Acórdão: 0020042-10.2014.5.04.0304 (ROT)
Redator: DENISE PACHECO
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 12/11/2015

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
7ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0020042-10.2014.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ANTUNES, PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA (ANTIGA MPF)
RECORRIDO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ANTUNES, PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA (ANTIGA MPF)
RELATOR: DENISE PACHECO

EMENTA

Prescrição do direito de ação. Comissões. Alegação de alteração do critério de pagamento. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo asseguradas por lei (princípio da irredutibilidade salarial), a prescrição é apenas parcial, atingindo somente aquelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da exceção de que trata a Súmula 294 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE (ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ANTUNES) para afastar a prescrição do direito de ação pronunciada na sentença quanto ao pedido de número '1' (Pagamento das diferenças salariais, tendo em vista a redução de remuneração e salário imposta pela reclamada e experimentada pela reclamante conforme item 'b') e seus possíveis reflexos nos pedidos de números '2' (Reconhecimento das quantias recebidas "por fora" pela reclamante, nos valores descritos acima, e a utilização desses para a formação da base de cálculo de todas as parcelas deferidas na presente demanda) e '3' (Integração do valor salarial recebido "por fora" durante o período contratual em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%, horas extras e RSR) e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do restante do mérito desses mesmos pedidos, FICANDO SOBRESTADO O EXAME DO RECURSO DA RECLAMADA [PROTEÇÃO PUBLICAÇÕES LTDA (ANTIGA MPF)].

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou procedente em parte a ação (Id. 94d8247), recorrem a reclamante (Id. b9de3f6) e a reclamada (Id. 173df86).

A reclamante insurge-se contra o acolhimento da prescrição do direito de ação em relação à alteração contratual dita ocorrida em dezembro de 2008 - quando teria sido desligada do trabalho na Revista Proteção (carro-chefe da editora), recebendo comissões de 5% sobre as assinaturas normais e sobre promoções de renovação, e foi designada para assumir o projeto da Revista Emergência (produto novo), quando teria passado a receber comissões de 2% sobre as vendas da revista e de 0,5% sobre as vendas da livraria. Busca, portanto, o reconhecimento do direito às diferenças salariais havidas por conta da redução de sua remuneração mensal, desde a data do evento, até a presente data.

A reclamada rebela-se contra o reconhecimento da existência de salário pago "extrafolha" em favor da reclamante e a consequente condenação ao pagamento de diferenças da integração desse salário em repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS, horas extras e FGTS. Pede, na sequência, caso mantida a condenação, que seja aplicada a prescrição quinquenal. Insurge-se, ainda, contra a determinação de expedição de ofícios à Polícia Federal, para que sejam tomadas as providencias legais cabíveis e instaurado o competente inquérito policial em face da testemunha Cristina Juchem, e à Receita Federal do Brasil, noticiando a prática de pagamento de salário "extrafolha" pela reclamada, a fim de que seja instaurado procedimento administrativo, aplicadas as sanções administrativas cabíveis e efetuadas as cobranças pertinentes. Inconforma-se, ainda, com a condenação no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em favor da reclamante, a título de penalidade por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC.

Com contrarrazões apenas ao recurso da reclamante (Id. a56a8be), sobem os autos eletrônicos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso da reclamante

Prescrição do direito de ação. Redução do percentual de comissões. A Magistrada de origem pronunciou em sentença a prescrição do direito de ação reativamente à pretensão alusiva ao pagamento de diferenças salariais pela modificação de critérios de cálculo de comissão que, segundo a reclamante, levou à diminuição de sua remuneração. Não foi analisado, portanto, o mérito propriamente dito do pedido nº 1 da petição inicial - "Pagamento das diferenças salariais, tendo em vista a redução de remuneração e salário imposta pela reclamada e experimentada pela reclamante conforme item 'b' ", fundamentado nos termos que seguem transcritos:

"Fazendo breve relato histórico, temos que a reclamante iniciou secretariando a ré. A contar de 1º/11/1999, a reclamante passou a exercer a função de gente adjunta da circulação, quando recebia um valor fixo de R$ 600,00 e outros

5% de comissionamento sobre renovações de assinaturas normais e o mesmo índice sobre promoção de renovações. O valor fixo vinha nos contracheques de pagamento, mas as comissões eram pagas 'por fora'. A reclamante, em média, mensalmente recebia de R$ 3.500,00 à R$ 4.000,00.

Em dezembro de 2008, foi imposto a reclamante que se desligasse da revista Proteção, que é o carro chefe da reclamada e revista mais vendida e procurada, com grande circulação no meio empresarial e fama.

Impuseram a reclamante que assumisse novo projeto junto ao novo produto da ré, Revista Emergência. A partir de então, a reclamante, que recebia comissionamento de 5% no outro projeto, passou a receber comissão de 2% sobre as vendas da revista e outros 0,5% sobre as vendas da livraria que dizia respeito a venda de CD's, DVD's e Livros da loja virtual. Em razão disso, sua remuneração que girava em torno de R$ 3.500,00 à R$ 4.000,00 por conta das comissões sobre renovações, passou a ser de R$ 2.000,00, em média. Até teve uma promessa da direção, no sentido de cobrir as diferenças pelo que a reclamante recebia antes e passou a receber, o que não passou de falácia, haja vista que a reclamante, desde aquela época do final de 2008 até agora, teve prejuízo mensal em razão de redução de salário.

No mês de março de 2014, novamente, à reclamante foi imposto nova troca de função, passando a desempenhar atividade de coordenadora de telemarkenting, quando teve aumento de trabalho, aumento de responsabilidade, aumento de pressão e cumprimento de metas e em contrapartida, seu salário somente baixou. Novamente foi preterida e prejudicada.

Nesse diapasão, temos que a reclamante até 2008 recebia um bom salário, próximo de R$ 4.000,00, na época, e, desde o inicio de 2009, teve abrupta redução de seus rendimentos, o que afronta o art. 468 da CLT que veda tal prática.

Ainda, é de se considerar que a comissão antiga, mesmo que não recebida na folha de pagamento, mas "por fora" era de 5%, enquanto que pela nova negociação/imposição, passou a ser de 2%." (grifei).

Inconformada, a reclamante recorre, e o seu recurso procede.

O contrato de trabalho em exame teve início em 01.4.1992 e permanece em vigor, tendo a reclamante alegado, como visto acima, que passou a receber comissões a partir de 01.11.1999, sempre pagas a latere da escrituração ("por fora"). A par dessa alegada irregularidade ,informou ainda a redução do percentual dessas comissões a partir de dezembro de 2008.

Os pagamentos de comissões "por fora" foi reconhecido pela decisão de origem. A Magistrada, valendo-se dos documentos enviados pelo Banco HSBC faz, a respeito desse assunto, considerações que estão relacionadas, inclusive, ao período já encoberto pela prescrição: "Registro, por oportuno, que, conforme ofício daquele banco, id b19eb10, os lançamentos a título de 'TRANSF DEA CTA SAL' e 'LCTO AUT TERC' se referem a repasses de valores realizados pela reclamada Proteção Eventos Ltda. na conta da reclamante. Da análise, por amostragem, do mês de julho de 2008, se observa que os valores repassados pela reclamada foram muito superiores ao salário do mês registrado em folha. Saliento, ainda, que o preposto da reclamante confirmou em audiência que todos os valores de salário eram depositados na conta-corrente da reclamante; ademais, a testemunha da reclamada afirmou que não era feito nenhum depósito na conta, pela ré, que não fosse salário. Logo, é impositiva a conclusão de que os valores lançados na conta-corrente se referem a salário e, no que sobejarem àqueles valores contidos nos contracheques juntados, se relacionam a comissões extrafolha." (grifei).

A controvérsia em exame diz respeito à ocorrência, ou não, de redução do salário da autora em vista da alegada alteração dos critérios de pagamento das comissões, o que teria sido promovido pela empregador em dezembro de 2008, portanto, mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda, ocorrido em 26.6.2014.

A tese defensiva foi no sentido de que a reclamante auferia apenas salário fixo até fevereiro de 2012 e que, somente a partir de então, passou a perceber salário fixo mais comissões de 1% sobre as vendas de assinatura da Revista Emergência. Foi negada, expressamente, a alegação da autora de pagamento, ou mesmo de ajuste de pagamento de comissões, de 5% e média salarial total de R$ 3.000,00 a 4.000,00, mensais por não ser verídica. A reclamada suscitou, na sequência, "a prescrição total com relação a alegada supressão/alteração de pagamento de comissões ocorrida no ano de 2008, objeto do pedido de número nos termos da reiterada jurisprudência do TST."

Releva notar que as diferenças salariais postuladas pela autora - pela alegada alteração da condição de pagamento das comissões, com redução do percentual, consistem, em tese, em parcela de trato sucessivo assegurada por lei (princípio da irredutibilidade salarial). A redução do salário afronta à norma cogente do artigo 468 da CLT, bem como ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, de modo que a prescrição incidente, na hipótese, é apenas parcial, não atingindo o fundo do direito, mas tão somente as parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.

De outra parte, não resta configurado ato único do empregador, pois, confirmada a lesão, ela se renova mensalmente, a cada novo pagamento dito incorreto, independente da data em que se originou. Sendo as diferenças salariais postuladas de trato sucessivo, há prescrição parcial do direito, na forma do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal. Dessa forma, a prescrição é contada a partir do vencimento de cada parcela mensal, incidindo, na hipótese, a exceção a que se refere a Súmula 294 do TST:

"PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." -

(grifei).

Inaplicável ao caso, portanto, a Orientação Jurisprudencial 175 da SDI-1 do TST.

No mesmo sentido já decidiu esta 7ª Turma no julgamento do processo 0000587-97.2012.5.04.0702 RO, ao rejeitar a prescrição invocada pela reclamada (em 27/11/2014, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Desembargadora Denise Pacheco).

Do mesmo modo votei na condição de Relatora, quando ainda integrante da Egrégia 10ª Turma, no julgamento do processo 0087600-86.2006.5.04.0301 (em 22/03/2012, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Milton Varela Dutra, Desembargador Emílio Papaléo Zin).

Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário da autora para afastar a prescrição do direito de ação pronunciada na sentença quanto ao pedido de número '1' (Pagamento das diferenças salariais, tendo em vista a redução de remuneração e salário imposta pela reclamada e experimentada pela reclamante conforme item "b") e seus possíveis reflexos nos pedidos de números '2' (Reconhecimento das quantias recebidas "por fora" pela reclamante, nos valores descrito acima, e a utilização desses para a formação da base de cálculo de todas as parcelas deferidas na presente demanda) e '3' (Integração do valor salarial recebido "por fora" durante o período contratual em férias com 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%, horas extras e RSR), e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do restante do mérito desses mesmos pedidos, ficando sobrestado o exame do recurso da reclamada.

DENISE PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN