PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
8ª Turma

PROCESSO nº 0020921-51.2013.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: CINARA INES DOS SANTOS PEREIRA
RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Os 15 minutos antecedentes ao labor em horário extraordinário previstos no art. 384 da CLT são válidos e constitucionais, razão pela qual devem ser observados pelos empregadores. A supressão do intervalo em questão acarreta, por analogia, os efeitos estabelecidos no art. 71, §4º, da CLT, devendo o tempo suprimido ser pago como hora extra. Recurso provido. HORAS EXTRAS CRITÉRIO DE CONTAGEM. Não se pode acolher critério estabelecido em norma coletiva - de desconsideração de sete e oito minutos ao início e ao final da jornada - porquanto excessivo e ilegal, uma vez que afronta os arts. 4º e 58, §1º, da CLT. Inteligência da Súmula 449 do TST. Recurso provido.

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela reclamante de revelia e confissão da reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos extras por dia em que realizado o labor além da jornada de 8 horas diárias, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS e multa de 40%, e para que o cálculo das horas extras observe o critério de contagem previsto no art. 58, §1º, da CLT. Valor da condenação acrescido de R$ 2.000,00 e custas de R$ 40,00, pela reclamada.

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (Id dd411f5), a reclamante recorre ordinariamente (Id bc9cf6a). Manifesta-se sobre irregularidade da representação do empregador na audiência, intervalo do art. 384 da CLT e critério de contagem das horas extras.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada (Id 215ff6f).

FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARMENTE.

1.1. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR NA AUDIÊNCIA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO.

A reclamante requer a pena de revelia e confissão à reclamada diante da ausência de juntada da carta de preposição no prazo determinado pelo Juízo na audiência do dia 04/11/2013, ID 1007127. Destaca que a reclamada, no ID 1033387, faz menção à juntada do documento, porém não o junta com a petição. Cita jurisprudência do TST.

Sem razão.

A sentença não se manifestou sobre a questão, porquanto em momento algum antes da sua prolação a reclamante arguiu a nulidade da representação da reclamada. Dessa forma, entendo que o requerimento está precluso, não podendo ser acolhido neste momento processual, porquanto o art. 795 da CLT dispõe que "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos"(sublinhei).

Rejeito a preliminar.

2. MÉRITO.

2.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

A reclamante postula o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT, argumentando que foi recepcionado pela Constituição Federal e citando jurisprudências do TST.

O Juízo de origem entendeu que o dispositivo legal em questão não foi recepcionado pela Constituição Federal.

A CLT autoriza intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras à trabalhadora mulher (art. 384), norma esta que não se estende ao trabalhador homem. Nesse sentido, em sede de incidente de inconstitucionalidade, o TST recentemente analisou a questão, sendo Ministro-Relator Ives Gandra Martins Filho, segundo a qual:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5º, I, DA CF. (...) 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). (TST no IIN-RR - 1540/2005-046-12-00 DJ - 13/02/2009)

Vê-se, portanto, que os 15 minutos antecedentes ao labor em horário extraordinário são válidos e constitucionais, razão pela qual devem ser observados pelos empregadores (art. 401 da CLT).

Entende-se que a supressão do intervalo em questão acarreta, por analogia, os efeitos estabelecidos no art. 71, §4º, da CLT, devendo o tempo suprimido ser pago como hora extra.

Nesse sentido, há pronunciamentos deste Tribunal, senão vejamos:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal, fazendo jus a trabalhadora a um intervalo de 15 minutos antes do início da prorrogação da jornada de trabalho. Assim, se reclamante laborou em jornada extraordinário e não lhe foi concedido este intervalo, faz jus ao pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes do TST nesse sentido. Sentença reformada, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000264-89.2010.5.04.0661 RO, em 19/05/2011, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Fabiano de Castilhos Bertolucci, Desembargador João Pedro Silvestrin).

(...) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A norma institui diferenciação compatível com a constituição biofísica desigual da mulher em relação ao homem, como medida protetiva de sua saúde, bem como considera o fato de ter de exercer dupla jornada de trabalho, tanto no seu emprego quanto no âmbito doméstico e familiar, como dona de casa e mãe. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0138000-60.2008.5.04.0002 RO, em 22/04/2010, Juíza Convocada Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Desembargadora Carmen Gonzalez)

In casu,a sentença considerou descaracterizado o regime compensatório adotado pela empregadora, ante a prestação habitual de horas extras aos sábados, e deferiu o pagamento de horas extras além da 44ª semanal e adicional de horas extras para as irregularmente compensadas após a 8ª diária. Por consequência, deveria a reclamante ter usufruído oportunamente do intervalo do art. 384 da CLT nos dias em que laborou além de 8 horas diárias, fazendo jus ao pagamento correspondente diante da não fruição.

Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos extras por dia em que realizado o labor além da jornada de 8 horas diárias, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS e multa de 40%.

2.2. CRITÉRIO DE CONTAGEM DAS HORAS EXTRAS.

A reclamante sustenta que, embora tenha confirmado no depoimento pessoal que os cartões-ponto são fidedignos, a reclamada não observou para a apuração das horas extras o disposto no art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST, o que requer para fins de pagamento de diferenças de horas extras.

A sentença não se manifestou sobre o critério de contagem das horas extras.

A despeito da omissão da julgadora do primeiro grau e da não interposição de embargos declaratórios pela reclamante, conheço da matéria, por se tratar apenas de critério de cálculo e com amparo no art. 515, §1º, do CPC, o qual dispõe: "Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro".

Consoante se verifica nos documentos trazidos com a contestação, as normas coletivas carreadas preveem a tolerância de 8 minutos no ano de 2008 e 7 minutos nos anos de 2009 e 2010 para os horários de início e término das jornadas, todavia, não há como considerar válida essa tolerância.

O §1º do art. 58 da CLT apenas autoriza a desconsideração de até cinco minutos a cada registro, observado o limite máximo de dez minutos por dia. Não se pode acolher critério estabelecido em norma coletiva, de desconsideração de dez minutos ao início e ao final da jornada, porquanto excessivo e ilegal, em afronta aos arts. 4º e 58, §1º, da CLT. E, não se pode olvidar, a lei é hierarquicamente superior, além de mais benéfica ao trabalhador, não havendo falar em qualquer afronta aos dispositivos constitucionais e legais suscitados pela recorrente.

Ademais, a Súmula 449 do TST assim estabelece:

449. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Assim, dou provimento ao apelo, para que o cálculo das horas extras observe o critério de contagem previsto no art. 58, §1º, da CLT.

JURACI GALVAO JUNIOR
Relator

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