Acórdão: 0020295-46.2013.5.04.0752 (ROT)
Redator: WILSON CARVALHO DIAS
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 23/10/2014

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
7ª Turma

PROCESSO nº 0020295-46.2013.5.04.0752 (RO)
RECORRENTE: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, MAURO BRUM & CIA LTDA
RECORRIDO: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS, MAURO BRUM & CIA LTDA
RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS

EMENTA

HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. Caso em que restou comprovado que os controles de ponto juntados aos autos não retratavam a jornada de trabalho efetivamente realizada. Registros que, além da existência de jornada britânica, revelam, em grande parte do período, variações ínfimas e sistemáticas, limitadas a poucos minutos, caracterizando padronização na marcação do horário trabalhado, incompatível com a realidade, atraindo a adoção da Súmula 338, III, do TST. Recurso ordinário da reclamada desprovido no aspecto.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para reconhecer que a jornada arbitrada na sentença foi cumprida durante todo o período contratual. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para: a) limitar a jornada arbitrada na sentença nos sábados às 17h; b) afastar o reconhecimento de nulidade dos recibos salariais e o arbitramento da média remuneratória mensal de R$ 2.000,00, excluindo da condenação as correspondentes diferenças de férias e das gratificações natalinas e os descansos semanais remunerados e reflexos, e cassando o comando de expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e CEF e de anotação da CTPS; c) excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau médio. Valor da condenação reduzido em R$ 3.000,00.

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença (ID 2129856), as partes interpõem recursos ordinários.

A reclamada, MAURO BRUM & CIA LTDA (ID 2338718), pretende a reforma daquela em relação aos seguintes tópicos: salário pago, FGTS, diferenças de férias e 13º salário, adicional de insalubridade, horas extras, repousos semanais remunerados, lanche, honorários assistenciais, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária e anotação na CTPS.

O reclamante (ID 2440863), insurge-se contra a média remuneratória mensal considerada, a limitação das horas extras ao período de trabalho da testemunha e a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Com contrarrazões da reclamada (ID 2562770) e do reclamante (ID 2613929), os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO

A) RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. MATÉRIAS COMUNS OU CONEXAS

1. Horas extras

O Juízo de origem (ID 2129856 - Pág. 8), declarou a invalidade dos controles de ponto de IDs 688116 e 688138, referindo que estes consignam jornada britânica e que a reclamada não comprovou que os "horários registrados de forma invariável foram aqueles que de fato o reclamante cumpriu, quase sempre de 07h30 às 11h30, das 13h30 às 17h30". Com base na prova testemunhal, arbitrou jornada, exclusivamente para o período concomitante de trabalho da testemunha e do reclamante (de 02.07.2012 a 29.09.2012), de segunda-feira a sábado, das 7h30min às 12h e das 13h30min às 19h. Condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal.

A reclamada insurge-se contra a declaração de invalidade dos controles de ponto. Aduz que não se trata de jornada britânica, havendo variações nos registros de horário, conforme exemplos que cita. Reporta-se à prova testemunhal, referindo que os horários relatados pelas testemunhas não conferem com aqueles alegados na peça inicial, sendo semelhantes aos consignados nos controles de ponto.

O reclamante não se conforma com a limitação da condenação em horas extras ao período de trabalho da testemunha. Aduz que não há amparo legal para aplicação desse entendimento, sendo a prova indivisível, devendo ser reconhecida a jornada alegada na peça inicial durante todo o período contratual. Reconhecida a invalidade dos controles de ponto, diz que era da reclamada o ônus da prova quanto ter cumprido jornada diversa daquela alegada.

Examino.

O reclamante foi admitido na reclamada em 02.07.2012, para exercer a função de carpinteiro, sendo desligado da empresa em 21.03.2013, conforme CTPS (ID 462485 - Pág. 3) e termo de resilição (ID 462732 - Pág. 1).

Foram juntados aos autos os controles de ponto (IDs689116, 689106, 689095, 689085, 68842, 6688431 e 688398), os quais foram impugnados pelo reclamante (ID 743086 - Pág. 3) por consignarem jornada britânica.

Sobre a jornada cumprida, referiu a testemunha VITOR JARDEL R. P. (ID 1734972 - Pág. 1), ouvida a convite do reclamante:

que trabalhou para a reclamada de 02/07/2012 a 29/09/2012, como servente; que trabalhou junto com o autor; que o depoente trabalhava das 7h às 19h, com intervalo de 1h/1h30min, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 17h; que o autor fazia o mesmo horário que o depoente; [...] que o depoente tinha cartão-ponto, sendo que os horários eram registrados conforme determinação da empresa, em horários quebrados e com término da jornada às 17h30min. (grifei)

A testemunha ALGENOR F. dos S. (ID 1734972 - Pág. 2), convidada a depor pela reclamada, disse:

que o depoente trabalhou em uma obra para o reclamado, de março/2012 a janeiro/2013; que o autor trabalhou nessa obra, como carpinteiro; [...] que o depoente abria e fechava a obra; que o autor trabalhava das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira; que aos sábados trabalhavam apenas pela manhã, esclarecendo que foram pouquíssimos sábados trabalhados, não chegando a "meia dúzia".

Com efeito, analisando os controles de ponto, verifico que, embora as anotações sejam manuais, há registros de jornada britânica (p. ex., dias 06 e 07.08.2012, ID 688116 - Pág. 9, sendo registrada como cumprida jornada das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min), e, em grande parte do período, registro de jornadas variáveis, as quais, no entanto, consistem em variações ínfimas e sistemáticas, limitadas a poucos minutos, os quais não ultrapassam os 5 (cinco) minutos de tolerância previstos no art. 58, § 1º, da CLT, caracterizando padronização na marcação do horário trabalhado, suficiente, por si só, para invalidar os registros acostados aos autos. Tal constatação é verificada pelos próprios exemplos citados pela reclamada nas razões recursais (ID 2338718 - Pág. 9). A existência de variação sistemática de horário confirma que os registros eram confeccionados por mera formalidade, não guardando identidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante.

Adoto, por conseguinte, o entendimento firmado na Súmula 338, III, do TST: "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir".

Quanto à jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, verifico que os depoimentos colhidos no feito foram contraditórios no aspecto. Ante a contradição verificada, contudo, merece ser privilegiada a valoração dos depoimentos promovida pelo Juízo de origem, que presidiu a audiência de instrução. Afinal, possuindo o princípio da oralidade ampla aplicação no processo do trabalho, decorrente que é do princípio da imediação, cumpre prestigiar a avaliação feita pelo juiz que colheu os depoimentos, pois é quem tem as melhores condições sensoriais para identificar a veracidade e a inconsistência nos relatos.

Nesse caminho, verifico que a testemunha VITOR JARDEL, confirmou os horários alegados como cumpridos pelo reclamante na peça inicial, estando a jornada arbitrada na sentença em consonância com o referido depoimento, exceto no tocante ao término da jornada aos sábados, que deve se admitir ter findado às 17h.

Ante a declaração de invalidade dos controles de ponto e a presunção de que as condições de trabalho não se alteraram, admito que o reclamante cumpriu a jornada arbitrada durante todo o período contratual, adotando, à semelhança, a OJ 233 da SDI-1 do TST.

Consequentemente, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para limitar a jornada arbitrada na sentença aos sábados às 17h e dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer que a jornada arbitrada na sentença foi cumprida durante todo o período contratual.

2. Salário pago por fora. Média remuneratória. Repousos remunerados. FGTS. Diferenças de férias e 13º salário. Anotação na CTPS

O Juízo de origem (ID 2129856 - Pág. 2-3), com base no laudo grafodumentoscópico e na prova testemunhal, concluiu que os comprovantes de pagamento não consignam o real valor recebido pelo reclamante, admitindo que o empregado percebeu R$ 90,00 por dia trabalhado. Arbitrou, como média remuneratória, para fins de pagamento das parcelas salariais postuladas, o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A reclamada não se conforma com o reconhecimento de que o reclamante percebia o valor de R$ 90,00 por dia de trabalho. Alega que sua remuneração mensal era R$ 830,00. Sustenta, ao contrário do referido pelo Juízo de origem, que a perícia grafodocumentoscópica não concluiu que os comprovantes de pagamento de salário foram assinados em uma mesma ocasião e que, mesmo se admitindo conclusão em sentido contrário, isso não desnatura o ajuste de pagamento mensal. Diz que o reclamante não alegou vício de consentimento ao firmar os referidos comprovantes de pagamento e de adiantamento salarial. Reporta-se à prova testemunhal, alegando que a referência das testemunhas a pagamentos quinzenais dizem respeito aos adiantamentos salariais, não tendo o reclamante se desincumbido a contento do ônus de provar o recebimento de remuneração por dia de trabalho. Por fim, sendo mensal a remuneração do reclamante, requer sejam excluídos da condenação os repousos remunerados, bem como os reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade, FGTS com 40% e horas extras.

O reclamante insurge-se contra a consideração de R$ 2.000,00 como média remuneratória mensal. Sustenta que, sendo reconhecido o pagamento de R$ 90,00 por dia de trabalho, deve ser arbitrado o valor de R$ 2.500,00.

Examino.

Na peça inicial (ID 462429 - Pág. 2), o reclamante alegou que percebia o valor de R$ 90,00 por dia efetivamente trabalhado, somente tendo constado nos comprovantes de pagamento, no entanto, o salário correspondente ao piso da categoria, "inclusive, consignando várias outras rubricas como, por exemplo, insalubridade, horas extras, adicional noturno, etc, sem, contudo, o obreiro jamais receber os valores correspondentes, porque emitidos apenas pro forma, já que recebia apenas o salário de R$ 90,00 ao dia, sendo que o valor descrito nos recibos de pagamentos, que relação alguma tinha com o salário do obreiro, na verdade, era 'desmembrado' em várias rubricas, como meio de esquivarem-se dos encargos sociais e trabalhistas". Disse ainda, que foi compelido a assinar o aviso-prévio e o TRCT na mesma data.

A reclamada, na defesa (ID 590804), negou a versão do reclamante, sustentando que o salário ajustado era de R$ 830,00 mensais, conforme o contrato de trabalho e recibos salariais juntados. O contrato de trabalho (ID 688066 - Pág. 2), datado de 02.07.2012, efetivamente, está firmado pelo reclamante e consigna a previsão de salário mensal de R$ 830,00, bem como adicional de insalubridade de 20% sobre salário normativo. A reclamada também juntou recibos salariais, inclusive referente a adiantamentos (ID 688171), os quais estão firmados pelo reclamante e, em sua maioria, datados.

Na sua manifestação sobre os documentos juntados com a defesa (ID 743086), o reclamante impugnou os recibos salariais "porque não correspondem ao efetivo salário. È sabido que os pagamentos são efetuados por fora, justamente porque nenhum trabalhador da construção civil trabalha pelo miserável salário normativo."

Foi realizada perícia grafodocumentoscópica, constando no laudo (ID 1044589 - Pág. 6-9) o seguinte quanto à constatação de existência de assinaturas com características harmônicas aos pares de documentos, em relação aos recibos a seguir discriminados:

- assinaturas do demonstrativo do mês de outubro/2012 (sem data) e do demonstrativo do adiantamento do 13º salário (também sem data), sendo o primeiro firmado (e ocasionando sulcagens) sobre o segundo;

- assinatura do demonstrativo do mês de novembro/2012 e da segunda parcela ou integralização do 13º salário de 2012, ambos datados de 05/12/2012, sendo o primeiro firmado sobre o segundo;

- assinaturas do demonstrativo do mês de dezembro/2012 (datado de 05/01/2013) e do demonstrativo do adiantamento de salário do mês de janeiro/2013 (datado de 18/01), sendo o primeiro firmado sobre o segundo;

- assinaturas do demonstrativo do mês de janeiro/2013 (datado de 05/02/2013) e do demonstrativo do adiantamento salarial de fevereiro/2013 (datado de 14/02/2013), sendo o primeiro firmado sobre o segundo; e

- assinaturas do demonstrativo do mês de fevereiro/2013 (datado de 05/03/2013) e do adiantamento salarial de março/2013 (datado de 15/03/2013), sendo o primeiro firmado sobre o segundo.

[...]

Pelo estudo realizado, foram observados, nas assinaturas dos demonstrativos de pagamento de salário, característicos harmônicos aos pares de documentos, envolvendo, no máximo, dois meses sequentes, consoante o discriminado no relatório retro. Já entre as assinaturas do empregado presentes no instrumento de aviso prévio e no TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, não foram observados característicos intrínsecos e extrínsecos suficientemente harmônicos, ou impressões latentes, capazes de confortar a hipótese de assinatura conjunta (numa mesma oportunidade) desses dois documentos. (destacado no original)

Sobre essa questão, referiu a testemunha VITOR JARDEL R. P. (ID 1734972 - Pág. 1), ouvida da convite do reclamante:

que trabalhou para a reclamada de 02/07/2012 a 29/09/2012, como servente; que trabalhou junto com o autor; [...] que os pagamentos eram quinzenais, mas a folha de pagamento vinha uma vez por mês; que o depoente recebia o equivalente a R$57,00 por dia; que o autor era pedreiro e carpinteiro; que não sabe o valor que era pago ao autor; que os pagamentos aos funcionários eram feitos individualmente; que no caso do depoente, na folha de pagamento sempre vinha registrado o salário mensal de R$630,00, mas o depoente recebia valores variados, conforme o número de dias trabalhados na quinzena, podendo o valor ser maior ou menor que o registrado na folha; que o depoente acredita que tal fato também acontecesse com os demais funcionários; (grifei)

A testemunha ALGENOR F. dos S. (ID 1734972 - Pág. 2), convidada a depor pela reclamada, disse:

que o depoente trabalhou em uma obra para o reclamado, de março/2012 a janeiro/2013; que o autor trabalhou nessa obra, como carpinteiro; que não sabe a forma e nem o valor de remuneração do autor; que o depoente recebe salário mensal, conforme anotado na CTPS, de R$860,00 mensais, como mestre de obras; que os pagamentos eram quinzenais e assinavam recibo do pagamento do salário do mês; (grifei)

Nesse contexto, tenho que comporta reforma a sentença.

Em primeiro lugar, verifico que a versão do reclamante carece de verossimilhança, pois, na peça inicial, alegou que constava dos recibos salariais rubricas de horas extras e adicional noturno e que o salário era desmembrado em várias rubricas. Os recibos (ID 688171), porém, diferentemente, consignam, em geral, apenas o pagamento do salário correspondente à carga horária mensal de 220 horas e o adicional de insalubridade, em consonância com a previsão do contrato de trabalho, não havendo pagamento de horas extras e adicional noturno, até porque a reclamada, inclusive, defendeu não ter havido prestação de horas extras. Além disso, o reclamante também alegou que o aviso-prévio e o TRCT foram firmados em uma só oportunidade, o que não foi verificado na perícia. Ainda, o TRCT foi firmado com a assistência pelo sindicato profissional da categoria, valendo notar que não há nenhuma ressalva quanto ao apregoado pagamento por fora e de forma distinta do pactuado.

Tais elementos, por si só, enfraquecem a versão do reclamante, de modo que entendo deveria ter produzido prova robusta para desconstituir a presunção de veracidade do contrato de trabalho e dos recibos salariais, devidamente firmados pelo empregado, valendo notar que que nem sequer houve alegação de vício de consentimento, mas apenas a alegação especulativa na manifestaçao sobre documentos acerca do baixo salário.

Quanto à conclusão pericial, tal como sustenta a reclamada e diversamente do que concluiu o Juízo de origem, esta não confirmou que todos os recibos salarias foram assinados numa mesma ocasião, mas que foram assinados aos pares, normalmente aquele do salário do mês em conjunto com aquele referente ao adiantamento salarial do mês subsequente. Embora tal procedimento não retrate a realidade, não acompanho a conclusão do Juízo de origem de que representa um forte indício de que os recibos salarias não comprovam o real valor do salário do reclamante, já que, inclusive, compatível com o relato da testemunha ouvida a convite deste de que "os pagamentos eram quinzenais, mas a folha de pagamento vinha uma vez por mês".

De outro lado, tenho que o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante não foi convincente a ponto de levar à conclusão de que são imprestáveis os recibos, pois referiu que "não sabe o valor que era pago ao autor", narrando apenas que "no caso do depoente, na folha de pagamento sempre vinha registrado o salário mensal de R$630,00, mas o depoente recebia valores variados, conforme o número de dias trabalhados na quinzena, podendo o valor ser maior ou menor que o registrado na folha" (sublinhei). Ou seja, além de não saber como se dava o pagamento do reclamante, referiu que o pretenso salário efetivamente pago inclusive poderia ser menor ao lançado nos recibos, o que, além de pouco crível diante dos encargos a maior com que arcaria a reclamada, de qualquer forma, leva à conclusão de que, pela média, os salários se equivaleriam, resultando inviável acolher a versão da peça inicial de que o salário era de R$ 90,00 por dia, resultando em aproximadamente R$ 2.340,00 por mês (R$ 90,00 x 26 dias, considerando a jornada arbitrada), porque muito superior ao salário registrado.

Concluo, assim, que deve prevalecer o depoimento da testemunha ALGENOR, pois o relato de que recebia o salário mensal anotado na CTPS está em consonância com os demais elementos de prova dos autos, inclusive quanto à referência de "que os pagamentos eram quinzenais e assinavam recibo do pagamento do salário do mês", o que também não destoa da conclusão pericial e do depoimento da outra testemunha.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o reconhecimento de nulidade dos recibos salariais e o arbitramento da média remuneratória mensal de R$ 2.000,00, excluindo da condenação as correspondentes diferenças de férias e das gratificações natalinas e os descansos semanais remunerados e reflexos, e cassando o comando de expedição de ofícios ao INSS, Ministério do Trabalho e CEF e de anotação da CTPS. Consequentemente, resulta prejudicado o recurso do reclamante quanto à média arbitrada.

3. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

O Juízo de origem(ID 2129856 - Pág. 3-7), condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, sob os seguintes fundamentos:

As partes ajustaram a existência de insalubridade em grau médio nas atividades do autor. Entretanto, como a tese do autor prevaleceu acerca do pagamento diário, anulando-se os recibos de salários, tenho que o adicional de insalubridade em grau médio não foi alcançado, tendo em vista a inviabilidade no Ordenamento Jurídico brasileiro do salário complessivo.

Condeno, à vista disso, a reclamada a satisfazer ao autor o adicional de insalubridade em grau médio, de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional (observando-se a época correspondente), durante todo o período da relação de emprego, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas, descansos semanais remunerados, depósitos do FGTS mais 40% e base de cálculo das horas extras devidas. (sublinhado no original)

A reclamada aduz ter efetuado o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos, alegando nada mais ser devido ao reclamante.

O reclamante busca a adoção de sua remuneração, ou, sucessivamente, do piso normativo de sua categoria, como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Comporta reforma a sentença.

O Juízo de origem (ID 876838 - Pág. 1) homologou a "conciliação das partes quanto ao adicional de insalubridade em grau médio".

Nos comprovantes de pagamento juntados aos autos (ID 689065), consta pagamento a título de adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário normativo (rubrica 69 - "Insal S/Salário Normativo" - R$ 126,00), o que está conforme a cláusula 11ª da norma coletiva 2012/2013 da categoria (ID 462740 - Pág. 6):

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Os trabalhadores das empresas vinculadas ao Sindicato Suscitado, exceto aqueles da área administrativa, farão jus a adicional, a título de insalubridade em grau médio 20% (vinte por cento), tomando-se por base o valor equivalente a R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais).

Consigno que a mesma norma coletiva fixa, por exemplo (cláusula 3º), salário normativo de R$ 630,00 para os serventes e de R$ 830,00 para "Profissionais", valor este que era pago ao reclamante, que exerceu a função de carpinteiro.

Considerando o decidido no item anterior, relativamente à validade dos recibos salariais, e levando em conta que estes consignam o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), tal como pactuado pelas partes, sobre valor superior ao salário mínimo então vigente, não há diferenças em favor do reclamante, pois entendo não ser devido o cálculo sobre a remuneração ou sobre o piso normativo do trabalhador.

Quanto à base de cálculo da parcela, o Supremo Tribunal Federal reiteradamente decidiu que a fixação de base de cálculo diferente do salário mínimo, sem autorização em norma coletiva, viola a Súmula Vinculante nº 4, porquanto, na ausência de disposição legal, não cabe ao Poder Judiciário legislar sobre a matéria (p. ex., Reclamações 7.440/MG - Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 10.03.2009, e 6.832/PR - Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 25.02.2009).

Nesse contexto, adequando-me à posição do STF e privilegiando a segurança jurídica, passei a adotar o salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade à exceção daqueles casos em que há instrumento normativo dispondo, expressamente, sobre a observância de base de cálculo diversa.

O entendimento acerca da impossibilidade de adoção do piso normativo do empregado quando não houver disposição expressa na norma coletiva nesse sentido, aliás, foi assentado em recente julgado da SDI-1 do TST:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL DA CATEGORIA x SALÁRIO MÍNIMO. [...] 3. Quanto ao mérito, na esteira da jurisprudência do STF, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. No caso dos autos, como se infere do acórdão ora recorrido, não há norma coletiva específica designando o piso salarial estabelecido nas CCTs como base de cálculo própria do adicional de insalubridade, senão apenas a adoção de tese jurídica sem a necessária especificação decorrente de negociação coletiva especial para esse fim, em contrariedade ao entendimento do STF e desta Corte. 4. Assim, sendo fixado nas instâncias ordinárias e mantido no acórdão turmário o salário base (piso salarial das CCTs) do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade, a consequência é o provimento do recurso de embargos para estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de embargos conhecido e provido.

(E-RR - 77400-23.2008.5.03.0060 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014)

No caso dos autos, como já referido, as normas coletivas juntadas e aplicáveis ao caso, preveem expressamente a adoção do valor de R$ 630,00 como base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual é superior ao salário mínimo então vigente e deve prevalecer, sendo indevida, de outro lado, a observância do piso salarial referente à função do reclamante.

Nesse contexto, tendo a reclamada efetuado o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme determinado nas normas coletivas, repiso, não há diferenças a serem satisfeitas ao reclamante.

Consequentemente, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau médio.

B) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIAS EXCLUSIVAS E REMANESCENTES

1. Lanche

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de lanche. Aduz que somente é devida a parcela quando houver a prestação horas extras, conforme normas coletivas, o que não é o caso dos autos, considerando a validade dos controles de ponto.

Sem razão.

Uma vez mantida a condenação ao pagamento de horas extras, e limitando-se as razões recursais a sustentar ser indevido o pagamento de lanche pela não prestação de horas extras, remanesce a obrigação ao pagamento da parcela.

Nego provimento.

2. Honorários assistenciais. Recolhimentos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária

Não há nada a deferir em relação aos honorários de assistência judiciária gratuita, recolhimentos previdenciários e fiscais e juros e correção monetária, pois as razões recursais dizem respeito exclusivamente à hipótese de improcedência da demanda.

Nego provimento.

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PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

WILSON CARVALHO DIAS
Relator