Acórdão: 0020329-60.2014.5.04.0372 (AP)
Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 25/08/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020329-60.2014.5.04.0372 (RO)
RECORRENTE: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PREQUESTIONAMENTO. Embargos acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, para acrescer fundamentos ao acórdão.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração indicando omissão no acórdão que manteve a sentença, adotando seus fundamentos, em relação ao indeferimento do pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Afirma que ao assim proceder restou desatendido o pedido de prequestionamento formulado em seu recurso, relativamente ao art.468 da CLT (alteração lesiva), art.7º, V da CF/88 (salário igual, pelo trabalho igualmente desempenhado) e a OJ 125 da mesma SDI-1 (desvio de função), em vista do contido na OJ 151 da SDI I daquele Tribunal Superior.

Na forma Regimental vem os autos conclusos a esta Relatora para apreciação dos embargos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.

OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

O reclamante sustenta que a decisão que mantém a sentença por seus próprios fundamentos não prequestiona a matéria abordada no recurso, em vista do entendimento da OJ 151 da SDI I do TST. Aponta, assim, que não restou atendido o pedido de prequestionamento formulado em seu recurso, relativamente ao art. 468 da CLT (alteração lesiva), art. 7º, V da CF/88 (salário igual, pelo trabalho igualmente desempenhado) e a OJ 125 da mesma SDI-1 (desvio de função).

Ao exame.

O acórdão negou provimento ao recurso ordinário do reclamante no tópico - DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. ENTREGADOR LEITURISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -, adotando como razões de decidir os fundamentos da sentença, transcritos no acórdão. Contudo, tais fundamentos não são os únicos nos quais o acórdão está respaldado, visto que transcritos os seguintes precedentes deste Regional:

DESVIO DE FUNÇÃO.

As tarefas atinentes à leitura de hidrômetros e entrega de conta aos clientes, que passaram a ser exigidas do autor, não apresentam maior complexidade ou responsabilidade do que aquelas já executadas, e acarretavam o pagamento da parcela "prêmio produção leiturista", prevista em norma coletiva. Portanto, a alteração trazida pela Resolução 16/2009, a qual acresceu às atribuições dos agentes de serviços operacionais as tarefas de leitura, controle e cadastro de hidrômetros, não traduz alteração contratual lesiva a estes empregados, estando abrangido no jus variandi do empregador. (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0001074-82.2013.5.04.0233 RO, em 09/03/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

RECURSO ORDINÁRIO. ACRÉSCIMO DE FUNÇÕES. ALTERAÇÕES LESIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. Sendo acrescentadas atividades ao emprego público do reclamante por Resolução após o seu ingresso na sociedade de economia mista, não sendo essas de maior complexidade ou exigindo maior grau de instrução ou responsabilidade do empregado, não resta configurado o desvio de função com o consequente acréscimo salarial. Assim, sendo compatível com as demais atividades do reclamante, a inclusão entre as atribuições da leitura, controle e cadastro de hidrômetros e da entrega, conferência e substituição de contas d'águas e faturas não caracteriza alteração lesiva ao contrato de trabalho. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0011529-89.2013.5.04.0271 RO, em 26/03/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

De notar que a hipótese tratada na OJ 151 da SDI I do TST - PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (inserida em 27.11.1998) Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto na Súmula nº 297.-, não se amolda ao caso em exame, visto que o acórdão traz outros fundamentos que corroboram a confirmação da sentença, no caso, a jurisprudência nele transcrita.

Outrossim, do teor dessas decisões, que tratam da mesma situação vivenciada pelo autor por outros empregados da CORSAN infere-se que não houve alteração lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT), pois "as tarefas atinentes à leitura de hidrômetros e entrega de conta aos clientes, que passaram a ser exigidas do autor, não apresentam maior complexidade ou responsabilidade do que aquelas já executadas" e, ainda, Sendo acrescentadas atividades ao emprego público do reclamante por Resolução após o seu ingresso na sociedade de economia mista, não sendo essas de maior complexidade ou exigindo maior grau de instrução ou responsabilidade do empregado, não resta configurado o desvio de função com o consequente acréscimo salarial. Assim, sendo compatível com as demais atividades do reclamante, a inclusão entre as atribuições da leitura, controle e cadastro de hidrômetros e da entrega, conferência e substituição de contas d'águas e faturas não caracteriza alteração lesiva ao contrato de trabalho. (destacado).

Acrescenta-se que o conjunto probatório dos autos, bem examinado na sentença transcrita no acórdão (em destaque), não impugnado no recurso ordinário do autor, impossibilita reconhecer a alegada ofensa ao art. 7º, V, da Constituição Federal:

Também não se verifica a existência de qualquer alteração lesiva do contrato de trabalho do autor a partir de 04/01/2010, em razão da instituição da Resolução 16/09 - que atribuiu as atividades do cargo de agente administrativo ao cargo de agente de serviços operacionais -, considerando que estes dois cargos apresentam a mesma remuneração desde a admissão do reclamante, conforme tabelas salariais de 2009 a 2013 - Ids ffd447b, 28c30d1, 2143dbc, db6bf8b e 4821234.

Ademais, considerando que as atividades supostamente realizadas em desvio de função, que fundamentam o pedido de diferenças salariais (atinentes ao cargo de agente administrativo, segundo a Resolução 14/01, e acrescidas ao cargo de agente de serviços operacionais, por meio da Resolução 16/09), são de menor complexidade e exigem menor capacitação do empregado, em comparação com as atribuições previstas para o cargo em que o reclamante foi admitido, inexistem diferenças salariais em favor do autor.

Outrossim, considerando as conclusões adotadas no sentido de que não restou caracterizado o desvio de função, não tem aplicação ao caso concreto a OJ 125 da SDI I do TST.

Embargos acolhidos apenas para acrescer fundamentos ao acórdão.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI