Acórdão: 0020195-02.2015.5.04.0662 (ROT)
Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 03/12/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020195-02.2015.5.04.0662 (RO)
RECORRENTE: SUELI DE FATIMA PORCATI, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO
RECORRIDO: SUELI DE FATIMA PORCATI, MUNICIPIO DE PASSO FUNDO
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM GERAL. Situação em que a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo não estabelece distinção entre servidores estatutários e celetistas, de modo que esses últimos também fazem jus aos direitos elencados na referida Lei Orgânica, os quais são dispostos na legislação municipal específica sobre a matéria. Dado provimento parcial ao recurso do reclamante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, SUELI DE FÁTIMA PORCATI, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais por aplicação do adicional por tempo de serviço (trienal - artigo 94 da Lei Complementar nº 203/2008) em parcelas vencidas a partir de 26.08.2013, observando a partir de 18.06.2014 o piso salarial previsto no art. 9º-A da Lei 11.350/06, e em parcelas vincendas de acordo com a implementação das condições impostas pelo artigo 94 da Lei Municipal Complementar nº 203/2008, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, além de acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação inalterado.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de dezembro de 2015 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença - ID 9fcd58c, recorrem as partes.

A reclamante, Sueli de Fátima Porcati, consoante razões de ID e8f924c, requer a reforma da sentença para que sejam aplicados ao caso concreto os direitos previstos na legislação municipal no que se refere aos servidores públicos em geral, em especial, quanto às diferenças salariais por progressão, adicional trienal, abono família e adicional de escolaridade. Requer ainda o reconhecimento do vínculo direto com o Município a partir de 12.04.2004 e o pagamento de honorários assistenciais.

O reclamado, Município de Passo Fundo, conforme razões de ID 468294b, requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais por aplicação do piso salarial nacional aplicado aos agentes comunitários de saúde.

Contrarrazões pela reclamante - ID f724c6a e pelo reclamado - ID - e7968df.

O Ministério Público do Trabalho emite parecer opinando pelo parcial provimento do recurso interposto pela reclamante e o desprovimento do recurso interposto pelo reclamado (ID dd5845c).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I- RECURSO DA RECLAMANTE

1. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

O Julgador entendeu pela não aplicação da lei orgânica municipal ao servidores celetistas. Assim fundamentou:

" (...) O fato de a Lei Orgânica do Município, responsável pela organização estrutural do ente federado, estabelecer que servidores do município são os estatutários e os celetistas não pode implicar em aplicação de idênticos direitos a ambos.

Com efeito, os servidores estatutários são regidos pelo Lei Complementar 203/08 (regime jurídico único, não tão único assim) e os celetistas pela CLT.

Os estatutários têm estabilidade e os direitos previstos no estatuto. Os celetistas têm FGTS e os direitos previstos na CLT.

Não posso reconhecer que o estatuto dos servidores se aplica aos celetistas, pois teria que, obrigatoriamente, reconhecer que o estatuto se aplica aos celetistas. Seria um contrassenso e implicaria na criação de um estatuto jurídico único judicial pela teria da acumulação, que é refutada pela doutrina e jurisprudência majoritária.

Não posso esquecer que a Administração Pública se rege pelo princípio da Legalidade, não podendo agir senão quando e como autoriza ou determina a lei.

Nesta senda, resta correta a conduta do réu ao aplicar o estatuto dos servidores aos estatutários e a CLT (e legislação esparsa) aos celetistas, pois do contrário seria violar a lei e misturar regimes jurídicos que são muito, muito diferentes.

Assim, entendo inaplicável aos celetistas os direitos previstos no estatuto dos servidores, já que esta lei (LC 203/08) é de aplicação restrita.

Indefiro, portanto, as pretensões acima indicadas, eis que fundamentada exclusivamente na aplicação do estatuto dos servidores.

A pretensão de recebimento de diferenças salariais pela concessão de progressões de grau também será analisada abaixo, diante de sua previsão na Lei 4.364/06.(...)"

A reclamante alega que a lei orgânica do município deve ser aplicada aos servidores em geral e não apenas aos estatutários. Indica que a própria lei orgânica considera como servidor público do município todos os servidores que recebam os proventos dos cofres públicos. Entende que a classe dos funcionários regidos pela CLT é espécia do gênero "servidor público". Requer a progressão por antiguidade e merecimento de acordo com a Lei nº 203/2008 com a respectiva variação de remuneração. Pretende ainda, com base na mesma lei orgânica, o deferimento do adicional trienal, abono família, adicional escolaridade. Sustenta que o pagamento das parcelas deve observar o tempo em que prestava serviços para o Município reclamado através da empresa terceirizada a partir de 12.04.2004. Requer ainda a declaração da sua condição de servidora pública concursada.

Incontroverso que a reclamante mantém vínculo de emprego com o reclamado, Município de Passo Fundo, desde 25.08.2011 (CTPS - ID a6df498 - Pág. 4), ocupando o cargo de agente comunitária de saúde.

Trata-se de uma controvérsia sobre as vantagens legalmente estabelecidas aos servidores estatutários do Município de Passo Fundo, se aplicam-se ou não aos empregados celetistas que trabalham como agentes comunitários de saúde.

Conforme se vê dos documentos juntados de ID 9052773 - Pág. 10, o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, estabelece o que segue: "São servidores do Município todos quantos percebam remuneração dos cofres públicos".

Também, o artigo 36 desta mesma Lei Orgânica, citado pela reclamada em sua defesa (ID 9052773 - Pág. 12) refere o seguinte: "Ao servidor público é assegurado, nos termos da lei, abono familiar, gratificações adicionais por tempo de serviço, avanços trienais, e licença prêmio de três meses por quinquênio ininterrupto de serviço, a qual, não gozada, poderá ser averbada como tempo de serviço em dobro para fins de aposentadoria ou convertida em dinheiro."

Ou seja, não resta dúvida de que os agentes comunitários de saúde, ainda que vinculados com o Município por relação de natureza empregatícia, devem ser considerados como servidores públicos, fazendo jus, por conseguinte, aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 203/2008, legislação essa que dispõe de forma específica acerca do estatuto do Servidor Público Municipal de Passo Fundo.

Nesse mesmo sentido, este Tribunal já se manifestou nos seguintes processos:

RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Considerando que a Lei Orgânica do Município reclamado não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário básico do servidor, conforme previsto na Lei Complementar n° 203/2008. Recurso improvido. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020064-58.2014.5.04.0663 RO, em 28/08/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AVANÇOS TRIENAIS. LICENÇA-PRÊMIO. Os avanços trienais e a licença-prêmio previstos no art. 36 da Lei Orgânica Municipal são aplicáveis indistintamente aos servidores públicos estatutários e celetistas, por força do art. 20 da mesma Lei, já que este dispositivo é expresso ao definir os servidores do Município como sendo todos quantos percebam remuneração dos cofres públicos. Na falta de regulamentação específica dos benefícios aos servidores empregados, deve ser adotada a regulamentação que consta da Lei Complementar Municipal 203/2008, pois o servidor celetista não pode ser alijado do direito aos benefícios que lhe foram expressamente assegurados na Lei Orgânica Municipal em decorrência de omissão do próprio empregador em regulamentar especificamente a vantagem aos celetistas. Recurso ordinário do reclamante provido em parte. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000621-24.2014.5.04.0663 RO, em 11/06/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco)

Todavia, deve ser afastada a pretensão da reclamante no que se refere à declaração de vínculo direto com o Município no período anterior a 25.08.2011, quando manteve contrato de emprego com a prestadora de serviço, Sociedade Cultural Recreativa e Beneficente São João Bosco - SOCREB, entre 01.08.2005 e 31.07.2011 (CTPS - ID a6df498 - Pág. 3). Ainda que a SOCREB tenha prestado serviço ao Município mediante contrato administrativo estabelecido na forma da Lei nº 8.666/1993, a autora ajuizou a presente reclamatória, exclusivamente, contra o ente administrativo.

Não se viabiliza, portanto, o reconhecimento do pedido relativo à responsabilidade subsidiária em razão de verbas inadimplidas pela Sociedade Beneficente contratada ou mesmo a declaração de existência de vínculo direto por fraude ao contrato de emprego. Em regra, a falha na fiscalização do serviço prestado por empresa terceirizada, gera, apenas, a responsabilização do tomador do serviço pelo pagamento das verbas inadimplidas pela prestadora e não o próprio vínculo ou mesmo a unicidade contratual entre dois contratos distintos, sendo o segundo formalizado mediante a prestação de processo seletivo púbico.

Ademais, não há dúvida que a autora iniciou o vínculo de emprego com o Município após ser aprovada em processo seletivo realizado pela 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, conforme consta do edital de convocação anexado ao processo - D 1f5315c. Não há respaldo legal para o reconhecimento da empregada como servidora pública concursada, sequer sendo admitida a confissão da reclamada para tal finalidade (artigo 302, I, do CPC).

Nesse cenário, os direitos reconhecidos por aplicação da Lei Orgânica do Município devem observar o termo inicial do contrato formalizado diretamente com o reclamado a partir de 25.08.2011, segundo consta como data de admissão na CTPS anexada ao processo. O reconhecimento do vínculo direto com o Município, com a consequente aplicação da sua Lei Orgânica, exigiria a formação do polo passivo do empregador direto da reclamante, o que não foi efetivado por opção da própria autora.

Destaco ainda que o contrato permanece em vigência, bem como verifico a natureza das parcelas de trato sucessivo com violação renovada mês a mês. Não há, portanto, prescrição a ser declarada, tendo em vista o início do contrato em 25.08.2011 e o ajuizamento da ação em 26.02.2015.

1.1. Diferenças salariais por progressão

Em que pese restar superada a questão relativa à aplicação da lei orgânica municipal, deve-se ressaltar que o artigo 36 dessa legislação nada dispõe acerca das progressões.

Assim, ainda que a LC nº 203/2008 (Estatuto do Servidor) especifique o direito às progressões no rol de direitos e vantagens dos servidores públicos, a Lei Orgânica que serviu de base para o deferimento da pretensão da empregada assegura, apenas, as seguintes parcelas aos servidores públicos de forma genérica: abono familiar, gratificações adicionais por tempo de serviço, avanços trienais, e licença prêmio. Nada especificando, portanto, acerca das progressões.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 28/1994 (ID 7dce891) em seu artigo 1º dispõe expressamente que sua pertinência é referente, apenas, aos servidores estatutários, ou seja, não cabe aqui a interpretação ampliativa conferida à Lei Orgânica, tendo em vista a existência de restrição de hipótese de incidência contida na própria legislação específica, o que exclui sua aplicação aos empregados público (servidores celetistas).

Também não consta dos quadros relativos aos grupos funcionais e ocupacionais especificados na LC nº 28/1994 qualquer menção ao cargos de agente comunitário de saúde. A Lei nº 2.323/1986, por seu turno, estipula no artigo 1º a progressão através de quatro graus dentro das classes das carreiras que integram os quadros de funcionários de nível médio e de nível superior da Prefeitura Municipal. Contudo, o decreto nº 23/1987 (ID cf4ba24), que regulamentou a Lei nº 2.323/1986, não elenca em seus quadros o cargo de agente comunitário de saúde.

Nesse cenário, depreende-se da análise das referidas leis municipais que é inaplicável à reclamante (empregada pública) o direito à progressão em grau como forma de alcançar as diferenças salariais pretendidas, tendo em vista que tanto a LOM não dispõe sobre tal vantagem, assim como as leis especiais que tratam sobre o tema nada referem ao cargo de agente comunitário de saúde.

Nego provimento nesse aspecto.

1.2. Adicional por tempo de serviço (trienal)

Quanto ao adicional trienal, há expressa disposição de sua aplicação no artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, aplicável à reclamante pelos fundamentos já expostos.

A Lei nº 203/2008 dispõe em seu artigo 94 o seguinte:

É devido o adicional trienal, automaticamente, ao servidor efetivo, após cada três anos ininterruptos de labor na municipalidade, no valor equivalente a 7% (sete por cento) sobre o vencimento básico, desde que constatado pela Administração o preenchimento dos seguintes requisitos, pelo beneficiário, no período aquisitivo:

I - não ter gozado de licença para tratamento de interesse particular ou para acompanhar o cônjuge;

II - não ter sofrido nenhuma espécie de penalidade em decorrência do vínculo com a municipalidade;

III - não ter mais de dez faltas injustificadas, contínuas ou não;

IV - não ter gozado mais de 180(cento e oitenta) dias de licença para tratamento saúde ou por motivo de doença em pessoa da família

Na ficha funcional da reclamante (ID f523df4) não são lançadas informações que possam caracterizar o preenchimento de alguma das condições excludentes do benefício. Desse modo, considerando o início do vínculo de emprego em 25.08.2011, observo que a reclamante possui direito ao adicional em questão incidente em parcelas vencidas a partir 26.08.2013.

Estando o contrato em vigência, também é devido o pagamento do adicional desde que observadas as condições dispostas no estatuto do servidor municipal, assim como o período mínimo de três anos para implementação.

Ressalto que, a partir de 18.06.2014, o percentual relativo ao adicional trienal deve incidir sobre o vencimento básico em observância ao piso salarial nacional, conforme condenação imposta pela sentença (item "a" do dispositivo.)

Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais por aplicação do adicional por tempo de serviço (trienal - artigo 94 da Lei Complementar nº 203/2008) em parcelas vencidas a partir de 26.08.2013, observando a partir de 18.06.2014 o piso salarial previsto no art. 9º-A da Lei 11.350/06, e em parcelas vincendas de acordo com a implementação das condições impostas pelo artigo 94 da Lei Municipal Complementar nº 203/2008, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas e depósitos de FGTS.

1.3. Abono de Família

Em que pese o abono família possuir previsão na LC nº 203/2008, bem como no artigo 36 da Lei Orgânica do Município, a reclamante não comprovou o preenchimento das condições exigidas pelo artigo 170 da referida Lei Complementar, nem mesmo identifico pedido específico nesse sentido na petição inicial.

Desse forma, nego provimento ao recurso nesse aspecto.

1.4 Adicional de Escolaridade

A reclamante alega que as Leis Municipais 4.364/06 e LC 202/08 garantem o pagamento do adicional de escolaridade em 5%, 10% ou 15% sobre o respectivo vencimento padrão.

Inicialmente, destaco que o adicional de escolaridade não possui previsão na LC 203/2008.

A Lei nº 4.364/2006 estabelece em seu artigo 1º que "o quadro especial em extinção dos empregados municipais celetistas, contratados antes da Constituição Federal de 1988, passa a ser constituído com o número de empregos, atribuições, salários e vantagens previstos nesta lei.". Por conseguinte, em que pese os artigos 5º e 6º dessa lei estipularem percentuais de aumento salarial de acordo com a evolução do grau de formação escolar do empregado público, sua incidência é restrita para os vínculos estabelecidos com o Município em período anterior à vigência da Constituição Federal de 19888. Ainda sim, no artigo 2º é previsto quadro de cargos em extinção dos empregados municipais celetistas, não constando nessa listagem o cargo de agente comunitário de saúde como possível beneficiário das disposições contidas na lei específica em questão.

Ressalto, outrossim, que o início do vínculo da reclamante ocorreu, tão somente, em 25.08.2011, o que afasta de forma incontroversa sua aplicação neste caso concreto.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 202/2008 aplica-se de forma irrestrita a todos os servidores municipais, sem realizar ressalva quanto à data de contratação ou restringir sua hipótese de incidência para as relações estatutárias, o que, em um primeiro momento, a torna aplicável ao caso em virtude das razões expostas no item 1 da presente decisão. Todavia, cabe mencionar que o artigo 7º (ID c603575 - Pág. 4) da referida Lei Complementar (202/2008) prevê que "os servidores cuja escolaridade mínima para o cargo seja ensino fundamental completo terão direito a um adicional de escolaridade de 5% (cinco por cento), quando concluírem o ensino médio."

Já a Lei Complementar nº 247/2009 (ID 1f8effd - Pág. 1), a qual criou o cargo de agente comunitário de saúde no âmbito do Município, exige em seu artigo 4º, I, como requisito para o exercício do emprego de agente de comunitário de saúde, a comprovação de conclusão do Ensino Fundamental. Desse modo, para fazer jus ao referido adicional de escolaridade, deveria a reclamante comprovar a conclusão do ensino médio, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que o histórico escolar anexado ao processo (ID adbc509 - Pág. 1) é referente à conclusão de curso supletivo de educação geral do ensino de 1º grau correspondente ao ensino fundamental.

Assim, não existindo o preenchimento do requisito condicionado pela LC 202/2008, qual seja, a conclusão do ensino médio, não é devido o adicional de escolaridade. Dessa forma, não há violação ao direito subjetivo da reclamante como forma de viabilizar a condenação em parcelas vencidas e vincendas. Ademais, mesmo que o contrato ainda esteja em vigência, a sentença não pode ser condicionada a uma circunstância futura e incerta.

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O Julgador indeferiu o pagamento de honorários assistenciais em razão da ausência de assistência por sindicato.

A reclamante alega que não deve ser aplicado o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970. Pretende o deferimento dos honorários de 20% sobre o valor bruto da condenação.

Embora a reclamante não esteja assistida por advogado credenciado, entendo que, concedido o benefício da justiça gratuita em sentença, em face da declaração de hipossuficiência econômica no ID , viável se afigura o deferimento dos honorários assistenciais. O posicionamento que adoto é de que isso basta para a garantia de acesso ao Poder Judiciário, não havendo necessidade, a despeito do previsto nas Súmulas nº 219 e 329 do TST, a assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional. Vejo aplicável a Lei 1.060/50, Súmula 450 do STF e Súmula 61 deste TRT.

Entretanto, conquanto não aplique o entendimento da Súmula 219 do TST quanto à exigência de credencial sindical como requisito para o seu deferimento, entendo que a limitação dos honorários ao percentual de 15% é plenamente razoável, justificando-se também pela própria circunstância de ser frequente a cobrança de honorários contratuais paralelamente aos honorários deferidos na ação.

Dessarte, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% do valor bruto da condenação.

II- RECURSO DO RECLAMADO

1. DIFERENÇAS SALARIAIS POR APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL

O Julgador entendeu devidas as diferenças salariais por aplicação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde previsto na Lei nº 12.994/14. Assim fundamentou:

" (...) O § 5º do art. 198 da CF, com a redação dada pela EC 63/10, disciplina que "Lei Federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional e nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias [...]".

A previsão constitucional foi regulamentada pela Lei 11.350/06. A Lei 12.994/14, por sua vez, inseriu o art. 9º-A na Lei 11.350/06, fixando o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00, para uma jornada de 40 horas. (....)

Com isso, entendo ser inerente à relevância e ao âmbito nacional em que se inserem os serviços de saúde a fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, inclusive quanto a piso salarial.

Destaco, no aspecto, que a União arcará com parte significativa dos valores correspondentes ao piso salarial, mediante a supramencionada "assistência financeira complementar", de modo que não há prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do ente municipal.

Rejeito, com isso, a arguição de inconstitucionalidade formulada pelo reclamado.

Por conseguinte, a reclamante faz jus ao pagamento do piso salarial estabelecido pelo Lei 11.350/06, com a redação dada pela Lei 12.994/14.

É incontroverso que a reclamante cumpre jornada de 40 horas semanais.

Defiro, portanto, o pagamento de diferenças salariais, a partir de 18/06/2014 (início da vigência da Lei 12.994/14), entre o salário recebido pela reclamante e o piso salarial previsto no art. 9º-A da Lei 11.350/06, com reflexos em férias com 1/3, gratificações natalinas. (...)"

O Município reclamado aduz que a emenda constitucional que autorizou a União a instituir piso salarial para os agentes comunitários está sendo discutida no STF. Argumenta que somente lei municipal pode conceder o piso salarial à reclamante e desde que haja previsão em lei orçamentária para tal finalidade. Alega que há necessidade de projeto de lei fixando os vencimentos e dispondo sobre a Lei orçamentária ou alteração dela.

O questionamento do Município reclamado é concentrado na legitimidade da iniciativa da União em instituir piso salarial em âmbito nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemia em razão do que dispõe o parágrafo quinto do artigo 198 da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010:

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial

Por sua vez, a Lei nº 11.350/2006 regulamentou a referida Emenda Constitucional estipulou em seu artigo 9º-A, incluído pela Lei nº 12.994/2014, o piso salarial profissional nacional para os agentes comunitário, definindo tal instituto como o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

O parágrafo primeiro do referido dispositivo dispõe que:

§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014).

Depreende-se da leitura dos dispositivos transcritos que, em decorrência da regra constitucional implementada pela Emenda Constitucional nº 63, o piso salarial da categoria da reclamante seria determinado por lei federal, o que de fato ocorreu com a promulgação da Lei nº 12.994/2014. Ressalto que o questionamento acerca da constitucionalidade da mencionada Emenda não impede a imediata aplicação da referida regra disposta em legislação federal, a qual vincula todos os entes públicos, incluído os Municípios. A Ação de Direta de Inconstitucionalidade nº 4801 proposta pela Confederação Nacional de Municípios - CNM ainda não foi apreciada no mérito, nem mesmo há decisão em caráter liminar com determinando a suspensão da norma disposta pela Emenda Constitucional nº 63.

As restrições impostas pelo artigo 169 da Constituição Federal não impedem a implementação do piso salarial profissional nacional, tendo em vista que esse decorre de imposição também prevista em norma constitucional com plena validade. A exigência de previsão orçamentária especificada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município não deve servir como óbice para implementação do piso, o qual decorre de regra constitucional de natureza vinculante, não havendo espaço para o mérito administrativo no sentido de deliberar no âmbito da competência municipal acerca da implementação do valor remuneratório mínimo dos agentes comunitários de saúde.

Outrossim, em decorrência da previsão contida na parte final do parágrafo quinto do artigo 198 da CF acerca da assistência financeira complementar por parte da União com a finalidade de auxiliar os Estados e Municípios, a Lei nº 12.994/2014 incluiu o artigo 9º - C no texto da Lei nº 11.350/2006. Destaco, em especial, o que prescreve o parágrafo terceiro do dispositivo:

Art. 9o-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...)

§ 3o O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

Desse modo, diante da imperativa norma constitucional, assim como não verificados impedimentos de ordens orçamentárias, deve ser mantida a condenação que determinou o pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido pela reclamante e o piso salarial previsto no art. 9º-A da Lei 11.350/06.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Por fim, registro que a prova foi avaliada e a decisão fundamentada com motivos suficientes para a formação de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jurídico incidentes, no sentido de conferir plena prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, tendo-se por prequestionada a matéria consoante entendimento contido na OJ nº 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI