PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021002-53.2016.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE BARCELLOS FANTI, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE BARCELLOS FANTI, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO. Não havendo alteração nas atividades desempenhadas pelo autor a partir do mês em que reduzido o valor da gratificação especial, entende-se configurada a redução na remuneração mensal do reclamante, o que é vedado pelo art. 468 da CLT e pela própria Constituição Federal. Negado provimento ao recurso ordinário do reclamado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a decisão do ID. 1296705, insurgem-se as partes.

O reclamante, LUIZ HENRIQUE BARCELLOS FANTI, pelas razão do recurso ordinário do ID. 05b8595, busca a incorporação da gratificação especial suprimida/reduzida.

O reclamado, Município de Uruguaiana, pelas razão do recurso ordinário do ID. 5bf0f60, não se conforma com a condenação em diferenças salarias pela redução da gratificação especial.

Com contrarrazões do autor (ID. 14427f4) e do reclamado (ID. 64aa473), vêm os autos conclusos para apreciação e julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA.

DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR. INCORPORAÇÃO.

O Julgador a quo julga parcialmente procedente a reclamatória a fim de condenar o Município demandado ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a redução da gratificação especial, rubrica 41, em agosto de 2015, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Para tanto, adota os seguintes fundamentos (Id eeaa3b0 - Páginas 02-3):

"Os documentos de id 6d7d5b9 comprovam que o autor percebe a gratificação, rubrica 41, desde 2015, sendo que, em agosto de 2015, recebeu o valor de R$2.842,11, o qual foi reduzido para R$1.989,47, em setembro de 2015.

Logo, observa-se a redução da gratificação em comento, no patamar de 30%, em decorrência da Ordem de Serviço referida, sem que se verifique, contudo, a mudança das condições de trabalho do reclamante.

Uma vez que a redução da parcela em questão implica em prejuízo ao trabalhador, indo de encontro aos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva, defiro ao reclamante diferenças salariais pela redução da gratificação especial, rubrica 41, desde agosto de 2015, com reflexos em décimos terceiros salários, férias, acrescidas de 1/3, e FGTS."

O reclamante não se conforma e alega não haver nos autos qualquer comprovação de exercício de atividade diferenciada a partir do momento em que passou a receber a gratificação especial. Refere que não houve nem alteração na prestação de serviços em si e nem na designação do seu cargo, ressaltando que o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar o exercício de atividade diferenciada. Invoca os artigos 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT e requer a integração da gratificação à sua remuneração, em parcelas vincendas e vencidas, desde a supressão, com reflexos em FGTS, férias com 1/3, 13° salário, horas extras, triênios, gratificação por tempo de serviço. Acrescenta, ainda, que recebe gratificação há mais de 10 anos, invocando a Súmula 372 do TST. Colaciona farta jurisprudência. (ID. 05b8595)

O Município, por sua vez, insurge-se contra a condenação ao restabelecimento do valor integral pago a título de gratificação especial, "rubrica 41", a partir de agosto de 2015, e reflexos. Argumenta que a redução da verba decorreu de uma série de medidas adotadas pelo gestor municipal no ano de 2015, como se pode observar da Ordem de Serviço nº 002/2015 e do relatório de medidas adotadas em razão da crise. Destaca que o valor das gratificações especiais não é fixo e que a lei apenas prevê a possibilidade da sua concessão, não estipulando valores determinados sob esta rubrica. Refere que é o gestor quem, de maneira discricionária, arbitra o valor de cada gratificação especial, motivo pelo qual não há ilegalidade no seu ato de reduzir a quantia paga sob este título. Defende que a gratificação especial foi concedida por meio de uma portaria, a qual pode ser revogada a qualquer momento, sendo que tal verba não se incorpora ao salário do empregado. Via de consequência, não procede o pedido de pagamento das diferenças devidas em razão da redução da gratificação especial, em parcelas vencidas e vincendas, pelo fato de, na sua ótica, não haver suporte legal que o ampare. Pede o provimento do recurso com a absolvição da condenação que lhe foi imposta (ID. 5bf0f60).

Analiso.

Na exordial o demandante afirma que há mais de 10 anos percebe "Gratificação Especial (P41)", em valor determinado pela Lei nº 3.437/2005, alterada posteriormente, sendo que a última alteração/atualização de valores foi procedido pela Lei Municipal nº 4.500/15. Diz que a gratificação percebida atualmente é inferior ao que recebeu em vários meses ao longo de 10 anos, razão pela qual postula que seja observada a média da gratificação percebida no período. Argumenta ter recebido a gratificação especial até agosto/2015 e que esta verba passou a integrar seu patrimônio salarial, não podendo ser suprimida e nem reduzida consoante determina o art. 468 da CLT, que veda a alteração unilateral do contrato de trabalho. Via de consequência, postula a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a redução/cessação da Gratificação Especial (P41), retroativamente a agosto de 2015, com reajuste nos mesmos percentuais da variação do salário do autor, em parcelas vencidas e vincendas, desde a supressão até o final da contratualidade (ID. 96bf2f4).

O reclamado, em defesa, sustenta que o reclamante percebe gratificações conforme as funções que desenvolvia e recebeu os valores conforme portarias. Estando vinculadas aos exercício de atividade especial, não cabe a incorporação das gratificações ao salário. Defende a legalidade do ato que reduziu a gratificação especial a partir de agosto de 2015. Reitera que a gratificação especial constitui mera liberalidade concedida pelo empregador, no caso em apreço, ente público, por meio de portaria, podendo ser retirada a qualquer momento, sem incorporar ao salário do empregado, diante do caráter transitório da parcela (ID. 1dd7b76).

Não houve a produção de prova oral.

O reclamante foi admitido pelo Município reclamado em 26-04-1999 para exercer a função de Fiscal (ficha registro de empregado, ID. 3a6ac1a - Pág. 1). Conforme fichas financeiras (ID. 6d7d5b9), o autor recebeu Função Gratificada pelo menos a partir de maio de 2012 até março de 2015. As mesmas fichas financeiras revelam que a partir de março/2015 o autor passou a receber o pagamento de valores sob a rubrica "41 Gratificação Especial", sendo que em agosto de 2015 recebia a tal título R$ 2.842,11, sofrendo redução a partir de setembro de 2015 para R$ 1.989,47.

Inicialmente, dos termos da petição inicial, verifico que em nenhum momento o autor asseverou que suas atividades foram as mesmas por toda a contratualidade. No mesmo sentido são as portarias de designação do autor para o exercício de Funções Gratificadas, que dão conta do exercício de vários cargos distintos, tais como: Diretor do Departamento de Administração Tributária (Portaria 067/2006 - ID. 4e1309b), Diretor do Departamento de Contabilidade (Portaria 127/207 - ID. 87475de), Secretário Municipal da Fazenda (Portaria 312/2010 - ID. 724b942 e Portaria 004/2013 - ID. 1a0f1ee),

Diante disso, forçoso reconhecer que a gratificação de função paga pelo Município executado destinou-se à contraprestação de atividades especiais e que, em face da natureza de transitoriedade - pois o direito à percepção desta gratificação perdurará enquanto o autor exercer a função de natureza especial, ou seja, enquanto subsistirem estas condições de trabalho - não integra o salário do obreiro. Assim, reconheço que a gratificação, no caso em apreço, não detém natureza salarial em sentido estrito, motivo pelo qual não há falar na sua incorporação, como pretende o autor.

E ainda que assim não fosse, não há como dar azo à pretensão do obreiro. Isso porque, em que pese na fundamentação da petição inicial o reclamante refira que o Município reclamado deva ser condenado ao pagamento da gratificação especial desde a supressão ilícita, "[...] determinando sua reintegração aos vencimentos do Rcte., com reajuste nos percentuais dos aumentos do salário da autora, a partir de sua incorporação." (ID. 96bf2f4 - Pág. 6), o pedido formulado contempla, unicamente, o "[...] o pagamento das diferenças salariais devidas desde a redução/cessação da Gratificação Especial (P41), considerando a média da referida verba percebida no período dos últimos 05 anos, retroativamente a agosto de 2015, com reajuste nos mesmos percentuais da variação do salário do autor, em parcelas vencidas e vincendas, desde a supressão até o final da contratualidade;", com reflexos (ID. 96bf2f4 - pp. 6/7).

Observo, portanto, que na exordial o reclamante não formulou pedido de incorporação salarial da gratificação especial, com reajuste nos percentuais dos aumentos e variação do seu salário. Diante deste contexto, inviável dar guarida à pretensão lançada no recurso ordinário do reclamante.

Passo à análise da inconformidade do reclamado.

Como verifico nas fichas financeiras carreadas ao processo (ID. 6d7d5b9), houve constante alteração nos valores pagos e a redução substancial na quantia alcançada a título de gratificação especial a partir de agosto/2015. Inobstante, a Ordem de Serviço nº 2/2015, de 31/07/2015 (ID. c69b849 - Pág. 1), determinou o corte de 30% do valor mínimo das gratificações especiais.

Especificamente quanto ao período em que o autor recebeu gratificação especial, ou seja, a partir de março de 2015, conforme fichas financeiras, observo na petição inicial que há afirmação de que suas atividades não sofreram nenhuma alteração, mesmo após a redução da gratificação especial ocorrida em agosto de 2015 (ID. 96bf2f4 - Pág. 2): "Ocorre que o Rcdo. por meio da Ordem de Serviço nº 02/2015 determinou a supressão de 30% da gratificação do reclamante, fato este ilegal e abusivo, pois não houve alteração da prestação de serviço e, portanto, caracteriza-se redução salarial, prática vedada pela legislação vigente.'

Ressalto que na defesa o reclamado também não afirmou ter havido alteração de funções do autor a partir do mês em que houve a redução do valor da gratificação. Nesse passo, a redução do valor da gratificação representa redução na remuneração mensal do reclamante, o que é vedado pelo art. 468 da CLT e pela própria Constituição Federal.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR. A redução do montante pago a título de gratificação especial, sem correspondente alteração fática, importa em alteração ilícita do contrato trabalho rechaçada no art. 468 da CLT, bem como em violação ao princípio da estabilidade econômica e irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal).

(TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020476-89.2016.5.04.0801 RO, em 26/10/2016, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

Assim, correta a decisão recorrida ao reconhecer que a redução da gratificação especial ofende aos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva.

Sendo assim, com base nos fundamentos acima, nego provimento aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado.

II - PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, mesmo que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SDI-1 da mesma Corte.

Em atenção à redação do art. 489, §1º, do CPC, foram analisadas todas as teses pertinentes ao efetivo deslinde da controvérsia, havendo a fundamentação concreta da questão a ser decidida, com o emprego de conceitos jurídicos pertinentes à lide e com os motivos que levaram este julgador ao seu convencimento, após análise dos argumentos veiculados nas razões recursais. Diante da matéria julgada por este Colegiado, se consideram rejeitadas as súmulas, jurisprudências ou precedentes normativos que não estejam mencionados no corpo desta decisão e que não guardem relação com o caso em concreto, em razão da adoção de tese explícita.

Esclarece-se que os argumentos apresentados no recurso e que não tenham sido expressamente enfrentados pelo voto não são considerados capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador (art. 489, §1º, IV do CPC).

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK