Acórdão: 0001525-41.2012.5.04.0234 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 21/05/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001525-41.2012.5.04.0234 (AP)
AGRAVANTE: CLAUDETE OSORIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. Ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação. Hipótese na qual a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento, além de ensejar a manutenção do percentual fixado, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Agravo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE para determinar a retificação dos cálculos, com consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de maio de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de Id 3bad134 - Págs. 19 a 23, agrava de petição a exequente.

Busca, conforme razões de Id 3bad134 - Págs. 26 a 28, reforma quanto ao cálculo do dano material.

Com contraminuta da executada no Id 3bad134 - Págs. 33 a 35, vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE

DANO MATERIAL.

A decisão agravada foi no seguinte sentido:

A reclamante impugna o valor apurado a título de dano material (pensão mensal), o qual entende que não aplicou o reajuste normativo.

Sem razão. O cálculo elaborado pelo contador está de acordo com o comando sentenciai, o qual consiste em coisa julgada, não podendo ser rediscutido em sede de cálculos.

Correto o cálculo da indenização por dano material homologado.

Improcede a insurgência.

Inconformada, a exequente afirma que o perito não aplicou os percentuais de reajustes normativos no cálculos da pensão mensal. Pondera que, caso estivesse trabalhando, receberia anualmente todos os reajustes normativos, repondo assim a perda do valor da moeda ao longo do tempo. Requer, assim, sejam os reajustes aplicados sobre todas as parcelas vincendas (parcela única), conforme determinado no comando sentencial e demonstrado em suas planilhas.

Analiso.

O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, com pensão em parcela única. Na fundamentação do acórdão assim constou (Id 8e9af12 - Pág. 19):

Entende-se que a pensão mensal deva ser fixada a partir da constatação e consolidação das lesões pelo laudo pericial, em que se reconhece o nexo causai com as atividades laborais, e, por conseguinte, equiparando-as ao acidente de trabalho. O percentual é fixado sobre a última remuneração considerada a carga horária e o valor hora pago à época (220h, valor hora de R$5,48, fl. 106, mais adicional de tempo de serviço e adicional de insalubridade), além do 13° salário. Para efeitos de pagamento em parcela única, deve ser observada a expectativa de vida da reclamante conforme IBGE.

Ao contrário do que sustenta a executada, entendo que a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento não ofende a coisa julgada. Ora, as questões relativas à atualização dos valores, sabidamente, são atinentes à fase de liquidação de sentença. Assim, ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação.

Com efeito, a determinação de incidência dos reajustes normativos sobre a base de cálculo do pensionamento ensejará a manutenção do percentual fixado com base na remuneração recebida pela trabalhadora. Decisão em sentido contrário ocasionaria o gradual esvaziamento da condenação, o que não pode ser admitido.

Sobre o tema, cito precedente desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Embora o título judicial não tenha fixado o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000460-41.2012.5.04.0030 AP, em 19/10/2017, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Pelo exposto, devem ser aplicados os reajustes previstos nas normas coletivas na pensão mensal deferida.

Provido o agravo de petição.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA:

Peço vênia ao Exmo. Desembargador Relator para divergir quanto ao dano material.

O acórdão exequendo (fls. 837-858) deferiu à exequente o pagamento de pensão em parcela única, em percentual fixado sobre a última remuneração, considerada a carga horária e o valor hora pago à época, e observada a expectativa de vida da reclamante conforme IBGE. Como se pode observar, não houve qualquer previsão de observação dos reajustes normativos ou outros reajustes salariais para fins de atualização da pensão mensal, mas a clara vinculação desta parcela a uma remuneração específica do trabalhador, com a posterior incidência de juros e correção monetária.

Dado esse contexto, o critério defendido pela exequente ofende a coisa julgada, por pretender a observância de reajuste não previsto no título exequendo. Com efeito, na fase de execução, impõe-se a observância dos limites do título executivo objeto de liquidação, sob pena de afronta ao contido no § 1º do art. 879 da CLT e da coisa julgada material.

Nesse sentido, já decidiu esta Seção Especializada em Execução em decisão unânime de minha relatoria, a seguir ementado:

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REAJUSTES NORMATIVOS.

A incidência de reajustes normativos para fins de atualização da pensão mensal vitalícia, sem qualquer previsão no título exequendo, ofende a coisa julgada.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000034-37.2012.5.04.0771 AP, em 31/03/2018, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

Presentes tais considerações, irretocáveis os cálculos homologados no aspecto em que não consideraram quaisquer reajustes normativos para apuração da pensão mensal, pois como bem elucidou o contador do juízo, "(...) Reajustar o valor da pensão seria desrespeitar a decisão que foi extremamente taxativa ao fixar a última remuneração." (fl. 1219).

Assim, nego provimento ao agravo de petição do exequente.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA