PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020129-25.2015.5.04.0661 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PASSO FUNDO
RECORRIDO: ROSIMAR ARAUJO DE SOUSA MELLO
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que a Lei Orgânica do Município reclamado não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário básico do servidor, conforme previsto na Lei Complementar n° 203/2008. Recurso negado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, quanto aos itens "Abono Família" e "Piso dos Agentes de Saúde", por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento ao recurso ordinário do Município.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de agosto de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (ID f1cded3), o reclamado interpõe recurso ordinário (ID 40427fe).

Volta-se contra a condenação ao adicional trienal, adicional de escolaridade, licença-prêmio, diferenças salariais por piso normativo, base de cálculo do adicional de insalubridade, progressões e abono família.

O reclamante apresenta contrarrazões (ID 9c65464).

O Ministério Público do Trabalho opina pelo desprovimento do recurso do Município (ID b8072b6).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ITENS "ABONO FAMÍLIA" E "DO PISO DOS AGENTES DE SAÚDE". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

Não se conhece do apelo do réu quanto aos itens "Abono Família" e do "Piso dos Agentes de Saúde", uma vez que, na decisão recorrida, não houve condenação ao pagamento das respectivas parcelas, inexistindo a sucumbência necessária à interposição do recurso.

Diante disso, não merece conhecimento o recurso do reclamado, no tópico, por ausência de interesse recursal. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso, caracterizado pela necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional vindicada, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal é pressuposto genérico de admissibilidade de qualquer recurso, e consiste essencialmente na utilidade para a parte, do ponto de vista prático, de uma outra decisão do juízo ad quem. Ou seja, é indispensável que se divise, em tese, a possibilidade de uma solução da lide mais vantajosa para o Recorrente, o que supõe sucumbência do litigante na decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, por ausência de interesse recursal. (TST, 6ª Turma, AIRR 243404220065160999 24340-42.2006.5.16.0999, em 04/06/2008, Relator Horácio Raymundo de Senna Pires).

Portanto, não se conhece do recurso ordinário da reclamada, quanto aos itens "Abono Família" e "Piso dos Agentes de Saúde", por ausência de interesse recursal.

MÉRITO

1. ADICIONAL TRIENAL

O Município reclamado afirma que o adicional trienal é matéria não regulamentada aos servidores celetistas, e a concessão de vantagens a servidores depende de lei específica, nos termos do art. 37 da CF.

Sem razão.

O acórdão anteriormente proferido no processo em análise, ID 40734ec, reformou a sentença à ID 5657167 e reconheceu a incidência do princípio da isonomia entre os servidores públicos celetistas do Município de Passo Fundo, a eles aplicando os termos da Lei Orgânica do Município e os benefícios previstos nas Leis Municipais 2.323/86, 4.364/2006 e LC 203/2008, questão prejudicial que está superada.

A extensão das parcelas objeto da condenação é o objeto de insurgência do Município reclamado que como se vê, não é mais passível de reavaliação neste grau jurisdicional.

Assim, no tocante ao adicional trienal, dispõe o art. 94 da Lei Complementar nº 203 de 04 de Julho de 2008 (ID f66c4ca - Pág. 18):

Art. 94 É devido o adicional trienal, automaticamente, ao servidor efetivo, após cada três anos ininterruptos de labor na municipalidade, no valor equivalente a 7% (sete por cento) sobre o vencimento básico, desde que constatado pela Administração o preenchimento dos seguintes requisitos, pelo beneficiário, no período aquisitivo:

I - não ter gozado de licença para tratamento de interesse particular ou para acompanhar o cônjuge;

II - não ter sofrido nenhuma espécie de penalidade em decorrência do vínculo com a municipalidade;

III - não ter mais de dez faltas injustificadas, contínuas ou não;

IV - não ter gozado mais de 180(cento e oitenta) dias de licença para tratamento saúde ou por motivo de doença em pessoa da família.

Em não havendo prova, por parte do reclamado, quanto aos impeditivos à concessão dos avanços trienais dos incisos I a IV do art. 94 da Lei em comento, a autora faz jus aos adicionais.

Registre-se que não há incompatibilidade entre os avanços e as progressões funcionais, haja vista que ambos estão previstos na mesma Lei Municipal, inexistindo quaisquer ressalvas. Ademais, as parcelas possuem requisitos diferentes (promoções por antiguidade e merecimento, no caso das progressões, e a simples contagem do tempo, no caso do adicional trienal).

Nega-se provimento.

2. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE

O Município refere que sua lei orgânica não prevê o pagamento de adicional de escolaridade, assim como em nenhuma legislação específica destinada aos agentes de saúde. Sucessivamente, requer a exclusão do adicional de 10%, pois a graduação do autor não se refere ao cargo ocupado.

Analisa-se.

As Leis Municipais 4364/06 (ID 7148730) e LC 202/08 (ID d9b202a) estabelecem o adicional por escolaridade, sendo o percentual de 5%, para quem tem ensino fundamental, 10% para ensino médio e 15% para ensino superior, sobre o padrão de vencimento de cada categoria, verbis:

LEI Nº 4364 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 4º A carreira dos empregados abrangidos pela presente lei é constituída de empregos estruturados em 3 (três) Níveis, cada Nível compreendendo quatro graus de progressão.

Art. 5º O empregado poderá ser promovido para o Nível seguinte, no mesmo emprego e padrão, quando concluir a escolaridade prevista no nível, e se dará mediante a apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso.

Art. 6º Os Níveis e percentuais de aumento serão os seguintes, não permitida a acumulatividade:

NÍVEL - ESCOLARIDADE................ADICIONAL

I - Ensino fundamental..................5%

II - Ensino médio e profissionalizante.10%

III - Ensino superior..................15%

Parágrafo único. Para os benefícios previstos nesse artigo serão considerados os diplomas ou certificados de cursos legalmente registrados e fornecidos por instituições de ensino, públicas e privadas, legalmente instituídas.

Parágrafo Único - O adicional de escolaridade previsto no caput deste artigo terá como base de cálculo o vencimento padrão do servidor, e será concedido a partir de janeiro de 2010.

A autora comprova a conclusão do ensino fundamental, requisito este necessário para o exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme exigido no respectivo edital (ID 1c82dc). Desta forma, faz jus ao adicional de escolaridade de 5%, incidente sobre o salário básico (vencimento padrão), conforme a condenação da origem.

Quanto ao pedido sucessivo, não se conhece, haja vista que a condenação foi de 5%, e não de 10% como apontado nas razões recursais.

Nega-se provimento.

3. LICENÇA-PRÊMIO

O Município, quanto à licença-prêmio, reitera que a LOM não a prevê, assim como em nenhuma legislação específica destinada aos agentes de saúde. Aponta, ainda, indevida a conversão judicial da licença em pecúnia, pois o Poder Judiciário não pode agir em substituição ao Poder Executivo. Requer a reforma, outrossim, quanto à natureza jurídica da parcela, a fim de excluir quaisquer reflexos decorrentes da licença-prêmio.

Analisa-se.

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar 203/2008, regulamenta a licença-prêmio nos seguintes termos (ID f66c4ca) :

LICENÇA-PRÊMIO

Art. 147 Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor gozará de licença-prêmio de 90 (noventa) dias, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.

§ 1º O tempo de serviço prestado ao Município em outro cargo será computado integralmente para fins de licença-prêmio, desde que não utilizado para os mesmos fins, observados os requisitos do artigo 148.

§ 2º O gozo da licença-prêmio pode ser partilhado em períodos de 30 (trinta) dias tendo em vista a necessidade de serviço e o interesse público. § 3º O servidor que implementar o período aquisitivo deverá solicitar, por escrito, a concessão da licença, no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de prescrição do benefício. § 4º É proibido a acumulação de licença-prêmio, salvo comprovada a imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos.

Art. 148 Não se concederá licença-prêmio, se houver o servidor, em cada qüinqüênio:

I - sofrido pena de multa ou suspensão por prazo superior a cinco dias;

II - mais de dez faltas não justificadas ao serviço;

III - gozado licença: a) por motivo de doença em pessoa da família ou afastamento do cônjuge servidor civil ou militar por mais de 90 dias; b) para tratar de interesses particulares por mais de 120 (cento e vinte) dias. § 1º Suspenderá a contagem do tempo para o período aquisitivo os seguintes afastamentos:

I - os que não ultrapassarem os limites estabelecidos nos incisos do parágrafo anterior;

II - as licenças para tratamento de saúde superior a 180 (cento e oitenta) dias; § 2º Os dias de licença-prêmio que deixar de gozar no respectivo período, serão acrescidos ao período subseqüente. § 3º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão do gozo da licença-prêmio. § 4º A concessão de licença-prêmio prescreverá quando o servidor não iniciar o seu gozo dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver concedido.

Art. 149 A licença-prêmio será gozada de uma só vez ou em parcelas nunca inferiores a um mês, de acordo com escala aprovada pelo titular da repartição em que esteja lotado o servidor, na qual deve ser levado em conta o interesse do serviço. § 1º Entre uma e outra parcela, deverá ocorrer um período de, no mínimo, três meses. § 2º Terá preferência para entrar em gozo de licença-prêmio o servidor que a requerer mediante prova de moléstia, positivada pelo órgão de biometria médica do Município.

Art. 150 O tempo de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço, poderá ser convertido em dinheiro, a critério da Administração, no valor correspondente a sua remuneração.

Parágrafo Único - O servidor inativo quando em atividade requereu o gozo da licença-prêmio, mas por necessidade da Administração não foi possível o gozo deverá esse período ser convertido em dinheiro.

O reclamado não comprova a ausência dos requisitos de que tratam os artigos mencionados. O parágrafo único do art. 150 prevê a conversão da licença-prêmio em dinheiro, no caso de não concessão do benefício.

Quanto à natureza jurídica, não se conhece do recurso, na medida em que não foi determinada a incidência de reflexos da referida parcela, restando a condenação limitada à observância dos requisitos dos referidos dispositivos da LC 203/2008.

Nega-se provimento.

4. PROGRESSÕES

No tocante às progressões de grau, o Município reitera que sua lei orgânica não prevê tais parcelas. Que o fundamento para o pagamento de progressões para estatutários está no estatuto. Assevera que o amparo legal para o pagamento de progressões a servidores celetistas admitidos antes da Constituição está na Lei 4364/06. Para a reclamante, no entanto, não há previsão na lei que criou o seu emprego, LC 247/09, sendo inclusive vedado pelo art. 2º, a aplicação de vantagens previstas exclusivamente no estatuto, como é o caso das progressões.

Analisa-se.

Como já dito, considerando a igualdade de direitos entre os servidores estatutários e celetistas reconhecida em acórdão anterior, impõe-se dizer que a Lei Complementar nº 203 de 04 de Julho de 2008 (ID f66c4ca), assim dispõe, em seu art. 63:

Art. 63 A progressão é uma vantagem pela qual o servidor ascende do grau "A" até "K", por antiguidade e merecimento, dentro do mesmo cargo, nas condições estabelecidas nesta Lei. § 1º O interstício mínimo para a concessão de progressão de um grau para outro será de 2 (dois) anos do grau "A" até o "G" e de 3 (três) anos para os graus "H" até o "K". § 2º A variação de remuneração, entre um grau e outro, será de 6% (seis por cento).

(...)

§ 3º Não terá direito a progressão o servidor que no biênio tenha incorrido nas seguintes situações:

I - tenha mais de 4 (quatro) faltas injustificadas ao trabalho;

II - tenha gozado mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença para tratamento de saúde;

III - tenha sido punido com qualquer pena prevista no Estatuto;

IV - tenha gozado licença para tratar de interesses particulares;

V - tenha gozado mais de 180 (cento e oitenta) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ 4º A contagem de tempo para progressão do grau "G" até o "K" será computado a partir da entrada em vigor desta Lei.

O Município reclamado não comprova as exceções previstas nos incisos de I a V do § 3º da norma acima transcrita, de modo a inviabilizar a concessão de promoções da autora.

Registre-se que a contestação do reclamado é no sentido de inaplicabilidade das normas municipais atinentes às progressões funcionais, de modo que o réu não alega a impossibilidade de implementação das progressões por merecimento, nada aduzindo acerca dos seus requisitos.

Desta feita, mantém-se a sentença.

Nega-se provimento.

5. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Município reitera que a LOM não traz previsão em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade.

A sentença condenou o réu ao pagamento de diferenças em razão do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário básico, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, FGTS e eventuais horas extras pagas.

Analisa-se.

A Súmula nº 62 deste Tribunal Regional asism dispõe:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador.

Nessa senda, deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, exceto quando haja norma coletiva instituindo condição mais benéfica, hipótese diversa do caso presente.

O art. 99 da Lei Complementar n° 203/08 dispõe que: "O exercício do trabalho em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), conforme se classifiquem respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, calculados sobre o vencimento básico do servidor. "

Sendo incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade à autora sobre o salário mínimo nacional, lhe são devidas as diferenças decorrentes da adoção do seu vencimento básico como base de cálculo, na forma do que dispõe a LC 203/2008.

Nega-se provimento.

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA