Acórdão: 0021223-10.2014.5.04.0025 (RORSum)
Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 14/03/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021223-10.2014.5.04.0025 (ROPS)
RECORRENTE: DAIANE DA COSTA PALACIO, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
RECORRIDO: DAIANE DA COSTA PALACIO, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de março de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

RAZÕES DE DECIDIR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.

A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão, apontando a existência de omissão e contradição. Alega que a decisão deixou de analisar o item "diferenças do adicional de insalubridade", em que a recorrente, ora embargante, buscou o prequestionamento dos arts. 7º, XXVI, da CF e 190 da CLT; da Portaria n.º 3.214/78, NR-15, Anexo 14; das Súmulas 80 e 448, I, do TST e 460 do STF. Pondera, ainda, que o aresto divergiu da Súmula 171 do TST ao deferir o pagamento do 13º salário e das férias proporcionais na rescisão por justa causa.

A Turma manteve a sentença quanto ao adicional de insalubridade, conforme dispõe o artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, in fine, da CLT, norma de simplificação processual que faz com que o órgão ad quem, diante do reconhecimento do acerto da decisão a quo, apenas reporte-se aos próprios fundamentos por ela adotados.

Quanto ao reconhecimento do direito ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais nos casos de despedida por justa causa, a decisão entendeu que por se tratarem de direitos são fundamentais, nos termos do artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição da República e da Convenção 132 da OIT, não podem sofrer restrição por legislação ordinária e tampouco pelo entendimento jurisprudencial citado nas razões dos embargos. Os argumentos da embargante revelam a sua intenção de rediscutir o mérito da ação, o que não é viável por meio dos embargos declaratórios.

Rejeito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK