Acórdão: 0020872-08.2016.5.04.0012 (AP)
Redator: BEATRIZ RENCK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 22/03/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020872-08.2016.5.04.0012 (RO)
RECORRENTE: LETICIA LACERDA MESQUITA, PRODASEG - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME
RECORRIDO: LETICIA LACERDA MESQUITA, PRODASEG - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, AZUL SEGUROS, PORTO SEGURO, LIBERTY PAULISTA, ZURICH SEGUROS
RELATOR: BEATRIZ RENCK

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços é responsável de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados em seu favor. Atração do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST.

FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando o depósito da parcela de FGTS de obrigação legal a cargo do empregador, compete a ele, e não ao empregado, a prova da regularidade dos recolhimentos efetuados, posicionamento reforçado pela Súmula 461 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRODASEG - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME). Ainda, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMANTE para condenar subsidiariamente as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas pelas verbas deferidas na presente reclamatória. Custas mantidas, para efeitos fiscais.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Ante a decisão das IDs. 58fd87c e 5fa4c99, recorrem ordinariamente a reclamante e a primeira reclamada (PRODASEG - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME).

Em suas razões de recurso ordinário, a reclamante pretende a reforma da decisão em relação aos tópicos referentes à responsabilização solidária e/ou subsidiária das segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas; horas extras; intervalo intrajornada e honorários advocatícios.

A primeira reclamada recorre da sentença no que tange aos itens intervalo do art. 384 da CLT, multa decorrente de embargos protelatórios e diferenças de FGTS.

Com contrarrazões juntadas nas IDs. 54e681b, 9fa00ff, 3adfdc3, c739e8a e b0c5c84, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA

1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. SENTENÇA ULTRA PETITA. REFLEXOS

A Magistrada de origem, com base nas provas oral e documental, entendeu como incontroverso que a demandante não usufruiu do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário e condenou a primeira demandada ao pagamento de "15 minutos diários a título de intervalo não usufruído, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º da CLT" (ID. 58fd87c - Pág. 12), com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, FGTS e RSRs.

Inconformada, a primeira demandada recorre. Afirma que a decisão é ultra petita pois, embora a Juíza tenha considerado como habituais as horas extras, não há pleito neste sentido. Alega que os cartões-ponto juntados são válidos e bastante variáveis, havendo períodos de 30 dias sem que se verifique a prestação de labor extraordinário, razão pela qual não há falar em habitualidade na prestação de horas extras. Sustenta, com base na OJ 394 da SDI-I, do TST, que são descabidos os reflexos das horas extras em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e RSRs. Argumenta que este Tribunal Regional, em casos análogos, tem decidido que tal condenação somente é devida nos dias em que a empregada trabalhou, no mínimo, 30 minutos extraordinários por jornada. Por fim, assere que o art. 384 foi recentemente revogado pela Lei nº 13.467/2017. Requer a absolvição da condenação ou, alternativamente, seja limitada aos dias em que houve prestação de horas extras por tempo superior a 30 minutos.

Sem razão.

Inicialmente, não há falar em sentença ultra petita.

Embora a demandante não postule, em sua inicial, a declaração de que havia habitualidade na prestação das horas extras, alega a existência de labor de forma habitual ao afirmar que "Laborava seis dias por semana, em média das 08h30min às 19h" (ID. 58ed3fa - Pág. 3). Assim, o fundamento da sentença que havia habitualidade na prestação de horas extras decorre da descrição dos fatos da inicial assim como da análise dos cartões-ponto.

Em um segundo momento, revendo-se posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o entendimento colacionado na Súmula 65 deste Tribunal Regional, verbis:

"Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT

Resolução Administrativa nº 17/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015 e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015."

Ademais, o fato de haver ou não habitualidade na prestação de horas extras não altera o direito da demandante, nos dias em que laborou além do contratado, a gozar do intervalo descrito no art. 384 da CLT.

Afasta-se o argumento recursal de que deve ser afastada a condenação em razão de o artigo 384 da CLT ter sido recentemente revogado. Isso porque o contrato de trabalho da reclamante transcorreu de 23.01.2013 a 07.09.2015 e não há falar em retroatividade da Lei nº 13.467/2017.

Rechaça-se, também, o argumento recursal de que o intervalo do art. 384 apenas seria devido quando houvesse labor extraordinário de, no mínimo, trinta minutos. Isso porque não há norma legal que determine que, para o gozo do intervalo de 15 minutos, seja necessária a prestação labor durante um tempo mínimo de horas extras.

Assim, o período destinado ao repouso de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras deve ser pago como hora extra, ou seja, acrescido do adicional legal.

Ainda, em relação ao pagamento de reflexos das horas extras em férias com 1/3, 13º salário, FGTS e RSRs, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. A inconformidade fundada no entendimento expresso na OJ-394 do da SDI-I do TST não prospera na medida em que não houve condenação de pagamento de reflexos de RSRs após sua majoração em razão da integração das horas extras, De fato, foi determinada a aplicação do art. 142, § 5º, da CLT (reflexos de horas extras em férias com 1/3), do art. 7º, b, da Lei nº 605/49 (reflexos das horas extras em RSRs), Súmula 45 do TST (reflexos de horas extras em gratificação natalina) e Súmula 63 do TST (reflexo de horas extras em FGTS), do que, inclusive, não houve recurso por parte da demandada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da primeira demandada.

2. DIFERENÇAS DE FGTS

A Juíza de origem, com fundamento na Súmula 461 do TST, e após entender que a empregadora juntou de forma incompleta os comprovantes de recolhimento do FGTS, deferiu o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, somados da indenização de 40%, sobre todo o período contratual, assim como sobre o valor incidente nas parcelas salariais deferidas na presente reclamatória.

A primeira demandada recorre da decisão. Afirma que a demandante sequer apontou quais diferenças entende existentes, ônus que lhe incumbia. Requer a reforma da decisão.

Não vinga o recurso.

A primeira demandada juntou extrato da conta vinculada da demandante nas IDs. 9ccf0d8 e 1d388b9 e afirmou ter feito todos os depósitos devidos ao longo do período contratual.

A reclamante foi admitida em 23.01.2013 e teve seu contrato rescindido em 07.09.2015 (TRCT, ID. 8764243 e contrato de trabalho - ID. f18935a). Com efeito, era de esperar que a conta vinculada da reclamante apontasse depósitos ao longo de todo o lapso contratual. Todavia, não é o que se constatou, pois o extrato juntado à fl. 90 demonstrou depósitos apenas a partir de fevereiro de 2015, razão bastante para afastar as alegações recursais. Ademais, ao cancelar a Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SBDI-1 editar a Súmula 461 o C. TST concluiu que ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo Princípio da Aptidão Para a Prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. Isso se dá porque à reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC então vigentes. Não tendo a primeira demandada se desincumbido de tal ônus há de ser mantida a condenação imposta na origem.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso no tema.

3. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Não se conforma a primeira reclamada contra a condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios. Alega que a decisâo padece de obscuridade e contradição e que era necessária a interposição dos embargos, pois pretendia aclarar o teor da sentença assim como impedir o risco de preclusão da matéria.

Consta da decisão que julgou os embargos de declaração:

"ART. 384 DA CLT

Diz a embargante que a sentença deferiu o pagamento de horas extras nos termos do art. 384 da CLT e que, por tal razão, houve excesso na condenação, visto que na causa de pedir exposta na petição inicial não há menção ao fato de que a autora seja do sexo feminino.

Aduz, ainda, que o pleito relativo ao intervalo intrajornada foi indeferido.

Absolutamente sem razão a embargante.

A sentença foi clara ao deferir o pagamento dos 15 minutos previstos no art. 384 da CLT, como horas extras, com interpretação analógica do art. 71, § 4º da CLT, visto que os cartões de ponto demonstram o trabalho em jornada extraordinária, conforme enumerado na decisão embargada por amostragem (ID. 58fd87c - Pág. 4) e o não pagamento do intervalo em questão é incontroverso, conforme petição de defesa da reclamada.

Frise-se que o fato da sentença indeferir o pleito relativo aos intervalos intrajornada não guarda qualquer relação com o deferimento do intervalo previsto art. 384 da CLT, isso porque foi constatado na decisão que o cartão de ponto não revelou desrespeito ao intervalo intrajornada, porém quanto o intervalo disposto no art. 384 da CLT não há controvérsia sobre a sua não concessão pela empresa à obreira, o que também é revelado pelos cartões de ponto.

Nada a suprir, portanto.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A embargante alega que houve obscuridade na sentença quanto ao pleito referente às diferenças de recolhimento de FGTS.

Foi constatado e fundamentado na decisão embargada que a prova dos autos demonstrou o incorreto recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada da obreira, o que basta para que a reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças devidas.

Sem qualquer razão, portanto, o reclamante no aspecto.

Entendo, pois, que as argumentações da parte embargante demonstram sua inconformidade com a decisão e a sua intenção de vê-la modificada no sentido de acolhimento de sua tese.

A análise do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e de seus incisos revela que que são admissíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e, ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.

Na hipótese, resta evidente que não há contradição ou obscuridade no julgado, mas tese com a qual não concorda o embargante.

A prestação jurisdicional foi concedida satisfatoriamente, tendo sido apontadas as razões de convencimento do julgador.

Ressalte-se que os embargos declaratórios não se prestam à reabertura das discussões e argumentações sobre documentos e demais provas. A parte deve se socorrer do meio jurídico apropriado e oportuno para reforma do julgado.

Salienta-se, também, que, ainda que o novo Estatuto Processual Civil possa trazer discussão quanto à fundamentação exaustiva da decisão (art. 489, § 1º, do NCPC), entendo que o Juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial ou na defesa, mas apenas a vincular seu posicionamento a razões de fato e de direito declinadas em sentença (decidindo a matéria), consoante previsão constitucional do art. 93, IX, da CRFB/88, não sendo exigível, nesse compasso, o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes. Releva destacar, ainda, que consta expressamente do dispositivo que deverão ser observados os termos da fundamentação.

Neste sentido, ainda que a parte entenda que haja erro na apreciação da prova, tal matéria não poderá ser solucionada em sede de embargos declaratórios. Por fim, eventual modificação do julgado exige a utilização do meio próprio, com pronunciamento da Instância Superior.

Nada a suprir.

Portanto, rejeito os embargos e dada a natureza manifestamente protelatória da medida oposta, aplico à embargante a multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1026 do CPC, ora fixada em R$ 800,00, correspondente a 2% do valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 40.000,00), a ser revertido em prol da parte autora.

Mantenho o valor da condenação e das custas." (ID. 5fa4c99 - Pág. 1-3)

Mantém-se a multa aplicada originariamente.

Nos embargos de declaração a primeira reclamada sustentou que, em relação à condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, a decisão de origem é contraditória em razão de "ter havido certo excesso na condenação, posto que a causa de pedir que ilustra a exordial não traz qualquer menção ao fato de que a Autora seja do sexo feminino" (ID. 36ca2d5 - Pág. 2), além de haver menção expressa de adoção analógica do art. 71, § 4º, da CLT para a condenação da demandada ao pagamento dos 15 minutos pleiteados. Ainda, a primeira demandada afirma que a sentença é obscura em razão de não terem sido apontadas pela reclamante as diferenças que esta entendia existentes.

De acordo com o art. 897-A, da CLT, os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No entanto, da simples leitura das razões da peça de embargos declaratórios da primeira demandada extrai-se, em verdade, a inconformidade com o julgado, sendo que, para tanto, não são os embargos declaratórios o meio cabível.

A contradição apontada pela demandada deveria ter ocorrido dentro da própria sentença. Se o objetivo da embargante era denunciar a decisão como sendo ultra petita, deveria ter apenas recorrido ordinariamente. A alegação de que a demandante (de nome "LETÍCIA") em momento algum da inicial afirma ser do sexo feminino é injustificável.

Ainda, o fato de que a reclamante não ter apontado diferenças no percebimento do FGTS não implica, necessariamente, em decisão obscura. A Magistrada de origem, conforme supra transcrito, fundamentou corretamente a sentença, de forma clara e coesa.

Assim, é evidente que a decisão não padecia dos vícios apontados nos embargos, o que faz concluir que eles detêm caráter protelatório, razão pela qual se impõe a manutenção do decidido.

Recurso desprovido.

RECURSO DA RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA

O Juízo de origem, com base na prova oral e documental decidiu que a demandante - contratada para trabalhar como atendente - não exerceu suas atividades exclusivamente como telefonista, razão pela qual entendeu que sua jornada era de 8 horas diárias e 44 semanais. Após reputar válidos os cartões-ponto, julgou-os compatíveis com os valores pagos a título de horas extras descritos nas fichas financeiras e indeferiu o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras. Ainda, conforme exposto, com base nos registros de horários, não constatou a prestação de labor no período destinado ao intervalo intrajornada. Com base nisso, indeferiu também o pedido de condenação das demandadas ao pagamento do intervalo intrajornada, como extra.

A demandante, inconformada, recorre. Afirma que em razão de a empregadora não permitir o registro de todas as horas extras trabalhadas, os cartões-ponto não podem ser considerados válidos e, ato contínuo, deve ser aplicada a Súmula 338 do TST. Alega que cumpriu os horários de trabalho trazidos com a inicial, inclusive em relação aos intervalos intrajornada e que as marcações foram realizadas com pequena variabilidade, o que as tornam suspeitas. Requer a condenação, nos moldes expressos na inicial.

Sem razão.

De acordo com a inicial, a demandante afirmou que trabalhava como telefonista "seis dias por semana, em média das 08h30min às 19h, podendo ter trabalhado em outros horários, porém sempre com a mesma carga horária" (ID. 58ed3fa - Pág. 3). Alegou, ainda, que "Seu intervalo era de trinta minutos para alimentação e repouso". Requereu a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária e trigésima sexta semanal e dos intervalos intrajornada.

A demandada juntou os cartões-ponto e os recibos salariais.

De acordo com a ata de audiência realizada em 23.08.2016, a demandante admitiu a validade dos cartões-ponto ao afirmar "1 - que registrava o horário no ponto biométrico e saia comprovante; 2 - que os horários de entrada, intervalo e saída correspondem à real jornada cumprida" (ID. cab00c7 - Pág. 1) - grifamos.

Assim, afasta-se o argumento recursal de que a demandada não registrava corretamente os horários de labor da demandante.

Ainda, não houve impugnação à parte da decisão que entendeu que a demandante não laborava em período integral como telefonista e que sua jornada, consequentemente, era a contratual, ou seja, 08 horas diárias e 44 semanais.

Repisam-se os fundamentos da sentença no sentido de que a prova documental demonstra a prestação de horas extras e seu correto pagamento.

Ainda, correta a decisão em relação ao gozo dos intervalos intrajornada, em especial em razão de a demandante ter impugnado de forma genérica os recibos salariais e sequer ter apontado diferenças.

Analisando-se os registros de ponto, não se localizou nenhum dia em que tenha sido violado o art. 71, caput, da CLT.

Nega-se provimento, portanto.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA DAS SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA E QUINTA RECLAMADAS

A Magistrada, com fulcro na prova oral, entendeu que a demandante "atendia clientes, segurados e as companhias para agendamento de seguros e que mantinha contato por telefone com as companhias" e que "além das reclamadas ora indicadas, agendava vistorias também Marítima, Itaú e outras que não se recorda o nome" (ID. 58fd87c - Pág. 11). Julgou que não houve intermediação ilegal de mão de obra ou terceirização de serviços, pois a primeira demandada mantinha contratos comerciais com inúmeras outras seguradoras. Ato contínuo, decidiu pela ausência de responsabilidade solidária/subsidiária e julgou improcedente a ação contra as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas.

A demandante não se conforma com a decisão. Argumenta que houve terceirização de mão-de-obra, nos moldes da Súmula 331 do TST, em especial porque trabalhou em atividade-fim. Sustenta que não há controvérsia nos autos sobre o fato de ter sido empregada da primeira demandada, que mantinha um contrato comercial com as empresas tomadoras. Alega haver culpa in vigilando e in eligendo das tomadoras, o que resulta em sua responsabilidade subsidiária.

Com razão.

Na inicial, a demandante afirmou que foi formalmente contratada pela primeira demandada de 23.01.2013 a 07.09.2015, quando seu contrato foi rescindido sem justa causa. Alegou que "prestava serviço exclusivamente para as demais reclamadas, inclusive recebendo ordens de funcionários destas, sendo tomadoras dos serviços" (ID. 58ed3fa - Pág. 2).

As segunda e terceiras reclamadas, em contestação, negaram que se beneficiaram dos serviços da reclamante, não havendo falar em qualquer responsabilização de sua parte. Afirmaram que, alternativamente, é devida responsabilidade apenas em relação ao tempo em que a demandante efetivamente exerceu suas atividades em seu favor.

A quarta demandada, em sua defesa, admitiu terceirizar sua atividade-fim de seguradora ao afirmar que "é uma sociedade anônima que tem por objeto social a exploração de seguros em ramos diversos, inclusive de veículos e bens (residência, condomínio, empresa), havendo, assim, a necessidade de delegar atividades especializadas diversas de sua atividade fim a outras empresas" (ID. ec38825 - Pág. 6).

A quinta demandada contesta no mesmo sentido das demais reclamadas.

Em sua defesa, a primeira demandada negou que a demandante recebia ordens das outras demandadas e que laborava apenas em sua atividade-fim, qual seja, "prestação de serviços de apoio administrativo, coleta e processamento de dados". Porém, afirmou que as atividades da demandante consistiam em:

"- Marcação de vistorias prévias de seguro veicular;

- Pesquisa de localização das ruas nos mapas onde deverão ser realizadas as vistorias;

- Elaborar as sequências de vistorias veiculares a serem executadas pelos coletores de dados, encarregados de realizar tais vistorias;

- Repassar as vistorias aos coletores de dados;

- Confirmar dados para realização de vistorias diretamente com clientes;

- Atender aos clientes para verificação de vistorias no sistema;

- Remarcar com os clientes - vistorias pendentes e/ou incompletas;

- Conferir o andamento e fiscalizar a realização das vistorias pelos coletores de dados;

- Realizar fechamento do dia - analisando as vistorias realizadas;

- Contato direto com clientes para esclarecimento das situações inerentes a realização de vistorias." (ID. ae0cc5b - Págs. 7-8)

De acordo com o contrato social da empregadora da demandante (primeira reclamada), seu objeto social é o "processamento de dados" (cláusula quarta, ID. 4d08fd9 - Pág. 1).

Assim, da leitura da defesa da empregadora, ficou claro que suas atividades ultrapassavam o simples processamento de dados descrito em seu contrato social.

Ademais, conforme supracitado, as funções da demandante consistiam em atividades-fim típicas de seguradoras, razão pela qual não há falar em ausência de responsabilização de cada uma das reclamadas seguradoras.

Não obstante não tenham sido juntados contratos civis de prestação de serviços, nenhuma das demandadas nega a existência de contratação da primeira demandada, o que torna incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas .

Observe-se que o contrato de trabalho da demandante vigorou de 23.01.2013 a 07.09.2015 e, nenhuma das reclamadas comprova o período em que vigorou o respectivo contrato de prestação de serviços com a primeira demandada.

Aplica-se, assim, o entendimento consolidado pela Súmula n. 331, IV, do TST, in verbis:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

O fundamento da responsabilização subsidiária das segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas reside na culpa in vigilando, que se torna evidente, tendo em vista o a ausência de recolhimento correto dos valores referentes ao FGTS da demandante, assim como da observância do intervalo do art. 384 da CLT.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da demandante para condenar subsidiariamente as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas pelas verbas deferidas na presente reclamatória.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de honorários advocatícios ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e após aplicar os entendimentos colacionados na Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

A demandante solicita reconsideração visto que o indeferimento corrobora para o monopólio da atuação sindical, o que fere a Constituição. Nota estar superada a norma legal que exige a credencial sindical para a concessão da assistência judiciária gratuita, não sendo passível de utilização o entendimento das Súmulas nº 219 e 329 do TST. Invoca a Súmula 61 deste Tribunal Regional.

Revendo posicionamento anterior entendo aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 219, I, do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Assim, não estando a autora assistida por profissional credenciado junto ao sindicato, não faz ela jus aos honorários advocatícios pleiteados.

Nego provimento.

BEATRIZ RENCK

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK (RELATORA)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL