PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020347-74.2015.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: SIMONE ANGELA MADALOSSO DREHER, FUNDACAO L'HERMITAGE
RECORRIDO: SIMONE ANGELA MADALOSSO DREHER, FUNDACAO L'HERMITAGE
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA.

PROFESSORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PASSEIOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES ESPORTIVAS DA ESCOLA. De acordo com as normas coletivas, as atividades relacionadas a eventos e festividades da escola, quando realizadas aos sábados, em escolas que não tenham aulas regulares nesse dia (como se demonstra ser o caso da ré, segundo é possível inferir dos registros de frequência da trabalhadora), contar-se-ão 5 (cinco) horas-aula para cada turno envolvido. Sentença mantida. Apelo não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. IRREGULARIDADE. É entendimento consagrado nesta Turma Julgadora que o empregador pode exigir do empregado labor somente durante os 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, pois o aviso prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador, devendo os demais dias ser indenizados. Recurso provido em parte.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioria, vencido em parte o entendimento do Relator, dar parcial provimento ao recurso ordinário da autora para [a] acrescer à condenação o pagamento pelo trabalho em atividades extraclasse (hora-atividade), à razão de 20% da remuneração mensal da trabalhadora, por todo o período não prescrito do contrato, com reflexos em férias com um terço, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS com 40%; e [b] condenar a acionada ao pagamento de indenização correspondente a nove dias de aviso prévio exigidos além do limite previsto na legislação. Valor da condenação majorado em R$ 4.000,00, e custas em R$ 80,00, para os fins previstos em lei.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de parcial procedência (Id a8f21a5), proferida pelo Exmo. Juiz Claudio Roberto Ost, recorrem as partes.

A demandada (Id fb73203) requer seja reformada a sentença em relação às horas extras decorrentes de entrada antecipada e da postergação de horários após o término das aulas, das festividades e atividades da escola, e das reuniões pedagógicas. Pretende, ainda, seja modificada a decisão quanto aos honorários advocatícios.

A demandante (Id 88d135d) busca a alteração do julgado em relação à nulidade do aviso prévio, e no que diz respeito à hora-atividade.

Com contrarrazões apresentadas apenas pela ré (Id 4e449b1), os autos eletrônicos são encaminhados para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matéria comum.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS-ATIVIDADE.

Em conformidade com a inicial, a autora foi contratada pela acionada em 01/02/2011, para trabalhar na função de professora, sendo seu contrato de trabalho rescindido, sem justa causa, em 30/12/2014. Alega, a demandante, ter realizado horas extraordinárias sem a devida contraprestação, decorrentes da entrada antecipada e da postergação de horários após o término das aulas, dos eventos e atividades extracurriculares da escola, e das reuniões pedagógicas de que participava. Postula, ainda, o pagamento das horas-atividades, bem como da hora resultante da supressão dos intervalos para repouso e alimentação.

O Magistrado singular julga parcialmente procedente o pedido da acionante, condenando a demandada ao pagamento de "horas-aula decorrentes das atividades referentes a festividades, reuniões escolares, entregas de boletins e conselhos de classes, com reflexos" (Id a8f21a5 - Pág. 20), e de horas extras propriamente ditas (superiores à jornada prevista), e respectivas repercussões.

A , não conformada, apela. Ataca a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes das postergações dos horários das aulas, afirmando que a entrega dos alunos aos pais não era realizado diariamente pela reclamante, mas em sistema de rodízio com outros professores da educação infantil da escola. Menciona, no aspecto, a prova oral produzida. Alega, não obstante, que "os depoimentos que fundamentaram a decisão não abarcam o ano de 2014 uma vez que a primeira testemunha da Reclamante Denise Raqueli Viskow Schmitt trabalhou até 2013, a segunda testemunha da Reclamante Melita Rodrigues Henn trabalhou até setembro 2013" (Id fb73203 - Pág. 3). Requer, assim, "a reforma do julgado para que a condenação considere a apuração do respectivo trabalho após o término de aulas em um dia semanal, além de excluir da condenação o pagamento relativo ao ano de 2014" (Id fb73203 - Pág. 4). No que refere às "festividades e atividades da escola", argumenta que estas ocorriam em dias letivos, e que, portanto, já são remunerados mensalmente, mesmo ocorrendo no sábado, conforme os calendários escolares. Por fim, em relação às horas destinadas às "reuniões pedagógicas", assevera que a autora era professora da educação infantil, na turma maternal, atendendo alunos de zero a três anos, e que, crianças nesta faixa etária não requerem reunião de conselho de classe ou entrega de boletins, mas apenas reunião para entrega do parecer de desenvolvimento aos pais, conforme próprio depoimento da recorrida. Assim, requer a reforma da sentença, para excluir da condenação a participação da demandante a conselho de classe e a cada entrega de boletins, uma vez que seus alunos não demandavam tais atividades em razão da pouca idade. Sucessivamente, requer a exclusão do pagamento da entrega de boletins ocorrida no mês de janeiro, por se tratar de mês de férias dos professores e, portanto, inviável a prática pelos docentes.

A acionante também recorre da decisão. Alega que o trabalho dos professores não se restringe ao tempo despendido em sala de aula, e renova o pedido do pagamento de horas-atividade, assim compreendidas aquelas referentes ao tempo destinado ao preparo das aulas, tempo reservado a estudos, planejamento e avaliação.

Examino, por partes.

a) Horas extras decorrentes de entrada antecipada e da postergação de horários após o término das aulas.

Assim fundamenta, o Magistrado, sua decisão (Id a8f21a5 - Pág. 5):

"Analisando-se os registros das atividades de trabalho da reclamante, tomados apenas como parâmetro de aulas ministradas, constata-se que a reclamante apenas trabalhou de tarde, na educação infantil.

A prova testemunhal produzida, por sua vez, ficou clara em demonstrar que os professores que trabalhavam de tarde compareciam com 15 minutos de antecedência ao início das aulas, permanecendo, em média, 30 minutos a mais no final, acompanhando a dispersão dos estudantes.

Assim, julgo que, efetivamente, a reclamante já estava à disposição da escola às 13h, e que, quando lecionava nos últimos períodos, permanecia até às 17 h 55 min."

Destaco, inicialmente, que, em relação ao período que antecede o início das aulas, não houve irresignação da reclamada no apelo ora analisado.

No que diz respeito ao horário de saída, não obstante, entendo deva ser mantida a sentença. Ao contrário do que alega a acionada, a prova oral produzida não atesta o fato de que não era diária a permanência da reclamante na escola, após o término das aulas, para a entrega dos alunos aos respectivos responsáveis. O depoimento pessoal da autora, no particular, não consigna a "confissão" pretendida pela recorrente:

"passou aos horários das 13 h até entre 18 h e 18 h 15 min, permanecendo, desses horários, das 13 h 15 min às 17 h 15 min em sala de aula, e no período restante acompanhando alunos na chegada e saída, quando tinha de acompanhá-los até que os pais os buscassem no colégio" (Id a8f21a5 - Pág. 22).

Conforme tal depoimento, reitero, o acompanhamento dos alunos após as aulas era diário.

Já o depoimento da primeira testemunha da demandada, Lusiane, ouvida como informante (registro na ata do Id 96331a9), também invocado no apelo, foi no seguinte sentido:

"no final das aulas, nas turmas de berçários e séries iniciais, havia professores especialistas, ficando uma professora para auxiliar na entrega dos alunos aos pais e responsáveis; havia uma organização interna para isso; os professores da educação infantil atuavam nesse regime; a depoente reitera que as aulas terminavam, de tarde, às 17 h 25 min; os monitores ficavam em todas as turmas entregando as crianças, mais alguma professora que ajudava nessa função" (reproduzido na sentença - Id a8f21a5 - Pág. 24).

Da mesma forma, o depoimento da informante em questão não comprova efetivamente o alegado sistema de rodízio existente entre os professores do maternal. Aliás, sequer existe a alegação de quantos professores havia para o aludido revezamento e, além disso, a própria demandante poderia ser uma das professoras "especialistas" designadas para, juntamente com os monitores, acompanhar os alunos até a chegada dos respectivos responsáveis.

Não vingam, por fim, os argumentos no sentido de que a condenação deve ser limitada ao ano de 2013, em face de as testemunhas terem sido colegas da acionante apenas até o ano de 2013. A informante da ré, Lusiane, trabalhou até dezembro de 2014, e não desmentiu os fatos atestados pelas testemunhas da reclamante.

Ademais, adoto, por analogia, os termos da Orientação Jurisprudencial 233 do TST, ao estabelecer, litteris: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período".

Nego, pois, provimento ao apelo da reclamada.

b) Eventos, festividades e atividades extraclasse da escola.

A sentença, no aspecto, é assim proferida (Id a8f21a5 - Págs. 12 e 13):

"A reclamada admitiu a ocorrência de trabalho em diversos sábados ao longo do contrato, alegando que seriam para cumprimento dos dias letivos estabelecidos pela LDBEN, e procedeu à juntada dos calendários escolares nos IDs 7f41626, d91b24b, 8ba297c e fc2985a.

Diante da prova produzida nos autos, verifico que, além dos eventos da escola, eram necessários trabalhos preparatórios para cada evento, como por exemplo a decoração dos locais.

Ainda, foi comprovado que não havia o pagamento pelos serviços desempenhados nas referidas apresentações e eventos, como confessado pela preposta.

(...)

Diante das disposições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho, defiro à reclamante que lhe satisfaça a reclamada as horas referentes ao labor em eventos promovidos aos sábados, da seguinte forma:

- cinco horas-aula para cada sábado laborado, de acordo com o calendário escolar e os dias informados na contestação;

- duas horas extras por dia que antecedeu o evento, com adicional de 100%, decorrentes de atividades preparatórias".

De acordo com as normas coletivas (por exemplo, Cláusula 17 da CCT 2012/2013 - Id ef09e5d - Pág. 7):

"17. PASSEIOS, FESTIVIDADES E ATIVIDADES ESPORTIVAS

As horas de passeios, festividades e atividades esportivas citadas no inciso II da cláusula 16 serão computadas independentemente do número de horas trabalhadas, respeitando-se o seguinte critério de pagamento mínimo, ressalvadas as situações mais benéficas:

a) quando realizadas de segunda-feira a sábado, em escolas com aulas regulares nesses dias, serão pagas conforme o número de períodos correspondentes ao(s) turno(s) envolvido(s), sendo descontáveis as horas coincidentes já inclusas na carga horária contratual;

b) quando realizadas aos sábados, em escolas que não tenham aulas regulares nesse dia, como também em domingos e feriados, contar-se-ão 5 (cinco) horas-aula para cada turno envolvido;

c) quando o passeio, a festividade ou a atividade esportiva estenderem-se pelo período noturno, que, para exclusivo efeito desse cômputo e do respectivo pagamento, inicia a partir das 19h, o professor receberá as horas noturnas que se acrescerem, observado o limite remuneratório de 5 (cinco) horas-aula, aplicável, inclusive, quando houver pernoite."

Os controles de frequência juntados aos autos pela acionada (por exemplo, no Id c7654e8) não consignam aulas aos sábados. Dessa forma, confirmo a decisão singular no sentido de ser aplicável ao contrato de trabalho da autora a alínea b da cláusula acima reproduzida, sendo devidas à acionante as horas-aula ali previstas.

Nego provimento ao recurso da demandada.

c) Reuniões pedagógicas.

Em relação às "reuniões pedagógicas", fundamenta o Magistrado da Origem (Id a8f21a5 - Pág. 15):

"Segundo o calendário escolar anexado aos autos, e de acordo com a prova testemunhal produzida, havia, sim, a realização de reuniões pedagógicas, conselhos de classe e entrega de boletins com reuniões de pais, das quais a reclamante tomava parte, e sem que lhe fosse quitada a correspondente remuneração.

Considerando, por outro lado, que não há prova precisa da quantidade de horas despendidas nos respectivos eventos, arbitro, com fundamento na razoabilidade, empregadas duas horas em cada um desses eventos, constantes do calendário acadêmico da reclamada.

Deve a reclamada, portanto, pagar duas horas-aula a cada reunião, a cada conselho de classe e a cada entrega de boletins, segundo são constantes no calendário acadêmico da escola;"

A alegação de que não havia entrega de boletins, em razão da tenra idade dos alunos da demandante, além de ser inovatória, não tem o condão de modificar o julgado. A entrega de boletins, ressalto, corresponde a apenas uma das pautas das reuniões pedagógicas, que ainda incluíam as reuniões com pais de alunos e conselhos de classe, conforme discriminado na sentença.

Mantenho, pois, também neste aspecto, a sentença recorrida.

d) Horas-atividade.

O pedido da acionante relativo ao pagamento de "horas-atividade" (remuneração pelas atividades extraclasse, tais como a preparação de aulas, etc.) é indeferido, no Primeiro Grau, pelos seguintes fundamentos (Id a8f21a5 - Pág. 6):

"O art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008, estabeleceu a divisão da carga horária entre atividades de interação com os alunos e atividade extraclasse.

Pelo teor do art. 320 da CLT, a remuneração dos professores abrange as atividades extraclasse, cujo exercício não causa o pagamento de horas extras.

Além disso, não há previsão legal para pagamento como horas extras de eventual desrespeito a concessão do tempo para realização de atividades extraclasse, o que determina o indeferimento da pretensão."

Mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença, no particular.

O entendimento majoritário desta Turma Julgadora é no sentido de que o art. 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos e correção de provas e trabalhos.

Nego, assim, provimento ao apelo da reclamante.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. Matéria remanescente.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

A ré ataca, por fim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Alega que "o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, consolidado na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 348, determina que os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários" (Id fb73203 - Pág. 9). Busca, nesses termos, a reforma da sentença.

Adoto, no caso, o entendimento consolidado na Súmula 37 deste Tribunal Regional, litteris:

"Os honorários de assistência judiciária são calculados sobre o valor bruto da condenação".

Correta, portanto, a sentença, ao fixar o percentual relativo aos honorários advocatícios sobre o valor bruto, e não líquido, da condenação.

Nego provimento.

3. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. Matéria remanescente.

NULIDADE DO AVISO PRÉVIO.

A demandante postula, na petição inicial, a declaração de nulidade do aviso prévio proporcional que lhe foi concedido. Alega, em síntese, ter a empregadora exigido o trabalho no período do aviso prévio (o que, segundo afirma, não pode ser feito em relação ao aviso prévio proporcional, o qual somente pode ser indenizado, em benefício do trabalhador), não lhe facultando, ainda, as reduções previstas no art. 488 da CLT.

O pedido é indeferido na Origem, nos seguintes termos (Id a8f21a5 - Págs. 3 e 4)

"Ao dar à reclamante aviso prévio de 39 dias, a reclamada observou a legislação vigente; a finalidade do aviso prévio é proporcionar ao empregado tentativa de recolocação mediante a obtenção de novo emprego, não havendo qualquer prejuízo em lhe exigir o cumprimento do aviso se trabalhado, desde que seja respeitada a redução de sete dias, neste caso, conforme opção da reclamante.

Na prova produzida, nada indica que não tenha havido tal redução, o que era ônus da reclamante demonstrar, segundo o artigo 818 da CLT.

Não há amparo legal para o pedido da reclamante, o aviso prévio é regular, e indefiro a pretensão."

Não conformada, a acionante apela, renovando as alegações da petição inicial.

É entendimento consagrado nesta Turma Julgadora o de que o empregador pode exigir do empregado labor somente durante os 30 dias previstos no artigo 487 da CLT, pois o aviso prévio proporcional se aplica somente em benefício do trabalhador, devendo os demais dias ser indenizados.

Nesse sentido:

"AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso proporcional é aplicado somente em benefício do trabalhador. Exigível do empregado o labor apenas no período fixo de trinta dias previsto no art. 487 da CLT. Inteligência do art. 1º da Lei nº 12.506/11, que expressamente prevê a proporcionalidade 'aos empregados'. Devido o pagamento da remuneração correspondente aos dias laborados após decorrido o prazo de trinta dias. Interpretação em sintonia com o princípio da tutela, consagrado no art. 7º, caput, da Constituição da República. Apelo provido." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000384-21.2013.5.04.0664 RO, em 26/02/2015, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel).

No caso em análise, o período total do aviso prévio correspondeu a 39 dias (TRCT, Id 933fbae - aviso concedido no dia 21/11/2014, com afastamento em 30/12/2014), tendo a reclamante optado pela ausência do trabalho pelos últimos 7 dias (Id 4a0eb3a), o que verifico ter ocorrido, de acordo com o registro de frequência do Id 4b4f079 - Pág. 11. Com efeito, tal documento revela o não comparecimento da autora ao trabalho já a partir do dia 22/12/2014). Analisando, ainda, os controles de frequência de novembro e dezembro de 2014, constato ter a demandante permanecido à disposição da empregadora pelo período de 30 dias a contar de 21/11/2014.

Contudo, em que pese a irregularidade apurada, tenho não haver falar em nulidade do aviso prévio, mas apenas em indenização pelos dias trabalhados a mais, a qual, entendo, se encontra compreendida no pedido mais amplo formulado na inicial.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da acionante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização relativa a nove dias de aviso prévio exigidos além do limite previsto na legislação.

4. PREQUESTIONAMENTO.

O presente acórdão representa o entendimento desta Turma Julgadora a partir da análise de todos os argumentos expostos pelas partes e das normas invocadas pelas recorrentes e em contrarrazões, as quais são consideradas devidamente prequestionadas, conforme disposições da Súmula 297, item I, do Colendo TST: "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito".

Eventual inconformidade, portanto, deverá ser manifestada por meio de recurso próprio.

7282.

CARLOS HENRIQUE SELBACH

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL:

Acompanho a divergência lançada pelo Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, em consonância com seus fundamentos.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORAS-ATIVIDADE.

Peço vênia ao Relator para divergir no tocante ao deferimento do pagamento das horas-atividades.

Segundo Aparecida Souza, "o tempo de ensino é aquele disponibilizado em sala, no qual o professor está com os alunos. O tempo de trabalho é a 'mobilização física e intelectual para o exercício da docência na escola, no domicílio ou em lugares determinados para preparação de aulas, correções, estudos, reuniões etc". (SOUZA, Aparecida N. Condições de trabalho na carreira docente: comparação Brasil-França. In: Seminário da Rede Latino-americana de Estudos Sobre Trabalho Docente- Rede Estrado, 7., 2008, Buenos Aires. Anais... Buenos Aires: REDE ESTRADO, 2008. 1 CD-ROM.)

No particular, não se pode olvidar que o mister de professor envolve muito mais do que o ensino em sala de aula propriamente dito, exigindo do docente inúmeras atividades extraclasse para o melhor desenvolvimento do seu mister, o qual, friso, diferencia-se das demais profissões de cunho intelectual, pelas especificidades próprias da carreira. Consoante é sabido, a qualidade do trabalho destes profissionais está eminentemente relacionada com o trabalho desenvolvido extraclasse, caracterizado, sobretudo, pela elaboração de aulas, correção de provas, pesquisa, dentre outras inúmeras atribuições imprescindíveis para o desenvolvimento desta atividade de suma importância.

O período destinado às atividades extraclasse, embora compreendido no trabalho do professor, não se encontra remunerado pelas horas-aula previstas no art. 320, da CLT. O pagamento da hora-aula remunera apenas e tão-somente o lapso temporal dedicado pelo professor para ministrar as aulas, caracterizando-se a hora-atividade como tempo à disposição do empregador, o qual, por óbvio, deverá ser contraprestado, a teor do que dispõe o art. 4º, da CLT:

Considera-se como de serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos do acórdão lavrado pela Exma. Desa. Iris Lima de Moraes em julgamento por parte da 1ª Turma deste Regional:

[...] outra é a interpretação que faço da norma prevista no artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho, em simetria com as Especiais Tutelas do Trabalho alcançadas aos Professores na Seção XII do Título III da CLT e disposições da Lei nº 9.394/96 de 20.12.1996. Neste sentido o artigo 67 do referido diploma legal, alinhado com os princípios prescritos em seu artigo 3º orientado pela permanente valorização do profissional da educação, explicita que:amento da hora-aula remunera apenas e tão-somente o lapso temporal dedicado pelo professor para ministrar as aulas, caracterizando-se a hora-atividade como tempo à disposição do empregador, o qual, por óbvio, deverá ser contraprestado, a teor do que dispõe o art. 4º, da CLT:

Considera-se como de serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Adoto como razões de decidir os judiciosos fundamentos do acórdão lavrado pela Exma. Desa. Iris Lima de Moraes em julgamento por parte da 1ª Turma deste Regional:

Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e, na avaliação de desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

Notório que é inerente à profissão de professor o desempenho de atividades que vão além da tarefa de ministrar aula no estabelecimento de ensino, tais como a própria preparação das aulas, correção de provas e trabalhos, estudos e elaboração de relatórios. Contudo, o inciso V ora transcrito ao assegurar período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho, no rol de itens que se inscrevem como necessários à valorização dos profissionais da educação, ratifica a posição diferenciada do Professor em relação à generalidade dos trabalhadores intelectuais, não só pelo importância de seu mister, mas pelas peculiaridades próprias dessa profissão. É fato conhecido de todos que o trabalho do Professor não ocorre somente em sala de aula. Fora de dúvida, que a regência de aulas e a qualidade com com que é executada é dependente de prévio trabalho realizado na chamada jornada extraclasse, consubstanciada na obrigatória preparação de aulas, estudos pesquisas, correções de provas, planejamento de aulas, entre outras multiplicidades de atribuições necessárias que se contêm no rol previsto no artigo 13 da LDB e que, de fato, vão culminar e encontrar realização na regência de classe. Irretorquível que estes atos prévios de trabalho sem os quais a regência não alcança suas elevadas finalidades não se encontram remunerados pelo valor que contrapresta as aulas semanais. Não se pode olvidar, em tema tão relevante, que a baixa remuneração alcançada aos Professores reforça o entendimento de que o salário pactuado não remunera o trabalho extraclasse executado, como a própria designação indica, nos períodos destinados ao descanso do Professor. Neste passo, a Lei n. 9.394/96 reconhece que estas atribuições se inscrevem na carga de trabalho, conforme vem posto no inciso V do artigo 67 antes citado. Tenho, pois, o mesmo entendimento estampado na jurisprudência que segue:

O atual decreto regulamentador, Decreto nº 3.860/2001, dispôs no seu artigo 9º que "Para os fins do inciso III do art. 52 da Lei nº 9.394, de 1996, entende-se por regime de trabalho docente em tempo integral aquele que obriga a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de pelo menos vinte horas semanais destinado a estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.

Da análise dos artigos da CLT, em especial aqueles contidos na seção XII do Capítulo I - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - do Título III, que tratam dos professores empregados, não se verifica qualquer impedimento à aplicação imediata da regra antes referida e que representa o direito do professor de receber pelo trabalho despendido na preparação das aulas, na pesquisa, estudos para fins de atualização, bem como na avaliação dos alunos, até porque o artigo 320 da CLT não limita a remuneração dos professores à prestação de aulas. Entendo, pois, que o tempo despendido com as atividades extraclasse devem ser remuneradas, sob pena de ofensa ao princípio do Valor Social do trabalho, já que configuram tempo que é utilizado para a concretização da finalidade principal do empregador. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001314-56.2011.5.04.0002 RO, em 11/09/2013, Desembargadora Iris Lima de Moraes - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso)

Logo, considerando a realidade consabida da baixa remuneração comumente auferida por estes profissionais, resta, como corolário lógico, que o salário por eles percebido não remunera o trabalho extraclasse multicitado.

Esse é o entendimento desta Turma Julgadora em caso análogo:

PROFESSOR. JORNADA INVISÍVEL. HORA ATIVIDADE. ATIVIDADES EXTRACLASSE. O período destinado às atividades extraclasse, embora compreendido no trabalho do professor, não se encontra remunerado pelas horas-aula previstas no art. 320 da CLT. Aplicação do art. 67 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assegura aos docentes período reservado para a elaboração de aula e para a correção de trabalhos. Remuneração do período devida na base de 20% sobre a remuneração mensal. (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000859-23.2013.5.04.0002 RO, em 06/07/2015 Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel)

Neste mesmo sentido, vem decidindo este Colegiado, consoante se depreende das ementas ora colacionadas:

HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE. De acordo com art. 320 da CLT, "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Dessa forma, o tempo utilizado na preparação de aulas e atividades correlatas, incluindo avaliação de provas e trabalhos deve ser remunerado separadamente, não estando abrangido pela remuneração da hora-aula. Sentença mantida. (TRT da 04ª Região, 1A. TURMA, 0001489-04.2012.5.04.0006 RO, em 27/08/2014, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Iris Lima de Moraes)

PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTRACLASSE. ART. 320 DA CLT. ART. 67, V, DA LDB. As atividades de preparação de aulas e correção de provas não estão remuneradas pelo sistema de horas-aula inserto no art. 320 da CLT. O art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação traz o reconhecimento de que o professor despende tempo para a elaboração de aula e de trabalhos, bem como para a correção de provas, ensejando o pagamento diferenciado do horário despendido fora da sala de aula (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0001500-36.2012.5.04.0005 RO, em 05/12/2013, Desembargador João Ghisleni Filho - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

É inquestionável o tempo despendido pelos professores em estudos, preparação de aulas e nas avaliações dos alunos. Assim, diante da reconhecida dificuldade encontrada pela classe dos professores em conciliar a preparação de aulas, trabalhos e realizar avaliações com as horas-aula ministradas, o art. 67 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispôs que os sistemas de ensino assegurarão aos docentes período reservado para a elaboração de aula e para a correção de trabalhos. A referida norma reconhece o direito dos professores a um "período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária" (artigo 67, inciso VI).

Por se tratar de um direito concedido à classe dos docentes, com vistas a melhor ministrar suas aulas e a avaliar o desempenho de seus alunos, tem-se que esse tempo deve ser devidamente remunerado.

Em decorrência, dou parcial provimento ao recurso ordinário da autora, no item, para acrescer à condenação o pagamento pelo trabalho em atividades extraclasse (hora-atividade), à razão de 20% de sua remuneração mensal, por toda a contratualidade, observado o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%.

Descabidos reflexos em repousos semanais e feriados, pois a autora era remunerada sob o módulo mensal.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH (RELATOR)

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO