Acórdão: 0020374-20.2016.5.04.0461 (AP)
Redator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 12/04/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020374-20.2016.5.04.0461 (AP)
AGRAVANTE: NALU CORDEIRO DA SILVA
AGRAVADO: RESTAURANTE DELUCHI LTDA - ME, FERNANDO DELUCHI, DANIELA DELUCHI
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas o §2º desse dispositivo autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. O parágrafo em questão não está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Provimento negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da executada DANIELA DELUCHI.

Intime-se.

Porto Alegre, 11 de abril de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Marcelo Papaleo de Souza (ID. 7a2b778), a executada DANIELA DELUCHI interpõe o agravo de petição do ID. dab7312.

Busca a reforma da sentença no tocante à penhora de valores em caderneta de poupança.

Com contraminuta da exequente (ID. c43288d), sobem os autos ao Tribunal para o julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE.

A executada sustenta que na penhora deve ser resguardado o mínimo existencial, valores que garantem a subsistência do executado e de sua família. Nessa linha, afirma que são penhoráveis, excepcionalmente, somas vultosas que se encontrem em conta poupança do devedor, quando tais somas possibilitem atender ao crédito sem prejudicar a subsistência do executado. Alega que isso não se verifica no caso, pois o valor bloqueado (R$ 4.768,31) é muito inferior ao valor do débito que vem sendo executado (R$ 69.662,30), e o saldo da poupança (valor bloqueado) é muito inferior a 40 salários mínimos, o que demonstra sua natureza alimentar. Cita jurisprudência. Pontua que tanto o crédito trabalhista da exequente quanto o saldo que havia na conta da executada possuem a mesma natureza alimentar, não havendo prevalência de um sobre o outro. Aduz que em razão disso, e com base em entendimento consolidado na SDI-2 do TST, foi cancelada a OJ nº 78 da SEEx, que admitia a flexibilização da impenhorabilidade de valores salariais. Defende, em sendo o pequeno valor bloqueado na conta poupança da agravante proveniente de salário e necessário à sua subsistência e de sua família, é medida impositiva o levantamento do bloqueio que recai sobre o referido valor.

A origem assim decidiu:

"No que se refere à impenhorabilidade de valores de caderneta de poupança, invoco o contido no art. 883, parágrafo 2º do CPC, para afastar a aplicação dessa tese no processo do trabalho, haja vista a natureza salarial do crédito trabalhista. Cito o decisão de nosso eg. TRT:

PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. Segundo a interpretação do art. 833, X e parágrafo 2º, do CPC, é possível a penhora em conta poupança. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança não se aplica às hipóteses em que a constrição se destina a viabilizar o pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem". Considerando o caráter alimentar das verbas de natureza salarial devidas ao empregado, a possibilidade de penhora de numerário em caderneta de poupança alcança inclusive valores inferior a 40 salários mínimos, na esteira da jurisprudência do TST e dos pretórios trabalhistas. (AP 92700-97.2004.5.04.0331, Rel. Juiz Roberto Antonio Carvalho Zonta). "

Analiso.

O extrato bancário juntado pela executada no ID. c3b47f7 efetivamente comprova que os valores bloqueados são oriundos de depósitos mantidos em contas poupança.

O art. 833, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas o § 2º desse dispositivo autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. Não corroboro com o entendimento de que o parágrafo em questão estaria destinado a proteger os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas não a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Essa interpretação decorre da expressão "independentemente de sua origem".

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. PENHORA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

Efetivado o bloqueio judicial quando já vigente o CPC/2015, é cabível a penhora de valores depositados em conta-poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange o crédito trabalhista. Agravo de petição não provido, no tópico. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0010244-34.2011.5.04.0141 AP, em 11/04/2017, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA INTEGRADA. Conta corrente com poupança integrada que admite resgate automático para cobertura de débitos e/ou saques na conte corrente, descaracteriza a finalidade da conta poupança e afasta a impenhorabilidade de que trata o artigo 649, X, do CPC (art. 833 do CPC/15). (TRT da 4ª Região, Seção Especializada Em Execução, 0000557-56.2012.5.04.0801 AP, em 25/04/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

Ainda que não haja provas de desvirtuação da finalidade da conta poupança, entendo que o tratamento legal da matéria se sobrepõe, nos termos do § 2º acima referido.

Assim, mesmo que a quantia penhorada (totalidade do saldo da conta poupança) seja inferior a 40 salários mínimos, a impenhorabilidade não se verifica diante da natureza alimentar do crédito exequendo.

No mais, é inovatória a afirmação recursal de que os valores depositados na poupança sejam oriundos de salário recebido pela agravante, pois nada foi manifestado nesse sentido nos embargos à penhora (ID. d47e0ed - Pág. 5-7). Também é inovatório o argumento que sugere que a penhora não se justifica pelo fato de o valor penhorado ser muito inferior ao crédito exequendo.

Pelo exposto, nego provimento.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA