PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020455-13.2015.5.04.0102 (RO)
RECORRENTE: LUCIA ELENA XAVIER MOREIRA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. VENCIMENTO BÁSICO. A parcela "incentivo" visa a remunerar distintamente os professores de acordo com a sua titulação, independentemente de classe ou categoria funcional, não compondo o vencimento básico para fins de pagamento do piso salarial nacional do magistério. Aplicação da Lei nº 11.738/08 e do entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4167. Apelo provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: a) diferenças decorrentes da observância do piso salarial nacional do magistério, em parcelas vencidas a partir de partir de 27.04.2011 e vincendas até a implementação em folha de pagamento, devendo ser consideradas, na composição do vencimento básico, as parcelas "padrão", "complementação de piso" e "complemento lei municipal", bem como a proporcionalidade da carga horária praticada pela autora, e reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, adicional noturno, triênios, incentivo, hora-atividade, complemento de carga horária e FGTS; b) honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 37 deste Tribunal. Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e custas processuais proporcionalmente majoradas em R$ 100,00 (cem reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de maio de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de id. fd7e3dd, proferida pela Juíza Ana Carolina Schild Crespo, a reclamante , Lucia Elena Xavier Moreira, interpõe o recurso ordinário de id. 60cab26.

Busca sejam deferidas as diferenças postuladas em decorrência da observância do piso salarial nacional do magistério e respectivos reflexos.

O reclamado, Município de Pelotas, apresenta as contrarrazões de id. 3dd2fed, pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento do apelo, consoante parecer exarado sob id. a0432cd.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

Insurge-se a reclamante contra a sentença que não reconheceu o direito a diferenças salariais decorrentes da observância do piso salarial nacional do magistério público, na forma da Lei nº 11.738/08. Sustenta que a julgadora da origem labora em equívoco ao somar a parcela "incentivo" ao salário padrão, asseverando que essa verba não compõe o salário básico, tratando-se de gratificação que premia o professor conforme a sua titulação. Sublinha que os próprios contracheques demonstram que o "incentivo" não integra o salário padrão, sendo sobre esse calculado. Pugna pelo deferimento do piso salarial nacional do magistério público, tal como postulado na inicial.

Ao exame.

Na petição inicial, a reclamante afirmou que trabalha como professora para o reclamado, Município de Pelotas, o qual não viria observando o piso nacional fixado para o magistério, conforme Lei nº 11.738/2008 (id. e819502).

O Município reclamado, em sua defesa, invocou as Leis Municipais nºs 5.370/2007 e 5.801/2011, sustentando que integram o salário básico dos professores as verbas: "padrão", "complemento de piso", "hora-atividade", "incentivo" e "complemento de lei municipal". Em vista disso, argumentou que a reclamante recebeu, proporcionalmente à sua carga horária (20 horas semanais), valores superiores ao piso nacional do magistério. (id. 026ef58).

A julgadora da origem concluiu que, de fato, a reclamante recebeu salário padrão em valores superiores ao piso nacional do magistério, assim aduzindo:

"Considerando o valor do piso vigente em 2010 (R$1.024,67) e o fato de a autora laborar em carga horária semanal de vinte horas, fazia jus, até o final do mesmo ano, ao piso de R$341,56 (1.024,67:2 x 2/3), consoante inciso II do artigo 3o supra citado. Conforme os contracheques juntados (ID 9c8f396) na época ela recebia padrão em valor superior. Indefiro, por isso, o pedido de diferenças quanto ao ano de 2010.

E, relativamente aos anos posteriores, melhor sorte não tem a demandante. Verifico que os valores recebidos por ela a título de padrão, incentivo e complementação de piso (os quais, por evidente, integram o conceito de vencimento), somados ao complemento de carga horária (que representa justamente a soma das referidas parcelas), importam em quantia muito superior ao mínimo legal devido.

Veja-se que a norma que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei n.3.198) ao definir a remuneração básica dos professores evidencia que o incentivo é parte dela. Tanto é assim que a hora atividade (20% da remuneração, ou seja, do efetivo vencimento básico), quando adimplida, é sobre ele calculada. Essa realidade revela que, em verdade, os valores do salário em sentido estrito recebido pela parte reclamante, para a carga horária de vinte horas, representavam valor bem superior ao piso mínimo fixado na lei ao início transcrita.

Destaco, por relevante, que a própria lei em análise ao conceituar o piso salarial profissional nacional (consoante acima transcrito) deixa claro ser o valor abaixo do qual não poderá ser fixado o

vencimento inicial das Carreiras do Magistério. Evidente que nesse conceito - insisto -incluem-se todas as parcelas que representam salário em sentido estrito.

E a Lei Municipal n.5.801/2011 em nada altera tal conclusão, porquanto fixou apenas 'piso para incidência de vantagens legais para os servidores do quadro do magistério público municipal criado pela Lei 3.198...', não estabelecendo critério distinto do entendimento antes adotado.

Tampouco permite outra conclusão o disposto no inciso III do artigo 3o da Lei n.11.738, na medida em que faz ressalva em relação a vantagens pecuniárias 'pagas a qualquer título' e não a salário em sentido estrito.

O próprio voto proferido na decisão do STF na ação antes referida corrobora tal entendimento quando define vencimento como 'valor diretamente relacionado ao serviço prestado'.

Oportuna a citação da jurisprudência do TRT da 4a Região sobre o tema:

'PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Hipótese em que a reclamante está classificada no cargo Professor I, com direito a remuneração básica compreendida pelas rubricas padrão mais incentivo, sendo indevidas as diferenças salariais. Incidência da OJ n º 272 da SDI-I do TST. Provimento negado ao recurso' (RO n.0000415-52.2011.5.04.0101, 2a T., Redator Tânia Maciel de Souza, unânime, 02.08.2012).

Destarte, pelo exposto, indefiro os pedidos de diferenças salariais." (id. fd7e3dd, pp. 3-4).

A decisão comporta reforma.

A Lei Federal n. 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional dos professores do ensino público da educação básica, assim estabelecendo em seus arts. 2º e 3º:

Art 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I - (VETADO);

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III - a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

- grifei.

Cumpre ainda registrar que o STF, no julgamento da ADI 4167, sufragou o entendimento de que o piso nacional para o magistério estabelecido na Lei n°. 11.738/2008 diz respeito ao vencimento básico, e não à remuneração global. A ementa desse acórdão possui a seguinte redação:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

(ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) - grifei.

Em julgamento de embargos de declaração, o STF entendeu que a Lei 11.738/2008 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ADI 4167, ou seja, a partir de 27/04/2011.

Pois bem, no caso concreto, os demonstrativos de pagamento trazidos aos autos (id. 9c8f396) evidenciam que a reclamante recebe as seguintes parcelas: salário padrão, promoções trienais, hora atividade, incentivo, complemento de carga horária, complementação de piso e complemento lei municipal.

Como narrado acima, a julgadora considerou que integram o vencimento básico as rubricas "padrão", "complemento de piso", "complemento de lei municipal" e "incentivo".

A reclamante se insurge contra a inclusão do "incentivo", com razão.

A parcela "incentivo", especificamente questionada no recurso da parte autora, foi instituída pela Lei Municipal nº 3.198/89, com o objetivo de remunerar distintamente os professores de acordo com a sua titulação (grau superior ou pós-graduação), visando, indiscutivelmente, motivar a qualificação dos profissionais da educação. Os arts. 32 a 34 estabelecem níveis dessa parcela, independente de classe ou categoria funcional, bastando comprovar a habilitação do professor.

Trata-se, portanto, de uma gratificação que premia o professor em função de sua qualificação, natureza que não tem o condão de ser alterada pelo disposto na Lei Municipal nº 5.370/07, segundo a qual os valores pagos a título de incentivo compõem o padrão básico apenas para fins de incidência das demais vantagens.

Logo, o "incentivo" não compõe o vencimento básico da reclamante para fins de comparação com o piso salarial nacional do magistério.

Incide à espécie o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 15 do TST, a saber: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo."

Nesse mesmo sentido, é expressiva a jurisprudência deste Tribunal Regional da 4ª Região:

MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL.

É aplicável a Lei Federal nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e que tem como objetivo valorizar a educação e os profissionais a ela vinculados, observada a proporcionalidade da carga horária. Negado provimento ao recurso do Município réu. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000057-39.2015.5.04.0104 RO, em 03/03/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Paulo Lucena)

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. RUBRICAS "INCENTIVO" E "HORA ATIVIDADE". As rubricas "incentivo" e "hora atividade" não se incluem no conceito de vencimento básico para fins de cálculo das diferenças salariais pela inobservância do piso nacional do magistério disposto na Lei n. 11.738/08, tendo em vista que apresentam natureza de gratificação adicional. Recurso do Município que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, OJC da Presidência, 0020089-68.2015.5.04.0103 RO, em 03/12/2015, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo)

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. RUBRICAS "INCENTIVO" E "HORA ATIVIDADE" e "PROMOÇÕES TRIENAIS". As rubricas "incentivo" e "hora atividade" e "promoções trienais" não se incluem no conceito de vencimento básico para fins de cálculo das diferenças salariais pela inobservância do piso nacional do magistério disposto na Lei n. 11.738/08, tendo em vista que apresentam natureza de gratificação adicional. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000036-03.2014.5.04.0103 RO, em 29/04/2015, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

MUNICÍPIO DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. Hipótese em que é aplicável a Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para a categoria dos professores públicos da educação básica e que tem como intuito valorizar a educação e os profissionais a ela vinculados, observada a proporcionalidade da carga horária, que, no caso, é vinte horas semanais. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000314-98.2014.5.04.0104 RO, em 20/11/2014, Desembargadora Lucia Ehrenbrink - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Vai na mesma linha o parecer do douto Procurador do Trabalho, verbis:

"Assim colocada a situação, no caso do Município de Pelotas, o que se verifica é que o ente público, ao implementar o piso salarial do magistério local, utilizou na sua base de cálculo parcelas além daquelas consideradas como salário básico, incluindo, de forma indevida, gratificações e adicionais.

...

Com efeito, dentre as rubricas alcançadas à parte autora, compõem o salário base as verbas denominadas "Padrão", "Complementação de Piso" e "Complementação Lei Municipal", devendo ser excluídas as rubricas recebidas a título de "Incentivo", "Hora Atividade" e "Promoções Trienais", uma vez que se tratam de verbas pagas a título de gratificação e/ou vantagens adicionais."

(id. a0432cd, pp. 2-3).

Tomando-se como exemplo o contracheque da reclamante relativo ao mês de julho de 2011 (9c8f396 - Pág. 7), verifica-se que a soma do salário padrão (R$ 396,31) com a complementação de piso (R$ 82,04) e o complemento de lei municipal resulta em R$ 506,93, valor inferior ao piso - proporcional a 20h semanais - de R$ 593,50, vigente naquela competência (R$ 1.187,00 para 40h semanais).

Existem, portanto, diferenças em favor da parte autora, limitadas, em razão do julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI nº 4167, ao período transcorrido a partir de 27.04.2011.

Dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças decorrentes da observância do piso salarial nacional do magistério, em parcelas vencidas a partir de partir de 27.04.2011 e vincendas até a implementação em folha de pagamento, devendo ser consideradas, na composição do vencimento básico, as parcelas "padrão", "complementação de piso" e "complemento lei municipal", bem como a proporcionalidade da carga horária praticada pela autora.

Cabem repercussões dessa condenação em todas as parcelas que têm no vencimento básico a sua base de cálculo, de modo que defiro os reflexos postulados em férias com 1/3, 13ºs salários, adicional noturno, triênios, incentivo, hora-atividade e complemento de carga horária.

Registro, por fim, que a matéria e os dispositivos constitucionais invocados pelas partes encontram-se prequestionados, nos termos da Súmula 297 e OJ nº 118 da SDI-I do TST.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu os honorários assistenciais, ao fundamento de que a autora não estaria assistida por profissional credenciado no sindicato de classe.

Com razão.

Em sessão Plenária realizada no dia 25.05.2015 o TRT da 4ª Região aprovou a edição da Súmula nº 61, que assim dispõe:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Passo a adotar o referido posicionamento a fim de entender devidos os honorários advocatícios pela simples presença da declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e no art. 1º da Lei nº 7.115/83, de forma que não compartilho da exigência de credencial sindical referida nas Súmulas nº 219 e 329 do TST.

No caso, há declaração de pobreza sob o id. 0f9f038.

Assim, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 37 deste Tribunal.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN