Acórdão: 0020629-62.2015.5.04.0024 (ROT)
Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 17/03/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020629-62.2015.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: CLEVERSON ALVES DOS SANTOS
RECORRIDO: SSKN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP, CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ALTO
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

ESCALA DE TRABALHO 12X36. VALIDADE. Entendimento no sentido de que é válida a escala de trabalho na modalidade 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), desde que prevista em norma coletiva e desde que não seja insalubre a atividade. Aplicação da Súmula 444 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, Cleverson Alves dos Santos.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

O reclamante, Cleverson Alves dos Santos, interpõe recurso ordinário contra a sentença de ID. 7e24c87 que julgou procedente em parte a ação. Requer, em suas razões recursais (ID. d7aa762), a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: 1) jornada 12x36 e 2) honorários advocatícios.

Notificadas, as reclamadas deixam de apresentar contrarrazões.

Regularmente processados, sobem os autos eletrônicos ao Tribunal para julgamento e são distribuídos a esta Relatora, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1) Jornada 12x36

O reclamante não se conforma com a sentença que reconheceu a validade do regime de trabalho 12x36, indeferindo o pedido de pagamento de horas extras. Sustenta que a jornada de trabalho 12x36 afronta a legislação trabalhista a qual estabelece uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pondera que, mesmo que tal jornada esteja prevista na Convenção Coletiva da Categoria, não pode a Convenção se sobrepor à Constituição Federal.

Examino.

O reclamante foi admitido a título de experiência pela primeira reclamada SSKN Prestadora de Serviços Ltda., em 01.02.2015, para desempenhar a função de "porteiro" (ID. 5ec6c50), o qual foi rescindido em 17.03.2015 (TRCT, ID. 31c1300).

No tocante à validade da escala de trabalho 12x36, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento contido na Súmula 444 do TST, considerando válida a referida escala de trabalho, desde que prevista em norma coletiva e desde que não seja insalubre a atividade.

No caso, observa-se que a escala de trabalho 12x36 encontra previsão nas normas coletivas aplicáveis (Cláusula 41ª, ID. 6d47aa0 - Pág. 16). Além disso, constata-se que a atividade desenvolvida não era insalubre.

Ante o exposto, tenho por lícito e regular o regime de trabalho na escala 12x36 a que estava submetido o reclamante.

Recurso não provido.

2) Honorários advocatícios

Busca o reclamante a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Entende que não pode o trabalhador ficar obrigado a contratar os serviços prestados por advogados credenciados aos Sindicatos, pessoas estas desconhecidas para ele, ao invés de contratar um advogado de sua confiança. Invoca o entendimento contido na Súmula nº 61 deste TRT. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja condenada a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Examino.

Uma vez mantido o juízo de improcedência da ação, não há falar no deferimento de honorários advocatícios em prol do procurador da parte autora.

Recurso não provido.

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA