postula na presente demanda o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, horas extras, adicional de insalubridade, multa do art. 479 da CLT, diferenças de reajustes salariais, FGTS, indenização por danos morais e restituição de descontos indevidos.

Conforme o edital do processo seletivo simplificado 005/2013 (ID f2b58b9), este destinava-se a "selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em regime celetista para preenchimento do quadro de pessoal, para o PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, nas condições estabelecidas neste edital, considerando o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, conforme autoriza a Lei Municipal nº 3.224/2010, nas funções indicadas no item 3 deste Edital" (grifei).

Ainda, o referido edital previa, no seu item 1.2 que "O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à seleção de candidatos para contratação sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (grifei - ID f2b58b9 - p. 1).

Nesse contexto, considerando que a contratação da reclamante se deu mediante o regime celetista, tenho que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar a presente ação.

Saliento que, no entendimento desta Relatora, a situação dos presentes autos não se encontra abrangida pelos efeitos da decisão tomada na ADIN 3.395-6.

Registro que nesse sentido já decidi nos autos do processo n. 0010092-13.2013.5.04.0271, , em caso envolvendo a mesma demandada da presente ação:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que as partes mantiveram dois contratos de trabalhos distintos, sendo que esta Justiça Especializada apenas possui competência para a análise do segundo contrato, visto que nesse período a contratação da reclamante se deu pelo regime celetista. Recurso ordinário da reclamada provido para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação quanto aos pedidos deduzidos em face do primeiro contrato mantido entre a reclamante e o reclamado, vigente até 15.10.2012. (grifei) (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0010092-13.2013.5.04.0271 RO, em 12/12/2013, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

No mesmo sentido também é a decisão desta Turma, de relatoria do Exmo. Des. Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa:

FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estabelecida relação jurídico-trabalhista regida pela CLT e não se tratando de contratação de servidor público, submetido a regime jurídico estatutário, hipóteses reconhecidas na ADIN nº 3.395-6, a competência para conhecer e decidir a demanda é da justiça do trabalho. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0010304-97.2014.5.04.0271 RO, em 05/03/2015, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Helena Lisot, Desembargador Herbert Paulo Beck)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a declaração de incompetência material desta Justiça Especializada, determinando o retorno dos autos à origem, verificando a existência de pedido de adicional de insalubridade sem realização de perícia, para o regular processamento do feito.

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT