PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
3ª Turma

PROCESSO nº 0020008-62.2014.5.04.0004 (RO)
RECORRENTE: LEANDRO GOMES GARAY
RECORRIDO: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Com a edição da Súmula Vinculante 4 e frente à decisão proferida pelo STF na Reclamação 6.266-0, no sentido de "suspender a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade", enquanto não houver lei ou norma coletiva que regule expressamente a matéria, permanece a adoção do salário mínimo nacional como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

ACÓRDÃO

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de improcedência, recorre o reclamante, pretendendo a reforma da decisão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade e às diferenças salariais daí decorrentes.

Com contrarrazões, sobem os autos.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante não se conforma com a base de cálculo do adicional de insalubridade reconhecida na sentença (salário mínimo), entendendo que aquela deve corresponder a sua remuneração. Pugna pela reforma da decisão.

Sem razão.

Assim dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: "Salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial".

Diante da Súmula Vinculante referida, foi alterada a redação da Súmula 228 do TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo".

Entretanto, por meio da MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 6.266-0 DISTRITO FEDERAL, sendo reclamante a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, foi deferida "a medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade", nos seguintes termos:

"O art. 7º da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe que "da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação". À primeira vista, a pretensão da reclamante afigura-se plausível no sentido de que a decisão reclamada teria afrontado a Súmula Vinculante n° 4 desta Corte: Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante n° 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa forma, com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para a Súmula n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa".

Dessa forma, inexistindo lei nova ou norma coletiva nos autos estabelecendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, deve ser utilizado o disposto no art. 192 da CLT, aplicando-se, portanto, o salário mínimo como base para a apuração do adicional de insalubridade.

Assim, improcedente o pedido principal, não merecem acolhida os pedidos daí decorrentes (diferenças salariais oriundas da base de cálculo do adicional de insalubridade e dano moral pelo não pagamento, ao longo do contrato, da base de cálculo que o recorrente entendia correta).

Nego provimento.

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
Relator

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