PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0020371-52.2014.5.04.0003 (ROPS)
RECORRENTE: RAFAEL COSTA FIGUEIREDO, GREMIO NAUTICO GAUCHO
RECORRIDO: GREMIO NAUTICO GAUCHO, RAFAEL COSTA FIGUEIREDO
RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES

Em sessão realizada em 22 de outubro de 2014, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sob a Presidência da Exma. Desembargadora ROSANE SERAFINI CASA NOVA, presentes os Exmos. Desembargadores MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO e IRIS LIMA DE MORAES e o(a) Exmo(a). Procurador(a) do Trabalho, CRISTIANO BOCORNY CORREA, sendo relatora a Exma. Desembargadora IRIS LIMA DE MORAES, decidiu a 1ª Turma,

por maioria, vencidas parcialmente a Relatora e a Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, com votos díspares, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - RAFAEL COSTA FIGUEIREDO para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) pagamento de 13º salário proporcional com reflexos em FGTS; 3) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO - GREMIO NAUTICO GAUCHO. Mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, quanto aos demais itens, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT. Valor da condenação acrescido de R$ 1.000,00, com custas adicionais de R$ 20,00 para os fins legais.

RAZÕES DE DECIDIR

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela adoção de seu salário base como base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS com multa de 40%.

Examino.

No que concerne à base de cálculo da parcela, adoto como referencial de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base contratual previsto no art. 193, § 1º, da CLT.

Este entendimento está calcado na regra de hermenêutica, segundo a qual, onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito, vale dizer, casos idênticos regem-se por idênticas disposições legais. Acresça-se que o salário contratual é referência para todas as parcelas que emergem do contrato de emprego, assim, v.g., consideração de seu correspondente valor/hora para quantificação da jornada suplementar, quantificação do adicional de horas extras, hora reduzida, hora noturna, hora de sobreaviso, gratificação de natal, férias. Não se justifica, com efeito, à luz de interpretação sistemática e teleológica das normas que orientam e disciplinam os institutos ora referidos, que se adote outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, máxime considerando que na mesma Seção XIII do Capitulo V da CLT, voltado para a tutela da higidez física e mental do trabalhador, localiza-se norma estabelecendo o salário contratual para o cálculo do adicional de periculosidade.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do autor para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade pela adoção do salário contratual como base de cálculo com reflexos em 13º salário proporcional e FGTS.

O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso e os demais reflexos, aviso prévio, férias com 1/3 e 40% do FGTS não são devidos, tendo em vista a forma de extinção do contrato de trabalho, por justa causa do empregado com abandono de emprego.

2. 13º SALÁRIO.

O reclamante reitera não ter recebido o pagamento do décimo terceiro salário e as verbas rescisórias.

Analiso.

O reclamante foi despedido por justa causa, tendo havido abandono de emprego.

O contrato de trabalho se deu entre 09/08/2013 e 07/04/2014 (TRCT - Id 2887265), tendo as parcelas rescisórias sido pagas conforme o comprovante de pagamento Id 2887265, sem indicar o pagamento da gratificação natalina proporcional.

No entanto, independentemente do motivo da rescisão, faz jus o reclamante ao 13º salário proporcional, na medida em que já implementado o direito em razão da prestação do trabalho. O deferimento dessa parcela, mesmo em se tratando de quebra do contrato por justa causa, tem lastro no inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal, que revogou o art. 3º da Lei 4.090/62.

Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 13º salário proporcional, com reflexos em FGTS.

3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS

O reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de honorários assistenciais diante da ausência de credencial sindical.

Analiso.

A assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadão prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, tendo-se como bastante a declaração de insuficiência de recursos para que alcance o benefício buscado, com as isenções estabelecidas na Lei nº 1.060/50. Note-se que não se trata de honorários de sucumbência nos moldes previstos no art. 20 do CPC, mas, sim, de honorários decorrentes da Justiça Gratuita, assegurada pelo Estado ao hipossuficiente.

Aplicável para o fim de deferimento de honorários a Lei 1.060/50, razão pela qual não adoto as Súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais.

A parte autora apresenta declaração de pobreza (Id 2453751); portanto, isenta do pagamento das despesas processuais, cabendo à reclamada o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), obtido na fase de liquidação de sentença, ou seja, sobre o valor liquidado da condenação, correspondente àquele que é efetivamente devido à parte vencedora, sem os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

 

 

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO:

Divirjo em parte do voto proposto pela Relatora.

Base de cálculo do adicional de insalubridade.

No adicional de insalubridade, defino a sua base de cálculo como sendo o salário mínimo nacional.

Aplicação da Súmula Vinculante nº04 do STF.

Neste ponto, nego provimento ao recurso do reclamante.

Na questão relativa à gratificação natalina proporcional, entendo que é devida, mesmo quando há justa causa para a rescisão.

Neste sentido, acompanho a relatora.

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA:

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Acompanho a divergência quanto a base de cálculo do adicional de insalubridade.

2. 13º SALÁRIO.

Divirjo do voto da Relatora quanto ao deferimento da gratificação natalina proporcional, porquanto entendo não ser devida tal parcela na rescisão contratual por justa causa, em conformidade com o que prevê o artigo 7º do Decreto 57.155/1965, que regulamentou a Lei nº 4.090/62.

 

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PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA