PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020541-06.2014.5.04.0203 (RO)
RECORRENTE: VERA LUCIA DOS SANTOS
RECORRIDO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
RELATOR: JOAO PEDRO SILVESTRIN

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À IMAGEM. É indevido o pagamento de indenização por dano moral ou à imagem do trabalhador, exceto quando restar provado que o empregador, quer por ação, quer por omissão, causou abalo íntimo ao trabalhador, dor psicológica ou comprometimento da imagem do empregado, hipóteses não comprovadas no caso.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE, VERA LUCIA DOS SANTOS, para acrescer a condenação o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Custas processuais acrescidas em R$ 16,00, calculadas sobre o valor da condenação, majorado de R$ 3.500,00 para R$ 4.300,00, para efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de março de 2016 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de parcial procedência da reclamação, recorre ordinariamente a reclamante.

Pretende que a condenação seja acrescida do pagamento dos seguintes valores: indenização por dano moral; multa do artigo 477 da CLT; horas extras com integrações e intervalos intrajornada.

Com as contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídos a este Relator, para julgamento na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO.

O recurso é tempestivo (ids nºs 4d487b5 e e393602 - pág. 1) e a representação da recorrente é regular (id 1750571). Custas processuais pela reclamada (id 7b3d0ad - Pág. 5). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO.

DANO MORAL E DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO.

A sentença indeferiu o pedido de indenização em epígrafe, porque a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado e entender que a "justa causa, embora incorretamente aplicada pela empregadora, não enseja o reconhecimento de abuso de direito ou de ofensa à moral do empregado" (id 7b3d0ad - Pág. 3).

A reclamante sustenta que restou demonstrado que foi indevidamente demitida durante o gozo de beneficio previdenciário, enfatizando que a imputação de falta grave, sem qualquer justificativa, acarreta prejuízo à honra, à dignidade e à reputação decorrente das próprias circunstâncias em que foi extinta a relação de emprego. Aduz que a prática de excessos pelo empregador implica no dever de indenizar.

Examino.

Segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", enquanto que o art. 927 do mesmo Diploma estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

No caso sob análise, consoante decidido na sentença, igualmente entendo que o afastamento da justa causa para a despedida não configura, por si só, dano moral indenizável.

Nesse sentido, transcrevo fundamento lançado em aresto no qual foi examinada idêntica controvérsia, por esta Turma Julgadora, nos seguintes termos:

 

"[...]

Quanto aos efeitos da imputação de prática de ato faltoso ou ilegal, embora virtualmente passíveis de indenização, neste caso, tampouco se entende cabível. Isso porque o dano moral não pode ser presumido, motivo pelo qual a lesão reparável deve ser adequadamente demonstrada, o que não ocorreu nos autos. Os motivos da despedida, ao que se tem notícia, não ultrapassaram os limites da cognição judicial.

Ausente prova de que a imagem pessoal ou profissional do reclamante tenha ficado comprometida ou abalada perante o indivíduo ou a comunidade, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização postulada.

Provimento negado."(TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000310-71.2014.5.04.0812 RO, em 01/07/2015, Desembargador João Pedro Silvestrin - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Desembargador George Achutti).

No mesmo passo, cito ementas de decisões proferidas neste Tribunal, acerca da matéria:

 

REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS. A simples reversão judicial da justa causa em dispensa imotivada, por si só, não é suficiente para concluir pela ocorrência de danos morais. Para que exista o dever de indenizar, é necessário que a reclamada tenha se utilizado do seu direito potestativo de forma a exceder os limites da conduta que razoavelmente se espera nesse tipo de circunstância, abusando do seu direito e efetivamente violando os direitos da personalidade do seu empregado, o que não restou comprovado nos autos.

(TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001460-86.2010.5.04.0017 RO, em 29/02/2012, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco);

DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A reversão da justa causa, por si só, não autoriza o pagamento de uma indenização por danos morais, sendo indispensável a existência de um ato ilícito culposo ou doloso, do nexo de causalidade e do dano. Faltando um desses requisitos, como ocorre no presente caso, resta inviável o acolhimento do pleito indenizatório. (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001158-35.2011.5.04.0304 RO, em 10/04/2013, Desembargadora Maria Madalena Telesca - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa).

Ainda que assim não fosse, resta evidenciado que, muito embora alegue ter comunicado a empresa em tempo hábil, conforme cópia de e-mail que acostou aos autos (id 2673127), verifico que tal documento não basta para comprovar a ciência inequívoca do empregador sobre a prorrogação do beneficio previdenciário que usufruía até 09/4/14. Isto, porque trata-se de mensagem enviada por terceiro ("KimLanHause") e em data anterior - 20/12/2013 - àquela que consta da comunicação expedida pelo INSS - 09/4/2014 (id 2673074 - Pág. 1). Além disso, a reclamante não compareceu mais nem para laborar nem para demonstrar o impedimento legalmente reconhecido, mesmo após notificada a retornar ao trabalho sob pena de caracterização do abandono de emprego e da consequente justa causa para a demissão pelo empregador, o que ocorreu em 20/01/14 (id e0c59e5 - Pág. 1).

Afora isso, embora afastada a justa causa para o despedimento, a reclamante não comprovou tenha a reclamada empregadora exorbitado de seu poder diretivo por ocasião da despedida, com a divulgação dos fatos no ambiente de trabalho da reclamante ou fora dele.

Assim, ainda que revertida a causa do rompimento contratual, não se cogita de prática de ato ilícito da reclamada, mormente em se considerando o contexto apresentado. Pois, ainda que a despedida implique prejuízo ao sustento do empregado e de seus familiares, podendo lhe causar alguma angústia, dor ou desconforto, não gera direito à indenização por dano moral.

Nego provimento.

MULTA DO ART. 477 § 8 DA CLT.

A sentença não acolheu a pretensão epigrafada porque o direito à percepção das verbas rescisórias foi reconhecido judicialmente, não havendo falar em atraso no pagamento das parcelas rescisórias.

A reclamante reitera que é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porque, diante da reversão da justa causa, a reclamada deve ser punida da mesma forma que é punido o empregador que atrasa o pagamento das rescisórias.

Com razão.

Diversamente do decidido na sentença, entendo que a reversão da justa causa enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, ainda que decorrente de reconhecimento em juízo, porque não se trata de diferenças de rescisórias, mas de verbas que deixaram de ser adimplidas no prazo legal. Como os efeitos da declaração de reversão da justa causa são "ex tunc", tem-se que a justa causa foi equivocada, como já visto em item anterior desta decisão, pelo que a empresa deixou de pagar todos os títulos rescisórios no prazo legal (v.g. aviso prévio, férias e 13º salários proporcionais e multa do FGTS).

Nesse sentido, transcrevo parte de fundamentação lançada em aresto deste Colegiado, bem como ementas de decisões proferidas no C. TST:

 

"[...]

Restando parcelas rescisórias que eram devidas e não foram pagas à época própria, mantém-se a condenação também quanto à multa do art. 477 da CLT, ressaltando-se que não se trata apenas de diferenças de parcelas rescisórias, mas verbas que deixaram de ser pagas no prazo em sua integralidade (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0000026-97.2014.5.04.0251 RO, em 07/10/2015, Desembargador André Reverbel Fernandes - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador George Achutti, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta);

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. A reversão da justa causa em juízo não obsta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. (Processo: RR - 566-43.2011.5.06.0010 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013);

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do TST, o entendimento nesta Corte é o de que o cabimento da multado § 8º do art. 477da CLT deve ser decidido levando-se em conta as circunstâncias específicas da lide. No caso concreto, a desconstituição em juízo da justa causa imputada ao reclamante, por não restarem provados os motivos ensejadores dessa modalidade de dispensa, não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT, uma vez que as verbas rescisórias efetivamente devidas não foram pagas no prazo estabelecido no § 6º do citado dispositivo. Decisão regional proferida em conformidade com os precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (Processo: RR - 436-73.2010.5.10.0011 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2013).

Por conseguinte, dou provimento ao recurso no tópico, para acrescentar ao comando sentencial o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES.

Diante do teor do depoimento pessoal da reclamante, a sentença rejeitou o pedido de pagamento de horas extras e consectários decorrentes.

A reclamante assevera que a prova documental revela que diversos controles de jornadas apresentam anotações invariáveis, acrescentando que não se pode confundir o registro dos horários de entrada e saída da jornada, com o das horas extras laboradas.

Analiso.

Este Relator entende que o fato de existirem registros invariáveis ou até com pouca variabilidade nos controles de ponto não é suficiente para corroborar a versão da peça inicial no sentido de que o trabalhador não consignava integralmente os horários laborados.

De outro giro, ao depor em juízo a reclamante afirma que "registrava ponto e realizava horário normal, sem horas extras" (id 1ce87bf - Pág. 1), circunstância que, diante da negativa das defesa, implica na atribuição do ônus da prova à parte que invoca o direito, consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC

Ademais, conquanto a trabalhadora aponte documentos onde constam anotações uniformes, como é caso daquelas lançadas nos controles dos meses de junho e julho/13 (id d41b29c - Págs. 2 e 4), há que se ter presente que alguns deles inclusive estão firmados de próprio punho e a reclamante não produziu qualquer elemento de prova a infirmar a presunção de veracidade dos documentos impugnados.

Provimento negado.

INTERVALOS INTRAJORNADA.

A sentença, considerando o teor da prova documental quanto à fruição de uma hora de intervalo para repouso e alimentação, não deferiu o pagamento do intervalo intrajornada com integrações.

A reclamante sustenta que é devido a contraprestação pleiteada, tendo em vista que registrou o intervalo intrajornada somente no período de 19 a 31 de agosto de 2013.

Examino.

De plano, friso que a pré-assinalação do horário de intervalo está autorizada pelo parágrafo 2º do artigo 74 da CLT pela Portaria MTE nº 3.626/1991 e, estando de acordo com as previsões legais, não se pode cogitar de nulidade dos registros.

Além disso, o fato de existirem registros de ponto em determinado período nos quais o trabalhador anota, destacadamente, os horários de inicio e fim do intervalo, como sucedem no período acima referido e devidamente comprovado nos autos (id d41b29c - pág. 5), tampouco basta para descaracterizar a validade do pré-assinalado, mormente em situações como a presente, na qual a reclamante registrou o tempo de intervalo usufruído por apenas duas semanas, ou seja, em pequeno período do pacto laboral.

É verdade que no período indicado se pode verificar alguns dias em que a reclamante usufruiu menos de uma hora, como é o caso do intervalo do dia 31/8/13, quando gozou nove minutos a menos que o limite previsto no art. 71 da CLT.

Sob esse aspecto, meu entendimento a respeito dos efeitos da fruição parcial do intervalo intrajornada, é no sentido de ser devido o pagamento, como hora extra, do período integral correspondente a uma hora de intervalo previsto no artigo 71 da CLT, adotando a Súmula nº 437 do TST, assim redigida:

 

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

 

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

No entanto, por razões de disciplina judiciária, passei a adotar o entendimento contido na recente Súmula nº 79 deste Tribunal, que assim estabelece:

 

Súmula nº 79 - INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DIÁRIO DE PONTO.

 

Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que trata o artigo 71, § 4º, da CLT.

Portanto, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, inviável o acolhimento da pretensão reiterada no recurso.

Nego provimento.

 

VOTOS

 

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES