Acórdão: 0020778-12.2016.5.04.0028 (ROT)
Redator: EMILIO PAPALEO ZIN
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 26/09/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020778-12.2016.5.04.0028 (ROT)
RECORRENTE: AMANDA KASSIA MUNIZ BATISTA SKOWRONSKI
RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. Prova dos autos que demonstra indevido o enquadramento como financiário do trabalhador que realizava atividades burocráticas junto ao setor de recursos humanos, não se assemelhando às desenvolvidas por empregados de financeiras.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, AMANDA KASSIA MUNIZ BATISTA SKOWRONSKI.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

A autora, inconformada com a sentença de improcedência da ação, interpõe recurso ordinário.

No apelo visa ao reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada e, sucessivamente da condição de financiária, com o deferimento das verbas asseguradas nas normas coletivas e legais e reflexos, observada a jornada de seis horas e carga horária de trinta horas semanais, bem como a responsabilização das reclamadas de forma solidária ou subsidiária e o deferimento de quinze minutos extras por dia trabalhado sempre que prorrogada a jornada legal ou contratual referentes ao intervalo do art. 384 da CLT.

Há contrarrazões e os autos são encaminhados a este Tribunal para exame e julgamento do apelo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

REGISTRO INICIAL

A presente decisão observa dispositivos legais vigentes anteriormente à edição da Lei nº 13.467, que entrou em vigor em 11.11.2017, considerando o período debatido entre as partes.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

RELAÇÃO DE EMPREGO

A reclamante busca o reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada (Agiplan Financeira SA) e declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada (Agiplan Promotora de Venda Ltda). Alega que é incontroversa a prestação de serviços em favor de Agiplan Financeira, reconhecida na defesa, competindo a esta o ônus da prova quanto ao aspecto. Ainda, incontroverso que o objeto social da empregadora é a realização de atividades atinentes ao empréstimo e financiamento, havendo provas da prestação de serviços típicos de instituição financeira desenvolvidas pela segunda reclamada em favor da primeira utilizando-se do seu trabalho. Ainda, requer o enquadramento na categoria profissional dos financiários considerando que a atividade preponderante e o objeto social das reclamadas as caracteriza como instituições financeiras. Refere que o preposto das reclamadas, no depoimento pessoal, informou que a Agiplan Promotora é a correspondente da Agiplan Financeira e que o gerente de recursos humanos e o Diretor da Agiplan Financeira trabalhavam no mesmo ambiente que ela, atendendo as duas empresas. Alega que o trabalho foi prestado em subordinação estrutural e em caráter de exclusividade à primeira reclamada. Requer a declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda reclamada (Agiplan Promotora) e o reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada (Agiplan Financeira) ou, sucessivamente, o reconhecimento da condição de financiária, com o deferimento dos benefícios decorrentes da aplicação das normas coletivas desta categoria profissional, observada jornada legal de seis horas e carga horária semanal de 30 horas, com o pagamento das horas extras decorrentes conforme controles de jornada, com aplicação do divisor 180 e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%. Também requer diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos, com repercussão em 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio, FGTS com 40% e horas extraordinárias; além do pagamento do auxílio refeição, auxílio alimentação, gratificação semestral, distribuição de lucros (PLR) e anuênio. Finalmente, visa ao reconhecimento da condenação solidária ou subsidiária das reclamadas, sendo incontroverso que elaboraram contrato de prestação de serviços em desrespeito às normas trabalhistas, utilizando-se da sua mão-de-obra.

Sem razão.

O Juízo de origem deixou de reconhecer o vínculo de emprego com a Agiplan Financeira e a condição de financiária da trabalhadora, e indeferiu os pedidos de retificação da CTPS e de recebimento das vantagens normativas e legais postuladas na inicial. Ainda, ante a improcedência da ação, julgou prejudicada a análise do pedido de responsabilização solidária ou subsidiária da primeira ré.

A reclamante foi admitida por Agiplan Promotora de Vendas Ltda, atualmente denominada Soldi Promotora de Vendas Ltda, em 24-06-2013, para exercer a função de analista de RH I, solicitando demissão em 09-06-2014 (ID. 0b00f33).

Alega, na petição inicial, que trabalhava no setor de recursos humanos, na gestão de empregados das reclamadas, estando subordinada a empregados e prepostos da primeira reclamada.

Na defesa, as reclamadas sustentam que no cargo de analista de RH, no setor de Administração de Recursos Humanos, eram desenvolvidas atividades burocráticas e administrativas, podendo ser prestadas para outras empresas do grupo e, mesmo, eventualmente, para a primeira reclamada , mas negam a realização de tarefas próprias aos financiários.

Entendo que a reclamante não logrou êxito em demonstrar que embora admitida pela segunda reclamada, os serviços fossem prestados em favor da primeira reclamada ou que a relação de emprego fosse efetivamente formada com esta empresa.

As provas dos autos indicam que a autora era subordinada a empregados vinculados à sua empregadora, que realizava atividades burocráticas vinculadas ao departamento de recursos humanos atendendo, basicamente a sua própria empregadora, não sendo demonstrado subordinação ou desvio na realização de trabalho de forma prevalente em favor da Agiplan Financeira. No que tange ao desenvolvimento de atividades típicas de financiária, condição para o seu enquadramento nesta categoria profissional, entendo que sequer foi alegada a sua prestação.

No depoimento a reclamante admite que era efetivamente analista de recursos humanos, "fazendo relações sindicais, folhas de pagamento, benefícios".

A única testemunha ouvida nos autos, Ana Lúcia Rodrigues Barbosa, confirma a realização de atividades burocráticas em favor da Agiplan Promotora e subordinada a empregados desta empresa em atividades relacionadas ao setor de recursos humanos:

"...trabalha para a Agiplan Promotora desde agosto Depoimento: de 2013 na função de supervisora da área; que iniciou como analista; que a autora desenvolvia as funções de ponto e cuidava dos benefícios dos empregados da Agiplan Promotora; que não recorda se as funções da autora também englobavam os empregados da Agiplan Financeira; que a depoente era responsável pela folha de pagamento; que a autora não fazia folha de pagamento, não ajudava a depoente, tampouco a substituía em suas ausências; (...) a reclamante e a depoente eram subordinadas a Susana, coordenadora; nunca presenciou problemas da reclamante para com a chefia; Susana era da Agiplan Promotora; (...) autora e depoente sempre trabalharam no mesmo local; a depoente não fazia folha de pagamento da Agiplan Financeira; conhece Daniela Floriano, da Agiplan Financeira, a qual era gerente do setor de RH e trabalhava no local; Vitor era o diretor da Agiplan Financeira e trabalhava no mesmo ambiente de trabalho; somente reportavam-se a Susana; que o setor de RH e de gestão de pessoas eram juntas da Agiplan Financeira e Promotora, mas no setor da depoente a maioria era da Promotora..."

Mesmo se considerada a prestação de alguns serviços burocráticos em favor da primeira reclamada, Agiplan Financeira, não caberia declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado e o reconhecimento da relação de emprego noticiada, considerando que integram o mesmo grupo econômico e o trabalho foi realizado ao longo da jornada, atraindo aplicação do entendimento contido na Súmula nº 129 do TST.

Neste sentido decidiu esta 7ª Turma, em caso análogo envolvendo o enquadramento do empregado como bancário ou financiário, em acórdão da lavra da Exma. Desembargadora Denise Pacheco, no julgamento do processo 0020479-89.2016.5.04.0010 RO, em 17-05-2018.

Logo, impõe-se a manutenção da sentença, pois não demonstrada a realização de atividades que possam caracterizar a reclamante como financiária, tampouco a contratação por intermédio da segunda reclamada em favor da primeira reclamada ou identificada causa de nulidade do vínculo de emprego.

Provimento negado.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

A recorrente visa ao deferimento de 15 minutos de horas extras decorrentes da não fruição do intervalo previsto no art. 384 da CLT, considerando o reconhecimento da condição de financiária e, consequentemente, da jornada legal de seis horas, resultando na prestação de horas extras em todos os dias do contrato de trabalho. Requer a condenação sob a forma de horas extras, do valor da remuneração da hora normal de trabalho, por aplicação do art. 71, § 4º, da CLT. Salienta que as reclamadas admitem o descumprimento da citada norma legal e aponta a realização de jornada superior a oito horas nos dias 08/05/2014 e 12/05/2014. Requer o pagamento de 15min extras por dia trabalhado sempre que a jornada for prorrogada além da jornada legal de 6h ou, sucessivamente, além da jornada contratual de 8h, conforme anotações nos cartões ponto, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, aviso prévio e FGTS com 40%.

Sem razão.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão porque não demonstrada a prestação de horas extras o que afasta o direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Mantida a sentença quanto a sujeição à jornada legal de oito horas, não há falar na prestação de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta diária.

De outra sorte, não verifico da análise dos cartões-ponto a prestação de horas extras, mesmo nos dias indicados no recurso.

As partes ajustaram a compensação do sábado, o que implica no aumento da carga horária diária, sem que isso seja trabalho extraordinário. Ademais, não deve ser considerado o limite de tolerância para registro do ponto, conforme dispõe o art. 58, § 1º, da CLT, no cômputo das horas extras.

Não comprovada a prestação de horas extras, não havia obrigação de concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Nego provimento.

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA