Acórdão: 0020768-66.2017.5.04.0663 (ROT)
Redator: MARIA MADALENA TELESCA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 19/03/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020768-66.2017.5.04.0663 (RO)
RECORRENTE: DALTRO RIBEIRO
RECORRIDO: SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO. Evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, tais como o atraso no pagamento dos salários e a ausência de depósitos do FGTS, a declaração via decisão judicial, de rescisão indireta do contrato de trabalho, não afasta a aplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467, e no § 8º, do artigo 477, da CLT. Valor da condenação fixado em R$ 40.000,00, que se acresce para R$ 45.000,00, com custas de R$ 900,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de março de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão proferida pela juíza Cassia Ortolan Grazziotin (ID. a2aea52), o reclamante interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma do julgado quanto às multas dos artigos 467 e 477, da CLT (ID. 049293b).

Apresentadas contrarrazões pela reclamada (ID. c435e70), sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo (IDs. a2aea52; 049293b), regular a representação (ID. c46128d). Logo, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

MÉRITO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 da CLT.

Postula o reclamante o pagamento das multas em epígrafe, sustentando que existem verbas incontroversas a serem pagas no momento da audiência inaugural, razão pela qual é plausível a aplicação da multa do artigo 467, da CLT. Sustenta que, consoante esse dispositivo, a reclamada estava obrigada a depositar, pelo menos, os salários não pagos e as verbas rescisórias. Aduz que a ausência de pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência, é suficiente para aplicação da referida multa, sendo ela compatível com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, como é o caso dos autos.

O reclamante foi admitido em 16/06/2014, para exercer a função de Operador de Empilhadeira, sendo confirmada em sentença (ID. a2aea52 - Pág. 3) a antecipação dos efeitos da tutela concedida (ID. c7ea246b), que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19/06/2017, observada a projeção do aviso prévio até 28/07/2017.

Assim disciplina o artigo 467, da CLT:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

No caso concreto, é cristalino que não houve a quitação das verbas rescisórias, sobretudo porque a causa da ruptura contratual foi declarada em virtude da antecipação de tutela (ID. c7ea246 - Pág. 1), quando foi reconhecida a justa causa do empregador, dando ensejo ao pagamento das parcelas rescisórias. Ao contrário do entendimento da Origem, quando compareceu à Justiça do Trabalho, a própria reclamada confessou o atraso nos recolhimentos do FGTS (ID. 40fe244 - Pág. 3), por ocasião da defesa, o que torna incontroversa tal parcela, e que, caso não adimplida, dá direito ao empregado de percebê-las acrescidas de cinquenta por cento. Assim, não havendo dúvidas de que havia parcelas incontroversas, incide, na espécie, a multa prevista no artigo 467, da CLT.

Dou provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.

No que pertine à multa do artigo 477, da CLT, o recorrente alega que o contrato havido entre as partes ocorreu em 27/10/2016, sendo que até então não houve qualquer pagamento de verbas rescisórias. Sustenta que não foram pagas as parcelas no prazo legal, mais especificamente o § 6º, do aludido dispositivo.

Diversamente do decidido em sentença, entendo que o reconhecimento, em Juízo, do direito às verbas rescisórias em decorrência da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não afasta a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, uma vez que não observado o prazo previsto no § 6º, do mencionado dispositivo, para o pagamento das verbas rescisórias.

Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para também acrescer à condenação o pagamento da multa contida no § 8º, do artigo 477, da CLT.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais invocados foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

De acordo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS