Acórdão: 0187000-47.2005.5.04.0030 (AP)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 18/07/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0187000-47.2005.5.04.0030 (AP)
AGRAVANTE: MARINO DE ASSIS
AGRAVADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO, HERCULES SA FABRICA DE TALHERES
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. PENSIONAMENTO. Caso em que a decisão agravada comporta reforma, tendo em vista que devem incidir os reajustes previstos em norma coletiva na base de cálculo das parcelas relativas à pensão vitalícia deferida no título executivo, não configurada a hipótese de ofensa à coisa julgada. Não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a definição na fase de liquidação. A consideração dos reajustes normativos visa garantir o percentual fixado com base na remuneração do obreiro. Agravo de petição provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a incidência dos reajustes normativos sobre a base de cálculo da pensão mensal.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de julho de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de embargos à execução de págs. 247-253 do PDF, proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Glória Mariana da Silva Mota, o exequente, MARINO DE ASSIS, interpõe agravo de petição às págs. 255-258 do PDF.

Insurge-se contra a sentença que determinou a retificação dos cálculos apresentados pelo agravante, sem o respectivo reajuste da pensão mensal pelo dissídio da categoria profissional.

A executada, MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO, apresenta contraminuta às págs. 279-281 do PDF.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei (págs. 285-286 do PDF).

Os autos sobem a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

DO REAJUSTE DA PENSÃO MENSAL

O exequente se insurge contra a sentença de embargos à execução que determinou a retificação dos cálculos, sem o respectivo reajuste da pensão mensal pelo dissídio da categoria profissional. Argumenta que a decisão exequenda não se pronunciou sobre a matéria, determinando apenas a incidência de juros e correção monetária, nos termos da lei. Assim, entende que embora o título executivo não tenha determinado a observância dos reajustes normativos, estes devem ser considerados a fim de que se resguarde o percentual fixado com base na remuneração recebida pelo ex-empregado. Refere que a observância deste critério se impõe para evitar o esvaziamento da condenação e, aí sim, a efetiva ofensa à coisa julgada. Colaciona jurisprudência desta Seção Especializada em Execução.

Constou da decisão agravada:

2. Pensão. Incidência de reajustes normativos

Insurge-se a embargante contra os valores apurados a título de pensão mensal, porquanto aplicados os índices de reajuste da categoria, embora no título executivo não exista qualquer menção nesse sentido.

Com razão a embargante.

O título executivo (acórdão de ID. c973026) fixa a pensão mensal devida ao exequente em 12% da última remuneração percebida pelo exequente na reclamada, com atualização, na forma da lei:

"(...) Fixa-se a pensão mensal vitalícia em valor equivalente a 12% da última remuneração recebida pelo autor na reclamada. Relativamente à data do início do pagamento, fixa-se como a partir da data da emissão da CAT, em 17-4-96 (fl. 268), situação que permitiu definir quando se consolidou a doença.

No tocante à constituição de garantia do adimplemento das prestações vincendas, o STJ tem firmado entendimento quanto à sua necessidade, aplicando o art. 475, "q", do CPC.

Por tais razões, condena-se a reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, fixada no percentual de 12% da remuneração recebida, com atualização na forma da lei, devendo constituir um capital em garantia nos moldes do dispositivo mencionado".

Não há qualquer determinação no sentido de que ao último salário percebido pelo exequente sejam aplicados os reajustes previstos em normas coletivas de sua categoria ou quaisquer outros. Tudo que a decisão determina é a atualização na forma da lei, que, consabido, não se confunde com a aplicação de reajustes.

Dessarte, extrapola os limites da coisa julgada o cálculo da pensão com base no valor do salário do exequente reajustado pelos índices fixados em normas coletivas.

Provejo os embargos à execução no aspecto para determinar a retificação dos cálculos no que se refere à pensão e decorrentes adaptações acessórias, a fim de que seja ela apurada nos exatos termos do título exequendo, ou seja, à razão de 12% do último salário percebido pelo exequente, observada a atualização monetária na forma da lei.

Com razão.

Não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a definição na fase de liquidação.

A consideração dos reajustes normativos, no caso, não ofende a coisa julgada, uma vez que a incidência de tais reajustes na base de cálculo do pensionamento visa garantir o percentual fixado com base na remuneração do obreiro.

Tem razão o exequente quando afirma que a observância deste critério se impõe para evitar o esvaziamento da condenação e, aí sim, a efetiva ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, já decidiu essa Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS.

Embora o título judicial não tenha fixado o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada.

Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000460-41.2012.5.04.0030 AP, em 19/10/2017, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

(...)

O título judicial determinou que a pensão mensal deverá ser paga no valor de R$ 490,25 (25,25% do salário de R$ 1.941,59), inclusive as gratificações natalinas, a partir de 26-04-2012, até que o reclamante complete 78 anos (fl. 677 do pdf). Também foi deferida Ia incidência de juros de mora e correção monetária na forma da lei sobre as parcelas ora deferidas, objeto da condenação.

A decisão exequenda não fixou o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação. Assim, tal como decidido, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, não implica ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, tampouco aos artigos 502, 503, 505 e 506, todos do CPC, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, no item. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000460-41.2012.5.04.0030 AP, em 19/10/2017, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Dou provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a incidência dos reajustes normativos sobre a base de cálculo da pensão mensal.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

JUÍZA CONVOCADA SIMONE MARIA NUNES