Acórdão: 0000094-80.2013.5.04.0025 (AP)
Redator: CLEUSA REGINA HALFEN
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 19/04/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000094-80.2013.5.04.0025 (AP)
AGRAVANTE: CARLA BERGMAN DE MATTOS, UNIÃO PRU
AGRAVADO: TIM CELULAR S.A.
RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN

EMENTA

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta da decisão de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE, para determinar que os juros e multa de mora aplicados sobre o cálculo das contribuições previdenciárias são de responsabilidade exclusiva do empregador e para determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de abril de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a decisão (Id 4d777e2 - pp. 17-21), proferida pelo Juiz Gustavo Pusch, a exequente e a União interpõem agravo de petição, a exequente buscando a reforma da sentença em relação ao índice de correção monetária da dívida e a responsabilidade pelo pagamento de juros e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias, enquanto a União se insurge contra o fato gerador das contribuições previdenciárias. Com contraminuta da exequente (Id 7b82418 - pp. 8-13), vêm os autos conclusos para julgamento. O Ministério Público do Trabalho emite parecer no Id 86b3d1e.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - PRELIMINARMENTE

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso da exequente é tempestivo (notificação - Id b4dfd8b, p.2 e agravo - Id b4dfd8b, pp. 10-20) e a representação regular (Id f43e364, p. 10). O recurso da União é tempestivo (carga de processo - Id b4dfd8b, p. 24 e agravo - Id b4dfd8b - pp. 26-29) e a representação regular (Súmula nº 436 do TST). Não são noticiados fatos impeditivos do direito de recorrer. Portanto, encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Quanto à contraminuta do exequente, também é tempestiva (notificação - Id 7b82418 - p. 2; contraminuta - Id 7b82418 - pp. 8-13) e conta com regular representação nos autos (Id f43e364 - p. 10). O Ministério Público do Trabalho, pela Procuradora do Trabalho Denise Maria Schellenberger Fernandes, emite parecer (Id 86b3d1e), pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior manifestação.

II- MÉRITO

1. AGRAVOS DE PETIÇÃO DA UNIÃO E DA EXEQUENTE. Matéria comum

2.1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA DE MORA

A União interpõe agravo de petição, buscando, em suma, a incidência da multa moratória, desde o mês seguinte ao da prestação do serviço (Id b4dfd8b - pp. 26-29). Cita o art. 30, I, 'b' e os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e a Lei nº 11.941/2009. Invoca a decisão do TST no processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, requerendo a aplicação desse critério. A exequente, por sua vez, entende ser indevida a aplicação de juros (Selic) sobre as contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços, pugnando pela reforma da sentença agravada para que seja aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 1 desta Seção. Pretende ainda a exequente, o pronunciamento acerca da responsabilidade da executada pelo pagamento dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, inclusive da cota empregado. Analisa-se.

Registra-se que a questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava pacificada no âmbito deste Colegiado, de acordo com o entendimento firmado no item I da Orientação Jurisprudencial nº 1, já cancelado, o qual preconizava o seguinte:

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I - ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização das contribuições previdenciárias deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, adotando-se a taxa SELIC, juros e multa moratórios somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo.

[...]

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão Plenária, datada de 26.06.2017, editou nova redação para a Súmula nº 368, cujos itens IV e V dispõem a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias nos termos que se reproduzem abaixo:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR

[...]

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

[...]

Nesse contexto, considerando-se a consolidação da jurisprudência do TST a respeito da matéria, com a nova redação da Súmula nº 368, restou superado o entendimento delineado na Orientação Jurisprudencial nº 1, item I (já cancelado), desta Seção Especializada em Execução, quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados a partir de 05.03.2009. Assim, para a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, importa considerar o período da prestação laboral a que se referem, se é anterior ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009 - anterior à exigibilidade da alteração legislativa em comento - o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, devendo ser adotado, portanto, o regime de caixa. Conforme é assentado pelo Pleno do TST, no acórdão TST-E-RR-1125.36.2010.5.06.0717, a regra aplicável ao período em referência é a inserta no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, não cabendo a aplicação retroativa da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, promovida pela Medida Provisória nº 449/2009, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Em relação ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009 - data em que passou a ser exigível a alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, considerada a data da publicação da MP nº 449/2008 e o princípio da anterioridade nonagesimal positivado no art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, da Constituição Federal - o fato gerador é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Em resumo, seguindo o entendimento firmado na Súmula nº 368 do TST, com a sua nova redação, para fins de definição do fato gerador, deve ser considerado o seguinte:

a) em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas (regime de caixa). Logo, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre labor prestado até 04.03.2009 deve ser feita pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e, somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros, mediante a aplicação da taxa SELIC.

b) em relação ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros, mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre o trabalho prestado a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com os acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas.

A multa prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/1996, por seu turno, é devida a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento do débito previdenciário, observado o limite de 20% fixado no § 2º do mesmo dispositivo legal. A eventual incidência da multa, portanto, independe da data em que foi prestado o serviço. No caso em exame, executam-se contribuições previdenciárias referentes ao labor prestado a partir de 22.08.2011. Assim sendo, a sentença que julga a impugnação da União, quanto à incidência da taxa SELIC e multa moratória, não merece reparo.

No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, não pode o empregado ser responsabilizado pela mora do empregador. Nesse sentido tem entendido esta Especializada, consoante se verifica no excerto do voto a seguir reproduzido:

[...]

Destaco que é de responsabilidade exclusiva do empregador o ônus pelo juros e multa, nos termos do entendimento firmado pelo TST no julgamento do recurso RR - 1125-36.2010.5.06.0171 - Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data Data de Publicação: DEJT 15/12/2015, cuja ementa transcrevo, na parte que interessa:

11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado.

12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96.

Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.

Recurso provido para dar parcial provimento ao agravo de petição da UNIÃO para reconhecer que, para as parcelas posteriores a 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, determinando a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir da prestação laboral, mantendo, para as parcelas anteriores a 05.03.2009, o efetivo pagamento das verbas deferidas como fato gerador, devendo ser observada a taxa SELIC para a atualização do crédito previdenciário, e, uma vez tornados líquidos, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%. Os juros e multa de mora são de responsabilidade exclusiva do empregador. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0063900-77.2009.5.04.0721 AP, em 19/10/2017, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon) (Grifa-se.)

Portanto, o empregador é o responsável pelo pagamento dos juros e da multa das contribuições previdenciárias, inclusive incidentes sobre a cota parte do empregado.

Nega-se provimento ao apelo da União. Dá-se provimento ao apelo do exequente, para determinar que o empregador seja o responsável exclusivo pelo pagamento dos juros e da multa sobre o cálculo das contribuições previdenciárias.

2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. Matéria remanescente

2.1. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS

Não se conforma a exequente com a decisão da origem que determina a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR/FACDT, defendendo a aplicação da TR/FACDT, até 29.06.2009, e do IPCA-E, a partir de 30.06.2009, nos termos da extinta OJ Transitória nº 1 desta Seção Especializada. Busca a reforma da decisão, no aspecto. Examina-se.

No caso em apreço, o Juízo a quo determina a notificação das partes para a apresentação dos cálculos (Id 64b6bf5, p. 1). A exequente apresenta a conta (Id 46599f1 - pp. 19-29), aplicando o IPCA-E, a partir de 30.06.2009, em conformidade com a extinta OJ Transitória nº 1 desta Seção Especializada. Intimada, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, § 2º, da CLT (Id 46599f1 - p. 30), a executada impugna aos cálculos (Id 46599f1 - pp. 33-35 e Id a4a4f18 - pp. 1-3), defendendo seja adotada a TR/FACDT durante todo o período. A exequente ratifica seu cálculo, no aspecto (Id a4a4f18 - pp. 32-38 e Id c8ccbbf, pp; 1-2), conta que é homologada (Id c8ccbbf - p. 4). A executada opõe embargos à execução, julgados procedentes, sendo determinada a adoção da TR/FACDT, durante todo o período calculado (Id 4d777e2 - pp. 17-21). Como se vê, não há preclusão a ser considerada com relação à pretensão recursal do exequente.

Em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, esta Seção Especializada passa a observar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, tal como vem fazendo o Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo da decisão proferida no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231. Assim, o critério de correção monetária que passa a ser adotado para os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado é a TR/FACDT, até 25.03.2015, e o IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta na decisão de modulação dos efeitos do julgamento das ADIs antes mencionadas, verbis:

[...] RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN Nº40 DO C. TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/03/2017, esclareceu que o acórdão proferido nos autos do ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 decorreu da utilização da ratio decidendi contida na decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 4.357, quanto à atualização monetária pela TR, não tendo havido usurpação de competência do Poder Legislativo ou do próprio STF, em relação à declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Destacou-se que, naqueles autos, a Suprema Corte evidenciou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.1777/91, ao afirmar que "a utilização da TR não corresponde à desvalorização da moeda" e que representaria "afronta à garantia da coisa julgada e à separação dos Poderes, porque de nada adiantaria o direito reconhecido pelo Judiciário ser corretamente atualizado, até a data da expedição do precatório, se sofrer depreciação até o efetivo pagamento", bem como sinalizou pela adoção do IPCA-E, índice que, inclusive, vem aplicando em julgados posteriores à decisão da ADI 4.357 e da liminar concedida nos autos da Reclamação 22.2012/RS. Ressaltou-se que esta Corte, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, apenas adotou os fundamentos da Suprema Corte, em face da identidade da questão jurídica debatida. Decidiu-se, no entanto, que, em face da aludida liminar, fosse excluída a determinação contida no v. acórdão embargado em relação à reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E), bem como fosse adotada, para efeito de modulação, a data de 25/03/2015, conforme referido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4357 QO/DF. Assim, em face dessa modulação, impõe-se a reforma do v. acórdão regional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR - 24278-93.2015.5.24.0051, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05-04-2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11-04-2017) (Grifa-se.)

Feitas essas considerações, frisa-se que se cuida de contrato de trabalho mantido com pessoa jurídica de direito privado, cujos débitos remontam a agosto de 2011. Portanto, a atualização monetária do débito deve observar a TR/FACDT, até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-E.

Dá-se parcial provimento ao agravo de petição da exequente, para determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015.

III - PREQUESTIONAMENTO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados pelas partes, para todos os efeitos legais, conforme o disposto na Súmula nº 297, I, do TST (Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito) e na OJ nº 118, da SDI-I, também do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este).

CLEUSA REGINA HALFEN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN (RELATORA)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA