Acórdão: 0020080-72.2015.5.04.0761 (ROT)
Redator: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 29/06/2017

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020080-72.2015.5.04.0761 (RO)
RECORRENTE: MICAEL BARTH, BRASKEM S/A
RECORRIDO: MICAEL BARTH, BRASKEM S/A
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

BRASKEM - HORAS IN ITINERE. Havendo transporte público regular compatível com os horários de entrada e saída e em se considerando que o transporte fornecido pela reclamada decorre de imposição da Lei 5.811/1972, não há falar no pagamento de horas "in itinere". Recurso do reclamante não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo da reclamada para excluir da condenação os honorários assistenciais de 15% sobre o total bruto da condenação, tendo-se por prejudicado o tópico recursal alusivo à prescrição. Mantida a sentença no que tange às custas processuais pelo autor, dispensadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 29 de junho de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença, o reclamante interpõe recurso ordinário e o reclamada recurso adesivo.

O reclamante busca a reforma do julgado no que refere aos seguintes aspectos: horas "in itinere"; tempo de permanência no transbordo.

A reclamada também se insurge em relação aos tópicos: prescrição; honorários advocatícios.

Respectivamente contra-arrazoados, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

HORAS IN ITINERE - TEMPO DE PERMANÊNCIA NO TRANSBORDO

Com supedâneo no art. 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90, II, do TST, o reclamante insiste no pleito ao pagamento de horas "in itinere". Alega que "... residia na cidade de São Leopoldo, na Região Metropolitana, distante 35,8 km de Porto Alegre, para onde não havia transporte direto do Polo Petroquímico no encerramento da jornada do reclamante, a meia noite" (sic). Assevera, outrossim, que a Lei 5.811/72 não constitui óbice ao direito às horas "in itinere", as quais são consideras lapso à disposição do empregador. Por outro lado, assevera que o tempo de transbordo também deve ser remunerado, a teor do art. 4º da CLT, pois a recorrida não comprovou que a área de transbordo é propriedade sua (art. 373, II, CPC/2015). Aponta que os locais destes deslocamentos não se tratam de vias públicas, "... são ruas internas por onde circulam somente pessoas autorizadas pela reclamada, com um rígido controle através de identificação e fornecimento de crachás".

Examino.

Apesar dos argumentos recursais, os direitos vindicados não são devidos, conforme bem analisado na sentença:

Horas in itinere. Horas do transbordo.

O autor alega que a ré lhe fornecia transporte para o deslocamento ao trabalho e que não há transporte público regular que atenda suas necessidades no início e no final da jornada. Em razão da incompatibilidade de horários, tem por aplicável a Súmula 90, II, do TST, razão pela qual postula horas in itinere.

Diz ainda que o transporte fornecido pela ré não chegava diretamente às instalações da ré, sendo necessário mais um deslocamento a partir do local em que realizado o transbordo de passageiros dos veículos oriundos de diversas origens para aqueles que se dirigiriam a variados locais de trabalho. Postula, como horas extras, o tempo despendido no denominado transbordo.

A ré sustenta localizar-se no complexo do Polo Petroquímico de Triunfo, de fácil acesso e servido de transporte público regular. Aduz não haver direito a horas in itinere, por ser o transporte dos empregados determinado pela Lei nº 5.811/72. Declara ter sido o sistema de transbordo estabelecido para tornar os deslocamentos dos trabalhadores mais aprazível ao reduzir o seu tempo. Assevera que os empregados provenientes de Porto Alegre e região metropolitana desembarcam de um veículo na área de transbordo e embarcam imediatamente naquele que os leva aos respectivos locais de trabalho, não podendo ser considerado como tempo à disposição do empregador. Requer a improcedência do pedido.

O § 2º do art. 58 da CLT estabelece uma regra e uma exceção. A regra é de que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. Por exceção, esse tempo será contado na jornada se o empregador fornecer a condução e o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público.

É fato público e notório, em razão da grande quantidade de empresas situadas no Polo Petroquímico de Triunfo, ser o local de trabalho de fácil acesso e atendido por transporte público por várias empresas e para diversas localidades, tanto da região metropolitana de Porto Alegre como arredores, nos diversos horários do dia e compatíveis com os inícios e finais de jornada de trabalho, pois ininterrupta a atividade das empresas.

No caso, o autor laborava em horários alternados: das 0h às 8h, das 8h às 16 ou das 16h às 24h.

As empresas de transporte público Fátima e Viação Montenegro (vejam-se os anexos 1 a 3 desta sentença), por exemplo, têm horários para o Polo Petroquímico de Triunfo, saindo de Porto Alegre às 6h30min, 7h15min, 10h15min; 14h, 14h30min, 16h, 16h30min, 18h15min, 19h15min, 22h30min.

Para Porto Alegre: a) passando pelo Polo, saem de Triunfo ônibus às 5h30min, 8h00min, 9h45min, 12h, 14h, 15h30min, 17h15min; b) saem do Polo: 0h30min, 8h20min, 16h30min.

Do centro de Triunfo ao Polo Petroquímico (distantes mais de 30km) há saídas às 6h30min, 9h30min, 11h, 14h40min, 15h30min, com horário de volta às 7h20min, 7h30min, 7h31min, 11h15min, 12h25min, 17h15min, 17h25min.

Há outras linhas que passam perto do Polo, deixando o passageiro às margens da BR 386, a 15min da empresa (item IV da Súmula 90): às 6h, 7h, 8h30min, 9h30min, 11h, 13h, 15h, 16h30min, 17h30min, 19h, 20h30min, 23h, com itinerário inverso, saindo de Montenegro para passar no mesmo ponto da R 286: às 4h45min, 5h30min, 6h30min, 7h30min, 9h30min, 11h30min, 15h30min, 17h, 18h, 19h30min, 22h45min (informações obtidas em processos e nas páginas na internet das empresas citadas).

Ademais, é de conhecimento deste juízo, em razão das diversas ações ajuizadas nesta Vara do Trabalho de Triunfo, que a região do Polo Petroquímico é de fácil acesso e servida por transporte público regular (art. 335 do CPC).

Ou seja, o local de trabalho não é de difícil acesso, sendo servido por transporte público regular e nos horários compatíveis com as jornadas de trabalho ao longo das 24 horas do dia.

Para o início do turno de trabalho à zero hora, há ônibus público partindo de Porto Alegre às 22h30min. Para quem encerra a jornada às 24h, há linha pública que passa pelo polo petroquímico à 0h30min.

Sem o transporte fornecido pela ré, seria possível o autor desempenhar suas tarefas, dispondo de outros meios para os deslocamentos.

Ainda que não houvesse transporte regular de sua residência, não é esse o ponto de análise, mas sim o local de trabalho, já que se necessário e desejado poderia mudar sua residência. Mesmo que o autor tivesse de se deslocar até outra cidade para tomar a condução, tal fato não caracterizaria inexistência de transporte no local do trabalho. Ora, em razão do fornecimento do transporte, o autor tem benefícios em manter-se na sua residência, reduzir o tempo de deslocamento e usar de veículo melhor adaptado às necessidades específicas do transporte.

A propósito, a matéria foi apreciada em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo (processo 00168-2005-761-04-00-3) com decisão no mesmo sentido:

É público e notório que existe transporte público regular no trajeto compreendendo aqueles que residem na região metropolitana e o III Pólo Petroquímico de Triunfo, local de trabalho dos substituídos.

Ademais, a reclamada não se situa em local de difícil acesso. Aliás, está demonstrado que o local de trabalho do autor não se caracterizava como de difícil acesso, nos termos do Enunciado 90 do TST, estando servido de linhas de transporte público regular. Assim também comprovam os documentos de fls. 291 a 306, 416 a 433, 482 a 496 e principalmente o de fls. 578, que comprova que a inexistência de mais horários de linhas de ônibus decorre do fato da inexistência de consumidores. Ora, tal dado é real na medida em que qual empregado utilizaria transporte público, com paradas certas para ser apanhado, se tem à sua disposição transporte gratuito que lhe pega na porta da fábrica e o deixa em frente de casa. É inimaginável que alguém vá utilizar o transporte público nesta situação. Por outro lado, em torno do Pólo é quase total a inexistência de residências, portanto, o trânsito de pessoas é limitado às pessoas que lá trabalham.

Conhecida ainda a realidade pelo Juízo, não se pode deixar de afirmar que a área do III Pólo Petroquímico de Triunfo é muito grande, localizada à beira da BR 386 (Tabaí-Canoas) e há uma distância de alguns quilômetros entre a BR e as instalações das empresas, no entanto, tal não autoriza o deferimento, sendo sabido que apenas à noite diminuem o número de linhas, mas tal é fato corriqueiro em qualquer linha já que a noite é mais destinada ao repouso e tal não afeta aos trabalhadores pois que utilizavam veículo confortável da empresa, facilitando sua locomoção nos horários de entrada e saída das 24 horas, o único que poderia ser mais difícil pela não coincidência de horários das linhas de transporte coletivo existentes, embora existente em um único horário, que parte do período não foi operada por não existir nenhum passageiro. [Sentença publicada em 31-10-2006 por Walther Fredolino Linck. Juiz do Trabalho, não modificada no julgamento do Recurso Ordinário.]

A decisão bem destacou o aspecto comercial do fornecimento de linhas de transporte público: se houvesse procura, haveria oferta.

O fornecimento de condução pela demandada, portanto, confere condições de trabalho manifestamente favoráveis ao trabalhador, de maior conforto nos deslocamentos, benefício que não está sendo incentivado por demandas judiciais em contrário.

A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

A questão sobre a localização da área de transbordo foi suficientemente esclarecida em laudo pericial realizado nos autos do processo 0007100-45.2005.5.04.0761 movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo/RS em face de Copesul - Companhia Petroquímica do Sul (atualmente, Braskem), tendo o perito Antônio Carlos Dornelles observado que a estação de transbordo está localizada dentro do complexo do Polo Petroquímico, mas fora das dependências da ré e das outras empresas instaladas no complexo (vejam-se os anexos 4 a 7 desta sentença).

Dessa forma, o tempo despendido na estação de transbordo não deflui no interior da empresa, sendo pois integrante do deslocamento ao trabalho, para o qual não há qualquer disposição legal a exigir que o transporte público seja realizado em uma única etapa, podendo despender mais de um ônibus. Mesmo que o autor tivesse de se deslocar até outra cidade para tomar a condução, tal fato não caracterizaria inexistência de transporte.

O perito ainda apurou os tempos de permanência no transbordo e deslocamento até o local de trabalho, de quem está chegando para nova jornada, assim como os tempos inversos, de quem está saindo da jornada cumprida. Para o turno que inicia ou encerra às 16h, o laudo pericial aponta os seguintes tempos medidos: a) para iniciar a jornada: 15h40min: chegada do primeiro micro-ônibus no transbordo; 15h47min: saída dos micro-ônibus do transbordo aos locais de trabalho; 15h53min: chegada da condução no local de trabalho; b) retorno dos que encerraram a jornada: 16h04min as 16h07min: saídas dos micro-ônibus do local de trabalho; 16h12min: chegada na área de transbordo; 16h16min: partida do transbordo em direção aos vários destinos.

Em resumo, os tempos medidos foram:

- antes da jornada: 7min de espera no transbordo; 6min de deslocamento até o local de trabalho; 7min entre a chegada no local de trabalho e o início da jornada;

- após a jornada: 4min a 7min de espera após a jornada para a partida do micro-ônibus; 5min de deslocamento até o transbordo; 4min de espera na área de transbordo.

Considerando que houve transação entre o sindicato profissional e a ré Braskem a respeito dos minutos anteriores e posteriores à jornada destinados às trocas de informações sobre o trabalho entre os trabalhadores que estão saindo e aqueles que estão chegando (tempo denominado de "rendição" ou "troca de turno"), importa esclarecer que o debate a respeito dos tempos de espera no transbordo e deslocamento dali até o local de trabalho alcança 13 minutos antes da jornada e 9 minutos após a jornada, segundo a cronometragem pericial.

Saindo do transbordo, o autor percorre ainda um trecho interno ao polo petroquímico mas externo à empregadora até ultrapassar um portão e ingressar na área interna da empresa, num tempo total de 6 min na ida e 5 min na volta, aferido na mesma perícia supra-referida. A primeira parte desse tempo inclui-se em deslocamento que não está sendo considerado tempo à disposição da empregadora pelas razões até aqui expostas. O segundo período também não é computável na jornada, porquanto inferior a cinco minutos (Súmula 429 do TST).

Apesar de a prova oral apontar outras durações de espera no transbordo e deslocamento após a saída desse local, são baseadas em impressões pessoais, incapazes de afastar a cronometragem realizada pelo perito judicial, ainda que no processo coletivo movido pelo ente sindical.

Assim, o tempo de transbordo constitui-se de mera etapa do deslocamento para conexão entre uma linha e outra.

Por fim, a Lei 5.811/1972, aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, obriga ao fornecimento de transporte gratuito para o local de trabalho, aos empregados que laboram no regime de revezamento (arts. 1º a 3º).

É o caso do autor.

Em razão da imposição legal quanto ao fornecimento do transporte gratuito ao local de trabalho, são indevidas as horas in itinere. Ora, mesmo havendo transporte público, a ré é legalmente obrigada a fornecer gratuitamente o transporte. Logo, inaplicáveis o artigo 58, § 2º, da CLT e a Súmula 90 do TST.

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

HORAS IN ITINERE. PETROQUÍMICOS. A jurisprudência desta Corte superior sedimentou-se no sentido de que os trabalhadores abrangidos pela Lei nº 5.811/72 não fazem jus às horas in itinere de que tratam o artigo 58, § 2º, da CLT e a Súmula nº 90 do TST, pois o fornecimento do transporte gratuito pelo empregador emana de imposição legal.

EMENTA: [...] 2. HORAS IN ITINERE. PETROQUÍMICOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a categoria profissional dos empregados sujeitos ao regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, não tem direito ao recebimento das horas in itinere, pois cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Recurso de revista conhecido e provido. [TST. 8ª T. RR 534-36.2012.5.04.0761. Relatora: Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento: 17-12-2014.

Disponível em: . Acesso em: 26-06-2015.]

Ficam afastados todos os demais argumentos das partes por serem insuficientes a alterar a conclusão a que chegou esta decisão.

Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas in itinere e tempo despendido no transbordo, bem como os pedidos decorrentes.

No mesmo sentido já decidi em feito similar envolvendo a reclamada, consoante os fundamentos aos quais me reporto:

9- HORAS IN ITINERE - NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA LEI 5.811/72 - INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E JORNADA DE TRABALHO - SÚMULA 90, II, DO TST.

O reclamante alega que é inaplicável a Lei 5.811/72, pois existe uma diferença crucial entre o recorrente e os petroleiros em que seria afastado o disposto no art. 58 da CLT e Súmula 90 do TST, que é o fato de que, no caso concreto, o tempo de percurso não está contido na jornada de trabalho; que a reclamada fornecia o transporte para o deslocamento da residência (Canoas) até o local de trabalho (Triunfo); que as linhas de transporte público, ainda que existentes, não tinham itinerários compatíveis com os horários de início e término da jornada, atraindo o disposto no item II da Súmula 90 do TST; que a localização da reclamada não é de fácil acesso, pois, por lei, é proibida a instalação de indústrias petroquímicas próximas de áreas urbanas.

Analiso.

Em que pese as ponderações recursais, deve ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos, pois em consonância com o entendimento desta Turma Julgadora sobre a matéria, in verbis:

"Muito embora seja certo que o Polo Petroquímico de Triunfo é servido por transporte público regular, como consta nas fls. 328/336, os horários mais variados de transporte público, com razão a reclamada ao aduzir que tratando-se de indústria petroquímica, por força de Lei, é obrigada a fornecer transporte gratuito ao local de trabalho aos empregados que laboram em regime de revezamento, tal qual é o caso do reclamante, a teor do art. 3º, inciso IV da Lei 5.811/72, pelo que não tem aplicação o art. 58, § 2º da CLT, diante da existência de Lei específica, regulamentando a matéria de forma diversa.

É importante destacar que impor ao empregador a obrigação de conceder transporte público gratuito ao empregado e, ainda, admitir horas in itinere, caracterizaria flagrante bis in idem.

Nesse sentido, aliás, é reiterada a jurisprudência do TST, inclusive com precedentes da Seção de Dissídios Individuais, consolidando a jurisprudência no sentido de que é indevido o pagamento das "independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não transporte público no trajeto", o que torna despicienda a análise acerca da compatibilidade de horários, como segue:

"RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DA LEI 5.811/1972. SÚMULA 90 DO TST. Este Tribunal Superior vem consolidando sua jurisprudência no sentido de que não é possível a condenação em horas in itinere no caso dos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, uma vez que estão sujeitos à disciplina especial da Lei 5.811/1972. Referida lei estabelece que as empresas são obrigadas a fornecer transporte aos empregados, independente de o local de trabalho ser de fácil acesso e da existência ou não transporte público no trajeto. Inaplicável ao caso a Súmula 90 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/03/2015, 2ª Turma) (grifei)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PETROQUÍMICOS. Na decisão proferida por esta Turma, a questão das horas in itinere foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os empregados de petroquímicas estão sujeitos ao regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei nº 5.811/72, e não fazem jus ao recebimento de horas in itinere, pois cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Embargos de declaração rejeitados." (ED-RR - 494-25.2010.5.04.0761, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/12/2014) (grifei)

"HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI N.º 5.811/72. A jurisprudência desta Corte superior vem-se posicionando no sentido de que o empregado enquadrado na Lei n.º 5.811/72 não tem direito à percepção de horas de percurso, tendo em vista que o fornecimento de transporte gratuito aos empregados da indústria petroquímica e de transporte de petróleo e seus derivados decorre de imposição legal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 384700- 64.1998.5.01.0481, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 08/03/2013)

Diante deste quadro, tenho por incompatível o pagamento das horas in itinere a que alude o art. 58, § 2º da CLT, com o caso em tela, por se tratar de trabalhador regido pelo art. 3º, inciso IV da Lei 5.811/72, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das horas in itinere." (sentença, fl. 465 e verso).

Por oportuno, transcrevo ementa desta 2ª Turma sobre a matéria:

"HORAS IN ITINERE. PETROQUÍMICOS. Aproximadamente 6.300 trabalhadores prestam serviços nas seis pessoas jurídicas em atividade no Polo Petroquímico de Triunfo, que opera há décadas e está localizado às margens da BR-386, via, notoriamente, de fácil acesso. Não caracterizada a situação prevista na Súmula 90 do TST. Empregados atuantes na atividade-fim da ré sujeitam-se às disposições da Lei 5.811/72. Tal ato normativo, ao dispor sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, prevê a obrigatoriedade do fornecimento, pelo empregador, de transporte gratuito ao local de trabalho, aos trabalhadores sujeitos a turnos de revezamento de oito horas (artigo 3º, inciso IV). Sendo obrigatório o oferecimento de transporte aos trabalhadores, indevido o pagamento das horas in itinere. Apelo do autor não provido." (0020033-98.2015.5.04.0761 RO. Data: 06/10/2016, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

Outros precedentes recentes desta 2ª Turma nos processos 0000392-03.2010.5.04.0761 RO (Data: 01/09/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) e 0020223-61.2015.5.04.0761 RO (Data: 26/08/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D'ambroso - Relator. Participaram do Julgamento: Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel), movidos contra a reclamada.

Nego provimento, rejeitando todos os argumentos recursais.

10- HORAS CORRESPONDENTES AO TEMPO DO TRANSBORDO - TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO CONCEITO DE TRANSBORDO.

O reclamante discorda da conclusão do Juízo de que o transbordo seria mera continuação das horas in itinere, pois aquele ocorre em área privada, não acessível ao público, onde os empregados se encontram à disposição de seus empregadores e ainda, de onde se deslocam pelas vias internas, ou seja, desde o ingresso na estação de transbordo estão os empregados sobre áreas de comando da reclamada, mesmo que associada a outros empregadores do complexo do Polo Petroquímico. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de 40 minutos diários, como extras, pelo tempo de transbordo, com reflexos, conforme prova oral.

Analiso.

Também, neste item, não merece reparo a decisão de origem, pois em conformidade com o entendimento desta 2ª Turma sobre a matéria, recentemente externado no julgamento dos processos 0020033-98.2015.5.04.0761 RO (Data: 06/10/2016, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach - Relator. Participaram do julgamento: desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel) e 0020223-61.2015.5.04.0761 RO (Data: 26/08/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D'ambroso - Relator. Participaram do Julgamento: Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel), movidos contra a reclamada.

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, in verbis:

"Quanto ao pedido de horas de transbordo, na realidade trata-se de mera continuação das horas in itinere.

Ao contrário do que quer fazer crer a petição inicial, o local onde os trabalhadores trocam de veículo nos limites do Polo Petroquímico de Triunfo não se trata de "limites territoriais da empresa", e sim em área de comum acesso a todas as empresas do Polo, mesmo porque o Polo Petroquímico de Triunfo não é composto apenas pela Braskem, mas também por outras empresas.

Nesse sentido, é uníssona a prova oral:

"a área de transbordo é utilizada por outras empresas do Polo Petroquímico; que no anel viário existem paradas de ônibus que circundam o anel viário". (testemunha Leandro Luis Silva dos Santos)

"que a área de transbordo é utilizada por todas as empresas do Polo". (testemunha José Ivanir Raimundo de Couto)

"que a área de transbordo atente é uma área comum a todas as empresas".(testemunha Edison Roth Junior)

Pelo mesmo motivo, o deslocamento do transbordo até o local de trabalho, é realizado por vias de acesso comum a todas as empresas que integram o Polo Petroquímico, o que é evidente, na medida em que o Polo Petroquímico é uma área industrial composta de várias empresas, e não apenas pela Braskem.

O reclamante, por exemplo, reside em Canoas, enquanto que a testemunha Edison, por exemplo, reside em São Leopoldo.

É natural que, por razões de logística, seja destinado apenas um veículo, por exemplo, para levar e buscar todos os trabalhadores que residem no Município de São Leopoldo, e outro veículo para levar e buscar todos os trabalhadores que residem no Município de Canoas.

Posteriormente, todos os trabalhadores descem nos limites do Polo Petroquímico de Triunfo, e cada qual é levado em transporte exclusivo para a sua respectiva empresa onde presta serviços, dentre as empresas situadas no Polo Petroquímico de Triunfo.

Ademais, não existe qualquer dispositivo de Lei dispondo que o transporte deve ser oferecido em linha direta, e não através de duas linhas, inexistindo qualquer ilicitude no sistema de troca de veículos em pleno acesso comum ao Polo Petroquímico de Triunfo.

Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE TRANSBORDO E IN ITINERE. LEI Nº 5.811/72. PETROQUÍMICOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a categoria profissional dos empregados sujeitos ao regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei5.811/72, não tem direito ao recebimento das horas in itinere, pois cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Quanto ao transbordo, a Corte de origem dirimiu a controvérsia sob dupla fundamentação: primeiro, que o período destinado ao transbordo não pode ser dissociado do período de transporte; segundo, que a lei nº 5.811/72, ao assegurar transporte gratuito aos empregados do setor petroquímico, caso do reclamante, não pode representar, em contrapartida, o cômputo na jornada de trabalho. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. (...)" (AIRR - 99-96.2011.5.04.0761, Rel. Min. Ronaldo Medeiros de Souza, 5ª Turma, DEJT 14/11/2014) (grifei)

Sendo assim, julgo improcedente os pedidos em tela." (fls. 465v-6v).

Por oportuno, transcrevo parte dos fundamentos expendidos pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Felin D Ambroso no processo 0000392-03.2010.5.04.0761 RO (Data: 01/09/2016. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel), movido contra a reclamada, indeferindo as horas de transbordo, in verbis:

"...No presente processo as testemunhas assim informaram o seguinte: o autor disse ter que esperar em torno de 10/13min no transbordo e mais 8/10min até o local de trabalho. A testemunha do autor assevera ser de 10/15min de espera no transbordo e mais 5/8min. A testemunha da ré informou ter que esperar 5min no transbordo e despender cerca de 5/10min até o local de trabalho.

Nada obstante, a prova pericial realizada nos autos da ação coletiva 0007100-45.2005.5.04.076, intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Petroquímicas de Triunfo/RS contra a ora demandada, apurou que, no máximo, eram gastos 7min para embarcar no ônibus de transbordo que levaria até o local de trabalho, e de trajeto, mais 7min, no máximo.

Todavia, assim como apreendido no primeiro grau, o tempo de transbordo não deve ser considerado como tempo à disposição da ré, sendo inaplicável o entendimento contido na Súm 429 do TST, mormente quando o tempo de espera se resumia a poucos minutos.

Ademais, entendo que o transbordo realizado pela empresa dentro do polo petroquímico encontra-se inserido dentro da obrigatoriedade de fornecimento de transporte prevista pela Lei 5.811/72, sendo descabida a contraprestação de tal período ao empregado, sob pena de penalização da empresa pelo cumprimento de imposição legal.

Esta matéria já é conhecida deste Regional:

HORAS IN ITINERE. TRANSBORDO. O fornecimento de condução aos empregados das empresas sujeitas à Lei nº 5.811/1972 não constitui mera liberalidade do empregador, tratando-se de cumprimento de imposição legal, circunstância que, no entender desta Turma julgadora, afasta a incidência da parte final do parágrafo 2º do artigo 58 da CLT e das hipóteses da Súmula nº 90 do TST, sob pena de se cominar, às referidas empresas, um ônus a mais pelo simples fato de cumprirem o dever imposto pela lei. Recurso do autor desprovido. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000621-60.2010.5.04.0761 RO, em 09/06/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargadora Maria Helena Lisot)

HORAS IN ITINERE. HORAS DE TRANSBORDO. EMPRESA PETROQUÍMICA. Embora o autor argumente em sentido contrário, entende-se que o período denominado de transbordo efetivamente pertence ao lapso total dispensado no trajeto casa-trabalho-casa, ainda que com troca de veículo, e, portanto, exige análise conjunta com o pedido de horas in itinere. A reclamada sujeita-se à Lei nº 5.811/72, que regula o regime de trabalho dos empregados em atividades de produção de petróleo e estabelece o transporte gratuito para seus empregados. Assim, o fornecimento do transporte se dá somente por imposição legal e não por vontade do empregador ou por necessidade (tratando-se de local de difícil acesso). Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos para o pagamento de horas in itinere, conforme descrito no §2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do TST. Recurso do reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000205-58.2011.5.04.0761 RO, em 12/05/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena)

Aliás, este é o entendimento do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE TRANSBORDO E IN ITINERE. LEI Nº 5.811/72. PETROQUÍMICOS. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a categoria profissional dos empregados sujeitos ao regime jurídico de trabalho diferenciado, disciplinado na Lei 5.811/72, não tem direito ao recebimento das horas in itinere, pois cabe ao empregador fornecer transporte gratuito, independentemente de o local de trabalho ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Quanto ao transbordo, a Corte de origem dirimiu a controvérsia sob dupla fundamentação: primeiro, que o período destinado ao transbordo não pode ser dissociado do período de transporte; segundo, que a lei n° 5.811/72, ao assegurar transporte gratuito aos empregados do setor petroquímico, caso do reclamante, não pode representar, em contrapartida, o cômputo na jornada de trabalho. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. [...] (AIRR - 99-96.2011.5.04.0761 , Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)

Nego provimento.

Nego provimento, rejeitando todos os argumentos recursais. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000907-96.2014.5.04.0761 ED, em 26/01/2017, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach)

Provimento negado ao recurso.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

1. PRESCRIÇÃO

A reclamada alega que a ação anterior proposta pelo sindicato (nº 0007100-45.2005.5.04.0761) não tem o condão de interromper a prescrição, na medida em que este não tinha legitimidade para vindicar as parcelas relativas ao transbordo e horas "in itinere", os quais se tratam de direitos heterogêneos. Invocando em seu favor o artigo 7º, XXIX, da CF, acrescenta que "... quando a ação foi ajuizada, o contrato de trabalho do reclamante estava em vigor, ou seja, não estava em curso a prescrição bienal. Logo, não se pode cogitar de interrupção de prazo que sequer estava em curso". Prossegue afirmando que, mesmo que considerada interrompida a prescrição, "... o reclamante deixou transcorrer in albis o transcurso do novo prazo de prescrição quinquenal, reiniciado a partir do ajuizamento da ação pela entidade sindical", asseverando que a ação do sindicato foi proposta em 28/03/2005, sendo que a presente reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 09/02/2015.

Ao exame.

Considerando-se que foi mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, resta prejudicada a análise deste tópico recursal, de caráter adesivo, conforme deliberou a Turma Julgadora em feito similar:

2. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ

Em caso de reforma da sentença, a ré busca a análise da prescrição pronunciada, relativa às parcelas anteriores a 28/03/2000, tendo em vista o ajuizamento de ação coletiva tombada sob o nº 0007100-45.2005.5.04.0761. Ressalta que os pedidos veiculados na ação ora intentada são heterogêneos individuais e não poderiam se perseguidos de forma coletiva, sendo o sindicato parte ilegítima naquela ação. Assim, não teria o condão de interromper a prescrição nesta ação.

A questão resta prejudicada em face do resultado de manutenção da sentença, que julgou improcedente a ação. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000392-03.2010.5.04.0761 RO, em 01/09/2016, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

No mesmo sentido foi a decisão proferida no processo nº 0020223-61.2015.5.04.0761, em 26/08/2016 - participaram do julgamento: Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso (relator); Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach; Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O magistrado deferiu ao autor "... os honorários assistenciais no importe de 15% sobre o total bruto da condenação principal a final apurado".

A reclamada não se conforma.

Razão lhe assiste.

Não há falar no pagamento da verba honorária, na medida em que foram julgados "IMPROCEDENTES os pedidos", o que restou confirmado na presente decisão.

Do provimento ao recurso para afastar a condenação alusiva aos honorários assistenciais no importe de 15% sobre o total bruto da condenação.

PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados, nos termos da Súmula nº 297 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SDI-1 do TST.

7292.

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seus fundamentos.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH