PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0020619-70.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: OSMAR DAMASIO
RECORRIDO: MOINHOS GALOPOLIS SA
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

COISA JULGADA. ACORDO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O acordo realizado com a quitação do contrato de trabalho não tem o condão de quitar eventuais direitos do ex-empregado concernentes à responsabilidade civil do empregador decorrente de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho, tendo em vista a natureza cível e extracontratual da matéria. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para, afastando a prefacial de extinção do processo sem resolução de mérito, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento dos pedidos contidos na inicial.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2014 (quarta-feira).

 

RELATÓRIO

O reclamante interpõe recurso ordinário, inconformado com a sentença que com fulcro no entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 132 da SDI II do TST, reconhece a existência de coisa julgada material em virtude do acordo firmado pelas partes em reclamatória anteriormente ajuizada, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC.

Busca a modificação da decisão sustentando que a indenização por acidente do trabalho formulada na presente demanda, embora decorrente da relação de trabalho, versa sobre matéria civil - responsabilidade extracontratual -, não abrangida no acordo, razão pela qual não há ofensa à coisa julgada, tendo em vista o que dispõe o art. 301, §§1º e 2º do CPC. Requer, assim, seja afastada a coisa julgada reconhecida pelo juízo de primeiro grau, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o seu normal prosseguimento.

Com contrarrazões da reclamada ascendem os autos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

1. COISA JULGADA. ACORDO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante não se conforma com a sentença que extingue a ação, sem resolução do mérito, face o reconhecimento da existência de coisa julgada ante os termos do acordo firmado pelas partes litigantes no processo nº 0021206-44.2013.5.04.0401. Alega que a transação operada na referida ação não produz coisa julgada em relação à presente que, embora decorrente da relação de trabalho, versa sobre matéria civil - responsabilidade extracontratual -, não abrangida no acordo, razão pela qual não há ofensa à coisa julgada, tendo em vista o que dispõe o art. 301, §§1º e 2º do CPC. Aponta que a reparação decorrente de acidente de trabalho decorre de ato ilícito, tendo relação apenas conexa com o contrato de trabalho, se tratando de direito material de natureza civil. Assim, sequer é aplicável a vedação constante da Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2 do TST no caso concreto, em face da natureza da pretensão. Colaciona jurisprudência favorável à tese defendida.

À análise.

A presente ação foi ajuizada em 13/06/14, postulando o autor o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de doença ocupacional alegadamente desenvolvida no curso dos contratos de trabalho mantidos com a reclamada nos períodos de 01/06/07 a 30/11/10 e de 20/06/11 a 01/02/14 (ID 5457d3e - CTPS e ID 5c7cafd - ata de audiência). Em respaldo à pretensão o autor apresenta com a petição inicial laudo de exame radiológico da coluna de 30/04/14,evidenciando "Ligeira escoliose lombar levo convexa", "Sacralização de L5" e "Osteófito marginal anterior e exuberante em L4" (ID 930ee02).

A cópia da ata de audiência realizada em 28/01/14 na ação movida pelo autor contra a reclamada e que tramitou sob o nº 0021206-44.2013.5.04.0401 evidencia que as partes celebraram acordo mediante o pagamento ao reclamante de R$22.000,00 em duas parcelas de R$11.000,00, composto 100% de parcelas indenizatórias, correspondentes a danos morais (R$17.000,00), multa de 40% do FGTS (R$2.500,00) e férias com 1/3 (R$2.150,00). Consigna o referido termo que "O reclamante dá quitação do pleiteado na petição inicial e de todas as decorrências dos contratos de trabalho, inclusive da ação 0021112-90.2013.5.04.0403" (ID 5c7cafd - destaquei).

Diga-se que muito embora as petições iniciais dos processos que foram objeto do aludido acordo - nºs 0021206-44.2013.5.04.0401 e 0021112-90.2013.5.04.0403 -, não constem do processo, resta incontroverso que nessas lides não foram formuladas pretensões indenizatórias relacionadas com acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, fundados na responsabilidade civil extracontratual do empregador, objeto da presente ação, mas sim verbas contratuais decorrentes do contrato de trabalho.

No aspecto, sinala-se que a conciliação realizada pelas partes, devidamente homologada, tem força de sentença irrecorrível, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 831 da CLT, fazendo, por consequência, coisa julgada material que veda a possibilidade de serem reclamados outros direitos decorrentes da relação de emprego havida entre as partes.

Tal vedação, no entanto, não atinge o direito do autor de buscar o pagamento de indenização por acidente de trabalho ou, como no caso, doença de origem ocupacional a ele equiparada. Isto porque a matéria relativa à responsabilidade civil do empregador decorrente de acidente de trabalho é de natureza cível e, portanto, o acordo realizado não tem o condão de quitar eventuais direitos do ex-empregado concernentes a tal questão, mormente quando o ex-empregado teve ciência da sua existência após a celebração do acordo.

Assim, entende-se que a transação não envolveu pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional, como é o caso dos pedidos formulados na presente ação.

No mesmo sentido a decisão da 4ª Turma deste Tribunal:

COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais advindos de acidente do trabalho ou de doença ocupacional não se encontra incluída na quitação do contrato de trabalho objeto de anterior acordo judicial entre as partes. Neste, foi dada quitação da inicial e do contrato de trabalho havido. Todavia, a indenização por danos morais e materiais pretendida tem natureza civil, conexa (apenas conexa) à relação de emprego, e decorre de ato ilícito praticado pelo empregador, não se confundindo com as parcelas "contratuais" englobadas pelo acordo, que se referem à prestação de serviços. (TRT da 04ª Região, 4a. Turma, 0000006-61.2012.5.04.0030 RO, em 05/12/2013, Desembargador Ricardo Tavares Gehling - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Desembargador Gilberto Souza dos Santos)

Desse modo, dá-se provimento ao recurso para, afastando a prefacial de extinção do processo, sem resolução de mérito, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para julgamento dos pedidos contidos na petição inicial.

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PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO