PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021804-31.2014.5.04.0023 (EDRO)
RECORRENTE: RUBENS ANTONIO FERREIRA CANOVA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RECORRIDO: RUBENS ANTONIO FERREIRA CANOVA, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

Embargos de declaração. Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A, da CLT, a serem sanados no acórdão. Não acolhidos.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE RUBENS ANTONIO FERREIRA CANOVA.

Intime-se.

Porto Alegre, 04 de maio de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração alegando omissões no acórdão.

Processados na forma regimental, os presentes embargos são submetidos, desde logo, a julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE.

Alega o embargante que pretende demonstrar ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio de futuro recurso de revista, que o pagamento da parcela não era necessário para a existência do direito decorrente de lei. Que a cláusula legal, por ter estado vigente à época da admissão, passou a integrar o contrato de trabalho da Autora. Buscará demonstrar que a lei não mais vigente ainda tem aplicação ao Reclamante em razão de ter-se tornado cláusula contratual, conforme o princípio da hiperatividade da lei trabalhista; cláusula essa que vem sendo descumprida pelo Reclamado reiteradamente. E que o SERPRO não pode se beneficiar da própria torpeza em desfavor do Reclamante, ou seja, que é equivocada a conclusão de que o cumprimento pretérito da lei pela empresa seria requisito para a existência da obrigação, outrora legal, hoje contratual. Diz que à época da admissão do reclamante, em 1980, estava em vigor a Lei nº 5.615/1970, que, em seu art. 12, previa a obrigação de o reclamado SERPRO pagar aos seus empregados, anualmente, o prêmio produtividade, também chamado de 14º salário. Sustenta que por estar prevista em lei quando da admissão do Autor, a parcela integrou o seu contrato de trabalho. Tornou-se cláusula contratual, além de legal. No entanto, a despeito da obrigação contratual e legal de pagamento anual do prêmio produtividade, o SERPRO não a vinha adimplindo. Sustenta que, em 1998, o art. 12 da Lei nº 5.615/1970 teve a sua redação alterada, de modo a não mais prever a obrigação do SERPRO de pagamento do prêmio produtividade a seus empregados. Nesse momento, a obrigação de pagamento do prêmio produtividade deixou de existir no plano legal, e passou a não mais integrar os contratos de trabalho do pessoal a ser futuramente admitido pelo SERPRO; no entanto, permaneceu existindo no plano contratual para a Autora, visto que não houve alteração em seu contrato de trabalho - alteração essa que sequer poderia ter sido feita, já que seria lesiva. Diante disso e do fato de a Turma ter entendido que incidente a prescrição no presente caso, prequestiona a aplicabilidade ao caso dos arts. 9º, 442, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do já mencionado art. 12 da Lei nº 5.615/1970. Acrescenta que permanece, ainda, no acórdão embargado, outra omissão a ser sanada. Alega que Turma se omitiu de observar que a Deliberação nº 07/79 extrapolou da sua competência o ato normativo, delimitada pelo parágrafo 1º do art. 12 da Lei 5.615/70. Ou seja, o ato administrativo não poderia de modo algum restringir um direito que foi assegurado por meio de lei (à época vigente, ressalte-se). Pelo contrário, a deliberação poderia, apenas, regulamentar o valor a ser adimplido a título de prêmio de produtividade, nos termos da redação do § 1º do artigo 12 da Lei 5.615/70. Isso porque esta Lei não facultou em momento algum o pagamento do referido prêmio; Pelo contrário, ela determinouexpressamente seu pagamento. Requer pronunciamento a respeito desses pontos.

Examino.

Inexistem quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A, da CLT, a serem sanados no acórdão.

A questão discutida em primeiro grau e devolvida com o recurso da reclamada, foi decidida consoante os fundamentos expressamente consignados no aresto e que expressam o entendimento que prevaleceu no Colegiado, consoante excerto a seguir reproduzido e que abarca todos os questionamentos ora ventilados pelo embargante.

 

O exame dos autos revela que o artigo 12 da Lei n° 5.615/70, em sua redação original, estabelecia o que segue:

"O SERPRO realizará seu balanço geral no dia 30 de junho de cada exercício e o lucro líquido apurado, após a dedução dos valores correspondentes aos diversos fundos e provisões, bem como do prêmio de produtividade a ser distribuído entre o pessoal da Empresa, excluída a Administração Superior, constituirá fundo de reserva destinado a atender a aumento de capital da Empresa."

Demonstra, ainda, que, a contar de 28 de maio de 1998, tal norma foi alterada, passando a vigorar nos seguintes termos (vide Lei 9649/98):

"O SERPRO realizará suas demonstrações financeiras no dia 31 de dezembro de cada exercício, e do lucro líquido apurado, após realizadas as deduções, provisões e reservas, exceto as estatutárias, o saldo remanescente será destinado ao pagamento de dividendos, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), dando-se ao restante a destinação determinada pelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso Xl do art. 7 da Constituição."

Assim, é certo que, a contar da edição de Lei nº 9.649/1998, inexiste previsão em lei de pagamento da parcela "prêmio-produtividade", ou seja, é certo que houve revogação da norma, com supressão, a contar de 1998, da parcela denominada "prêmio de produtividade".

Demais disso, verifico que, face aos termos da peça inicial, após 1979 não houve pagamento de tal vantagem a nenhum empregado, sendo certo, portanto, que o reclamante jamais recebeu a verba, uma vez que admitido em 1981.

A Súmula n° 294 do TST refere o que segue:

"Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

In casu, não houve alteração do pactuado, já que o reclamante nunca recebeu a verba em questão, mas, mesmo que assim não fosse, é certo que a vantagem deixou de ser prevista em lei em 1998 e que a presente ação não foi ajuizada dentro do quinquênio que se seguiu a tal alteração, mas, tão-somente, em 2014. Assim, inegável a ocorrência de prescrição total do direito de ação da reclamante.

No que concerne ao prequestionamento, pertinente o contido na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, entendimento que adoto como razões paradigmas.

Por fim, se o embargante entende que acórdão embargado viola algum dos dispositivos legais ora invocados nos embargos, afigura-se inexigível o prequestionamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-I do TST, cujos termos também se adota como razões de decidir.

Assim, por tais fundamentos, não acolho os embargos de declaração.

 

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

JUIZ CONVOCADO JOE ERNANDO DESZUTA