PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021584-60.2014.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: LOURDES MARIA LEMOS JACOBSEN, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RECORRIDO: LOURDES MARIA LEMOS JACOBSEN, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, não acolher os embargos de declaração.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

A reclamante aponta omissão e contradição no acordão que declarou a prescrição total da ação acerca do prêmio produtividade.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE.

PRÊMIO PRODUTIVIDADE.

Renova a reclamante alegações acerca do direito ao pagamento do prêmio produtividade estabelecido no artigo 12 da Lei 5.615/70. Refere nos embargos de declaração:

"[...]

Como visto, à época da admissão da Reclamante, em 1980, estava em vigor a Lei nº 5.615/1970, que, em seu art. 12, previa a obrigação de o Reclamado SERPRO pagar aos seus empregados, anualmente, o prêmio produtividade, também chamado de 14º salário.

Por estar prevista em lei quando da admissão da Autora, a parcela integrou o seu contrato de trabalho. Tornou-se cláusula contratual, além de legal.

No entanto, a despeito da obrigação contratual e legal de pagamento anual do prêmio produtividade, o SERPRO não a vinha adimplindo.

Sucedeu-se que, em 1998, o art. 12 da Lei nº 5.615/1970 teve a sua redação alterada, de modo a não mais prever a obrigação do SERPRO de pagamento do prêmio produtividade a seus empregados. Nesse momento, a obrigação de pagamento do prêmio produtividade deixou de existir no plano legal, e passou a não mais integrar os contratos de trabalho do pessoal a ser futuramente admitido pelo SERPRO; no entanto, permaneceu existindo no plano contratual para a Autora, visto que não houvealteração em seu contrato de trabalho - alteração essa que sequer poderia ter sido feita, já que seria lesiva.

Continuou o SERPRO, porém, a não pagar à Embargante o prêmio produtividade, até os dias de hoje.

Nessa senda, por ter essa Eg. Turma entendido que incidente a prescrição no presente caso, vem a Autora prequestionar a aplicabilidade ao caso dos arts. 9º, 442, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do já mencionado art. 12 da Lei nº 5.615/1970.

De fato, no entender da parte autora, essa Eg. Turma omitiu-se de analisar e se manifestar quanto ao fato de que o direito ao recebimento da parcela em questão integrou o contrato de trabalho da Reclamante, nos termos do artigo 12 da Lei nº 5.615/70, visto que vigente quando de sua admissão, independentemente do correto adimplemento pelo Empregador (sob pena de o Reclamado se beneficiar de sua própria torpeza, de os artigos 9º, 442, 444, 468 da CLT - que determinam a integração das cláusulas benéficas ao contrato de trabalho dos empregados e a impossibilidade de se alterar posteriormente o contrato em prejuízo dos trabalhadores - restarem ignorados, ou mesmo de se pretender vincular a existência de um direito trabalhista ao seu reconhecimento ou efetivação pelo empregador).

Ou seja, o referido dispositivo tornou-se, além de legal, cláusulacontratual, razão porque, nos termos do artigo 468 da CLT, tal parcela não pode sersuprimida do patrimônio jurídico do empregado que foi contratado durante a vigênciada norma legal. Além disso, repita-se, o fato de o prêmio sub judice nunca ter sido pagoà Obreira nada diz acerca da definição da existência do direito em análise. Com relação a esses aspectos, contudo, esse Eg. Colegiado não se manifestou.

Por cautela, mencione-se que permanece, ainda, no v. acórdão embargado, outra omissão a ser sanada. Com efeito, ao afirmar que "a Deliberação nº 07/79 (produtividade do período de 1978-79) excluiu a abrangência do art. 12 osempregados admitidos após março de 1979", essa Eg. Turma se omitiu de observar quea Deliberação nº 07/79 extrapolou da sua competência o ato normativa, delimitadapelo parágrafo 1º do art. 12 da Lei 5.615/70. Ou seja, o ato administrativo não poderia de modo algum restringir um direito que foi assegurado por meio de lei (à épocavigente, ressalte-se). Pelo contrário, a deliberação poderia, apenas, regulamentar o valora ser adimplido a título de prêmio de produtividade, nos termos da redação do § 1º do artigo 12 da Lei 5.615/70. Isso porque esta Lei não facultou em momento algum o pagamento do referido prêmio; Pelo contrário, ela determinou expressamente seupagamento.

Diante desse contexto, com a finalidade de integração do julgamento a partir do saneamento das omissões destacadas e do prequestionamento da tese obreira, sem a quebra do devido respeito, espera-se pela apreciação dos pontos acima destacados, em prol da completa outorga jurisdicional e em respeito aos artigos 897-A e 832, da CLT, 5o, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, principalmente em se considerando a estreiteza da via excepcional." (grifos no original)

Não há omissão ou contradição a ser sanada nos termos em que aduzidos nos embargos de declaração.

Restou expressamente consignado no acórdão embargado:

"A matéria é de conhecimento deste Relator e desta 3ª Turma.

Diversamente da Origem, tem-se que assiste razão à reclamada.

O "prêmio produtividade" foi criado em conjunto com a lei que instituiu o estatuto do SERPRO, de acordo com o estabelecido no artigo 12 da Lei 5.615 de 13 de outubro de 1970, ID afae492 - Pág. 3-4, in verbis: "O SERPRO realizará seu balanço geral no dia 30 de junho de cada exercício e o lucro líquido apurado, após a dedução dos valores correspondentes aos diversos fundos e provisões, bem como do prêmio de produtividade a ser distribuído entre o pessoal da Empresa, excluída a Administração Superior, constituirá fundo de reserva destinado a atender a aumento de capital da Empresa. § 1º O prêmio de produtividade será fixado pelo Conselho-Diretor no final de cada exercício. § 2º Até 30 (trinta) de setembro de cada ano, o SERPRO enviará, ao Tribunal de Contas, suas contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas do relatório de atividades. (grifo atual).

Na Lei n. 9.649/98, a redação do art. 12, em foco, passou a seguinte redação: "O SERPRO realizará suas demonstrações financeiras no dia 31 de dezembro de cada exercício, e do lucro líquido apurado, após realizadas as deduções, provisões e reservas, exceto as estatutárias, o saldo remanescente será destinado ao pagamento de dividendos, no mínimo de 25% (vinte e cinco por cento), dando-se ao restante a destinação determinada pelo Conselho Diretor, observado o disposto no inciso XI do art. 7º da Constituição."

A reclamante foi contratada em 12 de 06 de 1985. É fato incontroverso nos autos que o prêmio de produtividade foi adimplido pelo reclamado somente até o ano de 1979.

Da leitura da norma, art. 12, da Lei nº 5.615/70, verifica-se que não há descrição de obrigatoriedade no pagamento do prêmio, bem como não há previsão de condições, valor ou quem faria jus ao recebimento do benefício, bem como indicação de limite para o seu exercício.

Além disso, no ano de 1998, por meio da Lei 9.649/98, conforme acima colacionado, o prêmio produtividade não é mais assegurado por lei, não mais existe, ou seja foi suprimido do texto legal.

Assim, ainda que não houvesse incidência da prescrição total em razão de se tratar de lesão de trato sucessivo, gize-se que no ano de 1998, houve revogação da legislação que assegurava o direito à empregada.

Note-se que, mesmo considerando o trato sucessivo, não há amparo para o deferimento do prêmio produtividade porque, observada a prescrição quinquenal, a pretensão da autora não alcança o período de vigência do benefício, porque prescritas as parcelas anteriores a 20.11.2009, quando já em vigor a Lei nº 9.649/98.

Em consequência, tendo sido ajuizada a presente ação em 20/11/2014 ou seja, dezesseis anos após a revogação da lei, encontra-se prescrito o direito da reclamante, sendo hipótese de extinção da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Diante disso, dá-se provimento ao recurso da reclamada para declarar a prescrição total da ação, e extinguir o feito com resolução do mérito, absolvendo a reclamada da condenação imposta na origem. " (grifos nossos e no original)

Cumpre registrar que o prequestionamento não se confunde com interpretação genérica de dispositivo de lei. Ressalta-se que a jurisprudência que deu origem à Súmula 297 do TST teve por finalidade que a Instância "a quo" emitisse juízo sobre a matéria submetida a julgamento, sob pena de inviabilizar a revisão. Lembra-se que o julgamento se faz sobre o caso concreto. Resta atendido o prequestionamento sempre que da decisão recorrida haja tese explícita a respeito da matéria, independentemente da referência expressa ao dispositivo de lei tido como violado.

Foram examinadas todas as questões relevantes na apreciação do recurso. A Turma Julgadora apresentou fundamentos expressos na decisão embargada, adotando tese explícita sobre as matérias objeto dos embargos.

Do mesmo modo, não se observa que a decisão esteja afrontando quaisquer dispositivos de lei ou da Constituição da República, ou mesmo cláusula normativa, especialmente, aqueles invocados nos embargos de declaração, estando a matéria devidamente prequestionada.

Não se acolhem os embargos de declaração.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS