PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020864-77.2015.5.04.0202 (RO)
RECORRENTE: ANDREIA OLIVEIRA DOS SANTOS
RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO, ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO
RELATOR: LUCIA EHRENBRINK

EMENTA

ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Deve ser estendido o direito ao adicional noturno ao trabalho realizado após as 5h da manhã com o cômputo da hora noturna reduzida durante toda a jornada noturna, consoante o disposto no art. 73, § 1º, da CLT, ainda que iniciado o labor em horário diurno. Aplicação da Súmula 60 do TST. Recurso ordinário interposto pela reclamante provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Des. Juraci Galvão Júnior, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, ANDREIA OLIVEIRA DOS SANTOS, para: a) condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de adicional noturno para as horas laboradas entre as 05h às 8h, considerando-se também a hora reduzida noturna para tal período, durante todo o pacto laboral, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados laborados, horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; b) condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de horas reduzidas noturnas pela integração dos adicionais de insalubridade e de tempo de serviço na sua base de cálculo, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados laborados, horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%; c) fixar em R$ 500,00 a indenização pelos gastos com a aquisição de uniformes, considerando-se a integralidade do período laboral; e d) condenar as reclamadas ao pagamento de indenização pela lavagem de uniformes, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, durante toda a contratualidade. Valor da condenação acrescido em R$ 4.000,00. Custas adicionais de 80,00, pelas reclamadas.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de abril de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão de ID nº 4c81b9f, que julgou parcialmente procedente a ação, a reclamante interpõe recurso ordinário. Consoante razões do documento de ID nº 3f3dc06, pretende a reforma da decisão de origem no que diz respeito à prorrogação da jornada noturna, à hora reduzida noturna, à indenização pelos gastos com a aquisição de uniformes e à indenização pelos gastos coma lavagem de uniformes.

São apresentadas contrarrazões às fls. e0044c5.

Processo não sujeito ao parecer do Ministério Público.

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA.

Insurge-se a reclamante contra a sentença de origem quanto à prorrogação da jornada noturna. Alega que laborava no chamado regime de 12 x 36, encerrando a jornada às 08h, mas percebia o adicional noturno equivalente apenas às horas laboradas até as 5h. Refere que o simples fato de ter indicado que trabalhava em regime de 12 x 36 indica claramente que laborava 12 horas seguidas, sucedidas por 36 horas de descanso e, nesse sentido, por óbvio que, encerrando a jornada às 08h, teria iniciado o labor às 20h do dia anterior. Sustenta que não deve prevalecer o entendimento vertido na sentença de que a autora não teria indicado na inicial o seu horário normal de trabalho. Invoca a Súmula nº 60, II, do TST. Requer assim a reforma da sentença para que as reclamadas sejam condenadas ao pagamento das horas de trabalho das 5h às 8h como horas noturnas, pela prorrogação do horário noturno, com os reflexos postulados na inicial.

A magistrada de primeiro grau, ao indeferir o pedido, assim fundamentou a decisão (pág. 02 do documento de ID nº 4c81b9f):

"Adicional noturno. Prorrogação da jornada.

Alega a reclamante, na inicial: "[...] que laborava em jornada de 12x36, habitualmente trabalhava em todo o período noturno e até às 8h da manhã, sendo que recebia o pagamento do adicional noturno somente até às 5h, em desacordo com o art. 73, § 5º, da CLT, que prevê a prorrogação do adicional noturno." (Id da2ef62, p. 2).

Não obstante as reclamadas tenham sido declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato, do que resulta a presunção de veracidade das alegações da inicial, no caso concreto, entendo que é incabível a imposição de qualquer condenação, tendo em vista que a parte autora não informa o horário normal de trabalho que cumpria, tampouco apresenta estimativa das pretensas horas laboradas em horário diurno em prorrogação da jornada noturna, de modo que não há, nos autos, elementos que permitam, ao menos, avaliar com o mínimo de precisão necessária a procedência das alegações.

Ainda que se considere a informalidade que orienta o Processo do Trabalho e que a petição inicial exija apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" (art. 840, §2º, da CLT), deve aparte demandante apresentar os elementos mínimos que permitam ao Juiz avaliar a procedência ou não da pretensão deduzida e delimitar os parâmetros a serem observados em caso de condenação, o que, no caso concreto, não se verifica.

Diante disso, rejeito o pedido "a".

Examina-se.

No que diz respeito ao adicional noturno e à prorrogação da jornada noturna, assim dispõe o art. 73 da CLT, verbis:

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

§ 1º. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

§ 2º. Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

§ 3º. O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.

§ 4º. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

§ 5º. Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

(Grifou-se).

Nos termos do dispositivo legal supracitado, entende-se que é devido o adicional para o empregado que trabalha em uma jornada mista, ou seja, iniciando o seu trabalho em horário diurno (antes das 22h) ou noturno e terminando ele em horário diurno (após às 5h), mantém-se o seu direito à percepção do adicional noturno.

Destaca-se igualmente o disposto na Súmula nº 60 do TST, verbis:

SÚMULA Nº 60 DO TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO

I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

(Grifou-se).

Estabelece o inciso II da referida súmula que, quando a jornada se inicia às 22h ou antes, a prorrogação de trabalho após as 5h da manhã submete o obreiro à nocividade do trabalho noturno, razão pela qual é devido o adicional previsto ante a devida proteção legal do trabalhador, porquanto a penosidade inerente ao trabalho nesse horário agrava-se com o decurso do tempo.

Nesse contexto, preocupado com a proteção do trabalhador que desenvolve as suas atividades em horários destinados ao descanso, com consequente dano maior à saúde, acarretando prejuízos inclusive no âmbito familiar e social, o TST estende o adicional noturno aos que permanecem laborando após o cumprimento da sua jornada na totalidade do horário noturno. Da mesma forma, deve ser estendido o direito ao adicional noturno ao trabalho realizado após as 5h da manhã com o cômputo da hora noturna reduzida durante toda a jornada noturna, consoante o disposto no art. 73, § 1º, da CLT.

Assim sendo, devida também a incidência da redução ficta da hora noturna para o trabalho prestado após as 5h.

No caso dos autos, na petição inicial (ID nº da2ef62), a reclamante referiu que foi contratada em 18-11-2010 para trabalhar na função de técnica de enfermagem no Hospital de Pronto Socorro de Canoas, tendo sido transferida em 01-04-2013 para o Hospital Universitário da mesma cidade, onde laborou até 04-09-2013. Relatou também que laborava em jornada de 12 x 36, isto é, de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso, trabalhando habitualmente durante todo o horário noturno, até as 08h da manhã, mas somente recebia o adicional noturno até as 05h. Postulou assim o pagamento do adicional noturno após as 5h, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados laborados, horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

As reclamadas foram consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato, tendo em vista que não compareceram à audiência inicial designada e nem apresentaram defesa e documentos, conforme se verifica na ata de audiência de ID nº 0798610.

Nesse contexto, diante da revelia e confissão das rés, presumem-se verdadeiras as alegações da reclamante quanto ao labor em horário noturno e prorrogação da jornada até as 8h da manhã. Sinala-se que, ao contrário do entendimento vertido na sentença recorrida, a reclamante indicou que laborava no regime de 12 x 36, durante todo o horário noturno, trabalhando até as 8h da manhã. Assim, trabalhando por 12 horas seguidas e encerrando a jornada às 8h, logicamente iniciava o labor às 20h do dia anterior, não havendo desta forma, na petição inicial, a suposta ausência de informação quanto ao horário de trabalho cumprido pela reclamante.

Também não há falar em ausência de estimativa das horas laboradas em horário diurno em prorrogação da jornada noturna, porquanto na petição inicial a reclamante referiu de forma cristalina que laborava em jornada prorrogada até as 08h da manhã, mas percebia o adicional noturno somente até as 5h. Assim, por óbvio que a autora pretende o pagamento do adicional noturno e hora reduzida noturna quanto às horas laboradas entre as 05h e as 8h, ou seja, 3 horas por dia trabalhado.

Diante de tal contexto fático, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de adicional noturno para as horas laboradas entre as 05h às 8h, considerando-se também a hora reduzida noturna para tal período, durante todo o pacto laboral, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados laborados, horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

2. HORA REDUZIDA NOTURNA. BASE DE CÁLCULO.

A autora também discorda da sentença no que diz respeito à base de cálculo da hora reduzida noturna. Refere que o os adicionais de insalubridade e de tempo de serviço (quinquênios) não eram integrados à base de cálculo das horas noturnas. Alega que no caso dos autos, a hora reduzida noturna é paga em rubrica própria e não na parcela do adicional noturno. Sustenta que quando os empregadores optam por pagar a hora reduzida de forma apartada, as mesmas parcelas que integram o adicional noturno devem integrar a hora reduzida paga em separado, pois esta (hora noturna reduzida) faz parte daquele (adicional noturno), nos termos das Súmulas 203 e 60, I, do TST. Assim, postula a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais pelas integrações do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço nas horas noturnas reduzidas, com os reflexos requeridos na inicial.

Quanto ao tópico, a sentença recorrida assim decidiu (pág. 02 do documento de ID nº 4c81b9f):

"No que respeita ao pedido de diferenças da hora reduzida noturna, é inviável o deferimento da pretensão deduzida, tendo em vista que a hora reduzida noturna não constitui verba propriamente dita, pois se trata de procedimento do contagem de tempo para efeitos de apuração do tempo laborado pelo trabalhador que desenvolve seu trabalho em horário noturno.

Por outro lado, prospera a pretensão à consideração do quinquênio e do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno.

Isto porque, aliado à revelia e consequente confissão ficta das demandadas, é induvidosa a natureza salarial da parcela denominada quinquênio e do adicional de insalubridade. Este, aliás, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 139 do TST, que acolho, integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Diante disso, defiro à reclamante o pagamento de diferenças de adicional noturno decorrentes da integração do quinquênio e do adicional de insalubridade em sua base de cálculo, com reflexos em repousos remunerados (domingos e feriados), horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e em FGTS com a multa de 40%".

Ao exame.

Quanto à hora reduzida noturna, mesmo que se considere como mera consequência legal da contagem estabelecida em lei para o labor noturno, ante a revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada às reclamadas, presume-se por verdadeira a alegação da reclamante de que tal parcela era paga pelas rés de forma apartada, sob rubrica diferenciada, como se fosse verba autônoma.

Assim, tendo em vista que para a apuração da hora reduzida noturna é levado em conta o valor da hora noturna, que é composta pelas parcelas de natureza salarial, tais como adicional de insalubridade e de tempo de serviço, é devida a integração de tais verbas à base de cálculo da hora reduzida noturna.

Nesse mesmo sentido já se manifestou essa Turma Julgadora, em situações análogas:

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA HORA REDUZIDA NOTURNA. O adicional por tempo de serviço possui inequívoca natureza salarial, nos termos da Súmula nº 203 do TST, razão pela qual deve integrar a base de cálculo das horas noturnas reduzidas. Apelo provido.

(TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000030-76.2013.5.04.0023 RO, em 08/05/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena).

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SUA BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. O adicional de insalubridade trata-se de parcela de natureza salarial, constituindo contraprestação regular pelo trabalho insalubre desempenhado. Devidas, assim, as diferenças postuladas. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000862-68.2011.5.04.0027 RO, em 22/08/2013, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Juíza Convocada Ângela Rosi Almeida Chapper).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS HORAS EXTRAS, NO ADICIONAL NOTURNO E NA HORA REDUZIDA NOTURNA. Diante da induvidosa natureza salarial do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço é correta a sua integração na base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora reduzida noturna devidos às reclamantes especificadas no acórdão. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0001259-78.2011.5.04.0011 RO, em 24/05/2012, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargadora Lucia Ehrenbrink).

Assim, faz jus a reclamante à integração dos adicionais de insalubridade e de tempo de serviço na base de cálculo das horas reduzidas noturnas, com os reflexos postulados na petição inicial.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de horas reduzidas noturnas pela integração dos adicionais de insalubridade e de tempo de serviço na sua base de cálculo, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados laborados, horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

3. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES.

Também não concorda a reclamante com a sentença quanto ao valor arbitrado para a indenização pelos gastos com a aquisição de uniformes. Alega que precisou comprar sapatos brancos, pois esses eram exigidos pelas empregadoras, mas que esse tipo de calçado não foi fornecido pelas rés. Refere que o valor de R$ 300,00 fixado na origem é insuficiente, pois equivale a apenas R$ 100,00 por ano, tendo em vista o tempo do contrato laboral, e que tal montante permite comprar apenas um par de sapatos por ano. Sustenta que tal valor não é adequado devido ao desgaste que ocorre naturalmente com os calçados, que também precisam ser higienizados frequentemente, o que certamente diminui o seu tempo adequado de uso. Postula assim a majoração do valor fixado para a indenização deferida na origem.

A magistrada a quo entendeu que o valor de R$ 300,00 é "suficiente para ressarcir os gastos suportados pela autora na aquisição de sapatos utilizados nas atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho havido entre as partes". (pág. 03 do documento de ID nº 4c81b9f)

Examina-se.

No que diz respeito aos gastos do trabalhador com aquisição de uniformes, dispõe o art. 2º da CLT que o empregador não pode transferir o ônus do negócio ao trabalhador. Assim, no caso de exigência de uso de uniforme, é obrigação da empresa fornecer ao trabalhador, sem custos, tais vestimentas, e acessórios.

Na mesma linha, o instrumento normativo aplicável ao caso ora em análise (Convenção Coletiva de Trabalho 2011-2013, ID nº f9dd477), em sua cláusula quinquagésima, estabelece o que segue sobre a questão dos uniformes:

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - UNIFORMES, EPIS E MATERIAL DE BOLSO- Sempre que for exigido pelo empregador o uso de uniforme, inclusive calçados, EPI (equipamento de proteção individual) ou material de bolso (termômetro, tesoura, garrote e caneta) deverão ser fornecidos sem ônus ao empregado. (Grifou-se).

No caso dos autos, tendo em vista a revelia e confissão ficta aplicada às reclamadas, presumem-se verdadeiras as alegações da reclamante na petição inicial, sendo assim incontroverso que as reclamadas não forneciam à autora os sapatos para uso específico dentro do ambiente hospitalar. Assim, correto o entendimento da sentença quanto à condenação das empresas rés ao pagamento da indenização postulada pela reclamante.

Quanto ao valor fixado para tal indenização, todavia, entende-se que se trata de quantia insuficiente para a aquisição dos calçados para uso no ambiente de trabalho, tendo em vista o período do pacto laboral. A autora trabalhou para as reclamadas de 18-10-2010 a 04-09-2013, totalizando assim aproximadamente três anos de labor em prol da reclamada. Considerando o preço médio de um par de calçado (aproximadamente R$ 80,00, de acordo com a variação de preços nos últimos cinco anos em consulta na internet) e a necessidade de dois pares de sapatos por ano, devido ao desgaste natural do acessório, entende-se que o montante de R$ 500,000 é adequado ao período contratual em questão, e em harmonia com os valores praticados nesta Justiça Especializada em casos análogos.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para fixar em R$ 500,00 a indenização pelos gastos com a aquisição de uniformes, considerando-se a integralidade do período laboral.

4. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COMA LAVAGEM DE UNIFORMES.

Por fim, a parte autora também requer a reforma da sentença que indeferiu o pedido relativo à indenização pelos gastos com a lavagem dos uniformes. Refere que as roupas usadas no ambiente hospitalar são diferentes de "roupas normais" usadas no dia a dia, tendo em vista a possibilidade de contaminação, o que impõe a lavagem em separado. Sustenta que para tal lavagem em separado era necessário usar insumos em lavagens exclusivas dos uniformes, o que gerava gastos à reclamante. Destaca que é incontroverso que as reclamadas não se responsabilizavam pela higienização dos uniformes. Invoca o art. 2º da CLT, requerendo assim a reforma do julgado no aspecto.

O Juízo a quo indeferiu o pedido, assim fundamentando sua decisão (pág. 03 do documento de ID nº 4c81b9f)

"Não há dúvidas de que a higienização do uniforme demanda gastos. Contudo, sendo uma obrigação do empregado se apresentar limpo ao trabalho, esteja ele usando ou não uniformes, bem como não tendo restado comprovado nos autos qualquer elemento que faça presumir que a lavagem de uniforme tenha demandando mais custos do que demandaria a lavagem das próprias roupas, caso as utilizasse para trabalhar ao invés do uniforme, rejeito o pedido".

Analisa-se.

É incontroverso, ante a revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicadas às reclamadas, que a reclamante utilizava, por exigência das rés, uniforme para desenvolver suas atividades laborais na função de técnica de enfermagem, composto de roupas brancas.

A análise do tema passa pela distinção entre o uniforme concedido como benefício ao empregado, por simples questão de melhor apresentação e identificação dos trabalhadores no ambiente ou local de trabalho, daquele que a empresa é obrigada a fornecer em razão do seu tipo de atividade.

Na primeira hipótese, a empresa adota uniforme por mera liberalidade, visando apenas uma melhor apresentação e identificação, pois o trabalho até poderia ser executado sem uso do uniforme. Nessa situação, o uniforme representa um benefício ao empregado, evitando que este tenha que sujar e desgastar suas roupas de uso pessoal. Neste caso, portanto, é injusto e nada razoável impor ao empregador qualquer ônus daí decorrente.

Na segunda hipótese, enquadram-se as empresas da área de alimentação com produtos de origem animal que, por força de lei e imposição de normas sanitárias, são obrigadas a fornecer determinada vestimenta, na cor branca, cuja higienização é rigorosa, não se limitando a limpeza ao asseio exigido das roupas comuns de qualquer pessoa.

No caso dos autos, em se tratando de empresas como as reclamadas (hospitais da rede de saúde pública da cidade de Canoas/RS), onde notoriamente se exige um maior rigor sanitário, importando na higienização dos trabalhadores e o uso de uniformes adequados e exclusivos a esse labor, não parece razoável que o ônus correspondente à sua higienização seja transferido para o trabalhador. Ademais, se o Serviço de Inspeção Federal (SIF) impõe normas de higiene, não pode o empregador transferir a responsabilidade e os custos para os empregados, porquanto inerentes à atividade econômica que a reclamada resolveu desenvolver.

Outrossim, o fato de não ter o reclamante comprovado a existência das despesas decorrentes da lavagem de uniforme, não é impeditivo para o deferimento da postulação, pois a ocorrência de despesas com água, sabão e energia elétrica decorrem de forma lógica, não sendo sequer razoável pretender que o obreiro apresentasse comprovantes de tais despesas.

Logo, é devida a indenização que postula o autor pelos valores suportados com a lavagem do uniforme e o respectivo trabalho que representa tal lavagem, arbitrada no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, cuja quantia expressa o valor que esta Turma Julgadora enrende como razoável.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização pela lavagem de uniformes, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, durante toda a contratualidade.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, na forma da OJ nº 118 da SDI-1 do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

LUCIA EHRENBRINK

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

Acompanho a Relatora.

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR:

Peço vênia à Exma. Desa. Relatora para divergir.

4. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM A LAVAGEM DE UNIFORMES.

A circunstância da lavagem do uniforme não demonstra que a recorrente, de fato, tivesse qualquer despesa extra correspondente. A lavagem destas roupas visa à higienização e saúde pessoais do empregado, inerentes a qualquer trabalhador, seja de que ramo for.

Sobre o tema, merece transcrição o trecho do voto da lavra do Des. Francisco Rossal de Araújo, no acórdão nº 0001191-74.2010.5.04.0202, de 12.07.2012, o qual se adota como razão de decidir:

O pedido do reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam se apresentar ao trabalho com boa aparência. Qualquer trabalhador, com uniforme ou não, lava a sua roupa.

No caso, não há prova ou indício do aumento das despesas. Não existe fator inusual ou gravame excessivo ao empregado, que justifique o pagamento de indenização. Não é razoável que o reclamado venha a ressarcir as despesas com a lavagem das roupas, senão tal procedimento deveria ser adotado para todos os trabalhadores em todos os empregos do País. A seguir nessa linha de raciocínio, ter-se-ia um Direito do Trabalho envolvido em questões como marcas de sabão em pó, amaciantes de roupa, tipos de prendedores ou de lavadoras, o que é, no mínimo, incompatível com a sua natureza.

Assim, tendo-se em conta a inexistência de provas quanto à necessidade de despesas extraordinárias tidas pela recorrente com a lavagem do uniforme, entendo ser inviável o deferimento do pedido de pagamento da indenização postulada.

Ressalta-se que o dever do empregador, quando há exigência de utilização de roupas específicas para trabalhar, consiste apenas em fornecer os uniformes.

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK (RELATORA)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR