PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020563-19.2014.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: LUCIANO GONCALVES
RECORRIDO: LYNX SUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP, LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, EMZEL SERVIÇOS INTEGRADOS DE SEGURANÇA LTDA
RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EM ESCALA 12X36. VIGILANTE. A validade do regime 12x36 depende, necessariamente, de previsão em lei ou formalização em norma coletiva. Caso em que as normas aplicáveis autorizam a adoção de tal regime, o qual é de uso habitual em determinadas profissões, como é o caso dos vigilantes. Adoção da Súmula 444 do TST. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (LUCIANO) para acrescer à condenação: a) o pagamento em dobro dos feriados trabalhados no período em que submetido ao regime 12x36 e dos feriados trabalhados e não compensados com folga no período em que submetido ao regime de compensação horária semanal, conforme se apurar na liquidação, com os mesmos reflexos deferidos e critérios definidos na sentença em relação às horas extras; b) honorários assistenciais de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação acrescido em R$ 500,00. Custas adicionais de R$ 10,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de julho de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID 5bc8587), complementada (ID 6247e7e), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID 8288615). Pretende a reforma daquela em relação aos seguintes tópicos: horas extras, pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e dos feriados e honorários assistenciais.

Com contrarrazões da primeira reclamada (LYNX SUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP) e sem contrarrazões da segunda (LYNX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA) e da terceira (Emzel Serviços Integrados de Segurança Ltda) rés, os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Horas extras

O reclamante pretende a reforma da sentença no tocante às horas extras deferidas. Diz que, durante todo o contrato, cumpriu horas extras, não fruiu regularmente dos intervalos interjornada e entrejornadas, "bem como tais horários não eram computados corretamente em seu cartão ponto" (ID 8288615 - Pág. 2). Reitera o alegado na petição inicial quanto às jornadas cumpridas. Narra que os registros de horário consignam jornada superior ao limite diário de 8 horas. Invoca o art. 7º, XIII, da Constituição, dizendo que a limitação imposta por esse dispositivo "somente poderá ser rechaçada por norma de mesma hierarquia, isto é, uma exceção prevista constitucionalmente, não sendo possível que uma convenção coletiva afaste a vigência da regra pétrea constitucional" (ID 8288615 - Pág. 3). Sustenta a nulidade das escalas de trabalho adotadas, pois estas ultrapassavam o limite legal de 10 horas diárias. Cita doutrina. Pretende sejam consideradas como extras todas as horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos que especifica.

O Juízo de origem assim decidiu:

O reclamante é confesso quanto à matéria de fato, já que ausente à audiência em que deveria prestar depoimento, motivo pelo qual se presume veraz as alegações da empresa em cotejo com as demais provas dos autos.

A confissão ficta de parte das reclamadas resta mitigada na forma do art. 320, I do CPC, já que uma delas apresentou defesa tempestiva.

[...]

A reclamada junta os controles de ponto da contratualidade (ID ec4b282,b44964e, 49d20a8, 280a230, b636331) os quais, apesar de impugnados (ID 967c271), acolho como fidedignos, eis que ausente nos autos elemento probatório capaz de infirmá-los, bem como por conta da confissão do reclamante sobre a matéria de fato.

Quanto aos intervalos intrajornada, tenho como certo que não eram sempre gozados pelo reclamante, tal como suscitado na petição inicial, eis que a própria reclamada admitiu efetuar pagamentos a este título, o que evidentemente se dá pela impossibilidade de o obreiro usufruí-los.

Ademais, assim verifico em vários cartões-ponto sem registro de intervalo e pagamento de horas intervalares nos recibos (ID d2a9702 como exemplo).

Estabelecidas estas premissas, passo a enfrentar os pedidos deduzidos em sede inicial.

Quanto à jornada compensatória 12x36, a tenho como válida, porquanto ajustada nas normas coletivas acostadas aos autos, firmadas pelos sindicatos representantes das categorias econômica e obreira. Também tenho como válida a jornada 5x2 de 8h48 diárias pelos mesmos fundamentos, ainda que o reclamante tenha ficado pouco tempo neste regime.

[...]

No que pertine a horas extras típicas, apesar de admitida a validade do regime 12x36 implementado, ainda assim tenho por caracterizada a existência de diferenças de horas extras em prol do reclamante, por exemplo, nas oportunidades em que havia trabalho em 16 dias no mês, o que por si só enseja prestação laboral pelo obreiro de mais de 190h40 no mês (16 dias x 12 horas de efetivo trabalho, eis que nem sempre usufruído intervalo = 192h), como no mês de jul/11 (ID b44964e - Pág. 5).

Ademais, tomando por base o registro de ponto antes citado (ID b44964e - Pág. 5), verifico que além das 192h decorrentes da prestação de serviços em 16 dias no mês, existem diferenças de minutos, ao início e término da jornada, as quais totalizam mais de uma hora de trabalho e não foram integralmente adimplidas pelo empregador.

[...]

O contracheque do mês indicado (JUL/11 db434f4 - Pág. 3) não indica o pagamento de horas extras típicas, mas apenas das intrajornada, o que demonstra diferenças a favor do reclamante, já que houve labor em 16 dias neste mês.

Assim, a partir do exemplo acima transcrito, tenho como caracterizada a existência de diferenças de horas extras em prol do reclamante.

Deste modo, defiro ao autor o pagamento de horas extras para as excedentes de 190h40 mensais, quando em regime 12x36 e excedentes a 8h48 diárias e 44 semanais quando em regime de tabalho 5x2, conforme restar apurado a partir da jornada constante nos cartões-ponto dos autos, com adicional de 50%, com integrações em repousos semanais remunerados, feriados, e, após, pelo aumento da média remuneratória, reflexos em aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS acrescido de indenização compensatória de 40%.

(destaques no original)

[...]

Analiso.

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 05.04.2010 na função de vigilante, tendo sido dispensado sem justa causa em 02.08.2011, consoante ficha de registro (ID e304e48 - Pág. 1), contrato de experiência (ID e304e48 - Pág. 2) e TRCT (ID 521940a).

Inicialmente, acompanho a conclusão do Juízo de origem de que, diante da confissão aplicada ao autor e da ausência de prova a infirmá-los, são válidos os registros de horário juntados aos autos. Resultam prejudicadas, assim, as alegações recursais em sentido contrário.

Tais registros (por exemplo, ID 280a230) demonstram que o reclamante trabalhou em escala 12x36 e, por curto período, em escala 5x2, ou seja, o regime de compensação horária semanal típico com jornada de 8 horas e 48 minutos de segunda a sexta-feira.

As normas coletivas aplicáveis autorizam a adoção do regime 12x36 (por exemplo, cláusulas 38ª e 39ª, ID 732bdeb - Pág. 15), o qual é de uso habitual em determinadas profissões, como é o caso dos vigilantes. Há, pois, quanto à adoção dessa escala, atendimento à previsão do art. 7º, XIII, da Constituição. Há, também, o entendimento consolidado na Súmula 444 do TST no sentido de que o regime 12x36 é válido:

JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 - DEJT divulgado em 26.11.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

Acompanho, assim, o entendimento do Juízo de origem sobre a matéria, uma vez que o regime 12x36 propicia ao trabalhador um período longo de descanso, favorecendo o convívio familiar do trabalhador e seu restabelecimento físico e mensal.

Também acompanho a conclusão do Juízo quanto à validade do regime de compensação horária semanal, o qual está contemplado na norma coletiva, em que autorizada de forma mais ampla a jornada de até 720 minutos.

Como não identifico qualquer outra irregularidade nos regimes, o que também não aponta o recorrente, mantenho a sentença quanto à sua validade.

Nego provimento.

2. Pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados e feriados

O reclamante não se conforma com o indeferimento do pagamento em dobro dos repousos semanais e dos feriados trabalhados. Alega que não gozava de um intervalo semanal de 24 horas consecutivas. Assevera que trabalhava também em feriados, invocando violação aos artigos 8º e 9º da Lei 605/49. Afirma que o fato de trabalhar em "escala ilegal de 12 x 36 que na verdade era 12 x 12 não retira o direito do recebimento em dobro do laboro desenvolvido em sábados, domingos e feriados, pois, não há norma legal amparando o entendimento que a escala não distingue os dias da semana" (ID 8288615 - Pág. 4). Cita jurisprudência. Invoca, ainda, a Súmula 146 e a OJ 93 da SDI-I do TST.

O Juízo de origem indeferiu a pretensão, pois entendeu que:

O repouso semanal remunerado deve ser concedido, preferencialmente em domingos e não obrigatoriamente. Assim, sendo a atividade de vigilante atividade essencial que também se desenvolve ordinariamente em domingos e não havendo previsão normativa de que o domingo seja o dia obrigatório de folga, tenho que improcede a pretensão e pagamento em dobro dos domingos.

[...]

A sentença comporta parcial reforma.

De acordo com a Súmula 444 do TST, o regime 12x36 compensa apenas o repouso semanal remunerado, mas não os dias de feriados trabalhados, os quais devem ser remunerados.

O reclamante trabalhou, por exemplo, no feriado de 01.05.2010 (ID 49d20a8 - Pág. 2), e não houve pagamento no recibo salarial correspondente ao mês (ID d16a619 - Pág. 2).

Dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento em dobro dos feriados trabalhados no período em que submetido ao regime 12x36 e dos feriados trabalhados e não compensados com folga no período em que submetido ao regime de compensação horária semanal, conforme se apurar na liquidação, com os mesmos reflexos deferidos e critérios definidos na sentença em relação às horas extras.

3. Honorários assistenciais

O reclamante busca o deferimento dos honorários assistenciais.

Analiso.

Embora a pretensão recursal esteja embasada, em suma, nos arts. 20 do CPC/73 e 133 da Constituição e na Lei 8.906/94, tenho que assiste razão ao autor.

No caso dos autos, o recorrente prestou declaração de pobreza ao feitio legal (ID 2699119 - Pág. 1), mas está desassistido pelo seu sindicato de classe.

De acordo com as Súmulas 219 e 329 do TST, os honorários somente são devidos quando preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/70, incluindo a assistência por parte do sindicato da categoria profissional do empregado (art. 14, caput). Este era o entendimento que prevalecia no âmbito desta Turma julgadora. Todavia, por força da Lei 13.015/2014 que exige a uniformização da jurisprudência no âmbito de cada tribunal regional, prevaleceu nesta Corte o entendimento de que basta o atendimento do requisito do art. 4º da Lei 1.060/50 para o deferimento dos honorários, em consonância com a previsão do art. 5º, LXXIV, da Constituição. É neste sentido a Súmula 61 deste TRT:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Não obstante o art. 4º da Lei 1.060/50 tenha sido revogado pelo NCPC, a mesma regra consta do art. 790, § 3º, da CLT e do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, encontrando também correspondência, agora, nos arts. 98 e seguintes do NCPC.

A base de cálculo dos honorários é o valor bruto da condenação, conforme a Súmula 37 deste TRT e OJ 348 da SDI-1 do TST. Esse sempre foi o entendimento prevalente inclusive na vigência do art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, revogado pelo NCPC, não mais subsistindo, portanto, o termo "líquido" que antes ensejava controvérsias. Os honorários incidem sobre o valor da condenação, conforme a atual previsão do art. 85, § 2º, do NCPC, a qual corresponde ao valor bruto devido, já que eventuais deduções incidentes sobre o valor são obrigações da própria parte credora.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação honorários assistenciais de 15% do valor bruto da condenação.

WILSON CARVALHO DIAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO