Acórdão: 0020198-69.2017.5.04.0020 (ROT)
Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 26/09/2019

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020198-69.2017.5.04.0020 (RO)
RECORRENTE: DIOGO LOURENCO PENNO
RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO AGIBANK SA
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

HORAS EXTRAS. FINANCIÁRIO. Afastado o pretendido enquadramento como financiário, inaplicáveis os limites de jornada previstos pelo art. 224 do CLT ao caso concreto, para fins de apuração de labor extraordinário. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIOGO LOURENÇO PENNO.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2019 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou improcedente a ação (ID. d83ef9b), o reclamante recorre ordinariamente (ID. 59e497f).

Postula a reforma da decisão nos seguintes tópicos: Vínculo de emprego; horas extras; regime compensatório; PPR.

Contrarrazões das reclamadas (ID. 618196d).

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES.

O demandante pretende a revisão da decisão de origem em relação ao indeferimento de vínculo de emprego com a primeira reclamada, Agiplan Financeira, afirmando que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que os serviços realizados pelo autor se inserem na dinâmica empresarial da tomadora (Agiplan Financeira), com subordinação direta aos empregados desta. Argumenta que a matéria ultrapassa a questão alusiva à atividade fim da empresa, porque laborava em prol do grupo econômico. Aduz que houve vínculo empregatício direto para com a primeira reclamada, ou, no mínimo, enquadramento na categoria da empresa líder do grupo econômico. Sucessivamente, pelo princípio da isonomia, pugna pelo enquadramento na condição de bancário ou de financiário com o pagamento como extras das horas excedentes à 6ª hora diária e 30ª hora semanal, conforme o disposto no art. 224 da CLT. Requer, ainda seja utilizado o divisor 150, para o cálculo do valor hora, ou, pelo menos o divisor 180.

À análise.

O reclamante foi contratado pela segunda reclamada, Agiplan Promotora de Vendas, em 08/05/2013 para laborar na função de Analista de RH III (contrato de trabalho - Id ae548f2), sendo dispensado em 01/04/2015 (TRCT - Id 3030ffe).

De início, saliento que a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas é matéria incontroversa nos autos, também tendo sido admitida em contestação a prestação de serviços pelo autor em prol da primeira demandada. Não obstante, esses fatos não importam, por si só, no automático vínculo empregatício direto pretendido pelo autor, atraindo, diversamente, ao caso concreto a incidência da Súmula 129 do C. TST, in verbis:

SÚMULA 129. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Sob esse prisma, o vínculo de emprego almejado pelo ora recorrente dependia da demonstração da existência dos requisitos legais para configuração da relação empregatícia, com fulcro nos artigos 2º e 3º da CLT, tratando-se de contrato-realidade, o que não está evidenciado nos autos, pois, como bem observou o julgador de origem,o reclamante afirma, em depoimento (Id f23289b - Pág. 1): "(...) que fazia a folha de pagamento de todas as empresas do grupo; que fazia a conferência dos encargos, prestava apoio a outras pessoas que estavam iniciando no serviço, devido à sua experiência; que o reclamante trabalhava em setor específico que tratava da folha de pagamento (...)".

A prova oral confirma o desempenho de atividade típica do setor de RH, havendo divergência apenas em relação à prestação de serviços para a promotora de vendas ou para todas as empresas do grupo econômico. E neste aspecto, é o próprio reclamante que, em depoimento realizado em outro processo, depôs, diversamente do depoimento prestado nestes autos, que era responsável pela folha de pagamento apenas da promotora de eventos, e não das demais empresas do grupo econômico.

Foi no processo 0001201-22.2013.5.04.0006, conforme ata juntada aos autos (Id 1a9223d - Pág. 1), o autor, ouvido como testemunha, declarou "que trabalhou na reclamada de 05-2013 a 04-2015, exercendo as funções de analista e, posteriormente, de especialista em RH; que trabalhou alguns meses com a reclamante, no mesmo setor; que a reclamante, na época, fazia a folha de pagamento das outras empresas da Agiplan, enquanto o depoente era responsável pela folha de pagamento da promotora de eventos (sic)". Assim, com este depoimento o autor infirmou não só a alegação da inicial de que " atuava em benefício exclusivo da Agiplan Financeira, na reestruturação de cargos e salários, auxílio no recrutamento de seleção e treinamento dos novos analistas de crédito no que se refere à venda de créditos consignados, crédito pessoal refinanciamentos, seguros, entre outros", como de seu próprio depoimento produzido nestes autos.

A seu turno, a alegação de pretensa subordinação estrutural é por demais frágil, na hipótese dos autos, já que não houve inserção do trabalhador nos "fins do empreendimento", em relação à primeira demandada, ao realizar tarefas inerentes à função de analista de RH, que não se confundem com a atividade principal, de natureza propriamente financeira, objeto do empreendimento considerado.

Em suma: o trabalhador não exercia, em qualquer medida ou extensão, atividades próximas ou similares às de financiário, ao contrário do que pretende induzir o recorrente. De se notar, ademais, que a mera existência de uma sede unificada em que atuam as empresas não infirma as conclusões supra, mormente porque a utilização indistinta da mão-de-obra é elemento paralelo à figura do empregador único acolhida pela Súmula 129 do C. TST, que, nem por isso, impõe automaticamente a subordinação estrutural, a qual não está comprovada nos autos.

Nada a reparar na decisão de origem, quanto à rejeição do vínculo empregatício direto entre o demandante e a primeira reclamada, não tendo sido evidenciados os elementos da relação de emprego direta, embora presente a caracterização de grupo econômico, sob as luzes da Súmula 129 do C. TST.

De outro giro, no que tange à pretensão sucessiva, deve ser prontamente destacado que o enquadramento sindical é definido em face da atividade preponderante do empregador, salvo quanto às categorias profissionais diferenciadas, cujo enquadramento possui caráter excepcional. No caso, como já referido, o reclamante foi contratado para exercer função de analista de RH, não se verificando, pois, as condições para o seu enquadramento em categoria diferenciada.

De fato, o enquadramento sindical pretendido, no caso vertente, relaciona-se à categoria dos financiários, cujo enquadramento pressupõe a atividade laboral exercida, em si, concretamente, em condições análogas à categoria diferenciada dos bancários, do que não se cogita na situação fática sub judice. De fato, conforme já esclarecido, é circunstância incontroversa nos autos que o reclamante exercia tarefas típicas de analista de RH, atividade de natureza administrativa, portanto, e não financeira/bancária, circunstância também reforçada no depoimento pessoal do autor.

Diferentemente do alegado pelo recorrente, conforme já esclarecido, a prova oral produzida revela que a atividade por ele desempenhada estava ligada à atividade-meio da primeira reclamada, não havendo falar, portanto, em inserção do trabalhador nos fins do empreendimento.

Da mesma sorte, a real empregadora do reclamante, Agiplan Promotora de Vendas LTDA., possui como atividade principal, consoante demonstra o respectivo cadastro na Receita Federal, ditas atividades "auxiliares" dos serviços financeiros, como correspondentes de instituições financeiras, agenciamento de espaços para publicidade, aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios, atividades de teleatendimento e atividades de cobranças e informações cadastrais (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp, acesso em 18/07/2018), não se coadunando, pois, com as previsões do art. 17, da Lei 4.595/1964, mormente no caso vertente, em que o trabalhador, concretamente, exercia atividades tipicamente administrativas, na função de analista de RH.

Demonstrado, assim, que as atividades desempenhadas não se enquadravam naquelas afetas aos financiários, tampouco por analogia aos bancários, tais como: venda de serviços financeiros (crédito ao consumidor, p. ex.), abertura de contas, acesso ao sistema bancário, entre outras, não há como reconhecer o enquadramento sindical pretendido pelo obreiro, não procedendo o apelo no tocante ao pleito deduzido de forma sucessiva, qual seja, o reconhecimento da condição de financiário do reclamante, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício para com a primeira demandada.

Por conseguinte, indevido o pagamento das parcelas decorrentes do reconhecimento da condição de financiário elencadas na peça inicial, porquanto acessórias do pleito principal, inclusive quanto aos limites de jornada previstos pelo art. 224 do CLT.

Provimento negado.

2. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

O reclamante recorre sustentando a invalidade do regime compensatório, pois conforme os registros de horário realizava jornada extraordinária diariamente.

Examino.

O demandante postulou na inicial a condenação dos demandados ao pagamento de horas extras aduzindo que laborava das 09h às 20h45min de segunda a sexta-feira. estendia sua jornada até as 23h, numa média de 7 vezes no mês, e laborava em dois sábados por mês das 08h às 15h, usufruindo ao longo do contrato de intervalo de apenas 30 ou 40 minutos. Requereu o pagamento das horas excedentes à 6ª hora diária e 30ª hora semanal e sustentou a invalidade do regime compensatório diante do trabalho em seis dias da semana.

Como se extrai dos próprios termos do recurso, o autor não laborava em regime compensatório. O pedido de horas extras foi indeferido sob o fundamento de que a prova oral não se mostrou hábil a infirmar os registros de horário e a demandada comprovou o pagamento de inúmeras horas extras com adicional de 50% e 100%. Ressalto que mantida a sentença em relação ao vínculo de emprego com a empresa promotora de eventos, resulta ausente a condição de financiário, não havendo como observar os limites de seis horas diárias e de trinta horas semanais.

Havendo prova do pagamento das horas extras laboradas, cumpria ao autor demonstrar a existência de diferenças, o que inocorreu.

Assim, nego provimento ao recurso.

3. PPR.

O autor postula a reforma da sentença para condenar os demandados ao pagamento do PPR; afirma que nada recebeu e que os reclamados não juntaram qualquer documento referente ao pagamento, não se desincumbindo de seu ônus.

Analiso.

Ao contrário do aduzido pelo autor, a empregadora juntou aos autos demonstrativo de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (Id bd677f8); ademais, o pedido constante da inicial foi fundamentado na norma coletiva dos bancários, sendo indeferido pelo fato do autor não integrar a referida categoria.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

II - PREQUESTIONAMENTO.

Os fundamentos que embasam as decisões ora proferidas foram devidamente expostos, estando, assim, atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT e do art. 93, IX, da CF. Consideram-se, assim, prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, assim como os entendimentos sumulados, invocados pelas partes, ainda que não mencionados expressamente no presente acórdão. Inteligência da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI:

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES.

Acompanho o voto condutor, salientando apenas que, em que pese já tenha acompanhado voto em sentido diverso (processo nº 0021720-86.2016.5.04.0014, Relator Des. Manuel Cid Jardon), o caso dos presentes autos tem um viés distinto. Isso porque, tal como dito pela Relatora, o reclamante, depondo como testemunha no processo nº 0001201-22.2013.5.04.0006, admitiu expressamente que era responsável pela folha de pagamento da promotora de vendas, segunda reclamada (diferente da reclamante daqueles autos que fazia a folha de pagamento das outras empresas da Agiplan), e ao contrário do que afirma na inicial, que atuava em benefício exclusivo da primeira reclamada. Assim, tenho que não houve vínculo de emprego com a primeira reclamada.

Portanto, acompanho o voto condutor.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI

JUIZ CONVOCADO ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA