Acórdão: 0020846-11.2015.5.04.0411 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 17/03/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020846-11.2015.5.04.0411 (RO)
RECORRENTE: SHAIANE BERNARDINI BECCON
RECORRIDO: FUNDACAO HOSPITAL MUNICIPAL GETULIO VARGAS
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem-se que a situação dos autos diz respeito a parcelas de natureza trabalhista, com previsão na CF art. 114, razão porque é competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido o Des. Gilberto Souza dos Santos, dar provimento ao recurso da reclamante para declarar a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a demanda, determinando o retorno dos auto à origem para regular processamento do feito.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de março de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

Ajuizada reclamatória trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período compreendido entre 11/06/13 e 14/04/15, foi proferida sentença, ID 6bb5e70.

A reclamante interpõe recurso ordinário, postulando a reforma da decisão que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho.

Com contrarrazões da reclamada, sobem os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DO CONTRATO TEMPORÁRIO - VÍNCULO DE EMPREGO - VÍNCULO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

A reclamada suscita incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação. Diz que o Município de Viamão, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, contratou a reclamada, emergencialmente, por meio de contrato de gestão, para prestar serviços de saúde no âmbito da urgência e emergência. Assim, para atender as improrrogáveis necessidades de urgência, o Diretor Geral da reclamada, em 29/05/2012, efetuou contratos emergenciais de prestação de serviços autônomo para manter as necessidades de urgência no atendimento à saúde, sendo incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação do pleito. Argumenta que a contratação jurídico-administrativa e as contratações temporárias, nos moldes do art. 37, IX, da CF, não são de competência da Justiça do Trabalho.

Na hipótese dos autos, a reclamante foi contratada, inicialmente, mediante contrato de prestação de serviços, em 11/06/2013 ( ID 431f381), após, em 07/12/2013, novamente mediante contrato de prestação de serviços (ID c38a218). Após, em 16/03/14, foi contratada, mediante contrato de experiência de 90 dias (ID 16febc3) e, em 16/03/14, mediante contrato de experiência, pelo prazo de um ano (ID 8eb8aa5), desligada em 15/12/2015.

Na inicial postulou o reconhecimento de vínculo de emprego durante o período de trabalho de contratação emergencial, mediante contrato de prestação de serviços, ou seja desde o início de prestação de trabalho em 11/06/2013 até 15/12/2013.

Conforme se verifica nos documentos dos autos, bem como informado na contestação, a contratação da autora deu-se por determinação do Diretor Geral.

O caso dos autos, é diverso daquele previsto na ADIN nº 3.395 invocada pela reclamada, porquanto foi formalizado com a reclamante contrato pelo regime celetista, na função de assistente administrativo. Nesse sentido, o contrato de experiência, ID 16febc3.

Tem-se, assim, que a situação dos autos diz respeito a parcelas de natureza trabalhista, com previsão na CF art. 114, razão porque é competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria.

Nesse sentido já decidiu esta 3ª Turma nos processos 0000228-19.2012.5.04.0292, julgado em 04.04.2013 e processo nº 0010174-44.2013.5.04.0271, de 19-02-2014, tendo por relatora a Exma. Desa. Maria Madalena Telesca com a participação deste relator, bem como o processo 0020588-07.2014.5.04.0291, tendo por Redator o Exmo. Des. Claudio Antonio Cassou Barbosa, também com a participação deste Relator.

Dá-se provimento ao recurso da reclamante para declarar a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a demanda, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS:

A atividade administrativa do Estado é pautada pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. O fim, e não a vontade, domina todas as formas de administração. Para realizar suas funções, a Administração Pública recorre à colaboração de terceiros. Uma das formas de atuação conjugada do Estado com o particular é o contrato administrativo, derivado de um procedimento licitatório (dispensado nas hipóteses permitidas pela lei, como é o caso).

Nesse contexto, fica clara a natureza jurídico administrativa da relação laboral estabelecida entre as partes, oriunda do mencionado contrato de prestação de serviços temporário, a fim de atender à necessidade de excepcional interesse público. Sobre a matéria, consta expressamente no artigo 37, IX, da Constituição a possibilidade da contratação por tempo determinado "para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", nos casos estabelecidos pela lei.

Ressalto que o STF, no julgamento da ADIn MC 3.395-6, publicada no DJ-10/11/2006, reconheceu a natureza jurídica estatutária dos contratos administrativos, conforme ementa que segue:

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

O julgado repercutiu nas decisões proferidas, tornando-se reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para examinar controvérsia oriunda de relações jurídico administrativas entre ente público e contratado, por não estar contemplada no inciso I do artigo 114 da Constituição.

Em decorrência, foi cancelada a OJ 205 da SDI-I/TST, que entendia estar inserida na competência material da Justiça do Trabalho os conflitos envolvendo a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição). Destaco, outrossim, que a mera irregularidade formal da avença não tem o alcance de transformar o contrato administrativo em trabalhista ou vice-versa.

Reconheço, assim, a incompetência material desta Justiça Especializada para o julgamento da lide - exclusivamente nos períodos em que a reclamante não foi contratada formalmente pelos ditames da CLT -, destacando-se precedentes desta Turma nos processos 0000415-76.2014.5.04.0641 e 0020613-20.2014.5.04.0291.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS