Acórdão: 0020261-47.2015.5.04.0802 (ROT)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: 9ª Turma
Data: 06/09/2016

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020261-47.2015.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: MARCELO DA SILVA AVILA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. LEI MUNICIPAL Nº 2.188/1991. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. A promoção por merecimento, prevista na Lei Municipal nº 2.188/1991, não pode ser assegurada de forma automática, porquanto vinculadas a prévia avaliação de desempenho do empregado, do que não se tem notícia nestes autos. Por outro lado, para a promoção por antiguidade o requisito constante na lei é objetivo, consistente no mero decurso do tempo, vinculando o administrador público quando implementado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DAS CONTRARRAZÕES OFERECIDAS PELO RECLAMANTE no id Num. 02b4bee - Pág. 1-10, por falta de objeto. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, para: a) declarar o direito à promoção por antiguidade relativa ao biênio 2013/2015 e condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, a contar de julho de 2015, com reflexos em horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificação natalina, em parcelas vencidas e vincendas, estas até a comprovação da implementação em folha de pagamento; e b) condenar o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Tribunal. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pelo reclamado.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de setembro de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença do id Num. 6a726b6 - Pág. 1-5, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante a este Regional.

Consoante razões expostas no id Num. e69487f - Pág. 1-20, pretende a reforma do julgado, quanto à expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, às promoções por antiguidade e merecimento e aos honorários assistenciais.

Contrarrazões do reclamante no id Num. 02b4bee - Pág. 1-10 e do reclamado no id Num. c7ca5ff - Pág. 1-15.

Sobem os autos a este Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO RECLAMANTE. FALTA DE OBJETO.

Inicialmente, observo que, no presente feito, apenas a parte autora apresentou recurso ordinário, como já referido no Relatório.

Por conseguinte, carece de objeto as contrarrazões apresentadas pelo reclamante no id Num. 02b4bee - Pág. 1-10, razão pela qual não as conheço.

2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Ao feitio preliminar, pretende o reclamante seja determinada a expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, em razão do descumprimento, por parte do reclamado, de acordos judiciais realizados em inúmeras demandas trabalhistas. Ressalta sua preocupação de que sua pretensão seja rejeitada apenas para não endividar o ente público demandado, razão pela qual entende cabível a expedição do ofício requerido, para apuração de responsabilidade do Gestor, por não cumprimento de compromisso assumido.

Ao exame.

Descabe o atendimento do pleito, porquanto a questão do descumprimento dos acordos faz parte de análise do mérito de cada demanda, em particular.

Rejeito a prefacial.

NO MÉRITO.

1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES.

Assim fundamentou a Julgadora da origem a improcedência da demanda (id Num. 6a726b6 - Pág. 1-5):

A promoção por merecimento comporta análise subjetiva do empregador, inserida dentro da discricionariedade do poder diretivo, não havendo falar em ascensão obrigatória a todos os empregados.

É o empregador quem detém, com exclusividade, a competência para praticar a avaliação e, em decorrência, conceder a promoção.

A Lei nº 2.188/91 garante apenas o direito subjetivo à avaliação anual por merecimento, art. 20, enquanto eventual promoção fica restrita aos limites da mera expectativa de direito.

Disso resulta que sequer se poderia aventar tenha a parte-autora sido preterida, em determinada promoção, ou, ainda, que outros servidores tenham obtido avaliações melhores que a sua.

Tampouco serve de amparo à pretensão o fato de que os servidores do quadro do magistério foram promovidos. Como o próprio autor admite, são regidos por lei municipal diversa e pertencem a outro plano de carreira.

Quanto à promoção por antiguidade, entendo que a previsão do art. 19 da Lei Municipal nº 2.188/91, de que "as promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antigüidade", se dirige à totalidade dos empregados celetistas, não assegurando a um empregado, individualmente considerado, a promoção num biênio por merecimento e no outro por antiguidade.

Entendimento contrário levaria à incompatibilidade com o disposto no art. 22 da mesma lei que, aí sim, estipula promoção automática quando o servidor completar 10 anos de serviço público no mesmo grau e com a proporcionalidade de promoções prevista no art. 21 também para o critério de antiguidade.

(...)

A parte-autora encontra-se atualmente na letra "C" (ID 4ab2bf7) e sua última promoção, por antiguidade, refere-se ao biênio 2009/2011 (em razão de acordo entre o sindicato profissional e o Município que abrangeu as promoções por merecimento e antiguidade relativas aos biênios 2007/2009 e 2009/2011 - conforme atas de audiência), a presumir que haveria também mera expectativa de direito na promoção por antiguidade seguinte, 2013/2015, considerando que o artigo acima transcrito estabelece um percentual máximo de 40% de empregados sujeitos à promoção do grau "C" para o "D" e que referida lei abrange 54 categorias funcionais (art. 4º).

Não altera a presente conclusão, o fato de constar nos acordos judiciais que "O Município de Uruguaiana compromete-se a envidar esforços para realizar as promoções de todo o quadro de empregados a contar desta data", porquanto, além de não caracterizar cláusula obrigacional, a notória insuficiência de recursos do ente público isenta e justifica eventual omissão do gestor.

(...)

Nesse contexto, não havendo direito à promoção bienal automática, seja pelo critério de merecimento ou de antiguidade, indefiro o pedido de promoção compulsória de letras, dos biênios de 2011/2013 e 2013/2015, com diferenças salariais e reflexos a contar de julho dos anos de 2013 e 2015, respectivamente, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91.

Pelo indeferimento dos pedidos, resta prejudicada a análise da prescrição e também as demais questões suscitadas pelo reclamado.

(grifos no original)

Não se conforma o reclamante com tal decisão. Pretende a modificação do julgado, com a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção compulsória de letras, referente aos biênios de 2011/2013 e 2013/2015 com diferenças salariais a contar de julho dos anos de 2013 e 2015, respectivamente, com os devidos reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificação natalina, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91. Aduz ser obrigação legal do reclamado proceder bienalmente a promoção dos servidores, conforme arts. 18 e 19 da lei Municipal n° 2.188/91, bem como de realizar avaliação anual deles, de acordo com o disposto no art. 20 da mesma lei municipal. Sustenta que o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua avaliação foi inferior à dos demais servidores. Menciona que resta consolidado no TRT da 4ª Região o entendimento de que as promoções são por merecimento e antiguidade, a cada 02 anos, de maneira alternada, para todos os servidores. Argumenta que o Município, por ocasião do ajuste efetivado nos autos da Reclamatória nº 0000871-33.2011.5.04.0802, comprometeu-se "a envidar esforços para realizar as promoções de todo o quadro de empregados a contar desta data". Sustenta, ainda, ser incabível a justificativa de que seria aplicável o artigo 22 da Lei Municipal, na medida em que tal dispositivo se trata de exceção, no caso do laborador não ser incluído nas promoções, quando esta sejam realizadas, pois caso, contrário, estar-se-ia dando permissivo judicial para que o plano de carreira dos servidores municipais fosse até a classe D, com promoções automáticas a cada 10 anos.

Analiso.

A Lei Municipal nº 2.188/91 assim dispõe acerca das promoções horizontais, conforme artigos. 15 e seguintes, in verbis:

Art. 15 - A promoção horizontal será realizada mediante a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior. [...]

Art. 18 - As promoções serão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 - As promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 - A avaliação por merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único -Para a promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dos três últimos anos.

Art. 21 - As promoções tanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:

Promoção de Grau Percentual

A para B 20%

B para C 30%

C para D 40%

D para E 50%

E para F 60%

Art. 22 - O servidor municipal ao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamente superior. É incontroverso que a reclamante foi admitida nos quadros do município em 09/01/2003, pelo regime celetista e para o cargo de operária, bem assim que está enquadrada na letra "C' do quadro de promoções .

No caso dos autos, o reclamante mantém contrato com o município desde 26/10/2004, na função de guarda municipal, e postulou a promoção compulsória de letras do reclamante, referente aos biênios de 2011/2013 e 2013/2015 com diferenças salariais a contar de julho dos anos de 2013 e 2015, respectivamente, com os devidos reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificação natalina, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91. (id Num. d19e71a - Pág. 6)

O critério antiguidade para promoção dos trabalhadores, definido na legislação municipal, é objetivo, sendo devido pelo simples decurso do tempo. Tal critério de promoção visa a valorização da experiência do empregado, de seu tempo de serviço em determinado cargo. Apesar da imperatividade da norma, que estabelece que as "promoções serão realizadas bienalmente, sempre" (art. 18), é incontroverso que o Município reclamado deixou de implementar as aludidas promoções, a pretexto de que a sua ação é discricionária. Diante dos termos em que redigida a norma, e da própria natureza do critério de promoção por antiguidade, não há falar que tais promoções bienais tratavam-se de mera expectativa de direito, não havendo margens para a discricionariedade do ente público.

Nesse sentido, a ementa do seguinte acórdão, em exame de matéria análoga:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Descumprimento das disposições constantes na Lei Municipal nº 2.188/1991 quanto às promoções por antiguidade, a justificar o deferimento das diferenças salariais daí resultantes, em prestações vencidas e vincendas.

(TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0001310-73.2013.5.04.0802 RO, em 03/07/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)

Desta forma, faz jus o autor à promoção por antiguidade, relativa ao biênio 2013/2015, bem como às diferenças salariais daí advindas.

Quanto às promoções por merecimento, melhor sorte não obtém o reclamante, porquanto trata-se de vantagem submetida a condição potestativa, pois dependente de ato de um dos contratantes, no caso, a avaliação a ser realizada pelo empregador.

As promoções por merecimento não podem ser asseguradas de forma automática, porquanto vinculadas a prévia avaliação de desempenho do empregado, do que não se tem notícia nestes autos. Nesse sentido, não socorre o autor o argumento de que foi realizado acordo e que o Município trataria de envidar esforços a fim de atingir o objetivo constante do ajuste, qual seja, a promoção de todo o quadro de funcionários.

Portanto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para declarar o seu direito à promoção por antiguidade relativa ao biênio 2013/2015 e condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, a contar de julho de 2015, com reflexos em horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificação natalina, em parcelas vencidas e vincendas, estas até a comprovação da implementação em folha de pagamento.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Entende o reclamante que, com a reforma do tópico supra abordado e a concessão do benefício da assistência Judiciária, com credencial sindical, impõe-se a condenação em honorários assistenciais. Pugna pela reforma.

Examino.

Diante do decidido no tópico anterior, e considerando a publicação da Resolução Administrativa nº 13/2015, disponibilizada no DEJT dos dias 02, 03 e 05.06.2015, e considerada publicada nos dias 03, 05 e 08.06.2015, por política judiciária, passo a adotar o disposto na Súmula 61 deste Tribunal, in verbis:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Na hipótese dos autos, verifico que o reclamante declarou a sua condição de pobreza (id Num. df401b8 - Pág. 1), bem como juntou credencial sindical em favor de seu procurador (Num. 68bfd42 - Pág. 1) atendendo, portanto, aos requisitos exigidos para a concessão do postulado.

Desta forma, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% incidente sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Tribunal.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SDI-1 da mesma Corte.

Em atenção à redação do art. 489, §1º, do CPC, foram analisadas todas as teses pertinentes ao efetivo deslinde da controvérsia, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida, com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes à lide e com os motivos que levaram este julgador ao seu convencimento, após análise dos argumentos veiculados nas razões recursais. Diante da matéria julgada por este Colegiado, se consideram rejeitadas as súmulas, jurisprudências ou precedentes normativos que não estejam mencionados no corpo desta decisão e que não guardem relação com o caso em concreto, em razão da adoção de tese explícita.

Esclarece-se que os argumentos apresentados no recurso e que não tenham sido expressamente enfrentados pelo voto não são considerados capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador (art. 489, §1º, IV do CPC).

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pela parte, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA