Acórdão: 0086800-81.1997.5.04.0751 (AP)
Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 25/03/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0086800-81.1997.5.04.0751 (AP)
AGRAVANTE: IRMA MARIA MARIN HANZEL
AGRAVADO: VILMA BARREIRO ANTUNES, FARMACIA INDIANA LTDA - ME
RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Seguindo o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, no sentido de que a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois estes viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, por força do disposto no § 2º do mesmo dispositivo. Agravo de petição não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da sócia executada. Por unanimidade, ainda, rejeitar a pretensão da exequente de aplicação da litigância de má-fé à sócia executada, contida na contraminuta.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de março de 2019 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (fls. 230-2), a sócia executada interpõe agravo de petição (fls. 236-40). Pretende o levantamento da penhora incidente sobre os valores existentes em conta poupança.

Com contraminuta da exequente (fls. 247-50), os autos são remetidos ao Tribunal, para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA

CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE

A decisão agravada encontra-se assim fundamentada (fls. 230-2):

De acordo com o CPC de 2015, aplicável à espécie, a nova regulamentação relativa à impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança (inciso X do art. 833 do NCPC) é relativizada, porquanto o parágrafo 2o do mesmo artigo possibilita a penhora de "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" quando se trata de pagamento de verba de natureza alimentar, o que é o caso do crédito trabalhista.

(...)

Sendo assim, entendo que a decisão que determina o bloqueio de valores oriundos de conta poupança, ainda em que em valores menores do que 40 salários mínimos, não viola o disposto no art. 833 do CPC, em face do disposto no § 2o do mesmo artigo.

Ademais disso, não há qualquer documentação juntada que comprove o comprometimento desses valores à subsistência da família, como referido pela embargante. A própria refere na peça, ora em exame, que "a embargante jamais utilizou-se da conta poupança pra outra finalidade senão a guarda de valores" (fl. 153), não retratando, portanto, situação dos autos de que tais valores estejam sendo utilizados efetivamente a sua subsistência.

Portanto, mantenho a penhora efetivada e julgo improcedentes os embargos à execução.

Inconformada, a sócia executada sustenta que a penhora nos créditos depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos afronta o art. 833, inciso X, do CPC. Alega que jamais utilizou a conta poupança para outra finalidade, senão a guarda de valores.

Decido.

As pesquisas realizadas por meio do sistema BacenJud, em 23.03.2018 (fl. 193) revelam a incidência de penhora sobre a totalidade do valor existente na conta poupança da agravante depositado junto ao Banco Sicredi (R$ 17.269,81), consoante demonstram os extratos bancários anexados junto com os embargos à execução (fl. 202). Tais extratos demonstram, ainda, que a conta não teve qualquer movimentação no período de outubro de 2017 e março de 2018, o que demonstra não ter a conta outra finalidade que não a reserva financeira.

Com efeito, na mesma linha da decisão da origem, o entendimento mais recente desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", não se aplica aos créditos trabalhistas, inclusive sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais viabilizam o pagamento de prestação alimentícia, natureza dos créditos trabalhistas em execução, consoante prevê a parte inicial do § 2º do referido dispositivo:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

(...)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (Grifei)

Cito, no particular, os seguintes precedentes deste Colegiado:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. O art. 883, X, NCPC, considera impenhoráveis os valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, mas o §2º desse dispositivo autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que abrange os créditos trabalhistas. O parágrafo em questão não está destinado a proteger apenas os alimentos devidos sob a ótica do Direito de Família (arts. 1.694 a 1.710 do CC), mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecida pelo art. 100, § 1º, da CF. Provimento negado. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0025800-50.2007.5.04.0292 AP, em 20/08/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000215-74.2012.5.04.0662 AP, em 12/08/2018, Desembargador Janney Camargo Bina)

PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A regra do artigo 833, inciso X, do CPC, não se aplica quando a constrição se destina a viabilizar o pagamento de prestação alimentícia. Aplicação do artigo 833, § 2º, do CPC. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000992-11.2013.5.04.0020 AP, em 19/09/2018, Simone Maria Nunes Kunrath)

Neste mesmo sentido, aliás, decidiu esta Relatora no Processo nº 0054100-11.2005.5.04.0383 AP, em 17/12/2018.

Nesse contexto, nego provimento ao agravo de petição da sócia executada.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA

A exequente, na contraminuta, pretende seja a sócia executada penalizada por litigância de má-fé, por protelar indevidamente a execução.

Não prospera, todavia, a pretensão, por não se configurar qualquer das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé ou de ato atentatório à dignidade da justiça.

Ressalto que a interposição de agravo de petição, remédio legal que conta com expressa previsão no ordenamento jurídico vigente, não enseja, por si só, o enquadramento da executada ou de seus procuradores em qualquer das situações capituladas no Código de Processo Civil (art. 80) que versam sobre o enquadramento como litigância de má-fé.

A aplicação da pena requerida exige interpretação restritiva dos dispositivos pertinentes, estabelecendo-lhe limites, os quais não podem, contudo, estreitar-se em demasia, colocando em risco o direito fundamental cujo abuso pretende coibir, ou penalizando os profissionais que realizam a defesa judicial da parte.

Logo, rejeito o requerimento formulado na contraminuta.

PREQUESTIONAMENTO

Os argumentos, dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, sobretudo aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, foram enfrentados e prequestionados, em respeito à previsão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e na Súmula nº 297 do TST.

MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (RELATORA)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA