Acórdão: 0020155-53.2016.5.04.0381 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 23/03/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020155-53.2016.5.04.0381 (RO)
RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
RECORRIDO: DEBORA BREIER
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INSALUBRIDADE MÉDIA. Caso em que o enquadramento ocorre porque a reclamante, no desempenho de suas funções, utilizava produtos químicos, os quais, em sua composição, tinham álcalis cáusticos, a exemplo da água sanitária, sem a devida proteção. O fato dos produtos utilizados serem de uso doméstico não isentava a reclamada do fornecimento de equipamentos de proteção, a fim de evitar danos à integridade física daqueles que laboram em seu proveito. LIMPEZA DE BANHEIROS E MANUSEIO DE LIXO. INSALUBRIDADE MÁXIMA. O contato com agentes biológicos pela realização de tarefas de limpeza de sanitários e coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Recurso da reclamada não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID 9b70151), que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada (ID 63317f9)

Requer a reforma do julgado relativamente à concessão do adicional de insalubridade.

Custas processuais e depósito recursal (ID 2d4f614 e ID da5243f), na forma da lei.

A reclamante apresenta contrarrazões (ID ff3b47a)

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte autora desempenhava as funções de monitora de creche e que o período de trabalho foi de 9/7/2014 a 30/12/2015.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade.

A reclamada apresenta recurso em face da sentença quanto à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade (Id 87084f0). Alega que o contato com produtos de limpeza era esporádico, bem como os produtos utilizados são os mesmos usados em residências. Refere que a reclamante laborava em creche infantil, com poucos alunos e não pode ser considerada como insalubre em grau máximo a coleta de lixo nos banheiros, porquanto isso ocorria de forma eventual.

Na sentença, foi acolhido o laudo pericial fim de considerar como insalubres em grau máximo as atividades desempenhadas pela reclamante.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, adicional de remuneração para as atividades insalubres (artigo 7º, XXIII da Constituição Federal). Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 CLT).

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância (art. 191, II da CLT; item 15.4.1, "a" da NR-15). Ainda, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados (art. 166 da CLT; item 6.3 da NR-06).

Realizada perícia técnica, é apresentado o laudo de Id 87084f0, constando no laudo que a reclamada não compareceu à perícia designada. Com base nos relatos da autora, o perito descreveu suas atividades como sendo as seguintes: "servia a alimentação (a segunda); recolhia os pratos e talheres; trocava fraldas e higienizava as crianças (escovação, limpeza do rosto e banho); recolhia o lixo e varria a sala; e, limpava o sanitário geral da creche (04 bacias sanitárias) na ausência da faxineira responsável, média de 02 vezes/mês, em revezamento com outras monitoras, utilizando água sanitária e desinfetante. Declarou, igualmente, que ficava exposta a patologias tipo gripe e viroses."

No laudo consta que não foram fornecidos EPIs à autora. O perito ainda descreve que foi verificado na análise das atividades desenvolvidas pela autora que teria havido contato rotineiro com produto à base de hipoclorito de sódio (água sanitária), cujo contato com a pele sem a proteção adequada determina lesões cáusticas, bem como que as atividades da autora envolvendo a limpeza de sanitário, incluindo bacia sanitária e o recolhimento de papéis higiênicos usados, colocavam-na em exposição rotineira a agentes biológicos, em condições nocivas à saúde, passíveis de enquadramento como insalubres em grau máximo.

Concluiu, por fim, que as atividades da autora se enquadrariam, por meio de uma análise qualitativa, como insalubres em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo nº 13 da NR-15/Portaria MTE 3.214/78 e insalubres em grau máximo pela exposição rotineira a agentes biológicos, conforme Anexo nº 14 da NR-15/Portaria MTE 3.214/78, durante todo o período contratual.

A reclamada apresenta impugnação ao laudo pericial, conforme se verifica no Id 3e51203, contestando, somente, a insalubridade no que se refere ao manuseio de produtos químicos e referindo que a limpeza de banheiros não pode ser considerada como insalubre em grau máximo. Não há impugnação quanto às atividades descritas pela autora.

Embora a reclamante não tenha realizado a faxina propriamente dita, o perito constatou que a limpeza do ambiente era habitual e com a utilização de água sanitária. Conforme narrado pelo perito, a utilização de água sanitária para a verificação da insalubridade não se dá de forma quantitativa, mas qualitativa. Assim, verificado que a reclamante, embora não fizesse a faxina da creche, utilizava água sanitária para higienização, sem a utilizarão de EPIs, sendo devido o reconhecimento da insalubridade em grau médio.

Nesse sentido, os acórdãos que seguem:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Hipótese em que os produtos utilizados nas atividades de limpeza, como detergentes, contém álcalis cáusticos, que são agentes químicos agressivos à saúde do trabalhador, previstos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (álcalis cáusticos), sendo devido o adicional de insalubridade. (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0000604-42.2011.5.04.0291 RO, em 02/08/2012, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. NÃO FORNECIMENTO DE EPIs APTOS A ELIDIR A INSALUBRIDADE. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade em contato com produto cuja composição contém álcalis cáusticos, sem o uso de equipamentos de proteção individual hábeis a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. (TRT da 04ª Região, 8A. TURMA, 0000191-83.2013.5.04.0024 RO, em 09/10/2014, Desembargador João Paulo Lucena - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Por outro lado, o contato com agentes biológicos e materiais infecto contagiantes oriundos da limpeza de banheiros e da coleta do lixo urbano, enquadra-se no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Entende-se que a atividade de limpeza de banheiros - que consistem no início da rede de esgoto cloacal - e o recolhimento do lixo produzido nestes locais expõe o empregado a agentes patogênicos, que poderão lhe ocasionar doenças graves, sendo suficiente uma única exposição ao agente para que a pessoa exposta possa contrair a doença na sua total e plena gravidade.

Ressalta-se, ainda, que inexistem nos autos comprovantes de entrega de equipamentos de proteção individual capazes de elidir a insalubridade a que estava exposta a empregada.

Ademais, apesar da impugnação ao laudo, as rés não produziram provas que afastassem a conclusão pericial e sequer designaram representantes para acompanhar a perícia e apresentar eventuais manifestações em sentido contrário naquela que era a primeira oportunidade para fazê-lo, operando-se a preclusão. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pelo enquadramento das atividades prestadas no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/1978.

Nesse sentido, já decidiu esta 8ª Turma:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E MANUSEIO DE LIXO. O contato com agentes biológicos pela realização de tarefas de limpeza de sanitários e coleta de lixo ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020307-81.2014.5.04.0281 RO, em 23/06/2015, Desembargador Francisco Rossal de Araujo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Paulo Lucena, Desembargador Juraci Galvão Júnior)

Por esses fundamentos, nega-se provimento.

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FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER