Acórdão: 0191800-58.2007.5.04.0771 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 20/06/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0191800-58.2007.5.04.0771 (AP)
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: JOÃO CARLOS HILGERT
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA A FUNCEF. COTA DO EMPREGADO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não pode o empregado ser responsabilizado pelo recolhimento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a sua cota parte, já que não deu causa à mora. Negado provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de junho de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de Id 093e1ae - Págs. 26 a 31, agrava de petição a executada.

Alega, conforme razões de Id 093e1ae - Págs. 35 a 38, que os cálculos homologados estão equivocados quanto aos juros e correção monetária e à contribuição de custeio sobre o CTVA pago no 13º salário.

Com contraminuta do exequente no Id 093e1ae - Pág. 50, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A COTA PARTE DO EMPREGADO PARA CONTRIBUIÇÃO À FUNCEF.

A Caixa alega que as contribuições para o plano de previdência são estabelecidas conforme as regras de cada plano, e nestas não há previsão de que a correção monetária e os juros das cotas de contribuição dos participantes, apuradas via decisão judicial, sejam devidas pela patrocinadora, restando apenas o valor histórico das cotas dos participantes suportados por estes. Pondera que os valores apurados e devidos à FUNCEF não são pertinentes a valores trabalhistas, mas sim oriundos de um contrato particular firmado entre o exequente, a executada e a FUNCEF. Diz, assim, que, de acordo com a Lei Complementar 108/2001, o custeio de planos de previdência complementar é de responsabilidade dos participantes. Postula, dessa forma, que sejam as contribuições em favor da FUNCEF corrigidas de acordo com as regras estabelecidas no Regulamento, que determina que a correção monetária deve ocorrer pelo INPC e juros de 6% a.a.

Ao exame.

Em relação aos juros, esta Seção Especializada em Execução tem firmando entendimento no sentido de que não pode ser imputado ao exequente a responsabilidade pelos juros de mora, por não ter dado causa à não inclusão da CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária para a FUNCEF oportunamente. Neste sentido, recentes decisões:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA A FUNCEF. COTA DO EMPREGADO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Não pode o empregado ser responsabilizado pelo recolhimento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a sua cota parte, já que não deu causa à mora. Dado provimento, para determinar a exclusão da correção monetária e dos juros de mora dos valores das contribuições devidas pelo exequente à FUNCEF.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0128300-64.2007.5.04.0303 AP, em 09/03/2018, Desembargador Joao Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. COTA EMPREGADO. JUROS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O empregado não pode ser responsabilizado pelo recolhimento dos juros de mora incidentes sobre sua cota parte nas contribuições previdenciárias não recolhidas à época própria por culpa exclusiva da reclamada. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0186300-48.2007.5.04.0403 AP, em 18/10/2016, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNCEF). COTA DO EMPREGADO. JUROS DE MORA. Na apuração das contribuições previdenciárias devidas à FUNCEF, relativamente à cota parte do empregado, os juros de mora devem ser atribuídos à executada, não podendo ser transferidos ao exequente, porquanto não deu causa à mora. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0111400-98.2007.5.04.0531 AP, em 23/08/2016, Desembargadora Cleusa Regina Halfen - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Vania Mattos, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Em relação à correção monetária, revendo posicionamento anteriormente adotado, passo a entender que também não cabe imputar ao empregado tal incumbência, adotando, no aspecto, o entendimento contido na Súmula 187 do TST:

CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

Cito, no aspecto, recente precedente do Colendo TST, que assim contempla:

(...) FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se necessário determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

(TST. Processo: ARR - 1524-62.2012.5.02.0444 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

Portanto, correta a decisão agravada ao concluir ser incabível a incidência de juros e correção monetária sobre os descontos relativos aos custeio da previdência privada, vez que objetiva a recomposição da desvalorização da moeda tão somente, não possuindo caráter punitivo em face de eventual mora.

Repiso que o exequente arca somente com o valor histórico de sua cota de participação/contribuição, ao passo que a executada arca com a cota patronal, corrigida monetariamente e acrescida de juros, incidentes sobre a contribuição do exequente, como bem ressaltado na decisão agravada.

Nego provimento.

2. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO.

A decisão agravada foi no seguinte sentido (fls. 1250/51 do pdf):

Sem razão a embargante. Verifico que não cabe apreciar a pretensão deduzida ao título, em sede de embargos à execução, no tocante às contribuições de custeio incidente sobre o 13º salário, visto que a matéria restou preclusa já que não foi objeto de discussão no momento oportuno quando a executada, intimada a se manifestar sobre os cálculos do Autor de fls. 1008-1010, (notificação da fl. 1011), apresentou impugnação tão somente em relação ao critério de atualização monetária das parcelas e encargos com juros e atualização monetária, conforme manifestação de fls. 1012-1015.

Neste sentido, a decisão da fl. 1019, nos seguintes termos:

(...) Transitada em julgado a decisão proferida na fase de conhecimento, vieram aos autos os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (fls. 1008/1010). Notificada acerca dos cálculos, a reclamada Caixa Econômica Federal apresentou impugnação quanto ao critério de atualização monetária, trazendo aos autos, ainda, a sua própria conta de liquidação (fls. 1012/1017). Mantenho, quanto a este aspecto, o critério estabelecido para a atualização monetária dos valores apurados nos autos, no item "2.a" do despacho da fl. 989, forte na decisão contida na Reclamação 22.012, do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes. (...).

No mesmo sentido, a decisão do Juízo da execução, à fl. 1024, apreciando a impugnação da reclamada.

Com efeito, a análise dos autos revela que acerca das contribuições de custeio sobre o CTVA pago no 13º salário, a embargante nada falou nas ocasiões em que teve vista dos cálculos, conforme manifestações de fls. 1012-15 e 1026-28, o que inviabiliza a revisão da sentença de liquidação, neste momento, porque se operou a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, em relação ao tema.

E, ainda que assim não fosse, a alegação da embargante, no tópico, não observa a exigência legal prevista no art. 879, § 2º, da CLT, segundo o qual, o conhecimento da impugnação depende da delimitação justificada da matéria a ser debatida e dos valores impugnados. A alegação da embargante, no tópico, é demasiadamente genérica, desprovida de apontamento específico quanto ao cálculo que defende como correto, limitando-se a afirmar a incompletude da conta, sem apontar fundamentadamente as razões da sua insurgência.

Assim, com relação ao item impugnado, inviável analisá-lo ante a preclusão da matéria ali contida, razão pela qual rejeito a arguição deduzida no tópico.

Em suas razões de agravo de petição, a executada se limita a afirmar que os cálculos do autor não apuram a contribuição de custeio sobre o CTVA pago no 13º salário.

Com efeito, iniciada a fase de liquidação, o exequente apresentou cálculos no Id 910e540 - Pág. 73.

Intimada sob as penas do art. 879, §2º da CLT, a executada apresentou insurgência somente contra o critério de correção monetária adotado pelo exequente, sem fazer qualquer referência às contribuições de custeio sobre o CTVA pago no 13º salário (Id 910e540 - Pág. 78).

O cenário processual delineado torna evidente que restou preclusa a discussão de questões envolvendo as contribuições de custeio sobre o CTVA pago no 13º salário, por ter quedado inerte a parte no momento oportuno.

Pondero que a ausência de impugnação oportuna contra a conta homologada acarreta a preclusão da matéria, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, a qual, todavia, não prevalece diante da existência de ofensa à coisa julgada, o que não é o caso dos autos, posto que nenhuma das inconformidades invocadas violam a literalidade do disposto no título exequendo.

Nego provimento.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

JUÍZA CONVOCADA SIMONE MARIA NUNES KUNRATH