Acórdão: 0020082-24.2015.5.04.0282 (ROT)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 26/10/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
9ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020082-24.2015.5.04.0282 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ESTEIO
RECORRIDO: SONIA DO NASCIMENTO SILVA
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AVANÇOS TRIENAIS. Entende-se que a redução promovida pela Lei n. 3.035 de 2000 é prejudicial à reclamante, não podendo a ela ser empregado o percentual de 5%, já que desde a edição da Lei Municipal n.º 945, de 29 de outubro de 1976, o percentual de avanços trienais era de 10%. Apelo negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Contra a decisão ID e6c5a2d recorre o Município de Esteio, pretendendo a reforma quanto aos avanços trienais.

Com contrarrazões da autora ID 9e59d6b, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

AVANÇOS TRIENAIS.

A decisão de origem é no seguinte sentido: É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 1987, na condição de empregada pública municipal regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, durante a vigência da Lei Municipal 945/76, que assegurava a esta modalidade de empregado adicionais por tempo de serviço, na forma de triênios, no percentual de 10% sobre seu salário-base, cujo percentual foi reduzido para 5% pela Lei Municipal 3.035/00. Primeiramente, cabe afastar a pretensão do reclamado acerca da discricionariedade dos atos da Administração Pública, com a possibilidade de revogação a qualquer tempo com base em critérios de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula nº 473 do E. STF. Isto porque, ao se investir na figura do empregador, mesmo o ente estatal deve observar as disposições que regem o contrato de trabalho, ficando parcialmente mitigadas as disposições que regem o Direito Administrativo. Celebrado contrato de trabalho sob a égide da CLT, devem ser observadas integralmente suas disposições, não cabendo ao reclamado eleger quais dispositivos se aplicam aos contratos de trabalho por ele celebrados. (...) Do exposto, declaro a inaplicabilidade à reclamante do disposto no parágrafo único do art. 29 da Lei 3.035/00, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, em parcelas vencidas e vincendas, no percentual de 10% a cada triênio, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, nos exatos moldes estabelecidos pela Lei 945/76.".

O reclamado, em suas razões recursais, apresenta inconformidade com relação ao argumento de que a referida vantagem incorporou ao patrimônio jurídica da empregada. Pondera que como os servidores do magistério, assim como os demais servidores públicos municipais, percebiam a gratificação denominada triênio, no percentual de 10% (dez por cento), ao instituir o Plano de Carreira e aumentar o número de vantagens buscando incentivar o aperfeiçoamento profissional, o Município Recorrente se viu obrigado a reduzir o percentual do adicional por tempo de serviço, denominado triênio. Diz que a diminuição do percentual do referido adicional não alterou a gratificação que o servidor já havia incorporado em seu salário, eis que a redução incide nos triênios que se venceram após a entrada em vigor do Plano de Carreira, nos termos expressos na Lei n.º 3.035 de 23 de junho de 2000, ou seja, apenas referiu-se a expectativa de direito dos servidores do Magistério, mas em momento algum reduziu salários. Destaca que a Lei 3.035/2000 instituiu o Plano de Carreira de Município, exclusivamente para os integrantes do quadro do Magistério, criando outras vantagens para os professores. Renova o argumento de que a mudança unilateral das condições contratuais não é proibida na legislação, a não ser quando acarreta prejuízo ao empregado, o que não é o caso em tela já que não foram alterados os percentuais dos triênios já percebidos, mas somente os que irá receber. E, em momento algum, houve prejuízo ao trabalhador, ao contrário, pois o Município acrescentou no Plano de Carreira uma série de vantagens. Alega que a Lei que criou o Plano de Carreira em seu artigo 29, parágrafo único, estabelecendo expressamente que a Lei n.º 945/76 não se aplica aos profissionais da educação. Requer a reforma da respeitável decisão de primeira instância para o fim de julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista proposta pelo ora recorrido, reconhecendo por fim a aplicabilidade do disposto no artigo 29 da Lei n.º 3.035/2000.

A autora, na petição inicial, informa que empregada pública municipal, exercendo a função de professora desde 07 de abril de 1987. Informa que a Lei Municipal n.º 945, de 29 de outubro de 1976, assegurou em seu artigo 1º, o direito a um adicional por tempo de serviço, no montante de 10% sobre o salário básico, para cada três anos de trabalho: Art. 1º - Fica instituído aos servidores sob a regime da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), após cada três anos de serviço efetivo prestado ao Município, um Avanço Trienal, que se incorporará ao salário, de 10% (dez por cento) sobre a salário básico,até o máximo de dez triênios. Outrossim, a referida lei passou a beneficiar os empregados municipais a partir de 10 de novembro de 1976, conforme constou no §1º do seu artigo 1º: § 1º - Para os efeitos de aplicação do artigo 1º desta Lei, serão os servidores enquadrados a partir de 10 de novembro de 1976, e as vantagens pecuniárias decorrentes deste enquadramento, em hipótese alguma terão efeito retroativo à data da vigência desta Lei. Assevera que com o advento da Lei Municipal n.º 3035, de 23 de junho 2000, houve a redução do percentual do adicional por tempo de serviço, passando o triênio de 10% para 5% sobre o salário base, conforme constou no artigo 29 do referido diploma legal: Art. 29. Além do vencimento, será pago ao professor e aos que exercem atividades de apoio técnico-administrativo pedagógico, 5% (cinco porcento) por triênio de tempo de serviço, calculado sobre o vencimento básico do membro do magistério. (Redação dada pela Lei nº 3538/2003) Parágrafo único. Não se aplica ao profissional em educação, a contar da publicação desta lei, as disposições contidas na Lei Municipal nº 945/76. Assim, sustenta que a reclamante que sofreu significativa redução salarial com a alteração do percentual do triênio.

Em sua contraminuta (ID 9e59d6b - pág. 3), diz a demandante que: "No período compreendido entre junho de 2000 (ano da redução do adicional) e agosto de 2015, a Recorrida adquiriu o direito a cinco triênios. Sob a égide da Lei Municipal n.º 945, de 29 de outubro de 1976, a Recorrida faria jus ao recebimento de um adicional de 50% (10% X 5 = 50%) do seu salário base, enquanto que pela Lei Municipal n.º 3.035, de junho de 2000, a Reclamante faz jus ao recebimento de um adicional de apenas 25% (5% X 5 = 25%) do seu salário base. Portanto, o prejuízo da Recorrida é expressivo, uma vez que faz jus ao recebimento de 9 (nove triênios), visto que exerce sua atividade há 28 anos e 4 meses, os quais devem corresponder a 90% do seu salário base. Entretanto, o Recorrente paga a Reclamante mensalmente um percentual bem inferior ao realmente devido, o qual corresponde a apenas 65% do seu salário base. Excelências, a Recorrida deixa de receber mensalmente uma diferença salarial de 25%."

À apreciação.

As questões apresentadas pela reclamante são incontroversas. Discute-se unicamente se é ou não legal a alteração disposta na Lei n. 3.035/00, alterando/reduzindo o percentual de incidência do triênio de 10% para 5%.

Entende-se que a redução promovida pela Lei n. 3.035 de 2000 é prejudicial à reclamante, não podendo a ela ser empregado o percentual de 5%, já que desde a edição da Lei Municipal n.º 945, de 29 de outubro de 1976, o percentual de avanços trienais era de 10%. Aplica-se ao caso o disposto no art. 468 da CLT, o qual prevê a nulidade de cláusula que estabelece direta ou indiretamente prejuízo ao empregado. Registre-se que ao Município ao contratar pelo regime da CLT, caso dos presentes autos, deve respeitar as regras da legislação trabalhista e todos os Princípios basilares do Direito do Trabalho.

Registre-se somente aos contratados após a vigência da Lei n.º 3.035 de 23 de junho de 2000, é que o percentual de 5% poderá ser aplicado.

No mesmo sentido já se manifestou a 10ª Turma no acórdão n. 0000914-44.2012.5.04.0281 (RO) da autoria do Des. Wilson Carvalho Dias, com a seguinte Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE ESTEIO. TRIÊNIOS. A alteração no critério de cálculo dos triênios promovida pela Lei Municipal 3.035/00 é prejudicial à reclamante, contratada na vigência da Lei Municipal 945/76, pois houve a redução do percentual a ser pago aos professores (de 10% para 5%), independentemente da situação funcional de cada um. É vedado ao empregador alterar o critério de apuração da parcela, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT e ao princípio da irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI), havendo direito adquirido da reclamante em relação ao cálculo dos triênios, conforme art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso provido. (TRT da 04ª Região, 10a. Turma, 0000914-44.2012.5.04.0281 RO, em 28/11/2013, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco).

Diante da tese ora adotada, restam afastados todos os demais argumentos lançados pelo recorrente. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso.

Provimento negado.

/j

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA