Acórdão: 0000357-36.2014.5.04.0233 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 10/12/2018

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000357-36.2014.5.04.0233 (AP)
AGRAVANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.
AGRAVADO: SOLANGE RAMOS DE LIMA BARROS, ASSOCIACAO DE EMPRESAS DO CONDOMINIO INDUSTRIAL AUTOMOTIVO G
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NORMATIVOS. Ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação. Hipótese na qual a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento, além de ensejar a manutenção do valor fixado, não caracteriza ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 06 de dezembro de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença do ID 9d2f3c3, que rejeitou os embargos à execução, a primeira executada interpõe agravo de petição no ID ecdc6de. Pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes itens: atualização monetária e pensão mensal.

Com contraminuta do exequente no ID 0dad028, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PRIMEIRA EXECUTADA.

1. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Julgador de origem rejeitou os embargos à execução no que diz respeito à atualização monetária, mantendo a decisão que determinou a correção dos créditos da exequente pela aplicação do IPCA-E a partir de 26.03.2015.

Irresignada, a primeira executada recorre. Pugna, em síntese, pela aplicação da TR em todo o período de apuração. Sustenta estar equivocada a decisão ao utilizar o IPCA como índice de atualização. Diz que com a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/2017, a retificação dos cálculos homologados é medida que se impõe, tendo em vista que, apesar da decisão do TST, hoje há expressa previsão legal contida no artigo 879, §7º, da CLT de que a atualização monetária obedecerá a TR. Invoca o artigo 8º, §§ 2 e 3º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº. 300, SDl-1 do TST. Ressalta que, por se tratar de matéria própria da política monetária do país, compete apenas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fixação do fator de atualização monetária.

Aprecio.

No caso concreto, há coisa julgada sobre a questão.

Isso porque no título executivo foi definido o índice aplicável para a correção monetária, qual seja, o IPCA-E, na forma prevista na OJT nº. 1 da SEEx (ID. 7ef3938 - Pág. 10).

Tal decisão não foi alterada pelo acórdão do ID b431d8f.

Nada obstante, o critério utilizado na decisão agravada, de atualização da conta pelo IPCA-E a partir de 26.03.2015, é mais favorável à executada, pelo que, sob pena de reformatio in pejus, deve ser mantido.

Assim, nego provimento ao agravo de petição.

2. PENSÃO MENSAL. REAJUSTE.

Acerca do reajuste da pensão mensal, o Magistrado de primeiro grau rejeitou os embargos à execução pelos seguintes fundamentos:

Em que pese o título executivo realmente não tenha previsto qualquer correção para o pensionamento deferido, esta pode ser deferida quando da fase executiva, sem que importe ofensa à coisa julgada.

Ressalto que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a atualização monetária das parcelas destina-se tão somente a manter o valor econômico frente à defasagem da inflação e evitar o esvaziamento do comando sentencial ao longo do tempo.

A primeira executada não se conforma. Diz que os cálculos do reclamante consideram a aplicação de reajustes nos meses de janeiro de cada ano, o que não encontra respaldo na coisa julgada. Assevera que a decisão viola o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; bem como os artigos 505 a 508 do CPC e o artigo 879, caput e § 1º, da CLT. Colaciona jurisprudência.

Analiso.

O título executivo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, com pensão mensal. Na fundamentação da sentença assim constou (ID. 7ef3938 - Pág. 7):

Assim, à luz do art. 950 do CCB, fixo indenização a título de dano material, correspondente à pensão a ser paga a partir de 13/9/2011 e enquanto perdurar a limitação funcional laboral decorrente de patologia no manguito rotador direito, no importe de R$ 76,00 (setenta e seis reais) por mês. Para chegar a esta quantia, considerei, aproximadamente, que na época do início da lesão a autora recebia R$ 545,00 de salário, fls. 20 e 191; ser devido à trabalhadora 13ª salário e 1/3 de férias por ano, o que já resta calculado no valor da pensão mensal; redução da capacidade funcional laboral de 12,5% imputável ao empregador. - grifos no original.

Ao contrário do que sustenta a executada, entendo que a consideração dos reajustes normativos no cálculo do pensionamento não ofende a coisa julgada. Ora, as questões relativas à atualização dos valores, sabidamente, são atinentes à fase de liquidação de sentença. Assim, ainda que não fixado no título executivo o critério de atualização do pensionamento, cabível a sua definição em liquidação.

Com efeito, a incidência dos reajustes normativos sobre a base de cálculo do pensionamento ensejará a manutenção do percentual fixado com base na remuneração recebida pela trabalhadora. Decisão em sentido contrário ocasionaria o gradual esvaziamento da condenação, o que não pode ser admitido.

Sobre o tema, cito precedente desta Seção Especializada:

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. REAJUSTES NORMATIVOS. Embora o título judicial não tenha fixado o critério de correção monetária, o qual deveria se definido na fase de liquidação, mostra-se razoável a observância dos reajustes normativos assegurados à categoria profissional, pois compatível com o comando sentencial exequendo pertinente ao pagamento de pensão mensal vitalícia calculada sobre a remuneração recebida pelo reclamante, o que não implica ofensa à coisa julgada. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000460-41.2012.5.04.0030 AP, em 19/10/2017, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)

Pelo exposto, deve ser mantida a aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas na pensão mensal deferida.

Desprovido o agravo de petição.

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do(a) Relator(a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA