Acórdão: 0021231-15.2017.5.04.0402 (ROT)
Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 16/04/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021231-15.2017.5.04.0402 (RO)
RECORRENTE: DANIEL ALVES MARTINI, GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
RECORRIDO: DANIEL ALVES MARTINI, GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS
RELATOR: LUIZ ALBERTO DE VARGAS

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. Hipótese em que, reconhecida a rescisão indireta, sendo que as verbas resilitórias não foram adimplidas no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial arguida pela reclamada. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais. Valor das custas inalterado, porquanto meramente estimativo.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Diante da Sentença (id. 4f78ee6), recorrem as partes.

O Reclamante apresenta Recurso Ordinário (id. fdd9c81) requerendo a reforma da decisão quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT e reajustes devidos.

A Reclamada ingressa com Recurso Ordinário Adesivo (id. 7600e90) requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo. No mérito, requer a reforma nos seguintes itens: prescrição, dano moral, honorários assistenciais, juros/correção monetária e honorários de sucumbência.

Com Contrarrazões da Reclamada (id. 6b1ecdd) e do Reclamante (id. 0614c41), vêm os autos eletrônicos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Aduz a Reclamada que teve sua falência decretada em 08.11.2017, nos autos da ação n. 010/1.15.0015524-1, em trâmite na 4º Vara Cível de Caxias do Sul. Assim, requer seja determinada a suspensão do processo, conforme artigos 6º e 99, V, da Lei de Falências (11.101/05).

Examina-se.

Ao contrário do entendimento da Reclamada, o art. 6º, §2º da Lei n. 11.101/05 permite a continuidade da presente ação, nos seguintes termos: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...). §2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Desta forma, não havendo ainda a apuração do crédito devido, não há falar em suspensão do processo, nos moldes pleiteados.

Prefacial rejeitada.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Entende o Reclamante que é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto não houve pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Colaciona jurisprudência. Da mesma forma, entende devida a multa do art. 467 da CLT. Requer reforma.

Examina-se.

Reconhecida a rescisão indireta, sendo que as verbas resilitórias não foram adimplidas no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT.

De outra parte, não há verbas rescisórias incontroversas, de modo que é indevida a aplicação do art. 467 da CLT.

Recurso provido parcialmente para condenar a Demandada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

REAJUSTES.

Requer o Autor seja deferido o pagamento das verbas observando o reajuste do dissídio da categoria. Requer reforma.

Examina-se.

Como bem observa a Sentença, (...), não há nos autos norma coletiva estabelecendo qualquer índice para o período reivindicado, ônus que competia à parte reclamante, a par das regras legais clássicas (CLT: art. 818; CPC: art. 373). Destaco: a própria informação contida em site referido no rodapé da petição inicial denuncia que não há norma ainda vigente que sustente a pretensão, tornando cogente seu indeferimento.

Assim, na ausência de norma coletiva comprovando o direito do Autor, nenhum reparo merece a decisão.

Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA.

PRESCRIÇÃO.

Para a Reclamada, ainda que a prescrição esteja sendo suscitada somente neste momento, nada impede seja deferido o pedido do seu reconhecimento, conforme revela a Súmula n. 153 do TST. Transcreve jurisprudência. Assim, requer seja declarada a prescrição relativa às parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação.

Examina-se.

Diante da natureza e do fato gerador das parcelas deferidas, não se verifica prescrição a ser declarada no feito.

Provimento negado.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Para a Reclamada, não se caracteriza como dano moral o descumprimento de obrigação derivada do contrato de trabalho. Transcreve doutrina e jurisprudência. Assim, requer reforma. Caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado.

Examina-se.

Incontroverso nos autos o inadimplemento de salários, conforme consta na decisão recorrida.

Entende-se que tal prática, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O pagamento da contraprestação mínima pelos trabalhos prestados é direito básico do trabalhador, e o seu inadimplemento gera dano moral. É evidente que tal situação causa prejuízos a qualquer pessoa, tendo em vista que todos tem compromissos financeiros a cumprir. Repisa-se, qualquer pessoa que tenha que pagar multa por atraso no pagamento de alguma prestação ao qual não deu causa, sofre sim um prejuízo econômico e moral.

O dano moral caracteriza-se como toda lesão ocasionada no íntimo da pessoa, de caráter extra patrimonial, e inerente aos valores basilares do ser humano, tendo como corolário a proteção da dignidade da pessoa humana e possuindo estreita relação com os chamados direitos da personalidade. Portanto, o dano moral será indenizável toda vez que a esfera íntima da pessoa for violada causando-lhe sofrimento, nem sempre perceptível, mas passível de compensação pecuniária, mesmo que seja tarefa bastante árdua precificar a dor alheia.

Dispõe a Súmula n. 104 deste Tribunal: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

Por outro lado, inexiste critério estabelecido no Ordenamento Jurídico, para fixação de indenização reparatória por dano moral. Dessa forma, o quantum deve ser fixado por arbitramento, levando em conta as circunstâncias do caso.

A quantificação da indenização por danos morais deve considerar sempre o caso concreto, ou seja, suas peculiaridades, como as circunstâncias e o bem jurídico ofendido. Também cumpre zelar pela coerência e razoabilidade no arbitramento. O resultado não deve ser insignificante, a estimular o descaso do empregador, nem exagerado, de modo a proporcionar o enriquecimento indevido da vítima.

Desse modo, entende-se por adequado o valor arbitrado na origem, mormente à espécie do dano e o caráter reparatório da indenização.

Provimento negado.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Entendo que as restrições impostas pela Lei n. 5.584/70 encontram óbice no art. 133 da Constituição Federal, que reconhece a imprescindibilidade do advogado, bem como no artigo 5º, inciso XIII, que veda, por atentatório à liberdade de atuação profissional a criação de "reservas de mercado" aos advogados ligados aos sindicatos, e no inciso LV, já que está contido no direito à ampla defesa a possibilidade de escolha pelo litigante de advogado de sua confiança, motivos pelos quais deferiria os honorários assistenciais.

Todavia, o entendimento da Turma é diverso, entendendo que, diante do cancelamento da Súmula n. 61 deste Tribunal, por política judiciária, deve-se aplicar o disposto na Súmula n. 219, item I, do TST.

Assim, não existindo nos autos credencial sindical, inviável o deferimento de honorários advocatícios.

Dá-se provimento ao apelo, no tópico, para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Entende a Turma que a discussão quanto aos juros e correção monetária deve ser remetida para a fase de liquidação de sentença, momento oportuno para se estabelecer os critérios, pois pode ocorrer, no curso do processo alterações na legislação que influenciem tais cálculos.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Com relação aos honorários de sucumbência previstos na Lei n. 13.467/17, sancionada pelo Presidente Michel Temer em 13.07.2017, entende-se inaplicável a ações trabalhistas em curso.

Provimento negado.

rsh.

LUIZ ALBERTO DE VARGAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS (RELATOR)

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO