Acórdão: 0063200-22.2008.5.04.0791 (AP)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 08/02/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0063200-22.2008.5.04.0791 (AP)
AGRAVANTE: GILBERTO FEINE, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
AGRAVADO: GILBERTO FEINE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (FUNCEF). RESERVA MATEMÁTICA. Não consta do título executivo determinação para a recomposição da reserva matemática, razão pela qual a pretensão da FUNCEF implicaria inovação à sentença liquidanda, o que é vedado, na forma do art. 879, §1º, da CLT. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Descabida a incidência de correção monetária sobre as contribuições devidas pelo exequente à FUNCEF. Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 187 do TST. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da segunda executada (FUNCEF). Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição adesivo do exequente para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída a correção monetária incidente sobre as contribuições por ele devidas à FUNCEF.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão das fls. 4007-12, que julgou procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente e improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada (FUNCEF), tais partes recorrem.

A segunda executada (FUNCEF), consoante o agravo de petição das fls. 4018-24, requer a alteração do decidido quanto à recomposição de reserva matemática.

Já o exequente, de acordo com o agravo de petição adesivo das fls. 4034-6, busca a modificação do julgado em relação à incidência de correção monetária sobre sua quota-parte da contribuição devida à FUNCEF.

Com contraminuta do exequente às fls. 4030-2, da primeira executada (CEF) às fls. 4042-3 e da segunda executada (FUNCEF) às fls. 4050-2, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (FUNCEF)

RESERVA MATEMÁTICA

No aspecto, assim foi proferida a decisão agravada:

RESERVA MATEMÁTICA E CAPITALIZAÇÃO

A embargante alega que merece reforma o cálculo, pois não apurou a recomposição da reserva matemática. Argumenta que a necessidade de recomposição da reserva matemática advém do entendimento de que os planos de previdência complementar não podem conceder nem majorar benefícios sem a prévia arrecadação de contribuições em nível adequado à formação das reservas correspondentes, consoante princípio da precedência do custeio, sob pena de insolvência dos benefícios futuros assegurados no regulamento. Salienta que no art. 79 do plano REG/PLAN é previsto que eventuais acréscimos de remuneração que impliquem alteração no salário de participação não serão automaticamente convertidos em majoração da suplementação de aposentadoria antes que se proceda à correspondente recomposição atuarial de custeio. Argumenta que a capitalização do plano consiste no investimento dos valores disponíveis (inclusive contribuições mensais) em vários segmentos do mercado financeiro para posterior pagamentos dos valores aos beneficiários. Afirma que o § 1º do art. 18 da Lei Complementar n. 109/2001 estabelece que "o regime financeiro de capitalização é obrigatório para os benefícios de pagamento em prestações que sejam programadas e continuadas". Aduz que, mesmo se atualmente investisse as contribuições objeto da condenação, não há possibilidade de fazer aplicação capaz de gerar as reservas suficientes ao pagamento do novo valor do benefício, sendo indispensável a recomposição da reserva matemática.

Analiso.

Conforme decidido anteriormente acerca da matéria, fl. 1986:

"Conforme acórdão, as reclamadas foram condenadas:

"(...) ao refazimento do "Saldamento", considerando a parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA" no salário de contribuição e salário de participação, devendo a primeira reclamada efetuar os descontos suplementares de previdência privada correspondentes a estas diferenças e recolhê-las juntamente com a quota parte por ela devida, à segunda demandada FUNCEF, a qual deverá receber tais valores e considerá-los para efeito de "Saldamento" em concessão de benefícios". (fls. 1634v-1635).

Portanto, por determinação expressa contida no título executivo, a 1ª reclamada deverá apenas efetuar os suplementares e efetuar o recolhimento, também, de sua quota parte. Não há condenação à recomposição da reserva matemática."

Saliento que na ausência de previsão no título executivo não há como impor às demais partes do processo obrigação pecuniária a que não foram especificamente condenadas, não sendo possível, nesta fase, inovar o título executivo no sentido de deduzir-se como mera decorrência lógica a recomposição da reserva matemática com a correspondente capitalização.

Tal implicaria ampliar exacerbadamente o teor da condenação, extrapolando os limites do conteúdo do título.

Assim sendo, rejeito os embargos no aspecto.

- fls. 4009-11.

A segunda executada (FUNCEF) não se conforma. Aduz que o pagamento do benefício implica necessidade de recomposição da reserva matemática, porquanto o exequente e a primeira executada (CEF) jamais efetuaram contribuições para fins de percepção das parcelas requeridas junto ao benefício de aposentadoria complementar. Discorre sobre a necessidade de formação de reserva, invocando o art. 202 da Constituição Federal, bem como acerca da capitalização do plano de previdência. Requer seja autorizada a recomposição da reserva matemática.

Decido.

Prevê o art. 202 da Constituição Federal a constituição de reservas necessárias à garantia do benefício decorrente de regime de previdência privada. Tenho, portanto, por correta a autorização dos descontos sobre as quotas-parte do exequente relativamente ao custeio da complementação de aposentadoria, na forma prevista no regulamento que a institui.

No caso concreto, o título executivo nada discorre a respeito da recomposição da reserva matemática (fls. 3273-89 e 3449-50), valendo notar que a decisão proferida pelo Juízo da execução à fl. 3987 assim consigna:

1) Reserva Matemática -

Conforme acórdão, as reclamadas foram condenadas:

"(...) ao refazimento do "Saldamento", considerando a parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA" no salário de contribuição e salário de participação, devendo a primeira reclamada efetuar os descontos suplementares de previdência privada correspondentes a estas diferenças e recolhe-as juntamente com a quota parte por ela devida, à segunda demandada FUNCEF, a qual deverá receber tais valores e considerá-los para efeito de "Saldamento" em concessão de benefícios" (fls. 1634v-1635).

Portanto, por determinação expressa contida no título executivo, a 1ª reclamada deverá apenas efetuar os suplementares e efetuar o recolhimento, também, de sua quota parte. Não há condenação à recomposição da reserva matemática.

(...)

- grifo no original, fl. 3937.

O acolhimento do agravo de petição da segunda executada, dessa forma, implicaria inovação à sentença liquidanda, o que é vedado, na forma do art. 879, §1º, da CLT.

Nessa linha, os precedentes desta Seção Especializada em Execução:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FONTE DE CUSTEIO E COMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Hipótese em que o título executivo não contempla expressa autorização para realização de descontos e/ou aportes para formação da reserva matemática. Na trilha da iterativa jurisprudência dese Colegiado sobre a matéria, considera-se que o silêncio do título no tocante à composição da reserva matemática equivale à vedação de tal desconto, e não o contrário. Negado provimento ao Agravo de Petição da executada FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0142000-76.2008.5.04.0011 AP, em 24/08/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA FUNCEF. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. Embora o título executivo tenha autorizado o desconto pertinente às contribuições à FUNCEF, não determinou a composição da reserva matemática, sendo vedada, assim, sua apuração. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0067900-39.1999.5.04.0732 AP, em 19/06/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNCEF. RESERVA MATEMÁTICA. FONTE DE CUSTEIO. Incabível a dedução destinada à recomposição da reserva matemática em relação às diferenças de complementação de aposentadoria quando o título executiva não autoriza expressamente. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0018400-86.2006.5.04.0011 AP, em 08/11/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator)

RESERVA MATEMÁTICA. INALTERABILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Incabível a dedução destinada à reserva matemática, não autorizada no título liquidando. Na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do titulo executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta à coisa julgada e ao contido no art. 879, § 1º, da CLT. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0085000-51.2004.5.04.0014 AP, em 27/09/2016, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição da segunda executada (FUNCEF).

AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNCEF. CORREÇÃO MONETÁRIA

No aspecto, assim entendeu o Magistrado da origem:

CORREÇÃO MONETÁRIA

O impugnante alega que o cálculo homologado contraria o disposto na Súmula n. 187 do TST, segundo a qual não incide correção sobre o débito do trabalhador. Refere, ainda, que, mesmo se assim não fosse, deveria ser utilizado o FACDT, índice aplicável aos débitos trabalhistas, e não o INPC, como determinado.

Analiso.

Conforme decisão da fl. 1986, a cujo teor me reporto e adoto como fundamento da presente decisão, especificamente quanto à correção monetária:

"Deve-se aplicar, inclusive quanto à quota parte do reclamante das contribuições à FUNCEF, as regras próprias do plano com relação às parcelas em atraso, ou seja, a utilização do INPC e juros de 6% ao ano, com capitalização anual. A Súmula n. 187 do TST, invocada pelo reclamante, diz respeito a débitos do trabalhador reclamante em relação a seu empregador, o que não se configura. O valor objeto de desconto se trata de contribuição ao sistema de previdência privada, o qual, em observância à necessidade de equilíbrio atuarial para a manutenção do próprio sistema, deve receber as contribuições segundo os índices estabelecidos nas normas aplicáveis, no caro o art. 59, § 4º, do regulamento da FUNCEF, conforme indicado pela 1ª reclamada à fl. 1970v."

Acrescento, ainda, que a correção monetária visa a manter o equilíbrio econômico entre credor e devedor, de modo que à época do pagamento o poder de compra do valor pago equivalha àquele da época pretérita a qual tomou-se por base para aferição de determinada parcela, preservando-se, assim, o direito de propriedade do credor e evitando o enriquecimento sem causa do devedor (ou vice-versa, no caso de deflação), sem guardar caráter punitivo.

Pelo exposto, rejeito a impugnação, no particular.

- fls. 4007-8.

O exequente continua defendendo que, no valor apurado a título de contribuição à FUNCEF, referente a sua quota-parte, não há falar na incidência de correção monetária, porquanto tais valores decorrem de omissão da empregadora. Invoca o entendimento expresso na Súmula nº 187 do TST.

Examino.

Esta Seção Especializada em Execução entende por aplicável ao caso o entendimento expresso na Súmula nº 187 do TST, que assim dispõe: "A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.".

Cito, a propósito, os seguintes precedentes deste Colegiado e o último do TST:

CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não pode o empregado ser responsabilizado pelo recolhimento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a sua cota parte, já que não deu causa à mora. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0191800-58.2007.5.04.0771 AP, em 20/06/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (QUOTA-PARTE DO EMPREGADO) DEVIDAS À FUNCEF. Entendimento da maioria do Colegiado, vencida a Desembargadora Relatora, de que incabível a incidência da correção monetária sobre as contribuições previdenciárias da quota-parte do empregado. Recurso provido, por maioria. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0216600-16.2007.5.04.0751 AP, em 07/03/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

(...) FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se necessário determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST. Processo: ARR - 1524-62.2012.5.02.0444 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

Frente ao expendido, dou provimento ao agravo de petição adesivo do reclamante para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída a correção monetária incidente sobre as contribuições por ele devidas à FUNCEF.

PREQUESTIONAMENTO

Os argumentos, dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sobretudo aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, foram enfrentados e prequestionados, em respeito à previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST.

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA