Acórdão: 0021166-18.2016.5.04.0802 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 8ª Turma
Data: 22/06/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021166-18.2016.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: JO DANIEL ALFARO RIOS
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A ausência das avaliações previstas no art. 20 da Lei Municipal nº 2.188/91 não autoriza a concessão automática de promoções por merecimento, pois o ato de avaliação é condição do direito postulado. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário do autor quanto aos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de junho de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconforma com a sentença (id bad799), que julgou a ação parcialmente procedente, recorre ordinariamente a parte autora (id 9f7e43e).

O reclamante pretende o deferimento da promoção por merecimento no período aquisitivo 2011/2013 bem como a majoração dos honorários advocatícios.

O Município apresenta contrarrazões (id efc1057).

Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-se que a parte autora desempenha as funções de operário e que o contrato de trabalho iniciou em 17/07/2002, encontrando-se em vigor.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a este Relator.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminarmente

1.1. Não conhecimento do recurso do autor. Honorários advocatícios. Falta de interesse recursal.

O autor pede a majoração dos honorários advocatícios. Refere que a sentença os arbitrou em 10%, sendo que as decisões trabalhistas usualmente têm fixado os honorários advocatícios em 15%.

A sentença (id bad799) defere o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor bruto da condenação.

A noção de interesse decorre da utilidade e da necessidade da via recursal. O apelo deve proporcionar ao recorrente a obtenção de uma situação mais vantajosa do que aquela em que se encontra (utilidade), bem como deve ser necessário para que se atenda ao objetivo pretendido (necessidade).

Assim, tendo a parte obtido na sentença o provimento jurisdicional que almeja, falta-lhe interesse recursal.

Dessa forma, não se conhece do recurso do autor quanto aos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal.

2. No mérito.

2.1. Promoções por merecimento

O reclamante apresenta recurso ordinário quanto ao indeferimento do pedido de concessão de progressões por merecimento (id 9f7e43e). Aduz que não há plausibilidade em negar o direito às promoções por merecimento, tendo em vista que o próprio Município de Uruguaiana reconhece que não procede as promoções objetos da demanda. Refere que houve acordo envolvendo mais de 500 processos em 2011, no qual o reclamado reconheceu mora nas promoções e concedeu a promoção do biênio 2009/2011, citando os termos do acordo. Sustenta que o Município se comprometeu a envidar esforços para realizar as promoções de todo o quadro de empregados. Entende inaplicável o art. 22, da Lei Municipal, pois tal dispositivo trata de exceção, no caso de o trabalhador não ser incluído nas promoções. Argumenta que a promoção por merecimento se trata de imposição legal de avaliação anual dos trabalhadores vinculados ao Município. Assevera que se trata de fato impeditivo, cabendo ao réu a demonstração da avaliação anual e respectiva incapacidade do autor em ser promovido. Defende que não há como se dar guarida ao argumento da parte faltosa, sobretudo quando os atos da Administração Pública devem ser pautados pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Em suma, requer reforma da decisão para que o Município seja condenado a conceder a promoção por merecimento ao reclamante nos períodos aquisitivos de 2011/2013, com diferenças salariais a contar de julho dos anos de 2013, com os devidos reflexos sobre horas extras, triênios, adicional de tempo de serviço, FGTS, férias com 1/3 e gratificação natalina, em parcelas vencidas e vincendas, nos termos dos artigos 18, 19 e 24, todos da Lei Municipal n° 2.188/91.

Na sentença, foi deferida a promoção por antiguidade do biênio 2013/2015, porém, indeferida a promoção merecimento do biênio de 2011/2013 (Id nº ef5293f).

A Lei Municipal nº 2.188/91, que regula o "Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Uruguaiana, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho", assim dispõe:

Art. 15 - A promoção horizontal será realizada mediante a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 - Cada categoria funcional terá seis graus, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira horizontal. (...).

Art. 18 - As promoções serão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 - As promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 - A avaliação por merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento.

Parágrafo único - para a promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dos três últimos anos. (...).

Art. 21 - As promoções tanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções: (omissis)

Parágrafo Único: Sempre que o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o número de empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 - O servidor municipal ao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamente superior. (...)

Art. 24 - Os salários dos empregados públicos criados por esta lei, dos graus "A" de cada padrão, são os constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único - Os padrões de salários dos demais graus serão obtidos pela aplicação do índice de dez por cento (10%) de grau a grau cumulativamente.".

Da análise das normas legais acima mencionadas, conclui-se que o sistema de promoção no quadro de pessoal do Município reclamado deve ser realizado bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada. É incontroverso que o reclamado deixou de promover o reclamante por antiguidade ou por merecimento, de acordo com os critérios de proporcionalidade preconizado no artigo 21 da referida lei ou pelo art. 20. Sequer trouxe documentos que possibilitassem ao Juízo apurar quais as razões pelas quais o reclamante deixou de ser promovido. Descabe a tese da reclamada de que só seria possível a promoção por antiguidade prevista no art. 22, no sentido de que deveria o reclamante aguardar 10 anos no mesmo grau para posteriormente ser promovido.

Desta maneira, considerando que o Município descumpriu os preceitos da própria lei que define a forma pela qual seriam realizadas as promoções, entende-se que o reclamante faz jus às promoções por antiguidade negadas, nos termos da Lei Municipal nº 2.188/91. Portanto, refuta-se a tese da reclamada de que só seria possível o deferimento judicial da promoção por antiguidade prevista no art. 22, no sentido de que deveria o reclamante aguardar 10 anos no mesmo grau para posteriormente ser promovido.

Entretanto, a avaliação é condição para a promoção por merecimento. O Município, como referido na sentença, não realiza avaliação de seus empregados públicos. Esse fato, contudo, não resulta no direito automático do reclamante às promoções por merecimento, mas há direito para que sejam procedidas as avaliações correspondentes, pedido, entretanto, que não consta da inicial, razão pela qual não pode ser deferido em recurso ordinário. Ausentes as avaliações, mesmo que por omissão do Município, o julgador não tem condições de avaliar se o reclamante foi preterido em relação a outro empregado. Em decorrência, não é possível deferir promoções, pois merecimento não se pode presumir. Como a lei municipal prevê a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento, as promoções são devidas de quatro em quatro anos.

Nesta linha, não há o que se reformar, sendo indevida a promoção por merecimento.

Nesse mesmo sentido, são os seguintes julgados já proferidos por essa 8ª Turma:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Preenchido o lapso temporal estabelecido como requisito à promoção por antiguidade, e não comprovado pelo reclamado estar a reclamante fora da proporcionalidade de promoções disciplinada no art. 21 da Lei Municipal nº 2.188/91, fato impeditivo do direito da reclamante, mantém-se a condenação à promoção por antiguidade e diferenças salariais decorrentes. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A ausência das avaliações previstas no art. 20 da Lei Municipal nº 2.188/91 não autoriza a concessão automática de promoções por merecimento, pois o ato de avaliação é condição do direito postulado. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020194-85.2015.5.04.0801 RO, em 20/05/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araujo)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A Lei Municipal nº 2.188/91 estipulou que a promoção por merecimento deverá ocorrer com base em avaliação prévia segundo critérios padronizados para todos os servidores. Inviável, assim, se presumir o merecimento, ante a ausência de avaliação, não podendo ser determinada judicialmente a promoção por este critério. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Havendo legislação municipal que estabelece que o único critério para a concessão do benefício é o decurso do tempo, condição implementada na hipótese, impõe-se a manutenção da decisão de origem. Apelo não provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020122-98.2015.5.04.0801 RO, em 29/04/2016, Desembargador Juraci Galvao Junior)

Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

trt03

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA