Acórdão: 0020129-09.2013.5.04.0010 (AP)
Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 13/10/2014

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
11ª Turma

PROCESSO nº 0020129-09.2013.5.04.0010 (RO)
RECORRENTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: VALDIR LEIRIA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

NULIDADE DA DESPEDIDA. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Tendo em vista a dimensão social e econômica alcançada pelas relações obrigacionais, espera-se das partes cooperação e confiança na realização dos negócios jurídicos. Atuam, aí, os princípios da proteção da boa-fé objetiva, criando deveres de cooperação, informação e lealdade, e, fundamentalmente, da confiança, vinculando as partes a não frustrar imotivadamente as expectativas legítimas criadas por sua conduta. Contexto em que é manifesto o descumprimento do dever de lealdade por parte da empregadora, ao frustrar a expectativa da trabalhadora de ter a sua despedida submetida à aprovação da presidência da empresa, em decorrência de determinação estabelecida em regramento interno, que, nos termos do artigo 444 da CLT, adere ao contrato do trabalhador.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada quanto aos honorários advocatícios e à assistência judiciária, por ausência de interesse. No mérito, por maioria de votos, vencido em parte o Relator (abatimento dos valores pagos na rescisão contratual a título de aviso-prévio e indenização de 40%do FGTS), dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinar que os salários e demais direitos devidos por conta da reintegração somente serão devidos a partir da data do ajuizamento da ação, bem como para determinar o abatimento dos valores pagos na rescisão contratual a título de aviso-prévio e indenização de 40% do FGTS do montante apurado a final em favor do reclamante. Valor da condenação inalterado.

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 2441775 e 5c3433d), interpõe a reclamada recurso ordinário (ID 2600516). Busca a reforma da decisão quanto ao reconhecimento da nulidade da despedida e quanto aos honorários assistenciais.

O reclamante apresenta contrarrazões (ID fdf38f1).

Os autos são remetidos a este Tribunal.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

A reclamada postula a absolvição da condenação ao pagamento de honorários de assistência judiciária, sustentando não terem sido preenchidos os requisitos previstos nas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, bem como na Súmula 219 do TST. Insurge-se, também, contra o deferimento do benefício da assistência judiciária.

A sentença, porém, deferiu ao reclamante apenas o benefício da assistência judiciária, não tendo deferido o pagamento dos honorários assistenciais, justamente em razão de inexistir nos autos credencial da entidade sindical representativa da categoria do trabalhador. Não conheço, portanto, do recurso ordinário interposto pelo reclamante quanto aos honorários advocatícios, por ausência de interesse recursal.

Especificamente quanto à assistência judiciária, a reclamada também não possui interesse, tendo em vista que trata-se de garantia que apenas beneficia o trabalhador, sem trazer qualquer ônus ao empregador, razão pela qual o recurso também não merece ser conhecido no aspecto.

MÉRITO.

NULIDADE DA DESPEDIDA.

A sentença considerou nula a despedida da reclamante e condenou a reclamada a reintegrar o trabalhador no emprego e a pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens do período de afastamento (férias com 1/3, 13º salários, quinquênios, participação nos lucros e resultados e FGTS, incluindo os reajustes salariais repassados aos demais empregados).

A reclamada recorre. Alega que a norma interna da empresa que institui a Política de Orientação para Melhoria não prevê, em hipótese alguma, a reintegração no emprego, bem como não vincula a dispensa dos empregados à passagem pelas fases da política de melhoria. Afirma que a norma constitui mera instrução para fins de recursos humanos, não vinculando a dispensa a determinadas condições. Em caso de manutenção da sentença, requer seja adotado como termo inicial a data do ajuizamento da ação e como termo finala projeção do término do Processo de Orientação para Melhoria, pela aplicação, por analogia, da Súmula 396 do TST. Requer, também, a condenação à devolução dos valores recebidos a título de seguro-desemprego, bem como à restituição dos valores sabados do FGTS.

Ao exame.

O reclamante trabalhou para a reclamada de 02-04-2001 a 03-11-2011, quando foi despedida sem justa causa.

Em 28-10-2013, fechados quase dois anos após a despedida, ingressou com a presente demanda arguindo a nulidade da despedida, em razão da inobservância da Política de Orientação para Melhoria, e postulando a reintegração ao emprego.

O regulamento da empresa, denominado "Política de Orientação para Melhoria", com vigência a partir de 16-08-2006, prevê, no seu item XI:

"Toda e qualquer demissão deverá estar baseada na completa aplicação do processo de Orientação para Melhoria. Além disso, caso o associado tenha mais de 5 anos de empresa ou faça parte da equipe Gerencial da unidade (Gerente de Departamento ou Diretor), a demissão só poderá ser feita mediante a aprovação da presidência."(ID 965680 - Pág. 9).

O reclamante, quando da despedido, contava com mais de cinco anos de serviço para a reclamada, inserindo-se, portanto, na hipótese acima, cuja regra não foi observada pela empregadora.

O regulamento em questão, mesmo instituído de forma unilateral pela reclamada, constitui negócio jurídico do qual defluem, por conta do princípio da boa fé objetiva e da proteção à legítima confiança, deveres de proteção, entre os quais o dever de não defraudar imotivadamente a confiança legitimamente despertada na contraparte.

Tendo em vista a dimensão social e econômica alcançada pelas relações obrigacionais, espera-se das partes cooperação e confiança na realização dos negócios jurídicos. Atuam, aí, os princípios da proteção da boa-fé objetiva, criando deveres de cooperação, informação e lealdade, e, fundamentalmente, da confiança, vinculando as partes a não frustrar imotivadamente as expectativas legítimas criadas por sua conduta. Explica Jorge Cesa Ferreira da Silva, em seu A Boa-Fé e a Violação Positiva do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 112:

"Considerados individualmente, pode-se dizer que os deveres de lealdade constringem as partes a não praticar atos (comissivos ou omissivos), anteriormente à conclusão do contrato, durante a vigência dele ou até após a sua extinção, que venham frustrar as legítimas expectativas encerradas no ajuste, ou dele legitimamente deduzidas".

Há, assim, instrumentalmente voltados para a proteção da legitima confiança, o nascimento de deveres de informação, de proteção, que devem ser observados pelos contratantes, sob pena de inadimplemento obrigacional na modalidade conhecida como violação positiva do contrato.

É manifesta a inobservância pela reclamada das regras por ela própria instituídas quando da despedida do reclamante, o que configura inadimplemento obrigacional por violação ao dever de boa-fé, que os artigos 113 e 422 do Código Civil atribuem aos partícipes de qualquer relação contratual. A legítima expectativa do reclamante de ter a sua despedida submetida à aprovação da presidência da empregadora derivou da determinação estabelecida em regramento interno da reclamada que, nos termos do artigo 444 da CLT, adere ao contrato do trabalhador, constituindo cláusula que vincula a empregadora.

Dessa forma, é judiciosa a decisão, que declarou nula a rescisão contratual e determinou a reintegração do reclamante ao emprego. Não é caso de incidência do entendimento contido na Súmula 396, I, do TST, pois não se trata de hipótese de reconhecimento de estabilidade no emprego, podendo a reclamada, na sua esfera de discricionariedade, resilir o contrato, desde que observe o procedimento estabelecido no regramento referente à "Política de Orientação para Melhoria".

Considerando-se, porém, o longo período transcorrido entre a despedida e o ajuizamento da ação, de quase dois anos, os salários e demais direitos devidos por conta da reintegração somente serão devidos a partir da data de ajuizamento da ação.

No que diz respeito ao abatimento do aviso-prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS pagos na rescisão tornada nula, em tese, entendo cabíveis: o aviso-prévio indenizado, em tese, é abatido do salário do mês da reintegração, e a indenização de 40% do FGTS, em tese, é abatida dos depósitos devidos no período de afastamento. No caso dos autos, porém, considerando que a condenação ao pagamento dessas parcelas foi limitada à data do ajuizamento da ação, não havendo parcela objeto da condenação a ser compensada, bem como que a origem do pagamento indevido foi uma ilegalidade praticada pelo empregador, cujos efeitos já foram limitados pela presente decisão, entendo que não há compensação a ser deferida.

Recurso parcialmente provido.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados (art. 114 do Código Civil e art. 5º, II, da Constituição da República).

 

 

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

NULIDADE DA DESPEDIDA.

Peço vênia ao Exmo. Relator para divergir parcialmente do voto condutor, apenas para determinar o abatimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS pagos por ocasião da rescisão, por entender que, reconhecida a nulidade da despedida e determinada a reintegração do reclamante ao emprego, tais parcelas não são devidas e devem ser deduzidas da condenação imposta à reclamada.

 

 

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK:

Pedindo vênia ao Exmo. Des. Relator, divirjo em parte do voto no que se refere ao abatimento do aviso prévio e da indenização de 40% sobre o FGTS, verbas que entendo devam ser deduzidas dos valores que por ventura venham a ser devidos ao autor, uma vez que se trata de determinação de reintegração no emprego.

No mais, acompanho o judicioso voto.


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PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

 

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

 

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

 

 

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK