Acórdão: 0020571-78.2013.5.04.0202 (AP)
Redator: JOAO PEDRO SILVESTRIN
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 16/09/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
4ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0020571-78.2013.5.04.0202 (ED RO)
RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARTZ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MARCO ANTONIO BARTZ
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

Embargos de Declaração. Omissões inexistentes. Matéria integral e satisfatoriamente examinada. Não acolhidos os embargos de declaração das partes.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE, MARCO ANTONIO BARTZ E OUTRO(S). Por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2015 (quarta-feira).

RELATÓRIO

As partes opõem embargos de declaração alegando vícios no acórdão.

Processados na forma regimental, os presentes embargos são submetidos, desde logo, a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

Alega o embargante que a decisão merece ser aclarada, pois como posta, pode acarretar prejuízo ao demandante quando da fase de liquidação de sentença. Diz que embora a Turma refira a média dos valores auferidos, não diz sobre a atualização dos valores históricos. Assim, para evitar possíveis discussões em fase de liquidação, requer a manifestação desta Turma esclarecendo se a média referida é a média ponderada dos valores percebidos, a fim que seja garantida a atualidade dos valores a serem considerados. Esclarece que não pretende a alteração do julgado, mas apenas aclarar o decidido.

Examino.

Não há nenhum acréscimo a ser feito ao acórdão que assim definiu a questão:

 

"[...] concluo ser devido ao reclamante o pagamento das diferenças salariais vindicadas, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada, contudo, para sua aferição a média dos valores recebidos no período a que alude o item I da Súmula 372 do TST."

 

Por tais razões, não acolho os embargos de declaração do reclamante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

A embargante questiona o acórdão no que concerne à alteração prejudicial à reclamante. Diz que a legislação pátria protege o empregado de alterações lesivas, mas não impede alterações contratuais, tanto mais quando a alteração depende de opção da empregada, que ocorreu, de forma livre e espontânea, obviamente pelo benefício financeiro que o novo plano trouxe para os empregados desta Empresa Pública. Diz que que a decisão foi omissa ao não analisar a presente questão, qual seja, da falta de prejuízo ao empregado, ou melhor, dos benefícios advindos da mudança contratual. Resumiu-se a decisão a analisar o valor das vantagens pessoais 062 e 092, deixando de verificar o apontado incremento do valor da remuneração global do empregado. Argumenta que decisão recorrida também deixou de analisar a questão à luz da Súmula 51, II, do TST, eis que deferiu ao reclamante a inclusão da gratificação de função por exercício de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais, em que pese o novo regulamento não preveja tal inclusão. Ou seja, aplicou apenas as regras mais favoráveis dos dois regimes jurídicos existentes, criando um terceiro, exclusivo da reclamante. Entende que se a parte autora quer a inclusão da gratificação de função nas vantagens pessoais, como era feito no PCS/89, deve receber a gratificação prevista neste plano. E, caso queira receber a gratificação prevista no PCC/98, deve obedecer às regras deste plano, dentre as quais a não inclusão da gratificação por exercício de cargo comissionado nas vantagens pessoais. Requer manifestação expressa sobre a existência ou não de prejuízo, levando em conta a argumentação acima - que já havia sido aduzida na contestação -, bem como manifestação sobre a Súmula 51, II, do TST - violada pela sentença -, até para fins de prequestionamento.

Examino.

O aresto modificou a sentença, provendo o recurso do reclamante no aspecto, registrando expressamente na fundamentação do acórdão o seguinte:

 

Ressalvado meu entendimento pessoal, que segue o posicionamento adotado pela Julgadora de primeiro grau, curvo-me, por disciplina judiciária e em atenção aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economicidade, à orientação firmada pelo E. TST em relação a matéria, no sentido de que a mudança do critério de cálculo das vantagens pessoais - em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - enseja prejuízo ao reclamante, por violação ao artigo 468 da CLT.

Nessas condições, exaurida está a matéria questionada, nada restando a acrescer ao julgado, nem mesmo para efeito de prequestionamento. A rigor, a inconformidade da embargante, como posta, sugere a reforma das questões decididas, finalidade para a qual não se presta a medida processual oposta, tendo-se presente o seu restrito alcance.

Assim, por tais fundamentos, não acolho os embargos de declaração da reclamada.

 

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS