Acórdão: 0020074-07.2013.5.04.0027 (ROT)
Redator: WILSON CARVALHO DIAS
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 19/02/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
7ª Turma

PROCESSO nº 0020074-07.2013.5.04.0027 (RO)
RECORRENTE: JULIO FERREIRA
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que o próprio empregador institua norma interna que regule o processo de dispensa dos seus empregados, ficando, porém, a ela submetida, já que se incorpora aos contratos de trabalho e pode gerar, caso observada para alguns e não para outros empregados, situação de discriminação. Caso em que não observada a norma regulamentar em relação ao reclamante, declarada a nulidade da despedida e a consequente reintegração ao emprego com pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período de afastamento. Recurso provido.

ACÓRDÃO

por maioria, vencido em parte o Presidente, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (JULIO) para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 13.10.2011, determinando a imediata reintegração ao emprego e condenar a reclamada ao pagamento de: a) indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período de afastamento desde a dispensa indevida até a efetiva reintegração, abrangendo férias com 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço, PLR e depósitos do FGTS, bem como os reajustes salariais conferidos em caráter geral aos empregados, tanto os espontâneos como os oriundos de norma coletiva, observado, na liquidação, o valor do salário majorado em processos diversos (Proc. 0000300-98.2011.5.04.0014 e no Proc. 0001442-92.2011.5.04.0029); b) honorários de assistência judiciária gratuita fixados no percentual de 15% do valor bruto da condenação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, com acréscimo de juros de mora e de correção monetária, na forma legal. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para todos os fins legais. Custas de R$ 600,00 (cem reais), revertidas à reclamada.

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência da ação (ID 59b39e6), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID f5976a2), pretendendo o reconhecimento da nulidade da dispensa sem justa causa e a reintegração ao emprego em virtude da Política de Orientação para Melhoria, com o deferimento dos salários e demais vantagens do período, e honorários assistenciais.

Com contrarrazões da reclamada, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (ID db8d22f), os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Reintegração ao emprego. Política de Orientação para Melhoria

O reclamante busca a declaração de nulidade da dispensa sem justa causa e a reintegração no emprego. Alega, em suma, que não postula o reconhecimento de garantia no emprego, mas apenas a observância de regra instituída pela reclamada que impõe limites à dispensa. Aduz que não passou pelas três fases da Política de Orientação para Melhoria e que trabalhava há mais de 5 anos na reclamada, quando foi dispensado, o que exigia autorização da presidência e não ocorreu no caso. Diz que o regulamento da empresa representa norma mais benéfica aos empregados e que aderiu ao contrato de trabalho. Assevera, ainda, que o descumprimento da norma interna implicaria ofensa ao princípio da boa-fé pela reclamada. Quanto ao prazo aguardado para o ajuizamento da ação, diz que desconhecia a existência dos regramentos que lhe favoreciam, entendendo que o Juízo de origem teria faltado com o respeito.

O Juízo de origem rejeitou o pedido do reclamante aos fundamentos de (i) que a norma regulamentar da reclamada foi instituída com o escopo de proporcionar orientação a empregados que não estejam atendendo às expectativas, visando à melhoria do seu desempenho, (ii) que não há prova de que o reclamante não tenha gerado o resultado esperado, tanto que foi promovido a encarregado de seção em 2006, mantendo-se no exercício desta função até a extinção contratual, (iii) e que a norma não instituiu garantia no emprego, nem assegura reintegração, de forma que dispensa sem justa causa do reclamante está inserida no poder diretivo patronal, não havendo nulidade do ato. O Juízo de origem ressalvou, ainda, a conduta do empregado ao ajuizar ação buscando reintegração ao emprego após transcorrida quase a integralidade do prazo da prescrição da sua pretensão, o qual buscaria apenas benefícios financeiros com a dispensa, do contrário, haveria sido diligente em prontamente vindicar o direito à reintegração tão logo dispensado.

Examino.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 22.12.2003 e despedido sem justa causa em 13.10.2011, consoante termo de resilição contratual (ID 1579891), tendo exercido as funções de padeiro, adjunto de padaria e encarregado de seção, esta desde 01.08.2006 (ID 1579853 - Pág. 2).

Segundo o regulamento da empresa que instituiu a Política de Orientação para Melhoria, esta se trata de (ID 866860 - Pág. 1):

[...] uma ferramenta disponibilizada pela Wal-Mart que deve ser utilizada quando o retorno ou direcionamento do associado não gerou o resultado esperado pelo líder, ou seja, não houve alteração do desempenho ou da conduta do associado frente aos problemas apontados.

O objetivo da referida política está descrito no item "I" do regulamento, o qual prevê (ID 866860 - Pág. 1):

Com esta ferramenta gerencial, objetivamos manter o Associado que tenha interesse, capacidade e desejo de ser bem sucedido e permanecer na empresa, bem como permitir que o Associado tenha uma oportunidade de discutir a sua conduta ou desempenho inadequados.

Para atingir esse desiderato, a Política de Orientação para Melhoria é composta de três fases, a primeira consiste na discussão verbal com o empregado acerca dos seus problemas de desempenho ou de conduta, a segunda fase caracteriza-se pela formalização por escrito de todos os detalhes discutidos e procedimentos a serem adotados para a melhoria e a terceira fase é aquela em que será revisto o plano de ação na prática para que seja observada a melhoria no desempenho ou na conduta (ID 866860 - Pág. 1-2). Somente quando não forem atingidos os resultados pretendidos na fase é que será necessária a passagem para a próxima fase. Além disso, a reincidência do problema dentro de 6 (seis) meses na última etapa enseja o desligamento do empregado ou a aplicação de sanções legais (ID 866860 - Pág. 2).

Apesar de a referida política objetivar a melhora do desempenho e da conduta dos empregados da reclamada, ela é expressa ao prever sua aplicação em caso de dispensa de qualquer trabalhador, assim constando no item XI do regulamento (ID 866860 - Pág. 9):

Toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. Além disso, caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou faça parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demissão só poderá ser feita mediante a aprovação da presidência.

Para os casos em que a demissão foi baseada em uma investigação, devemos ter anexado ao processo de demissão o relatório de investigação realizado por Loss Prevention, encaminhado para o CH do Escritório Porto Alegre e Departamento Jurídico.

Os casos de demissão por justa causa somente devem acontecer após análise e aprovação do Departamento Jurídico em conjunto com o CH do Escritório Porto Alegre, conforme procedimentos da companhia. (grifei)

Afora isso, o regulamento prevê que a despedida sem observância da política deve ser encaminhada ao CH do Escritório de Porto Alegre, assim constando no item IV.10 do regulamento (ID 866860 - Pág. 7):

Qualquer processo de demissão, por exceção, em que se justifique o desligamento de um associado, sem a observância das diferentes fases do processo de Orientação para Melhoria, deve ser encaminhado ao CH do Escritório Porto Alegre para que, junto à Diretoria, possa ser tomada à decisão mais apropriada para a empresa e para o associado.

Entendo que, efetivamente, a reclamada instituiu uma norma interna que restringe o seu direito potestativo de dispensa do empregado sem justa causa. É importante ressaltar que este tipo de norma regulamentar está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I), ou seja, nada impede que o próprio empregador institua norma interna que regule o processo de dispensa dos seus empregados. Todavia, a esta norma deve ficar submetido, pois ela se incorpora aos contratos de trabalho e pode gerar, caso observada para alguns e não para outros empregados, situação de discriminação. Ora, não é possível admitir que a reclamada observe o dito processo de "Orientação para Melhoria" apenas para parte do seu corpo funcional, pois tal medida gera situação de desigualdade entre os empregados. A legitimação da medida, assim, autorizaria a aplicação arbitrária da norma, o que não condiz com o princípio de isonomia.

Diante desse quadro, a despedida de qualquer empregado da reclamada deve ser precedida da aplicação da Política de Orientação para Melhoria ou, ao menos, do encaminhamento do caso ao CH do Escritório Porto Alegre. Entretanto, na espécie em apreço, não há prova de que o reclamante tenha sido submetido à referida política, tampouco de que tenha sido encaminhado ao CH do Escritório Porto Alegre, motivo pelo qual considero nula a despedida, fazendo jus o reclamante à reintegração ao emprego. Aliás, o reclamante possuía quase 8 anos de serviço na empresa quando foi dispensado, havendo também necessidade de que a sua dispensa fosse aprovada pela presidência da reclamada, a qual estava prevista no item XI do regulamento para os empregados com mais de 5 anos na empresa.

Sinalo que, embora não haja garantia de estabilidade, a nulidade da despedida traz como consequência o direito à reintegração no emprego e o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, o que é mera decorrência do ato ilícito cometido pela empregadora.

Nesse sentido, há arestos desta Turma julgadora, o primeiro, julgado por unanimidade, e o segundo, julgado por maioria, ficando vencido o Des. Emílio Papaléo Zin:

WMS. "POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA". NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Caso em que o próprio regulamento do reclamado, intitulado "Política de Orientação para Melhoria", limitou consideravelmente o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho do reclamante, pois condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não restaram atendidos na hipótese dos autos. A referida norma interna determina que "toda e qualquer demissão deverá ser baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria", salientando que para o empregado que possua mais de cinco anos de trabalho na empresa, caso do reclamante, "a demissão só poderá ser feita mediante a aprovação da presidência". Considerando que não foram observadas as regras previstas no regulamento da empresa quando da demissão sem justa causa do reclamante, declara-se a nulidade da dispensa, determinando-se a reintegração no emprego e o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento. (TRT da 04ª Região, 7ª. TURMA, 0020677-35.2013.5.04.0333 RO, PJE, em 10/07/2014, Juiz-Convocado Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargadora Maria da Graça Centeno)

(TRT da 04ª Região, 7A. TURMA, 0000482-34.2013.5.04.0008 RO, em 23/10/2014, Desembargador Emílio Papaléo Zin - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Wilson Carvalho Dias, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu a 10ª Turma, a qual integrei, conforme o seguinte aresto em que atuei como Relator (julgamento por maioria, vencido o Des. Emílio Papaléo Zin):

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A denominada "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada é norma regulamentar que está em perfeita sintonia com a garantia constitucional do trabalhador de vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, Art. 7º, I). Nada impede, assim, que o próprio empregador institua norma interna que regule o processo de dispensa dos seus empregados, ficando, porém, a ela submetida, já que se incorpora aos contratos de trabalho e pode gerar, caso observada para alguns e não para outros empregados, situação de discriminação. Caso que em não observada a norma regulamentar em relação à reclamante, restando mantido o decreto de nulidade da despedida e a consequente reintegração no emprego e pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento. Recurso desprovido. (TRT da 04ª Região, 10A. TURMA, 0001299-87.2012.5.04.0411 RO, em 17/10/2013, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargador João Paulo Lucena)

Ao contrário do assentado na sentença, não há ressalvas ao procedimento do reclamante quanto à escolha do momento para o ajuizamento da ação, não havendo qualquer abuso de direito, má-fé ou oportunismo de sua parte, valendo notar que o exercício do direito de ação está submetido apenas ao prazo prescricional (TST, OJ 399 da SDI-1).

Diante do exposto, declaro a nulidade da dispensa do reclamante ocorrida em 13.10.2011, e determino a imediata reintegração ao emprego com o pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período de afastamento desde a dispensa indevida até a efetiva reintegração. Não há falar em deferimento apenas a partir da data ajuizamento desta ação, uma vez que adoto a citada OJ 399 da SDI-1 do TST, que consagra o entendimento de que a indenização é devida desde a dispensa ilegal. Igualmente, não há falar em fixação do termo inicial no término do Processo de Orientação para melhoria, porquanto não há prova de que o reclamante tenha sido a ele submetido, de forma que a condenação se refere a período posterior à dispensa reputada nula.

Tais vantagens, observados os limites do pedido (ID 866859 - Pág. 6), e à falta de insurgência na defesa da reclamada, são férias com 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço, PLR e depósitos de FGTS, bem como os reajustes salariais conferidos em caráter geral aos empregados, tanto os espontâneos como os oriundos de norma coletiva. Deve ser observado, na liquidação, o valor do salário do reclamante majorado por conta das diferenças salariais deferidas por equiparação no Proc. 0000300-98.2011.5.04.0014 (ID 866894; ID 866905; ID 866912; e ID 866916) e no Proc. 0001442-92.2011.5.04.0029 (ID 866921), destacando que este último teve o seu trânsito em julgado em 12.06.2014, conforme consulta processual ao sítio do Tribunal na internet.

Em atenção aos requerimentos contidos na defesa, destaco que não houve pedido de seguro-desemprego, e que não há falar em devolução dos valores sacados do FGTS, já que recebidos de boa-fé.

Tampouco há falar em apresentação da CTPS para verificação de novo emprego obtido pelo reclamante (o que, por sinal, foi efetivado pelo reclamante durante a instrução, sem registro de novo emprego após a dispensa da reclamada, ID 1615556 - Pág. 4-5), uma vez que a reintegração material do reclamante ao emprego é ato prospectivo, enquanto que apenas os efeitos econômicos é que são retroativos, isto é, desde a data da indevida dispensa, a qual, por ter sido reputada nula, não gera efeitos, de modo que não há enriquecimento sem causa na eventual obtenção de novo emprego.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, com acréscimo de juros de mora e de correção monetária, na forma legal. Não há retenções previdenciárias e fiscais, considerando a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Somente em liquidação, assim, serão definidos todos os critérios em relação a tais aspectos, inclusive como forma de evitar que legislação superveniente sobre a matéria possa vir de encontro aos comandos da coisa julgada.

Recurso provido.

2. Honorários assistenciais

O reclamante busca o deferimento dos honorários assistenciais, uma vez preenchidos os requisitos legais.

Diante do provimento do recurso ordinário do reclamante, bem como da declaração de pobreza (ID 866886) e da credencial sindical (ID 1670425), juntadas aos autos, é devido o pagamento dos honorários de assistência judiciária gratuita, porquanto preenchidos todos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, conforme as Súmulas 219 e 329 do TST.

O percentual dos honorários de assistência judiciária gratuita é fixado em 15% do valor bruto da condenação, conforme o entendimento firmado na Súmula 37 deste TRT e na OJ 348 da SDI-1 do TST, o qual adoto.

Consequentemente, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários de assistência judiciária gratuita fixados no percentual de 15% do valor bruto da condenação.

 

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON:

Acompanho o voto do Exmo. Relator.

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN:

1. Reintegração ao emprego. Política de Orientação para Melhoria

Peço vênia ao eminente Relator para do voto divergir quanto ao tema em epígrafe.

Não obstante as bem lançadas razões, não leio a debatida "Política de Orientação para Melhorias" como regramento instituído pelo empregador com o fito de atenuar o direito potestativo de resilir ou mesmo de garantir qualquer espécie de garantia de emprego aos trabalhadores do Wall Mart.

Antes, compreendo o aludido documento como autêntica cartilha de pessoal sem outra conotação que não seja a de, justamente, propiciar o aprimoramento da conduta dos empregados quanto aos respectivos desempenhos.

Não se trata, esta discussão, de interpretação de regramento empresário que, expressamente, garantiu postos de trabalho e que condicionou a manutenção destes ao cumprimento de tal e qual diretriz.

Percebe-se que o regramento em tela, em que pese possua redação, cuja interpretação dá azo na linha do que argumenta o ilustre Relator, em nenhum momento assegura garantia de emprego ao reclamante.

Colaciono decisões desta Corte, na mesma direção da divergência que ora apresento:

POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A dispensa sem justa causa de empregado prescinde de motivação, pois decorrente do poder de gestão do empregador, que não encontra limitação na "Política de Orientação para Melhoria" instituída pela reclamada, destinada ao tratamento de situações nas quais o empregado apresenta desempenho insatisfatório antes da aplicação de sanções. Pretensão de reintegração no emprego improcedente. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001864-51.2012.5.04.0411 RO, em 12/09/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper).

POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DO EMPREGADO. A Política de Orientação para Melhoria implantada pelo reclamado não assegura garantia provisória de emprego, nem prevê reintegração ao emprego para o caso de não observância das normas previstas pelo programa. Hipótese em que há comprovação de observância das três fases existentes na Política de Orientação para Melhoria antes da dispensa do reclamante. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0001316-66.2012.5.04.0333 RO, em 02/05/2013, Desembargadora Carmen Gonzalez - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador André Reverbel Fernandes).

RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. Vencido o Relator, prevalece o entendimento de que a Política de Orientação de Melhoria visa ao melhoramento do quadro funcional, mediante instituição de "fases" no desempenho e gradação de penas disciplinares. Porém, não contém disposição que assegure estabilidade provisória ao emprego, muito menos a reintegração do empregado que não foi submetido ao programa. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000897-57.2012.5.04.0006 RO, em 12/06/2013, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Tavares Gehling, Desembargador Gilberto Souza dos Santos - Relator).

Nesta senda, como não reputo nula a dispensa, julgo inviável o comando reintegratório, razão pela qual nego provimento ao recurso do reclamante.

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PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

 

WILSON CARVALHO DIAS
Relator