PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020521-90.2016.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: LUCAS SOUZA FERREIRA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. As promoções por merecimento, previstas na Lei Municipal 2.188/91, ao contrário da promoção por antiguidade, depende da aferição por avaliação anual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

Ajuizada ação trabalhista em face de contrato de trabalho com início em 31.03.2004, em vigor, foi prolatada Sentença.

O reclamante interpõe recurso ordinário, postulando reforma da sentença no tópico promoção por merecimento, bem assim das diferenças salariais consectárias.

Com contrarrazões do reclamado, sobem os autos a este Tribunal para Julgamento.

O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

Os autos vêm para julgamento

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1- MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO

O reclamante recorre da sentença no que diz respeito a promoções por merecimento, bem assim das diferenças salariais consectárias.

Neste sentido a sentença:

A controvérsia cinge-se à suposta conduta do reclamado em contrariedade à Lei Municipal nº 2.188/91, que dispõe acerca da concessão de promoções por antiguidade e merecimento aos servidores do Município.

Quanto ao "fato impeditivo" suscitado pelo reclamado, esclareço que a Teoria da Tripartição dos Poderes não impede a apreciação da presente lide pelo Judiciário, mormente porque o direito de ação é autônomo, podendo ser exercido independentemente da necessária correlação com o direito material invocado. Cabe ao Judiciário analisar a pretensão sob a ótica do ordenamento jurídico, e, caso não haja suporte à pretensão autoral, é caso de improcedência dos pedidos, mas não de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, convém sinalar que a separação de poderes não se presta a coibir o Judiciário de examinar os atos discricionários da Administração, porque mesmo esses estão sujeitos à legalidade estrita (v.g. S. 473/STF). Ressalte-se que a divisão de poderes é o alicerce da República Federativa do Brasil, e, portanto, é princípio muito caro para ser invocado quando a lide trata, tão-somente, de descumprimento da lei pelo reclamado, em tese.

O reclamante pleiteou diferenças salariais pela promoção horizontal para as letras imediatamente subsequentes à que hoje ocupa na carreira, fundamentando a pretensão no Plano de Carreira previsto na Lei Municipal 2.188/91. Os artigos 18 e 19 da legislação invocada pelo reclamante previam promoções bienais, em anos ímpares, considerando-se em um biênio o critério de merecimento e no outro, o de antiguidade. Os pedidos da inicial tratam de promoções tanto por merecimento quanto por antiguidade.

No que tange à promoção por merecimento, observo que o artigo 20 da Lei Municipal 2.188/91 exige avaliação de desempenho para a promoção por merecimento. Portanto, as promoções por merecimento não se tratam de direito subjetivo do reclamante, mas, sim, de poder discricionário da Administração Pública, a depender do seu juízo de conveniência e de oportunidade, realizado através de avaliações periódicas, não podendo o Judiciário substituí-la na avaliação. Logo, tal pedido é improcedente.

Já em relação às promoções por antiguidade, a decisão é diversa. A Lei Municipal 2.188/91 não impôs qualquer condição para que o empregado seja promovido que não o mero e simples decurso do tempo (requisito objetivo), e a observação da proporcionalidade estabelecida no seu art. 21. Aqui, não pode o reclamado invocar a seu favor a proporcionalidade estabelecida no art. 21 da Lei 2.188/91 e tampouco a discricionariedade na concessão das promoções, porquanto trata-se de ato administrativo vinculado, isto é, a atuação do empregador se restringe a uma única possibilidade de conduta diante do transcurso do prazo, inexistindo margem de escolha ou opções outras ao Município, que não conceder a promoção.

Outrossim, a Administração não comprova estar a parte autora fora da proporção dos servidores aptos à promoção, ônus processual que lhe incumbe, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC).

Destaco que o entendimento acima exposto é corroborado pela jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, consoante ementa que segue:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES BIENAIS. A Lei Municipal nº2.188/91, no tocante à promoção por antiguidade, estabelece um critério meramente objetivo, não determinando nenhum outro requisito a não ser o decurso do lapso temporal de quatro anos entre cada promoção, motivo pelo qual a reclamante faz jus à promoção pretendida. Por sua vez, a promoção por merecimento não pode ser entendida como promoção automática, pois necessário o cumprimento de um requisito subjetivo consubstanciado na avaliação funcional do empregado, que é condição sine qua non para a efetivação da promoção. Recurso ordinário provido em parte (Acórdão do processo 0000704-79.2012.5.04.0802 (RO), Data: 14/03/2013, Origem: 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, Redator: HERBERT PAULO BECK, Participam: FLÁVIA LORENA PACHECO, RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA).

Pelo exposto, condeno o reclamado a proceder a promoção por antiguidade do reclamante, para o grau superior imediato e, por conseguinte, a pagar-lhe as diferenças salariais decorrentes, com repercussões sobre triênios, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS.

Nos termos do artigo 20, da referida lei municipal, a promoção por merecimento deverá ser apurada mediante avaliação anual, sendo computada a média de pontos obtidos pelo servidor do período de três anos. A avaliação, dessa forma, é requisito da promoção por merecimento.

O disposto na Lei Municipal nº 2.188/91 não obriga a promoção dos servidores por merecimento. Consta no artigo 20:

A avaliação por merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único - Para a promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dos três últimos anos.

Entende-se que a promoção por merecimento, ao contrário da promoção por antiguidade, depende da aferição por avaliação. Portanto, há critérios próprios estabelecidos pela reclamada a serem considerados para que seja procedida a promoção. Por demasia, admitida a hipótese de promoção de todos os empregados (100%), restaria descaracterizado o critério meritório estabelecido no artigo em comento. Medite-se que no caso dos autos não houve alegação de que o autor tivesse sido preterido no direito às promoções, diante de outros colegas.

Sobre o mesmo assunto, em relação a servidor celetista do Município de Uruguaiana, tem entendido esta 3ª Turma, nos Acórdãos nº 0000615-27.2010.5.04.0802, de 25-05-2011 e de nº 0000394-47.2010.5.04.0801, de 30-03-2011 da lavra do Des. Luiz Alberto de Vargas, com a participação deste Relator, quanto à promoção por merecimento. Assim dispôs o primeiro:

As promoções por merecimento, conforme estabelecido no artigo 20 da legislação municipal supra transcrita, estabelece que a progressão está vinculada à existência de uma avaliação que será anual, com critérios padronizados para todos os servidores, sendo os resultados anotados nas fichas individuais. Trata-se de critério de avaliação subjetivo, não havendo como deferir judicialmente. Não há como entender que o reclamado tenha obrigação de proceder à promoção, por merecimento, tampouco de forma automática, exceto no caso previsto no artigo 22 da Lei Municipal. A promoção por merecimento, ao contrário da promoção por antiguidade, depende da aferição do desempenho do empregado, portanto, não há como ser considerado apto o reclamante. Diga-se, ainda que em demasia, que admitida a hipótese de promoção de todos os empregados (100%), restaria descaracterizado o critério meritório estabelecido na norma em comento. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0000615-27.2010.5.04.0802 RO, em 25/05/2011, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga)

Diante disso, ainda que o Município não tenha realizado as avaliações, porquanto não há nos autos qualquer documento que as comprove, tampouco qualquer referência pelas partes, não há como se entender que estejam preenchidos condições para a promoção por merecimento.

Neste mesmo sentido, registre-se o parecer do Ministério Público do Trabalho.

Vale mencionar que o plenário deste Regional editou a Súmula nº 70, cujo raciocínio aplica-se ao caso, ainda que analogicamente:

"Súmula nº 70 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MÉRITO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

As promoções por merecimento da Caixa Econômica Federal, conforme o disposto na OC DIRHU 009/88, não têm a idêntica forma de implementação das promoções por antiguidade, pelo decurso do tempo, sendo dependentes de prévia avaliação da chefia do trabalhador".

Nega-se provimento.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL