PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021004-55.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: SERGIO LUIZ CAVALLI, UNESUL DE TRANSPORTES LTDA
RECORRIDO: SERGIO LUIZ CAVALLI, UNESUL DE TRANSPORTES LTDA
RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O empregado faz jus ao recebimento de plus salarial pelo acúmulo de funções quando lhe são exigidas tarefas estranhas às contratadas, sem o acréscimo de remuneração correspondente, a caracterizar alteração contratual lesiva e enriquecimento ilícito do empregador, o qual é beneficiado com prestação de serviço que não contratou e pela qual não remunerou. No caso em voga, não restou comprovado o exercício de funções incompatíveis com as que o autor exercia. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados. Por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do reclamante. Valor da condenação reduzido para R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), e custas proporcionalmente reduzidas para R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 12 de maio de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença prolatada pela Juíza Marina dos Santos Ribeiro no ID 0cf5cee, a reclamada, UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, e o reclamante, SERGIO LUIZ CAVALLI, interpõem, respectivamente, Recursos Ordinários nos IDs 3a8bdaf e d4a531e.

Nas razões recursais (ID 3a8bdaf), a reclamada insurge-se quanto à condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e entre jornadas, adicional noturno e repousos semanais remunerados.

O reclamante, no seu recurso (ID d4a531e), pretende a reforma da decisão quanto ao acúmulo de funções, quanto à jornada de trabalho reconhecida e quanto aos intervalos intrajornada.

Com contrarrazões da reclamada (ID 44e12ae), e do reclamante (ID 5fcb8f6), vem o feito a este Tribunal para julgamento dos recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE E RECLAMADA (matérias comuns):

1. HORAS EXTRAS:

A reclamada insurge-se quanto ao reconhecimento na sentença do labor em turnos ininterruptos de revezamento que acarreta a limitação de jornadas de seis horas diárias. Sustenta que, pela análise das fichas financeiras, constata-se que apenas as atividades ou iniciavam mais cedo ou mais tarde, realizando-se, entretanto, apenas nos turnos da tarde e noite. Ademais, impugna a decisão quanto à invalidade do banco de horas, sob o fundamento de que sua criação observou o regramento de compensação definido no artigo 7º, inciso XIII, da CF e artigo 58, § 2º, da CLT. Argumenta que tais dispositivos não excetuam da possibilidade de compensação os trabalhadores submetidos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Ainda, sustenta ser inaplicável o inciso IV da Súmula n. 85 do TST quanto à habitualidade das horas extras.

O reclamante, no seu recurso (fl. 785 do PDF em ordem crescente), impugna a sentença quanto a não aplicação da Súmula n.º 338, item III, do TST. Sustenta ser equivocada a decisão quanto à inexistência de labor extraordinário não contemplado nos cartões-ponto, máxime em razão da prova testemunhal produzida. Ademais, alega ser impossível que as viagens iniciassem e findassem sempre no mesmo horário, como constava nas planilhas ponto e pranchetas de bordo, razão pela qual sustenta serem inválidos os registros de horário, pugnando pela sua desconsideração com a condenação da reclamada ao pagamento de, ao menos, 45 minutos diários antes da saída da rodoviária de Erechim e uma hora diária antes da saída da rodoviária de Porto Alegre, além de 20 a 30 minutos após a chegada na garagem.

O Juízo a quo considerou hábeis os controles de ponto, uma vez que consignam marcações variáveis, tempo à disposição, labor extra e plantões, estando assinados pelo reclamante, razão pela qual concluiu pela inexistência de labor, sem registro, prestado antes e depois da jornada. Além disso, considerou inválido o regime de banco de horas adotado, sob o argumento de que incompatível com o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, bem como 36ª semanal, não cumulativas, com reflexos em repousos remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS.

Ao exame.

Na petição inicial (ID da0116d), o reclamante relatou que sua jornada de trabalho era em turnos variados, ora diurno ou noturno, ora mista. Narrou que havia ordem da empregadora para que chegasse na rodoviária cerca de 30 a 45 minutos antes em Erechim e uma hora antes em Porto Alegre. Esclareceu que tais ordens ocorriam porque era necessário realizar as verificações básicas de segurança antes da viagem, tais como verificar os cintos de segurança, extintor de incêndio, pneus, óleo e combustível, dentre outras. Mencionou que tal período não era anotado nos controles de horário e, por consequência, não eram adimplidos pela ré. Assim, asseverou que os horários anotados não correspondem com os efetivamente realizados. Pugnou pela invalidação dos controles de jornada, com o pagamento das horas extras referidas.

A reclamada apresentou defesa (ID 31a6f06), argumentando que as fichas de pontos de escala contemplavam os horários reais laborados pelo autor, computando as entradas e saídas nas garagens, esclarecendo que os motoristas têm liberdade para comunicar o novo horário e solicitar alterações no horário da viagem. Nessa linha, ressaltou que são válidos e verdadeiros os apontamentos das jornadas e escalas de trabalho. Além disso, sustentou que a prestação de serviços ocorria em escalas e não em turnos ininterruptos de revezamento. Nessa linha, ressaltou que se tratava de jornada de 44 horas semanais, de 7 horas e 20 minutos diários, mais o acréscimo de 30 minutos na jornada, excetuando os dias de plantão.

Os controles de jornada do autor foram anexados nos IDs 20bc0fe, f0a24f7, 2661ee1, havendo indicação quanto à jornada realizada, tempo à disposição (30 minutos) e horas extras.

Em que pese o reclamante sustente que os controles de jornada são inservíveis como meio de prova, a reclamada desincumbiu-se do seu ônus de apresentá-los, com jornada variável, e assinados pelo autor.

Nessa linha, percebe-se que as jornadas não eram invariáveis, como se constata pelo cartão-ponto da fl. 274 do PDF em ordem crescente, em que há dias em que a viagem era realizada das 13h às 21h e outros das 13h30min às 20h30min.

O item III da Súmula 338 disciplina que os cartões de ponto que apresentarem horário de entrada e saída uniformes serão inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova.

No caso em exame, ainda que haja semelhança ou até identidade quanto aos horários das viagens e períodos destinados a essas, os controles de jornada são invariáveis, havendo, inclusive, variação quanto às horas extras registradas (ID 9978a15).

Além disso, os documentos do ID 288ecf0 indicam que efetivamente os horários eram anotados pelo autor.

A testemunha do autor, Tiago Luiz Omiciolo (fl. 740), esclareceu que registrava na planilha somente 15 minutos, mas que chegava cerca de 45 minutos a uma hora antes para verificar o ônibus, as encomendas, os pneus e os banheiros. Referiu que as verificações eram responsabilidade do motorista. Mencionou que, eventualmente, acontecia de alterarem o horário, mas a alteração era registrada. Ainda, referiu que as incorreções na anotação se davam somente quanto ao início da jornada, pois o término era corretamente registrado.

A testemunha da reclamada, Antonio Pezenatto, diferentemente da testemunha do autor, ao esclarecer que fazia as mesmas linhas do reclamante, mencionou que chegava cerca de 30 minutos antes na rodoviária de Erechim e 30 a 40 em Porto Alegre, em ambos os casos anotando corretamente o horário tanto na chegada como na saída. Analisando os cartões-ponto, referiu que todos horários, inclusive os de intervalo estão registrados. Ainda, mencionou que da rodoviária até a garagem da reclamada em Porto Alegre gasta-se de 30 a 35 minutos nos horários que não são "de pico" e de 35 a 40 nos horários de maior trânsito.

Por conseguinte, entendo que a reclamada desincumbiu-se do seu dever de apresentar os registros de horários, estando esses devidamente anotados, inclusive com o cômputo de horas extras.

Dessa forma, era ônus do autor comprovar o labor em jornada extraordinária além daquelas devidamente registradas. Nessa linha, em que pese a testemunha por ele indicada tenha corroborado a sua versão, a testemunha da reclamada referiu que os horários precedente e posteriores às viagens eram devidamente computados na jornada, havendo, por conseguinte, divergência entre os depoimentos prestados, devendo prevalecer a prova documental produzida.

Em face do exposto, não é caso de provimento do recurso do reclamante.

No que concerne ao recurso da reclamada, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 7º, inciso XIV, estabelece jornada reduzida de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo hipótese de negociação coletiva.

Insta pontuar que doutrina e jurisprudência conceituam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento como sendo aquele em que o empregado exerce atividade laboral nos três turnos alternados periodicamente. Assim, a previsão de jornada especial pelo Constituinte tem como objetivo a proteção do trabalhador em razão das desvantagens trazidas pela adoção desse regime, em razão da desorganização prejudicial na sua vida.

No caso em exame, diferentemente do sustentado pela ré nas razões recursais, analisando os cartões-ponto, constata-se que efetivamente havia a prestação de atividade laboral nos três turnos, como demonstrado no mês de fevereiro de 2014, em que o reclamante laborou em um dia das 2h às 9h20min, em outro das 8h às 14h57min e em outro das 23h às 5h59min (fl. 303 do PDF em ordem crescente), estando caracterizada a jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

Dessa forma, não se tratam de meras variações dos horários de início e fim da jornada, como quer fazer crer a reclamada, mas sim de alternância periódica de turnos de trabalho, a patentear o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Correta a sentença sob esse aspecto.

Já quanto à validade do regime compensatório de banco de horas, as normas coletivas da categoria autorizam a compensação de jornada na modalidade banco de horas, como, por exemplo, na cláusula décima-quarta do dissídio de 1999 (fl. 48):

CLÁUSULA VIGÉSIMA - BANCO DE HORAS

As partes ajustam, nos termos do §2º, do art. 59, da CLT, que o excesso de horas de trabalho em um dia poderá ser compensado com a diminuição ou supressão do trabalho em outro.

Parágrafo Primeiro - A compensação de que trata o caput da presente cláusula será limitada a 50% das horas excedentes às normais e não poderá exceder o período de 120 (cento e vinte) dias;

Parágrafo Segundo - O empregado poderá optar pela acumulação das folgas resultantes da compensação de que trata esta cláusula com o período de férias regulares.

Os registros de horário (ID 20bc0fe) demonstram que parcela das horas extras eram destinadas ao banco de horas e outra parcela paga ao empregado. Já nos contracheques (ID ef14754), há referência ao pagamento de horas extras e ao saldo do banco de horas (fl. 391 do PDF em ordem crescente).

Esses elementos demonstram, em princípio, o cumprimento das disposições normativas referentes ao banco de horas, evidenciando a sua regularidade.

De outro lado, entendo que a prestação habitual de horas extras é da essência do banco de horas, de forma que não enseja a sua nulidade. A propósito, a Súmula n. 85 do TST não é aplicável ao banco de horas, por disposição expressa do seu item V (verbis: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva").

Todavia, no caso em exame, consoante asseverado pelo Juízo a quo, o labor em turnos ininterruptos de revezamento não é compatível com a adoção do regime compensatório ade banco de horas.

Como acima ressaltado, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 7º, inciso XIV, da CF, prevê como direito dos trabalhadores a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Tal conteúdo normativo tem fundamento no fato de que a jornada em turnos de revezamento acarreta prejuízos à saúde do trabalhador, que tem seu relógio biológico alterado.

Nessa linha, o Doutrinador Arnaldo Süssekind, em sua obra Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, São Paulo, editora Renovar, 2010, p. 469, esclarece o seguinte:

"O art. 7º da Constituição, no seu inciso XIV, fixou em seis horas a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Dirimindo controvérsia resultante da inadequada redação dessa norma, a Suprema Corte, em consonância com o TST, aprovou o enunciado 675:

"Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição."

A jurisprudência, como se deduz, visou a compensar a alteração constante do relógio biológico do trabalhador, que ocorre pelo rodízio dos empregados em turnos de revezamento.

Mediante convenção ou acordo coletivo, a Carta Magna admite a estipulação de jornadas superiores a seis horas, até oito horas, "sem que daí decorra qualquer direito à percepção de horas extras.".

No caso em exame, o banco de horas autorizava a compensação da jornada além da oitava diária, em evidente prejuízo à saúde do empregado, que já se via em situação de desvantagem em razão da adoção de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento.

Assim, acertada a sentença quando reconheceu a invalidade do regime compensatório de banco de horas adotado, tendo em vista a situação prejudicial do empregado submetido a jornada de turnos ininterruptos de revezamento.

Em face do exposto, mantenho a sentença quanto à condenação de horas extras além da 6ª diária em razão da declaração da jornada em turnos ininterruptos e com a desconsideração do banco de horas adotado.

Negado provimento ao recurso da reclamada no aspecto.

2. INTERVALOS INTRAJORNADA:

A reclamada, no seu recurso (fls. 771 e seguintes do PDF em ordem crescente), argumenta que as normas coletivas possibilitam o fracionamento do intervalo intrajornada de uma hora. Nessa linha, pontua igualmente que, tendo em vista as peculiaridades das atividades do recorrente, o fracionamento do descanso é a única medida possível, visto que o intervalo é concedido nas paradas durante o itinerário. Assevera que o intervalo intrajornada, no caso das empresas de transportes, está disciplinado nas normas coletivas, as quais disciplinam o elastecimento dos intervalos. Assim, requer a aplicação e decretação de validade das cláusulas coletivas quanto aos intervalos intrajornada e que, subsidiariamente, seja aplicado o instituto do banco de horas, com pagamento das horas extras em percentual de 50%.

O reclamante, nas razões recursais (ID d4a531e), pretende a reforma da sentença quanto aos intervalos superiores a 2h diárias. Argumenta que os intervalos são medidas de segurança e higiene do trabalho, não podendo ser dispostos por norma coletiva. Pontua que foram anotados intervalos superiores a 2 horas diárias. Requer a reforma da sentença para condenar a recorrida ao pagamento do intervalo intrajornada relativamente aos dias em que registrados intervalos superiores a 2h diárias, fundamentando que ainda que anotados, tais intervalos não eram usufruídos.

Na sentença, a julgadora entendeu que a concessão de intervalo superior a 2 horas não autoriza a condenação, dada as peculiaridades da atividade (fl. 746 do PDF em ordem crescente). Além disso, condenou a reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada para os dias em que não usufruído o intervalo mínimo de uma hora diária.

Relativamente ao recurso da ré, esse não deve prosperar.

Inicialmente, cumpre salientar que o § 5º do artigo 71 da CLT autoriza expressamente o fracionamento do intervalo do artigo 71, § 1º, desde que previsto o fracionamento em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho.

Nas Convenções Coletivas das categorias das partes, há previsão de fracionamento ou elastecimento dos intervalos intrajornada, a exemplo da Convenção de 2009 (fl. 167 do PDF em ordem crescente):

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - INTERVALOS

Nas linhas de longo curso, cujo tempo de viagem seja superior a seis horas, o trabalho dos operadores de veículos deverá ser fracionado entre duas horas e trinta minutos e quatro horas, pelo menos em quinze minutos para descanso ou alimentação, computando-se tais períodos como tempo de efetivo trabalho para todos os efeitos legais. As partes convencionam como fundamento deste procedimento o disposto no art. 238, parágrafo quinto da CLT, por aplicação analógica.

Parágrafo primeiro - As partes ajustam que o intervalo para alimentação e descanso será de, no mínimo, 30 (trinta minutos) e, no máximo, de 5 horas corridas ou intercaladas, podendo ser concedidos em pontos iniciais, intermediários diários ou finais da linha, em face de suas peculiaridades.

Nos controles de jornada do autor (fl. 234 e seguintes), há diversos dias em que não há indicação do gozo dos intervalos intrajornada, ainda que fracionados.

Portanto, não há provas nos autos quanto ao gozo do intervalo mínimo de uma hora diária pelo reclamante, mormente porque não há qualquer referência aos intervalos nos registros de horário.

O artigo 71, §1º, da CLT estabelece que, não excedendo a 6 (seis) horas diárias de trabalho, será obrigatória a fruição de um intervalo de 15 (quinze) minutos, quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas, e de uma hora quando superior a seis horas in verbis:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Trata-se de norma imperativa cujo escopo é resguardar a saúde mental e física do empregado, possibilitando-lhe período para repouso e alimentação, razão pela qual sua observância deve ser rigorosa, inclusive como forma de coagir o empregador ao estrito cumprimento do dever legal de conceder o intervalo no período mínimo de uma hora para os empregados que laboram em jornada excedente a seis horas, ou quinze minutos para aqueles que laborarem por mais de quatro horas, mas inferior a seis.

Dessa forma, ainda que autorizado o fracionamento, no caso em exame, há dias em que não há comprovação de que o intervalo era integralmente usufruído, mesmo que de forma fracionada (ex. fl. 628 do PDF em ordem crescente).

Nessa linha, é caso de manutenção da decisão quanto à condenação aos intervalos intrajornada relativamente aos dias em que esses não foram integralmente registrados.

Já no que tange à ampliação do intervalo, como acima demonstrado, nas Convenções Coletivas, há previsão de ampliação dos intervalos até 5 horas diárias, corridas ou intercaladas, podendo ser concedidos em pontos iniciais, intermediários diários ou finais da linha, em face de suas peculiaridades.

Nesse sentido, dispunha o acordo individual firmado com o reclamante, por meio da cláusula quinta do contrato de trabalho, parágrafo único, que "o intervalo de que trata a presente clausula, poderá ser superior de duas horas, de acordo com as necessidades das escalas de serviço, não computando-se na jornada de trabalho." (sic, fl. 451).

Segundo o art. 71, caput, da CLT, "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." (grifei).

Vê-se que o elastecimento do intervalo além de duas horas, desde que amparado em norma coletiva ou acordo individual, como no caso concreto, é previsto em lei, sendo válida, dessa forma, a regra entabulada entre as partes.

Entendo, pois, que era válida a concessão de intervalo intrajornada de no máximo 5 (cinco) horas diárias, por força da norma coletiva.

Assim, igualmente correta a sentença quando afasta o pleito do autor relativamente aos intervalos intrajornada.

Negado provimento aos recursos do reclamante e da reclamada no aspecto.

II. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA UNESUL DE TRANSPORTES LTDA:

1. INTERVALOS ENTRE JORNADAS:

Argumenta a recorrente que o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas era devidamente respeitado, ultrapassando o limite mínimo de descanso previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Esclarece que as datas exemplificadas pelo julgador como violação ao intervalo entre jornadas foram casos excepcionais. Nessa linha, enaltece o depoimento da testemunha por ela indicada, a qual referiu que aconteceu de algumas viagens serem antecipadas fora da programação da escala, observando, todavia, o intervalo de 11 horas. Assim, requer que seja aplicada a norma coletiva sobre o intervalo entre jornadas e, subsidiariamente, a aplicação do instituto de banco de horas para o pagamento de horas extras quando existirem.

Constou na decisão recorrida (fl. 746 do PDF em ordem crescente):

"Do mesmo modo, os cartões de ponto registram o desrespeito ao intervalo interjornadas, que deve ser de, no mínimo, 11 horas (por exemplo, do dia 26 para 27.11.2010, ID f0a24f7 - Pág. 12). As horas subtraídas no período destinado ao intervalo intrajornada devem ser pagas integralmente como extras (com adicional legal), conforme se depreende do art. 71, § 4o, da CLT."

À análise.

A cláusula vigésima quarta, parágrafo segundo, da CC de 2009 (fl. 482 do PDF em ordem crescente) previa o seguinte:

Parágrafo segundo - Os convenentes estabelecem que o intervalo entre jornadas poderá ser de 10 horas, excepcionalmente, para atender situações de força maior e necessidade imperiosa de serviços inadiáveis, de responsabilidade do serviço público de transporte coletivo, nos quais se entende aqueles cuja inexecução poderá acarretar prejuízo aos usuários, tais como, conclusão de viagens em cumprimento de escala de retorno à sede, os picos de fim de semana, feriadões, períodos de férias escolares, festas civis e religiosas.

O artigo 66 da CLT estabelece a regra de que entre duas jornadas de trabalho deve haver o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, in verbis:

Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

O desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre uma e outra jornada, previsto no art. 66 da CLT, frustra o descanso assegurado ao trabalhador, razão pela qual é devida a remuneração pelo lapso intervalar não-usufruído, aplicando-se a OJ n. 355 da SDI-I do TST para se deferir hora mais adicional de horas extras:

355. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

No caso, a norma coletiva excepcionava o intervalo mínimo somente para situações excepcionais, o que sequer restou comprovado nos autos.

Todavia, constata-se pela análise dos cartões-ponto que nem sempre o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas era respeitado, citando como exemplo os dias 11/08/2013 e 12/08/2013 (fl. 274), em que o reclamante laborou até às 5h em um dia, iniciando às 13h30min no dia seguinte.

Por conseguinte, demonstrado o desrespeito ao intervalo enter jornadas é caso de manutenção da sentença quanto à condenação em horas extras.

2. ADICIONAL NOTURNO:

Pretende o recorrente a reforma da sentença quanto ao adicional noturno, sob o fundamento de que o julgador não considerou os pagamentos feitos ao reclamante a título de adicional noturno, como alegado em contestação (fl. 773 do PDF em ordem crescente).

No que concerne ao adicional noturno, assim constou na sentença (fl. 746):

"O adicional noturno é devido, nos moldes do art. 73 e parágrafos da CLT, inclusive pela prorrogação da jornada noturna, consoante entendimento expresso na Súmula nº 60, item II, do TST, que adoto."

Não prospera o apelo.

Conforme apreciado em capítulo supra, referente às horas extras, o reclamante em algumas oportunidades encerrou sua jornada depois das 05:00h. Por exemplo, no dia 28.02.2014, em que a jornada foi das 23h às 5h59min (ID Num. 9ce2372 - Pág. 11).

Em contestação, em que pese a alegação de que o trabalho noturno teria sido corretamente adimplido, a reclamada refere que "Considera-se horário noturno, o trabalho realizado das 22h00min de um dia até as 05h00min do outro" (ID Num. 31a6f06 - Pág. 16), denotando que considerava restritiva e isoladamente a regra inserta no §2º, do artigo 73 da CLT, sem atentar ao disposto no §5º do mesmo dispositivo legal e, portanto, em contrariedade ao entendimento da Súmula nº. 60, II, que se adota, in verbis:

Súmula nº 60 do TST

ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

[...]

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Vale dizer, a reclamada não considerava devido o adicional noturno sobre as horas prorrogadas (ou seja, as prestadas após às 05:00h, em continuação à jornada em horário noturno), e este é precisamente o fundamento da condenação.

No mais, a sentença é expressa ao autorizar a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, não merecendo guarida a alegação de que os pagamentos realizados teriam sido desconsiderados.

Nego provimento.

3. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS:

Derradeiramente, no que tange aos descansos semanais remunerados e feriados, sustenta que eram integralmente pagos, como indicado nos recibos de pagamento, código 377 - feriado trabalhado.

Decidiu o Juízo a quo:

"Os descansos semanais remunerados devem ser concedidos após, no máximo, 6 dias consecutivos de trabalho. A não observância enseja o pagamento dobrado do dia. Como também os feriados trabalhados e não compensados devem ser pagos de forma dobrada. São considerados feriados as datas festivas disciplinadas nas Leis 9093 de 1995 e 662 de 1949."

Vejamos.

Efetivamente, como argumentado pela recorrente, há nos recibos de pagamento do autor indicação de pagamento dos feriados trabalhados (fl. 393).

Assim, competia ao reclamante comprovar a incorreção do pagamento dos feriados e repousos remunerados.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que pela análise dos registros de horário não se constata descumprimento aos repousos semanais remunerados.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada no aspecto para afastar a condenação ao pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados.

III. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE:

1. ACÚMULO DE FUNÇÕES:

Insurge-se o reclamante quanto à decisão que indeferiu o pedido de acúmulo de funções. Argumenta que a prova testemunhal demonstrou que a grande maioria das viagens ocorria sem cobrador, tendo o motorista que realizar também tais funções. Nessa linha, assevera ser incontroverso o acúmulo de funções, que inclusive foi confessado pela própria testemunha. Ressalta, ademais, que as funções de cobrador e motorista possuem, inclusive, regulamentação distinta.

Na sentença, entendeu a Julgadora inexistir acúmulo de função, distinguindo função e tarefa. Ademais, salientou inexistir cláusula contratual especificando as atividades atribuídas ao reclamante, constatando inexistir qualquer abuso do jus variandi do empregador ao conferir as tarefas ao empregado. Por fim, sustentou que desde que o obreiro tenha condições pessoais de realizar as tarefas solicitadas, sem maior complexidade, dentro da mesma jornada, não haverá o direito à reparação adicional.

Ao exame.

Na exordial (ID da0116d), o autor relatou que trabalhou em acúmulo de funções em diversos dias do mês, quando ausente cobrador nas viagens. Argumentou que as funções do cobrador não eram atribuições dos motoristas, razão pela qual não deveria ser obrigado a desempenhá-las sem a devida contraprestação. Assim, postulou o pagamento de um plus salarial de pelo menos 30% a mais do que recebia de remuneração mensal.

A testemunha do autor, no seu depoimento (fl. 740), esclareceu que, quando não havia cobrador nas viagens, tinha que entregar encomendas, cobrar a passagem, carregar e descarregar as bagagens, inclusive objetos pesados. Referiu ainda que eram cobradas de 5 a 10 passagens por viagem.

A testemunha da reclamada igualmente referiu que, nos horários de viagem que não havia cobrador, o motorista deve fazer a cobrança das passagens, sendo de 7 a 8 passagens por viagem.

O empregado faz jus ao recebimento de plus salarial pelo acúmulo de funções quando lhe são exigidas tarefas estranhas às contratadas, sem o acréscimo de remuneração correspondente, a caracterizar alteração contratual lesiva e enriquecimento ilícito do empregador, o qual é beneficiado com prestação de serviço que não contratou e pela qual não remunerou.

Cabe esclarecer, entretanto, que o acréscimo de tarefas que não excedam à capacidade de trabalho e as condições pessoais do empregado insere-se no jus variandi do empregador e não ensejam o pagamento de plus salarial, incidindo à espécie, nesse caso, o disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Releva observar, ainda, que não se confundem os conceitos de função e tarefa. MAURÍCIO GODINHO DELGADO leciona que "Tarefa é atribuição ou ato singulares no contexto da prestação laboral, ao passo que função é um feixe unitário de tarefas, isto é, um conjunto de tarefas que se reúnem em um todo unitário, de modo a situar o trabalhador em um posicionamento específico no universo da divisão do trabalho da empresa" (in "Curso de Direito do Trabalho". 5ª ed. São Paulo, LTr, 2006, pp. 788-9; grifei).

Nada obsta, portanto, que um único empregado seja responsável por mais de uma tarefa, especialmente se isso ocorre de forma esporádica. Pelo contrário, a atribuição de uma única tarefa ao empregado é bastante incomum. Tal situação, além de inviável economicamente, contribuiria para o próprio desprestígio do trabalhador e sua insatisfação com as condições de trabalho, consequências diretamente proporcionais ao grau de repetição das atividades.

No caso em exame, as tarefas alegadamente acumuladas não são mais complexas e não demandam maior grau de responsabilidade do que as afetas à função de motorista, para a qual foi o reclamante contratado. Vale dizer, mesmo havendo prova do alegado acúmulo, não são devidas quaisquer diferenças salariais, pois não caracterizariam alteração contratual lesiva.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso do autor no aspecto.

ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (RELATORA)

DESEMBARGADORA VANIA MATTOS

DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA