Acórdão: 0021850-67.2016.5.04.0405 (AP)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 22/02/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021850-67.2016.5.04.0405 (AP)
AGRAVANTE: CHEIKH TIDIANE SY GUEYE
AGRAVADO: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A, ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA, MARCOPOLO SA
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Caracterização de grupo econômico envolvendo as empresas Gatron Inovação em Compósitos S.A., em recuperação judicial, e Marcopolo S.A., justificando a inclusão desta no polo passivo da execução. Recuperação judicial que não impede o prosseguimento da execução em face de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico. Agravo de petição provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer da contraminuta da executada Marcopolo S.A., por inexistente. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da exequente para manter a empresa Marcopolo S.A. no polo passivo, contra a qual deve prosseguir a execução.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão das fls. 371-2 que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, a exequente interpõe agravo de petição (fls. 375-81). Postula seja mantida a empresa Marcopolo S.A. no polo passivo da demanda, com o prosseguimento da execução para pagamento de seu crédito.

Com contraminuta da executada Marcopolo S.A., os autos vêm a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONTRAMINUTA DA MARCOPOLO S.A.

NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.

A contraminuta apresentada pela empresa Marcopolo S.A., às fls. 385-9, não pode ser conhecida, pois o advogado que a subscreve digitalmente, Cláudio Dias de Castro, OAB/RS 32.361, não se encontra devidamente habilitado no processo para representá-la. A propósito, não se presta para tanto o substabelecimento da fl. 298, haja vista que não há nos autos a procuração outorgada pela referida empresa ao advogado que subscreve dito substabelecimento, a saber, Volmir André Pazza, OAB/RS 45.534. Sinalo, ainda, que não está configurada a hipótese de mandato tácito.

Com efeito, dispõe o art. 104 do CPC:

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

A apresentação de contraminuta não constitui medida de urgência, não se configurando, pois, a exceção prevista no artigo supra.

O não cumprimento da exigência contida no artigo 104 do CPC configura negligência da parte no cumprimento de seus deveres processuais, levando ao não conhecimento da contraminuta, por inexistente, razão pela qual também é inaplicável, no caso, o disposto no art. 938, § 1º, do CPC, não se podendo falar em saneamento possível nesta fase processual, a teor do que dispõe o item I da Súmula nº 383 do TST, "in verbis':

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).

Ressalto, por necessário, não ser aplicável o disposto no item II da Súmula nº 383 do TST, porquanto não se trata de irregularidade na representação processual, mas de inexistência da outorga de mandato ao referido procurador.

Assim, não conheço da contraminuta das fls. 385-9, por inexistente.

MÉRITO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

Consta da decisão agravada (fl. 371):

Vistos.

Decido o incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado no processo.

Registro que a sócia da devedora foi citada na forma do documento de ID. de9cf04 - Pág. 1.

Foi também oportunizada à empresa o contraditório, tendo a Marcopolo se manifestado a respeito do assunto na forma dos itens 3.1 e 3.2 da manifestação de ID. ee4130a.

A análise do processo revela que a devedora principal, Gatron Inovação em Compositos S.A., teve deferido seu pedido de recuperação judicial, na forma do que demonstra o documento de ID. ef2c80e.

Esse fato já havia, inclusive, sido objeto de análise pela decisão proferida por este juízo em ID. cb5f483 - Pág. 1, que determinou a expedição de certidões para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial.

De forma equivocada, todavia, seguiu-se decisão determinando o redirecionamento da execução em face dos sócios da Gatron Gatron Inovação em Compositos S.A., apesar do quanto disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que permite o processamento das ações em face da empresa em recuperação judicial no juízo em que originalmente ajuizada apenas até a liquidação do crédito. Não há competência da Justiça do Trabalho para determinar a persecução de bens dos sócios da devedora principal enquanto ainda tramite o processo de sua recuperação judicial.

Diante disso, rejeito o requerimento do credor quanto à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, restabelecendo a determinação de expedição das certidões de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial e de arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Não havendo insurgência das partes, cumpra-se.

A exequente recorre. Sustenta que a empresa Marcopolo é sócia e integrante do grupo econômico, conforme se depreende da 39ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, anexada aos autos, devendo ela integrar o passivo trabalhista, em face de quem deve prosseguir a execução, tendo em vista a evidente responsabilidade solidária. Afirma que, em que pese a regra da recuperação judicial suspender o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, conforme disciplina do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005, é possível prosseguir com a execução da dívida trabalhista em face das devedoras solidárias, integrantes do mesmo grupo econômico, haja vista que a universalidade do Juízo de Falência não é motivo para suspender ou extinguir a execução trabalhista por si só. Destaca o entendimento da Súmula nº 581 do STJ. Discorre, ainda, sobre o disposto no art. 2°, § 2º, da CLT e no Enunciado n° 20 da Jornada da Justiça do Trabalho sobre Execução. Defende não haver óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em face do patrimônio do devedor solidário integrante do mesmo grupo econômico, e, tendo em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da recuperanda. Em suma, requer seja determinada a inclusão da empresa Marcopolo S.A. no polo passivo, com fundamento no art. 4º, inciso V, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 28, § 5º, do CDC, ambos de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 889) e Lei nº 8.078/90, em face da qual deve prosseguir a execução. Finalmente, destaca que a empresa Marcopolo se beneficiou da sua mão de obra.

Analiso.

Considerando-se que a obrigação pelo pagamento da dívida é solidário, em se tratando de grupo econômico, afigura-se descabida a suspensão do feito, podendo a execução prosseguir contra quaisquer das coobrigadas.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. GRUPO ECONÔMICO. Em se tratando de empresa integrante de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, com a executada principal - que se encontra em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução perante esta Justiça Especializada, cujo processamento se dará de maneira concomitante à habilitação do crédito do exequente no Juízo da recuperação judicial. Negado provimento ao agravo de petição. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0110500-55.2008.5.04.0281 AP, em 20/10/2017, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que a executada se encontre em processo de recuperação judicial, é cabível o redirecionamento da execução contra empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020708-91.2015.5.04.0751 AP, em 15/09/2017, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. O redirecionamento da execução à empresa integrante de grupo econômico, é possível mesmo quando a devedora principal se encontra em recuperação judicial, em razão da solidariedade entre as empresas integrantes do conglomerado. Agravo de petição do exequente provido para restabelecer o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020238-09.2016.5.04.0401 AP, em 14/06/2018, Desembargador Janney Camargo Bina)

De qualquer sorte, registro o transcurso do prazo de 180 dias a contar da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da primeira executada MVC/Gatron, datada de 19/06/2017.

Por outro lado, o fundamento para o redirecionamento da execução, no caso, é a formação de grupo econômico entre as rés, conforme disposição do § 2º do art. 2º da CLT, e não a desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada. A caracterização do grupo econômico, com a participação exclusiva das empresas ARTECOLA e MARCOPOLO no corpo societário da primeira ré, atrai a figura do empregador único, estando todas as empresas vinculadas às obrigações contratuais trabalhistas assumidas por uma delas.

Ainda assim, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, a execução trabalhista se rege pelos princípios da celeridade, simplicidade e eficiência, os quais, em obediência à norma do art. 769 da CLT, constituem filtros intransponíveis ao incidente civilista, o qual impõe a suspensão do processo e dilação probatória. Por isso mesmo, o direito processual do trabalho acolheu a teoria menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, cujo requisito para a responsabilização dos sócios é a mera insolvência da sociedade, circunstância esta que se presume em razão de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial.

Importante destacar que, no presente caso, a ação foi ajuizada em face da empresa MVC - Componentes Plásticos Ltda. (fl. 01), com sentença de parcial procedência prolatada em 17/04/2017 (fl. 190).

Todavia, considerando a notícia de que entrou em processo de recuperação judicial, a execução foi redirecionada contra a empresa Marcopolo S.A., integrante de grupo econômico à época da vigência do contrato de trabalho do exequente.

Com efeito, a 39ª alteração e consolidação do contrato social da empresa MVC - Componentes Plásticos Ltda. (fls. 272-82), atualmente denominada Gatron Inovação em Compósitos S.A., dá conta de que a Marcopolo S.A., juntamente com a executada Artecola Termoplásticos Ltda., integrava o quadro societário da MVC, atual Gatron, o que ocorreu até 01/06/2016, fato admitido pela agravada na fl. 303.

Desse modo, ainda que tenha sido a Marcopolo S.A. sócia minoritária, com apenas 26% das quotas sociais da MVC (fl. 276), tal fato não impede o redirecionamento da execução contra si, porquanto o contrato de trabalho da exequente perdurou de 03/11/2014 a 19/08/2015 (CTPS fl. 12), ou seja, integralmente durante o período no qual a Marcopolo era sócia da MVC, tendo sido aquela, pois, beneficiária dos serviços prestados pela exequente.

Cito, a propósito, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 48 desta Seção Especializada:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-RETIRANTE. A responsabilidade do sócio-retirante é proporcional ao período em que se beneficiou do trabalho do credor, constituindo o valor devido no resultado obtido pela divisão do total da condenação pelo número de meses do período objeto do título executivo e multiplicado pelo período relativo à participação do sócio-retirante na empresa.

Cumpre destacar que, sendo notória a impossibilidade de execução em face devedora principal, MVC, em recuperação judicial, é plenamente possível a inclusão da Marcopolo S.A. no polo passivo da demanda, mesmo na fase de execução, não havendo falar em violação aos princípios da boa-fé, da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, a responsabilidade entre as empresas que formam grupo econômico é solidária (e não subsidiária), de modo que a execução pode se processar de forma concomitante em desfavor de todas as demais integrantes do conglomerado. Nesse rumo, não há falar em limitação da sua responsabilidade ao percentual de sua participação na sociedade.

Nesse sentido, cito a propósito, o seguinte precedente desta Seção Especializada envolvendo as mesmas executadas:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA MARCOPOLO S.A. GRUPO ECONÔMICO. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência de liame suficiente à configuração de grupo econômico entre a executada e as empresas MVC Componentes Plásticos e Marcopolo S/A. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020301-55.2015.5.04.0373 AP, em 15/10/2018, Desembargador João Batista de Matos Danda)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO COM EMPRESA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que configurado grupo econômico, de modo que, com amparo nos arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT, é cabível a persecução de patrimônio das empresas dele integrantes. Agravo de petição não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020428-62.2016.5.04.0371 AP, em 21/09/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente para manter a empresa Marcopolo S.A. no polo passivo, em face de quem deve prosseguir a execução.

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (REVISOR)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA